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controversa, e a Junta admitlindoo, mais não fará do que executar a lei. Peço pois que se declare que o regimento interno pelo qual esta, Junta tem de regular-se , e aquelle que foi posto em vigor a 23 de Janeiro de I8l7, e que só possam ser invocados os precedentes ou outro qualquer regimento para os casos omissos.

O Sr. Agostinho /f lhano :— Sr. Presidente, eu julgo que este requerimento e inútil; que não e esta a occasiâo opportuna de se Iractar deste objecto : a Junta deve tomar os factos como se acham, deve continuar seus trabalhos ale se constituir a Camará; depois de constituída, é então o momento opporlu-no de entrarmos nesta questão. Peço pois a V. Ex.a consulte a Junta se quer adiar esta questão, para depois de constituída a Camará.

O Sr. Ávila: — Peço a palavra sobre este reque-'ri mento.

O Sr. Presidente:—-Eu vou propor o requerimento do Sr, Agostinho Albano: senão for appro-vndo, darei então a palavra aos Srs. que a teern pedido. . ..

O Sr. Ávila: — Mas sobre o requerimento peço a palavra...,,. (Fozes:—~ Primeiro o requerimento á votação).

O Sr. José Estevão: — Mas o requerimento do Sr. Deputado não e' daquelles que tern votação irnme-diata ....

O Sr. Agostinho Albano:—E verdade que eu o não fiz na forma do eslilio, mas elle importa o mesmo, porque eu pedi que não progredisse esta discussão , que é o mesmo que dizer—julgue-se a matéria delia discutida.

/ O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, o requerimento do Sr. Deputado está prejudicado por uma decisão que a Junta já tomou ; porque a Junta já alterou o regimento, a Junta já se julgou com autoridade de prescrever a si mesma um regimento: o Sr. Deputado que abriu a discussão, limitou-se a pedir que se lhe distribuísse, um regimento porque o não tinha ; estava no seu direito, por isso que queria estudar a lei porque se ha de reger; o Sr. Deputado que o seguiu propôz a derogação de uma deliberação já tomada pela Junta , e de uma decisão pela qual se está fazendo obra, por isso que a Junta alterou o regimento n'uma questão vital, qual a da verificação dos poderes: e isto que se fez agora foi o que se praticou na Sessão de 1840: a Junta de então julgou-se com autoridade bastante para na verificação dos diplomas dos Deputados eleitos, estabelecer princípios que são mais conformes com o sys-tema constitucional; e por certo mal esperava eu que depois desta decisão tornada se viesse aqui dizer o absurdo de que o regimento de 1827 era parte de urn artigo constitucional.

Sr. Presidente, o regimento de 27 foi alterado em quasi iodas as suas disposições pelas Camarás de 34 a 36, e eu o provarei quando se tractar desta questão. Concluo que a Junta tomou uma deliberação, que não pôde ser alterada hoje sem a mais grave contradicção , sem a mais flagrante injustiça.

O Sr. Agostinho Líbano;—-E' uma muito simples explicação. O Sr. Deputado que me precedeu esteve a combater castellos no ar, por que combateu o que eu não disse; pois eu só propuz que se adiasse esta questão ; e só nisto se cifrou o meu requerimento. O Sr. Deputado combatendo-me no YOL. 1."—JULHO —

que eu não disse, destruiu fantasmas que efle mesmo creou. Se o Sr. Deputado quiz cojnbater o requerimento do Sr. Deputado daquelle lado (direito) muito bem ; mas contra isso e que eu me levantei , pedindo que esta questão se não tracte agora, por que e* intempestiva , e inopporluna.

O Sr. Gorjão Henrique*: —Peço a V. Ex.acon-sulte a Junta se a matéria está ou não discutida.

Assim se deciditi.

O Sr. Presidente:—Agora vou propor á vota* cão o requerimento do Sr. Agostinho Albano....

O Sr. José Estevão: — Perdoe»me V. Ex.% não ha mais que votar, porque o requerimento do Sr. Albano , segundo elle mesmo disse, importava a votação que acaba de ter lugar. ...

O Sr. Presidente: — Mas^o Sr. Deputado manifestou intenções de pôr termos a esta discussão....

O Sr. JoséEsievâo : -*-* Ah ! V. Ex.a conheceu as intenções do Sr. Deputado ; eu não posso fazer isso. só posso entender as suas palavras.

Decidiu-se que estava terminado o incidente.

O Sr._licbello Calral:-~ Vou ter o parecer da l.a Commissão de verificação de poderes, relativamente á eleição pela província do Minho.

O Sr. Presidente; —Ainda falta ler a çorrespon* dcncia,

( P^ozes .- —- Lêa- se , lèa»se.)

Leu-se, e é a seguinte

CoURESPONDENCíA.

OFFICIOS. — 1.° Do Ministério do Reino, parti* cipando que Sua Magestade , por poupar ás Deputações encarregadas de apresentar-Lhe os Decretos aothografos das Cortes o incommodo de se dirigirem a Cintra, Tem resolvido dispensar esta formalidade, uma vez que a Camará não encontre inconveniente em serem feitas as suas comtmmicações pelo intermédio dos respectivos Ministros e Secretários d'Estado.

2." Do Presidente da Camará dos dignos Pares, participando ter aquella Camará nomeado para Secretários da Mesa ao Conde de Lumiares e Poly-carpo José Machado, e para Vice - Secretários ao Marquez do Loulé e Marquez de Ponte de Lima.

3.° Do Sr. Deputado eleito Manoel José da Costa, participando que por incommodo de doença não se pôde apresentar desde já.

4.° Do Sr. Deputado eleito Joaquim António da Costa Sobrinho , fazendo igual participação.

5.° Do Sr. Deputado eleito Bernardo Miguel de Oliveira Borges, participando o mesmo.

O Sr. Roma: — E' para dizer que um collega nosso, o Sr. P*iHas Boas de Braga escreveu-me, pedindo-me participasse a esta Assembléa que não comparecia por doente. Foi para isto que ainda agora pedi a palavra , e não para a questão que ha pouco se ventilou.

O Sr. Presidente: — Os Officios que dizem respeito a negócios eleitoraes vão para as respectivas Commissõés; quanto porém ao do Ministério do Reino, a Assemblea determinará como se hadede* clarar na Acta. (Fozes:—-Inteirada.)

O Sr. Rehfillo Cabral: —Vou apresentar o parecer da l.a Cotninissâo de verificação de poderes acerca das eleições do collegio eleitoral da provin» cia do Minho. A mesma Commissão já tetn os seus trabalhos adiantados em quanto aos demais colle--gios, mas não lhe foi possiivel conclui4os h,oja: pó?