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'O Sr. Êopcs Branco:*—A Commissâo nomeada para examinar as Eleições das Províncias do Alem-t^jo e Algarve nomeou para Presidente o Sr. Mariz Coelho, para Secretario o Sr. Pereira dos Reis, e a rnim para Relator, e também continua incessantemente em seus trabalhos, e espera amanhã apresentar o resultado delles.
, O Sr. Pr-esidente:— A Mesa tem recebidos alguns officios: se a Junta quer vão lêr-se .... ( Fozes: -— Não e' preciso.)
Não ha numero para abrir a Sessão*.. A hora para amanhã é ao meio dia.
O 1.° REDACTOB ,
J. B. GASTÃO.
N.° 5.
preparatória jem 1 k to 3iíll)0 1842.
Presidência do Sr. Corrêa de Mendonça (Decano.)
-T eila a chamada, e verificando-se estarem presentes 60 Srs. Deputados eleitos, disse
O Sr. Presidente : — Ainda que actualmente não ha numero na Camará, ahi hão-de vir alguns Srs. Deputados que estão a redigir um parecer; e então cieio que haverá numero.
Appareceram com effeito na Sala mais Srs. Deputados eleitos, e logo que se perfez o numero de 72, o que teve logar aos três quartos de hora depois do meio dia, disse
O Sr. Presidente: — Está aberta a Sessão.
Lida a Acta pelo Sr. Secretario Silva, disse
O Sr. Rebello Cabral: — Não. percebi bem a leitura, e por isso desejo saber se o Sr. Secretario inseriu na Acta o nome de todos -os Deputados eleitos presentes e ausentes: por em quanto não é costume inserir nas Actas o nome dos Deputados elei* tos ausentes , mas só dos presentes.
Também não percebi se o Sr. Secretário inseriu na Acta o requerimento que eu fiz , tal qual pelas mesmas palavras, como é preciso que se insira: por isso peço a V. Ex.a mande ler a Acta na parte respectiva ao meu requerimento para se verificar o modo como está inserto.
O Sr. Secretario Silva:'—O que eu lancei na Acta foi o extracto do requerimento.
O ST.-Rebello Cabral: — E necessário inserir a integra dos requerimentos na Acta; mas o numero dos Deputados ausentes não se menciona.
O Sr. Presidente: — Consultarei a assemble'a a esse respeito.
O Sr. Pessanha: — Mando» para a Meza o meu Diploma para que V. Ex.a se sirva dar-lhe o competente destino: não o entreguei directamente á Commissâo, porque no final da Sessão de ante-hon-tem vi que alguns Srs. Deputados mostravam repugnância, a que os Diplomas fossem entregues á Commissâo.
foi approvada a Jlcta com as reflexões quefe% o Sr. Rebello Cabral.
O Sr. Miranda:—Sr. Presidente, concordámos aqui na segunda feira em que o regimento da ultima Camará servisse de subsidiar o actual; porque neste se encontram disposições, que creio estão ern diametral opposiçâo com os precedentes desta Casa; disposições que eu agora não quero relatar, por que toda a Camará as conhece : sou informado de que não ha numero sufficiente de exemplares impressos para se distribuirem pelos Deputados novos, circumstancia esta que equivale anão o haver; e por consequência nós não nos achamos habilitados
para entrar nas discussões, porque o regimento sem duvida "e alei que regula esta Ca^a. Então requeiro a V. Ex.a que se mande imprimir sufficiente numero de exemplares, e, se nós já estivéssemos constituídos, pediria (o" que seria melhor) a V. Ex.a que nomeasse uma Commissâo, para que, revendo ambos, fizesse um de novo; porque emfirn ha mil inconvenientes em estar a consultar ora um, ora outro. Por ora o que requeiro e que se me distribua um regimento de 1837.
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controversa, e a Junta admitlindoo, mais não fará do que executar a lei. Peço pois que se declare que o regimento interno pelo qual esta, Junta tem de regular-se , e aquelle que foi posto em vigor a 23 de Janeiro de I8l7, e que só possam ser invocados os precedentes ou outro qualquer regimento para os casos omissos.
O Sr. Agostinho /f lhano :— Sr. Presidente, eu julgo que este requerimento e inútil; que não e esta a occasiâo opportuna de se Iractar deste objecto : a Junta deve tomar os factos como se acham, deve continuar seus trabalhos ale se constituir a Camará; depois de constituída, é então o momento opporlu-no de entrarmos nesta questão. Peço pois a V. Ex.a consulte a Junta se quer adiar esta questão, para depois de constituída a Camará.
O Sr. Ávila: — Peço a palavra sobre este reque-'ri mento.
O Sr. Presidente:—-Eu vou propor o requerimento do Sr, Agostinho Albano: senão for appro-vndo, darei então a palavra aos Srs. que a teern pedido. . ..
O Sr. Ávila: — Mas sobre o requerimento peço a palavra...,,. (Fozes:—~ Primeiro o requerimento á votação).
O Sr. José Estevão: — Mas o requerimento do Sr. Deputado não e' daquelles que tern votação irnme-diata ....
O Sr. Agostinho Albano:—E verdade que eu o não fiz na forma do eslilio, mas elle importa o mesmo, porque eu pedi que não progredisse esta discussão , que é o mesmo que dizer—julgue-se a matéria delia discutida.
/ O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, o requerimento do Sr. Deputado está prejudicado por uma decisão que a Junta já tomou ; porque a Junta já alterou o regimento, a Junta já se julgou com autoridade de prescrever a si mesma um regimento: o Sr. Deputado que abriu a discussão, limitou-se a pedir que se lhe distribuísse, um regimento porque o não tinha ; estava no seu direito, por isso que queria estudar a lei porque se ha de reger; o Sr. Deputado que o seguiu propôz a derogação de uma deliberação já tomada pela Junta , e de uma decisão pela qual se está fazendo obra, por isso que a Junta alterou o regimento n'uma questão vital, qual a da verificação dos poderes: e isto que se fez agora foi o que se praticou na Sessão de 1840: a Junta de então julgou-se com autoridade bastante para na verificação dos diplomas dos Deputados eleitos, estabelecer princípios que são mais conformes com o sys-tema constitucional; e por certo mal esperava eu que depois desta decisão tornada se viesse aqui dizer o absurdo de que o regimento de 1827 era parte de urn artigo constitucional.
Sr. Presidente, o regimento de 27 foi alterado em quasi iodas as suas disposições pelas Camarás de 34 a 36, e eu o provarei quando se tractar desta questão. Concluo que a Junta tomou uma deliberação, que não pôde ser alterada hoje sem a mais grave contradicção , sem a mais flagrante injustiça.
O Sr. Agostinho Líbano;—-E' uma muito simples explicação. O Sr. Deputado que me precedeu esteve a combater castellos no ar, por que combateu o que eu não disse; pois eu só propuz que se adiasse esta questão ; e só nisto se cifrou o meu requerimento. O Sr. Deputado combatendo-me no YOL. 1."—JULHO —
que eu não disse, destruiu fantasmas que efle mesmo creou. Se o Sr. Deputado quiz cojnbater o requerimento do Sr. Deputado daquelle lado (direito) muito bem ; mas contra isso e que eu me levantei , pedindo que esta questão se não tracte agora, por que e* intempestiva , e inopporluna.
O Sr. Gorjão Henrique*: —Peço a V. Ex.acon-sulte a Junta se a matéria está ou não discutida.
Assim se deciditi.
O Sr. Presidente:—Agora vou propor á vota* cão o requerimento do Sr. Agostinho Albano....
O Sr. José Estevão: — Perdoe»me V. Ex.% não ha mais que votar, porque o requerimento do Sr. Albano , segundo elle mesmo disse, importava a votação que acaba de ter lugar. ...
O Sr. Presidente: — Mas^o Sr. Deputado manifestou intenções de pôr termos a esta discussão....
O Sr. JoséEsievâo : -*-* Ah ! V. Ex.a conheceu as intenções do Sr. Deputado ; eu não posso fazer isso. só posso entender as suas palavras.
Decidiu-se que estava terminado o incidente.
O Sr._licbello Calral:-~ Vou ter o parecer da l.a Commissão de verificação de poderes, relativamente á eleição pela província do Minho.
O Sr. Presidente; —Ainda falta ler a çorrespon* dcncia,
( P^ozes .- —- Lêa- se , lèa»se.)
Leu-se, e é a seguinte
CoURESPONDENCíA.
OFFICIOS. — 1.° Do Ministério do Reino, parti* cipando que Sua Magestade , por poupar ás Deputações encarregadas de apresentar-Lhe os Decretos aothografos das Cortes o incommodo de se dirigirem a Cintra, Tem resolvido dispensar esta formalidade, uma vez que a Camará não encontre inconveniente em serem feitas as suas comtmmicações pelo intermédio dos respectivos Ministros e Secretários d'Estado.
2." Do Presidente da Camará dos dignos Pares, participando ter aquella Camará nomeado para Secretários da Mesa ao Conde de Lumiares e Poly-carpo José Machado, e para Vice - Secretários ao Marquez do Loulé e Marquez de Ponte de Lima.
3.° Do Sr. Deputado eleito Manoel José da Costa, participando que por incommodo de doença não se pôde apresentar desde já.
4.° Do Sr. Deputado eleito Joaquim António da Costa Sobrinho , fazendo igual participação.
5.° Do Sr. Deputado eleito Bernardo Miguel de Oliveira Borges, participando o mesmo.
O Sr. Roma: — E' para dizer que um collega nosso, o Sr. P*iHas Boas de Braga escreveu-me, pedindo-me participasse a esta Assembléa que não comparecia por doente. Foi para isto que ainda agora pedi a palavra , e não para a questão que ha pouco se ventilou.
O Sr. Presidente: — Os Officios que dizem respeito a negócios eleitoraes vão para as respectivas Commissõés; quanto porém ao do Ministério do Reino, a Assemblea determinará como se hadede* clarar na Acta. (Fozes:—-Inteirada.)
O Sr. Rehfillo Cabral: —Vou apresentar o parecer da l.a Cotninissâo de verificação de poderes acerca das eleições do collegio eleitoral da provin» cia do Minho. A mesma Commissão já tetn os seus trabalhos adiantados em quanto aos demais colle--gios, mas não lhe foi possiivel conclui4os h,oja: pó?
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isso, e porque a Junta lhe determinou que desse eonla dos seus trabalhos em separado, apresenta boje somente este parecer que passo a ler.
Leu , e é o seguinte
PàUECER. — Senhores. ACommissâo de verificação de poderes depois de examinar com a mais escrupulosa attençâo as Actas, e mais papeis, que dizem respeito ás eleições da província do Minho, que lhe foram presentes, vem apresentar-vos o ré-sultado de seus. trabalhos, nos quaes se houve da maneira qwe entendeu mais conforme á letra e espirito do Decreto de 5 de Março ultimo.
Provinda do Minho.
Dislrictos Administrativos................. 2
Assemb!e'as Eieitoraes..................... 72
Eleitores de província..................... 104
Eleitores presentes á eleição de Deputados no
collegio eleitoral de Braga............... 102
Maioria absoluta......................... 52
Deputados a eleger....................... 19
Do apuramento dos votos perante o collegio eleitoral, resultou serem votados para Deputados os Srs. Joào Baptista, Felgueiras , com 99 volos — Jerony-nio d'Almeida Brandão e Sousa, com 92-—Vicente Ferreira de Novaes, com 90 —Barão de Leiria, com 86 — Carlos Moruto llorna , com 86— Anto» " nio Bernardo da Costa Cabral, com 81 —António d'Azevedo Mello e Carvalho, com 81 —Agostinho Albano da Silveira Finto, corn 80 — José Bernardo da Silva Cabral, com 78—D. José Maria Araújo Corrêa de Lacerda, com 78 — António José Lo» pés Alheira, com 76 — António Emílio Corrêa de Sá Brandão, corn 74-—D. João d'Azevedo Sá Cou-linho, com 69 — Florido Rodrigues Pereira Ferraz, com 69 —António Luiz da Cosia . Pereira de Vi-lhena , corn 61—Joaquim António P d es de Villas Boas, com, 61—João Tavares de Azevedo e Lemos, corn 61— Manoel Lobo de Mesquita Gavião Júnior, com 60—e Martinho Quezado Villas Boas, com 57; seguindo-se mais trinta e dons votados, com os votos desde 38 ate' 1.
No exame a que procedeu a Commissâo, tem esta antes de tudo, a observar —que com quanto se apresentassem ou se presuma que se apresentaram perante o collegio eleitoral de Braga os eleitores de província pela assernblea primaria de Santa Marinha d'Arcosello, no Concelho de Ponte de Lima, aonde se fizçrarn duas eleições no mesmo dia', que produziram quatro eleitores, competindo somente dons áquella asserob!e'a ? não foram todavia legali-sados os seus diplomas, bem pelo contrario se houveram por illegaes, e ficaram invalidados, segundo a decisão do collegio eleitoral, composlo definitivamente de cento e dous eleitores, cuja decisão se conformou com o parecer da primeira Corn missão de verificação do mesmo collegio.
Os fundamentos adoptados por este, consistem em ter-se feito a primeira das eleições muito antes da hora marcada pela L«i, como consta dos documentos apresentados , embora a acta consigne o contrario, — em fazer-se a segunda delias muito depois da mesma hora, e corn um precedente illegal, é incompetentemente nomeado*—Em não p o d,* r julgar-se nulla a primeira eleição pelo facto de proceder-se á segunda ; e. em não poder reunir-se sem
prévio convite á assem.ble'a, tendo assistido a urna eleição, que reputava concluída.
Contra simijhante decisão protestaram dezeseis eleitores, pertencentes quasi todos ao Districto Administrativo de Braga, t; no numero do* quaes véus um tios eleitos peranls a segunda eleição de Santa Marinha, o Visconde de Bertiandos, mas não o outro eleito nclla António Pereira d.* Silva de Sousa de Menezes, nem 05 dous eleitos correspondentes u primeira eleição, José Coutinho da Cunha Osório, e José Fiúza de Mattos.
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entregues aos dous eleitoresj nem remetido fechado e lacrado com o mais processo eleitoral, e por consequência obsubrepticamente arranjado depois da eleição, e ale porque o termo cPabertura dello mostra-se feito depois de lavradas as chamadas actas òfiginaes; porque o seu termo de encerramento está datado de Ponte de Lima em 5 de Junho ás 8 horas e um quarto da manhã , e por que em fim , depois do mesmo caderno vem os próprios borrões em que,são feitas as descargas pelos Secretários, e que não costumam ordinariamente rernetter-se com os processos eieitoraes, e alem disso vem uma copia do edital da Camará a annunciar o loca! e a hora para a e!eição , que deveria ter vindo com o pto-cesso eleitora! ; e por ultimo vem um protesto *?s-cripto contra a primeira eleição, o qual se diz feito no acto da segunda eíeição e perante a mesa delia, sem todavia se mencionar na acta da seguru da eleição , nem se haver a cila appensado como cumpria , na conformidade do § 1.° do Art. 45 do citado Decreto —• já por que estando em Ponte de Lima mais quatro' Vereadores, os quaes podia e der via convocar o Presidente, este, três quartos dMio-ra antes da marcada para a eleição , começou a obrar isoladamente, e um quarto d'hora antes sup-pondo que a eleição se não fazia por não comparecer o Presidente á hora devida, continuou a obrar por si só , e da maneira imprópria a seu lugar — já por que finalmente dia e dias depois da eleição , a Camará Municipal ora reprovou , ora ratificou a nomeação do segundo Presidente feita só peio Presidente da mesma Camará , o que mostram os documentos n." 7.° e 9.°
Quanto ás operações das mais assembléas primarias , tem somente a notar a primeira Coinmis-são , que apenas se deram irregularidades, que el-la entende não dever mencionar miudamenle , por que não'obstam a conseguir-se o" fim e o espirito do citado Decreto, nem com similhantes irregularidades se apresenta fraudada a Representação Nacional , cuja legitimidade; c identidade é o objecto da missão da vossa commissão.
Foram presentes á Commissão os Diplomas dos Srs. Deputados eleitos — João Baptista Fclgueiras
— Jeronymo d1 Almeida Brandão e Souza—- Vicente Ferreira Novaes — Barão de Leiria-—Carlos Mo-rato Roma — António Bernardo da Costa Cabral
— António d'Azevedo Mello e-Carvalho — Agostinho Albano da Silveira Pinto —José' Bernardo da Silva Cabral — D. José Maria Araújo Corrêa de Lacerda — António Emílio Corrêa de Sá Brandão -— 'D. João d'Azevedo Sá Coulinho — Florido Rodrigues Pereira Ferraz — António Luiz da Costa Pereira de Vilhena — Manoel Lobo de Mesquita Gavião Júnior—e Martinho Quezado ViMas-Boas —-e a Commissão achou os mesmos Diplomas em tudo conformes e regulares.
• Em resultado pois acerca da primeira e segunda eleição da assemblea de Santa Marinha d'Arcozêl-lo, parece á Gommissão , que não pôde nem deve prescindir-se de lembrar a necessidade, que ha de stigmatizar fortemente os insólitos successos , que nellas occorreram , para que do modo conveniente e possível se desaffronte a moral e a Justiça ; e bem assim a necessidade de mandar proceder-se a nova eleição na assemblea de Santa Marinha d'Arcozêl-lo j para que o collegio eleitoral da Província do
Minho se complete, e seja permanente, em quatí-» to durar a legislatura , segundo o disposto no Art. 80 do citado Decreto.
Parece finalmente á Commissão , que pelo que dito fica , e porque se acha verificada a sua identidade devem ser proclamados Deputados da Nação Portuguesa pelo collegio eleitoral do Minho , os Srs. João Baptista Fclgueiras —- Jeronytno d'Al-meida Brandão e Souza — Vicente Ferreira Novaes — Barão de Leiria — Carlos Morato Roma —António Bernardo da Costa Cabral—-António d'Aze-vedo Mello e Carvalho •-— Agostinho Albano da Silveira Pinto — José Bernardo da Silva Cabral — D. José Maria d'Araujo Corrêa de Lacerda — An* ton-io Emílio Corrêa de Sá Brandão — D. João d'Azevedo Sá Coutinho — Florido Rodrigues Pereira Ferraz — António Luiz da Costa Pereira de Vílhena —• Manoel Lobo de Mesquita Gavião Júnior e Martinho Quezado Villas-Boas — e reserva-se a Commissão a dar o seu parecer quanto aos três Diplomas que faltam por este collegio , quando lhe forem presentes. Sala da Commissão em 13 de Julho de 1842. — Bernardo Gorjâo H enriques — Francisco Corrêa de Mendonça — José Maria Gran-de —Joaquim José falcão — João Rebello da Cos* ta Cabral.
O Sr. Presidente: —Vou propor primeiro á as-serabléa se este parecer ha de ser impresso , ou se ha de ficar sobre a mesa para ser examinado: pre-cizo que a asçembiéa manifeste n sua opinião.
O Sr. Gorjâo Henriques:— Entendo que se devem ler todos os.pareceres , e depois deliberar-se então, por que deve seguir-se uma regra geral pá* rã todos (apoiados.)
O Sr. Rebello Cabral:—Eu direi que não e'costume imprimirem-se pareceres desta espécie, e sim ficarem sobre a mesa para serem vistos pelos Srs. Deputados que os quizerem examinar: mesmo entendo que nada se utiliza com a impressão dos pareceres, por quanto a base delles são os documentos, e esses é impossível imprimirem-se. Tudo pois se concilia ficando sobre a mesa por 48 horas os pareceres, e ha Secretaria os documentos.
X) Sr. Silva Cabral:— Vou ler o parecer da <_. foi='foi' de='de' sessão.='sessão.' trazer='trazer' branco='branco' aprompta-los='aprompta-los' eleição='eleição' do='do' igualmente='igualmente' estremadura='estremadura' para='para' missão='missão' não='não' _2.acorrjf='_2.acorrjf' tem='tem' mas='mas' pareceres='pareceres' alta.='alta.' promptos='promptos' á='á' a='a' eleições='eleições' segjiinle='segjiinle' os='os' e='e' relativo='relativo' presente='presente' o='o' b.iira='b.iira' p='p' sobre='sobre' ás='ás' leu-se='leu-se' poderes='poderes' commissão='commissão' possível='possível' eleitora='eleitora' quasi='quasi' da='da' cas-lello='cas-lello' collegio.='collegio.'>
PARECER. — A segunda Commissão por vós encarregada de dar o seu parecer sobre a legalidade dos títulos dos Deputados eleitos pela Província da Beira Alta havendo examinado com a devida cireurns-pecção as actas, listas, e mais papeis relativos á mesma eleição, vem hoje apresentar-vos o resultado de seus trabalhos , esperando merecer a vossa , approvaçào.
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Eleitores, tantos quantos os de que se compõe o collegio eleitoral da Beira Alta, segundo consta da respectiva acta.
No processo d'algumas d*essas assemble'as nem sempre se seguiu á risca a Lei em todas as suas disposições; porque algumas ha em que appare-cern irrpgularidades, e defeitos, como falta de descargas, e impropriedades de cadernos, ou protestos e reclamações; mas nem aquelles podem de por si só, e na presença das actas, reputar-se motivo forte e bastante, para julgar-se substancialmente viciada a respectiva eleição , muito mais em vista da grande maioria com que saíram eleitos Deputados por aquelle collegio, nem os protestos e reclamações pareceram á Commissâo assaz fundados e legaes para serem attendídos.
Na assemble'a do Carregai reclamou Nono Pereira deSande, Parocho nomeado para Oliveira do Conde, (uma das que compunham a assemble'a do Carregai) o ser admittido não só a exercer o direito eleitoral, mas o funccionar como Parocho para os fins declarados no art. 39 do Decreto de 5 de Março de 1842. A Mesa eleitoral indefetiu este requerimento, e no conceito da Commissâo não podia sensatamente esperar-se outra decisão, ou fosse por que o art. 47 do citado Decreto repellia a primeira pertenção. ou por que a segunda encontrava o facto notório e sabido de não ter o dito Nuno Pereira de Sande tomado ainda posse do Beneficio, sendo por isso outro Clérigo encarregado de verificar a identidade dos votantes.
Similhantemente o requerimento feito pelo Dr. Bernardino da Costa Monteiro para se não adtnit-tirem listas de cor (por ler opparecido uma ama-rella) e o deferimento da mesa da assemble'a eleitoral— com quanto infundados e illegaes—não podem produzir o faclo de annulLção, por isso que a base do protesto do cidadão José' de Pina Cabral, a saber que aquelle deferimento influiria no resultado da eleição , e que esse resultado seria dif-ferente, não se acha devidamente comprovado.
£' menos atlendivel ainda o protesto , que appa-rece na terceira assemblea (Riba-feita) do Concelho de Vizeu , consistindo em que o Presidente recebendo as listas, as volteava, e que dentro da Igreja tinham entrado alguns soldados armados; por que nem voltear as listas, mas sim abri-las e lê-las, e prohibido pela Lei; nem mesmo aquelle faclo se acha verificado pe-lo dizer d'outrem , que não seja o próprio protestante; e quanto aos soldados a sua entrada não foi mais que devida á curiosidade, e momentânea, por que foram i m mediatamente expulsos pelo commandante.
Ale'm destes protestos e reclamações não ha outro algum mais no processo eleitoral da Província da Beira Alta , de que deva e possa dar-se noticia.
Achando pois a vossa segunda Commissâo de Verificação, que na máxima parte das eleições d'es-te collegio foram cumpridas assoleinnidades da Lei: attendendo a que aqudlas em que por ventura se encontram alguns defeitos, como , impropriedade de cadernos, e outros, não podem influir no resultado da eleição; altendendo a que os protestos e reclamações, que se encontram no dito processo eleitoral não são assaz fundados e legaes, e que as procurações ou títulos dos Sr*. Deputados eleitos , infra declarados, e que forarn presentes á
Commbsão, estão conformes tanto com o modelo da Lei, como corn a acta do respectivo collegio eleitoral ; é de parecer que deve ser apprnvada a eleição do collegio eleitoral da Província d* B"ira Alta (defendo com tudo mandar-se proceder á eleição no Concelho de Barcos) e que ern consequência devem ser proclamados Deputados da Nação PorJugueza por esta Junta Preparatória os Sr».— António Bernardo da Costa Cabral—Coronel Domino-os Manoel Pereira de Barros —• João Rebello
O
da Costa Cabral.
A Commissâo não formou juiso do titulo do Sr. Deputado eleito-—-José Manoel Boícl/in, nem dá o seu parecer sobre a sua habilidade legal em razão tie pertencer esse exame á terceira Commissâo em conformidade com o art, 4.° do Regimento.
Sala da Commissâo 14 de Julho de 1842. — Agostinho Albano da Silveira Pinta>, (Presidente) — José Bernardo da Silva Cabral — António Lui% da Costa Pereira de Vilhena, — José Manoel Botelho— D. Juâo d' Azevedo , (Secretario).
O Sr. Branco: — Vou dar conta á Junta do Parecer da S.a Commissâo acerca das eleições do Algarve, e do Alemtejo, que lhe foram distribuídos. (Leu o Parecer e é o seguinte:
PARECER: — A Commissâo nomeada para examinar os Títulos dos Srs. Deputados eleitos pelas Províncias do Aiemtejo e Algarve, tendo feito um exame nos Títulos dos Srs. Deputados eleitos pelo Algarve, vem dar conta, em separado, como se propoz, dos seos trabalhos pelo que respeita às eleições da Provincia do dlemtejo.
Examinada em primeiro logar a Acta do Collegio eleitoral desta Provincia, se acha ahi um protesto e recurso para a Camará dos Deputados de haver sido admittido a votar o eleitor mandado pela as-seiribléa eleitoral cia Villa Nova de Monsaraz, e ex-cluido pelo Collegio aquelle que fora eleito em Villa Nova de Reguengos, pertencentes ambos ao Concelho, que assim se denomina, pelo qual se diz no recurso, que devia ser admittido unicamente o de .Villa Nova de Reguengos; por quanto tendo sido designado em tempo competente esse local para a reunião da assemblea eleitoral, e annunciada por Editaes da Camará, viera, depois desta dissolvida pelo Governo, a Commissâo Municipal, que a substituiu , designar a Igreja Parochial de Vilia Nova-de Monsaraz posteriormente, para alli se reunir a assemblea eleitoral, o que importava nullidade na eleição, que .nesta assemblea se havia feito.
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S.obre tamúltuafio,' é ir^ànavèlmente hullo desfie o principio. ,
Accrescem .bs outros defeitos, que naiurálmente se deviam seguir, a saber a falta do caderno.do te-cenceaménto., que era indispensável aehár-se em ciará, da me2a sem poder substituir-se pelas listas e ediíues, que nesse acto o povo apresentou; porque nem com ellas satisfaz ao pieceito do Art. 33 doci-lado Deeretoj nem as alterações, a quê estào sujeitos, e á posse, em que estiveram de pessoas extra-offieiaes,' podem garantir asna autenticidade, depois de expostas, e a sua exactidão —a falta do caderno para se lançarem as Aclas da eleição , nu conformidade do Art; 34 — e a dos papeis e remessa determinada peio Art. (jl e 62, e puf tanto a Com-missão entende, que^o eleitor, que se disse, ia eleitor por Villa No V a de Heguengos, bem excluído foi pelo collegio eleitoral. ^
For outro hulp , entende- ã mesma-Còmmíssão, que fora.justamente admittido o eleitor de Villa Nova de Morvsaraz, por isso que supposto determinar q Art. 29 § único do Decreto de 5 de Marco, que ,as Camarás frfção a designação das assembléas elei-'l.oraes até ao dia 20 d'Abni, 'aflixando se émão os competentes edilaes, não prohibe de modo algum, que alguma Camará, por cifcunísiancias particulares-, mude posteriormente essa designação, se assim achar conveniente ; ora dos papeis eie.ittíraes respectivos, consta, que alguns cidadãos representaram á Gommissão Municipal a justiça e a necessidade de se mudar a asseinblea.de Villa Nova de Reguengos, a justiça f porque a matriz era em Villa Nova de Monsaraz, o que vem provado com documentos da Camará Ecclesiastica da Diocese respectiva e ou-, iros; e a necessidade y porque em Viíla Nova de Regueúgos .estavam os ânimos inquietos e não era possível fazer-se alli a eleição com liberdade, e sem successos desagradáveis,' o que também se prova,' porque a Cómiiiissão Municipal, segundo consta dos mesmos papeis, não pode cin Vilía de Reguengoá funccionar algumas vexes, peio estado dê iriqiiieta-ção em que a povoação se achava, tendo havido uma assoada,, è tiros :-=-e por Uínío sendo o fim da lei, quando manda anunciar em 20 de Abril a designação diiá a^ssembléss elcitoráes,' evitar a fraude, e fazer, que os Povos saibarn' aonde hão de ií" v No mais não achou a Coirnrmisao circurnstancia alguma em todo o processo eleitoral, que faça duvida no resultado total da eleição , e é por isso de parecer, que se acham legalmente eleitos, è se devem proclamar Deputados pela Província do Aletn-tejo os VOL. ].°~JÒLHÒ —1842.- Srs.—-Jeronjaio d'A!meida Brandão e Sousa—» ÍVJathias Marques Aires de Seixas — Henrique Lucas cTAguiar — Carlos Morato Roma—José Maria Grande —- Francisco, da Mãi dos Homens Annes dê Carva.lho. . , > Naò »ora m presentes á Cominissao os Diplomas dos Srs. Deputàtibs eleitos por ésia ine&trm Provin-cia — João Bernardo de Sousa — Francisco de Paula Risqiies — Diogo António. Palmeiro Pinto — e Joaquim António da Costa Sobrinho, e por isso hão pôde dar acerca delies p seu parecer, que fica ,reservado para a Cotnmissao, á quem compete j quando forem apresentado?. Sala da Comtnissae em 13 de Julho de Í842. —/^r. José silves dê Mariz Coelho, (Presidente)— Jo&é Cabral Teixeira cie Moraes — António Cazemiro de Magalhães Montes de Sousa Pimentel — dtitoiiio Roberto d*Oliveira Lopes Branco, (Relator)—António Pereira dos Heis, (Secretario^) > , . PARECER.—-A Commisãão nomeada para examinar os Títulos aios Srs. Deputados eleitos .pelas Províncias do Alemtejo e Algarve, — verificar a identidade cf'elles rr-- e a legalidade de seus, Depjo-mas, proceji-eircío cm seu& trabalhos com a devida circunsperçào, vem apresentar á Câmara o se,u,parecer, com a d.isliocçâp devida das duas Províiii cias, que lhe foram distribuídas, e principia pela: Provinda do Algarve. Na Acia do colíegio eleitora! desta Província, para que a Cormhissão attcndèu em primeiro l.ogar, achou esla uma reclamação verbal de um eleitor, acerca de alguns, que elie chamava defeitos en) certas asseníbléás eleiíorâes, á que o Presidente da Mesa, é nem es!;í altendeu , por não serem rnen-cionádoâ esses defeitos; e por isso á Commmissão examinando, COÍBO lhe cumpria, as Actas das as-serableas eleiloTaes achou, que na da Ljàgôa pedirá um cidadão , que íossp apresentado o lídital do re-cénceamenío, a fim de ria Mesa se confrontar com o caderno, e se sabei" se alguns cidadãos estavam excluídos' d'elle, ao que a Alesa não deferiu justa» mente, porque afi nào se tratava cie reclamações, nem da exactidão do caderno, pelo qual unicamente lhe cumpria fazer a votação;' —e semelhantes a estas, for a f D outras queixas, que ociosos, e impertinentes n Mesa igualmente não altendeu , no que a Com missão entende, que obrou com o devido acerto: — e que com o mesmo obrara também a Mesa da assembleia eleitoral de Loule, em cuia LS1 "l ' ' ,'•'.''-'. **• Acta apparece um protesto contra a coacção da eleição, a que a Mesa respondeu, que os factos, que'se allegavaríi , d'essa coacção, eram externos* com relação ao íogar dá votação, e por isso fora da sua competência ; e com effeito pelo que constíí dos papeis respectivos , a queixa procedia de o Com-mandaníé da Guarda Nacional ter postado algung' soldados em cérlo ponto, ao" que elle responde em um seu coníra-proteslo, assigiiado por mais cidadãos , que nisso procedera para dar protecção a um vereador , que l Ha pedira , e que ao rheio dia os soldados estavam para irem votar, corno elies mesmos confessavam, e que não podiam deixar de elogiar o procedimento da Mesa. — Não havendo, além deslus, outras algumas circunstancias, a que aítender nas demais assembléa.s, e merecendo as referidas á Cominiásão o conceito, que expôz , esta entende j quê sé acham legalmente eleitos; e se de*
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vem proclamar Deputados pela ProVirrcia do Al-gartve os Srs. stnlonio Bernardo ria Conta Cabral.= J orlo de. J^asconcellas e Sá-. = João Baptista da Silva Lopes. £fir Francisco Corrêa, de Mendonça. = Francisco Antmúo da Silva Cabril a. =
A Commissão examinou o Diploma do Sr. Depu* lado eleilo José Manoel Botelho corno Membro da Comrnissâo, que por isso lhe foi enviado, para sobre el l e dar o seu parecer, e a Commissão entende que este Titulo de eleição está legal, e o Sr. Deputa*-do no cíiso de ser procIamado.rr:Sala daCommissão cm 13 de Julho de l84Q. = \)r* José Alves de Ma-riz Coelho . Presidente. = José Cabral Teixeira de Moraes. —Antonio Cazimiro de Magalhães Montes de Sousa Pimenfel.rr: António Roberto d'OIiveira Lopes Branco, Relator. = António Pereira dos Re.is , Secretario,
O Sr. Presidente:-^-Consultarei a Junta se quer que o Sr. Secretario faça segunda leitura deste parecer. (fosses :•— Não , não).
Decidiu se que não houvesse segunda Ceifara,
O Sr. Presidente: — Como seriào venceu a S.a leitura, proponho —se se hão de imprimir, ou ficar sobre a Mesa.
Decidiu-se que não se imprimissem.
O Sr. Gorjão Htnriqnes : — Eu creio que os Srs* Deputados que votaram pela não impressão deste parecer, guiaram-se pelos precedentes; e os precedentes são o de ficarem os pareceres desta espécie sobre a Mesa por 48 horas, e patentes os documentos. Esta letri sido a pratica, a qual supponbo se deve seguir agora.
O Sr» José Estevão : —- Eu , Sr. Presidente, levan-lo-me simplesmente para indicar, que os precedentes de senão imprimirem pareceres da Commissão de Poderes, não foram seínpre seguidos, porque ha precede-rvtes era contrario. (Uma vo%:—e verdade.) Em 38 imprimiu-se o parecer da Commissão, em 40 c que se não imprimiu ; (Uma vo%; — E só então.) Ouço dizer, que foi a única vez que senão imprimiu : por consequência ha precedentes ern contrario: do de 38 estou eu certo, e e'este que eu queria notar.
O Sr. jfvila: — Sc. Presidente, não fali a rei sobre a impressão ou impressão dos papeis; a Junta já resolveu que senão imprimissem, resolveu-o assim pofqti-e o julgou a propósito. Mas eu quero imi-camenle fazer algumas ponderações sobre os prece-dentes, que aqui se têem invocado a fim de tirar delias algum partido a respeito do tempo que senos deve dar para o exeme desses papei?.
Sr, Presidente 5 em 34 não se imprimiram os pareceres das Commissões de Poderes, nem em 37, mas imprimiram-se em 38, por isso mesmo que a Commissão que examinou o processo eleitoral dos difíerentes círculos do Reino, achou graves irregula-lidades a esse respeito* Em 40 não se imprimiram nem no Diário do Governo, nem destacadamente, Como se costumam imprimir os pareceres de Com-missõcs; unis eu invoco a memória dos Srs. Deputados a respeito d1 um facto que teve togar, e e', que
ua dia. ^*uj&ji£> Cklídksy;^
& bito de rcr cfc/e isto e exacto. A?as, «SV. fre-
não e a isso que eu quero ligar importân-
cia ; o que eu quero e', que a Junta tome em ponderação o tempo que nos deve dar para o exame desses papeis. Sr. Presidente, em 40 nomearam-se três Co!rn missões por virtude do requerimento , que eu fiz, e duas destas Commissões, orna de que eu era Relator, e outra de que o era o meu amigo o Sr. Aguiar, apresentaram aqui o seu parecer 24 horas depois; e que se fez então? Deram-se 48 horas á Camará para examinar trabalhos apresentados cm £4 horas, trabalhos a respeito dos quaes as Com-missões não tinham achado cousas notav*is a examinar, e averiguar. O que se faz agora? Nemeam-se três Com missões . . . . . E noto de passagem, que
ia maioria desta Casa violou logo o requerimento que approvou na primeira Sessão, porque vejo que na se g u mia Commissão está um membro que não podia para ella ser nomeado; e o Sr. Botelho, cujo Diploma a Commissão se vio obrigada a mandar de presente á outra Commissão. O Deputado eleito por vim circulo cuja eleição tem de ser examinada por uma Commissão, não pôde fazer parte dessa Com-missão; esta era a base do meu requerimento, e que o Sr. Rebello Cabral copiou : por tanlo este requerimento foi violado, rnas esse ponto importa, (oxalá que seja esta a única) irregularidade que tenhamos aqui aobservar!.. Nomearam-se tresCom-missões, dizia eu, as quaes três dias depois d'elei-tas vieram aqui apresentar não todo o trabalho, que lhes foi entregue, rnas só a terça parte delle. Não quero increpar por isso as illustres Cp rn missões; es-toti convencido que trabalharam com todo o desvelo , com toda a assiduidade, com a melhor vontade de descobrir a verdade; rnas e preciso que os illustres membros dessas Commissòes convenham também , que nós lemos direito a rçxaminar com o mesmo desvelo e assiduidade os trabalhos que ellas nos apresentarem. Se em 40 foram dados dois dias para examinar pareceres de Com missões, que ei Ias deram em S4 horas, quanto tempo se nos ha de dar hoje para examinar trabalhos de Com missões, de que a terça parte levou três dias? Silo estas asóbservações que eu qutro offerecer á Junta, para que á vista delias resolva se a situação e a rnesrna: em 40, aã Commissões, 24 horas depois, viera?!! apresentar os seus trabalhos, e agora vem cada uma dasCoromis-sõeá apresentar a terça, parte dos trabalhos Ires dias depois; a situação pois e' differenfe.
Outra cousa lenho eu a ponderar e e', qu« não parece conveniente que entremos na discussão da eleição de uma província sem e»tarem presentes tonos os trabalhos das di florentes Commissões .......
( f^otts : — Ora ! . . ora ? . . .) Ora ? ! . . é assim , e assim foi que se fer ern 40: em 40, duas Comniis-sões 24 horas depois de eleitas apresentaram aqui os seus pareceres, e a de que era Relator o Sr. Sousa e Azevedo, apresentou-o no próprio dia da discussão, de maneira que os pareceres estavnm todos promptos, quando ella se abriu. Peço o ii;es?no agora ; são trabalhos a respeito dos quaes é necessário que se tomem as mesmas decisões, e isto não se pó-d« fazer urna vez que estejamos a examinar os tra-
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gaitaram em examinar os respelivos documentos. Concluiu também-, • que era necessário que fossem presentes todos os trabalhos das Commissões , para só depois começar a discussão sobre esta matéria. Parece-me que foram estas as conclusões do illustre Deputado; eu conformo-me com a primeira, mas não poderei conformar-me com a segunda. Entretanto cumpre-me repetlir de algum modo increpa-ções c censuras que ainda que de passagem e de corrida, aqui vieram soltar-se sobre os trabalhos das Co m missões, (O Sr. Ávila'. — -Nào, não.) Nós os membros das Commissôes não nos prezamos de ter os talentos extraordinários que teem os illustres Deputados que apresentaram os pareceres em 24 horas; não nos lisongeamos ;d'esses talentos, mas lisongea-mo-nos , que temos pela causa publica tanto interesse, tanto zelo e tonta efficacia , corno esses \\~ lustre» Deputados; (ajtoiadoa) n'essa parte as nossas conias estão saldas. Sr, Presidente, censurar-se que as Commissões houvessem de gastar Ires dias, e queícr-se converter a censura, como de passagem, .em estigma sobre as .mesmas Commissões, e' insólito! ...... (O S.r. Anila: — O Sr. Deputado
está equivocado.) As Commissões gastaram o tempo que julgaram necessário para examinar os trabalhos ,que lhes foram commettidos , e posso asseverar ao iilustre Deputado, que desde que foram nomeadas , começaram. immedi*atamente os seus trabalhos, e não Icem levantado mão d'elies. Humanamente e' impossível trabalhar mais de 10 horas por dia, e 10 horas por dia teem trabalhado os Deputados cjue pertencem a essas Commissões. (Apoiados.)
Quanto aos precedentes de se imprimirem os pareceres das Commissões de Poderes, creio que não o foram , senão em 38 ; e-quanlos dias , Sr. Presidente, levou a Cominissão para examinar os documentos e as Actas da eleição de 3Ql Creio que foram mais de oito dias; appcllo para a memória dos illustres Deputados que pertenceram a essa Com-rnissâo , o muito trabalho tiveram elles n'esses oito
E aquella a que pertencia o Sr. Aguiar) nos míseros e mesquinhos canos vamos servindo com os nossos. Não nos foi possível dar em menos tempo o parecer, e ainda temos na forja mais dois que estão quasi concluídos. De maneira nenhuma pretendo irrogar qualidade alguma de censura aos illustres Deputados; os seus grandes talentos fizeram que em 24 horas podessem apresentar os seus trabalhos, nós pequenitos e sem talentos, não pode'tnos , e o caso ê que ternos trabalhado 10 horas por dia! . . .
O iilustre Deputado censurou mais, ainda que de passagem, a irregularidade da nomeação d'um Deputado para uma Commissâo que tinha a examinar a eleição do circulo por onde esse Deputado foi eleito ; por casualidade aconteceu que o circulo a que esse Deputado pertencia que fosse um d'aquelles, a Commissâo tinha de examinar. O illuslre Deputado, que nào quer passar por arestas nem por cousas insignificantes, quiz fazer logo valer o seu eminentíssimo talento ern descobrir esta irregularidade ! E esta irregularidade foi ella cousa premeditada? Não foi filha» da eventualidade? E a Commissâo o que fez nesse caso? O processo do colíegio eleitoral, a respeito do qual a Commissâo apresenta hoje o seu parecer, não foi examinado pelo iljustre Deputado, ou não teve voto nVlle, nem assignou o parecer nessa parte ; porque fceconhcceu que era eleito por esse colíegio eleitoral; e a Commissâo com quatro membros estajm em «maioria para poder apresentar o parecer. Por consequeacia a censura , para me expressar em Singoagem chula, não pega, não serve, e inopportuna ,'não convém ; porque, primeiramente, a eleição que a Camará fez daquelle Sr. Deputado não foi de caso pensado, foi.casual; e por outra parte, a Commissâo, que tem zelo, probidade e amor de seu credito, não chamou o illus» tre Deputado para o exame da eleição do colíegio eleitoral, cujo resultado hoje te vej a Iro n rã de apresentar a esta Junta Preparatória.
Talvez, que tenha tomado muito tempo á Camará ; mas era necessário repellir as accusações que
foram as roais irregulares que teem apparecido; foram aqucllas em que se defam maiores illegalida-des, e que entre tanto a polilica exigiu que fossem approvucras ! ...... í,ancer//os um rev sàòfv
.acontecimentos uJnfandum, regina, jubes. . . •>•> Nas outríis eleições nunca houve impressão de pareceres. Em 1840, diz o illuslre Deputado, que os pareceres estavam impressos no Diário da Camará; com tudo a Em prez a que tinha a seu cargo a publicação das Sessões, não era obrigada a publica-las senão 5 dias depois , e eu sei que passados 3 dias ainda- &e eslava a pedir a impressão dos documentos. Eu, Sr. Presidente, Votei quê senão imprimis. sem os pareceres allendcudo ao precedente d*elles ficarem patentes juntamente com os documentos, que lhes são respectivos, para osSrs. Deputados os examinarem ; entretanto se quizerem que se imprimam, imprimam-ie embora, o meu fim c-ra ganhar tern-po. Assim quanto a precedentes também temos as nossas contas saldas. Ern 4*0 apresentaram as Com-ínissões os seus trabalhos em 24 horas, e segundo ine recordo nomearam-se Ires CommtsnÕes, mas fiem iodas três os apresentaram, iias mesmas 24 horas; foi só aq-ueí!a a que pertencia o illustre Deputado, graças aos seus talentos ...... (O Sr.
ção para com os illustres Deputados, respeito e consideração que sempre hei-de manifestar, mas q^ie me não podia impedir do responder á censura arnarg-a, fafajececicla e (ci$ O Sr. Sil&n Sanches ; — Tinha pedido a palavra quando me pareceu ouvir a. um Sr. Deputado elei-t.o declarar que havia votado pela não impressão do parecer, seguindo todos os precedentes desta Casa ; e pedi-a para notar o que já está notado por alguns meus illustres collegas, isto e', que não havia precedentes de tal maneira uniformes que se podesse , em virtude delles, votar pela não impressão. Ora agora , se um illustre Deputado que acaba de fallar citou as eleições de 1838 para mostrar que então houve razoes para ser impresso o parecer, eu direi que ha talvez agora maiores razoe» para este se imprimir: quando o negocio vier á discussão, vêr-se-ha se por ventura nisto que avanço ha alguma inexactidão.
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ainda ha pouco tinha estranhado que com uma espada de cortiça ae viesse combater o que não tinha sido posto em combate , foi elle o que veio depois com a mesma espada de cortiça combater decididamente, e com arrojo, o que se não tinha posto em combate. E porque se,não tinha po»to em combate? Porque o illustre Deputado eleito pela Estremadura nem a mínima censura irrogoo ás Commissôes: o que elle disse foi: em 1840 duas Com-missões deram o seu parecer em 24 horas, e não obstante isso, a Junta Preparatória concedeu então 48 horas a todos os Deputados eleitos para examinarem esse parecer: orn se 48 horas se concederam então para o exame d'um parecer ellaborado em 24, maior prazo se deve hoje conceder, por que os pareceres levaram muito mais tempo aaprompiar. E* isto verdade ou não? Ha nesta exposição a mais pequena sombra decensura? Se ha censura, só está nos factos allegados; mas aqui nem nesses factos se dá, porque não são reprehensiveis; Por consequência muito bem disse eu que o Sr. Deputado, tendo levado a rnal que com espada de corliça se coinbalesse o que não tinha sido posto em combate, com essa mesma espada de cortiça viera fazer censura á si rnesrno.
Disse-se também que em 1838 a Coramissão gas-tara< feito dias em formalizar^) seu parecer. Nào sei Se foram oito, só maisj se menos; quer© qúé fossem oito;. mas o illustre Deputado logo. accrescentoti que fora uma só Gommissâo : não é pois de admirar que uma só Commrssâo , tendo á examinar aquilio que examinaram agora três ,' gastasse mais lémpo para formar o seu parecer. E não deve esta consideração concorrer para que se nós dê o tempo conveniente para fazermos o nosso exame? (Apoiado). Agora em relação a esse tempo farer só a seguinte reflexão : três Co,mmissões têerh gasto três dias para darem conta dá sua missão ; nem o Sr* Deputado eleito pela Estremadura o estranhou, riem o censuro ; se ellas entenderem que are'm destes três dias precisará de mais três ou seis para fazerem o devido exame, creio que não haverá nesta sala um único Deputado que"faça a mínima oppo* sição a este pedido; mas, se cinco Deputados, de que se compõem cada Corrirnissão, levaram três difts para examinar estes papeis, é certo que para todos os Deputados os examinarem muito mais tempo se carece, porque ò exame não pôde ser simultâneo; em quanto cinco ou seis Deputados os estiverem vendo, os outros não podem, vê-los. Por isso estou niuito persuadido de que a Junta Preparatória nâò recusará a todos os Deputados eleitos o tempo necessário para bem examinar os papeis relativos iVs eleições,
O Sr. Gavião: — Desejava que V. Ex.* tivesse a bondade de u;e dizer se depois da votação que ié\e íogar para se não imprimirem os pareceres, houve alguma proposta que dê assumpto a esta discussão,' ou se são explicações pessoaes; porque desej-ava contrariar com as actas de 1840 alguns precedentes que se allegaram. Entre tanto parece-me qoje a discussão não pôde continuar, a não ser para explicações pessoáes ; porque está decidido , pela votação da Camará, que não tcrn logar á impressão; votação a que eu não assisti, por que estava fora da sala, mas de que fui informado pelos iliustres Deputados que se sentam a meu lado*
O Sr. Presidente: -*- Já se decidiu que os pare* cores não sejam impressos: agora tracta-se do tempo que se ha de dar para a Junta Preparatória tomar delies conhecimento. Sobre isto tem oSr.Gor-jão a palavra.
O Sr. Gorjáo Henriques / — Quando eu vi que as Commissôes eram forçadas a não apresentar um resultado mais volumoso dás suas operações, logo, como sou pássaro já velho, e que por isso conheço bem o que se deve esperar em taes assembleas, disse: que alguém veria com a fábula do pasto da montanha, não me enganei, e Já Veio a censura que eu esperava. • . .
Sr. Presidente, a montanha diz-sé era tamanha que deitou de si um ratinho ; mas apesar de ella nãofaN lar, alguém' tomou a seu cargo dar a entender que ella gemia muito, e urrava : o que denota que antes de seu porto se vio atrapalhada , sentia grandes dores, grandes trabalhos; mas não foi ella que p dtâse. Nós porem que felizmente não somos montanha ffzso, apoiados), e que não carecemos de que outrem falle por uóá, (apoiados) dissemos que os oulros Sr*, das Commissôes do anno de 40 confeccionada m sim maior somniá dê trabalhos em 2-í lio» ràs ; ruas eu desde já affirmo que decidiram do mérito da maior parte daâ eleições, pelo seu vulto; é que onde não viram muitos papeis em que vinham protestos ou reclamações, diriam : isto não valcna* da (apoiados). Não succedeu assim em 1840, na Comrnissãb a quê tive a honra de pertencer, deu essa o seu parecer maiá tarde que nenlmma, porque se oocupou com tím exame muito minucioso, e por consequência vejo que a Commissão de verificação dê poderes em que eu entrar háde ser sempre a tartaruga ; ale por que vejo que eu tenho por fado ter de andar sempre com taes papeladas ás costas, no* meado tantos vezes para laes Commissôes (risadas.)
Declaro-que em qòalquer CcrmmissiVo destas á que eu pertença, não hade passar um só acto diurna as-semblea eleitoral que eu não examine, desde o pri* meiro edital ate ao ultimo apuramento e proclamação dos eleitores de provinciá; porque não quero offirmar a sua legalidade, e ser depois apanhado em engano; Ora em alguns dos collejjios eleitoraes houveram três Commissôes para a verificação de Títulos dos eleitores, em que por certo não dariam a's Cômtniftsõés seus pareceres senâ'o no segundo dia;" portanto não admira que tendo de verificar as eleições de todo o Reino ,' gastemos mais tempo ( opòiados). Quanto ás allusões que partiram da. quélle lado da assemblea , não se diga que a asserção do illustié Deputado, o Sr. Ávila, nào invol-via uma censura ; porqu'e comparou a veíôcidade e perfeição do seu trabalho ein 24 horas corn o trabalho das Co m missões das quaes disse quê , depois de trcsdtás, ainda agora, apresentam só a terça parte dos seus trabalhos, (apoiados j e elle Deputado eleito deve &ér mais indulgente com as fraquejas dos outros (riso).
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juizq seguro» Parece-me que á àssembleá lambem ha de usar deste melhodo: quando vier, por exemplo-, á discussão a eleição do Minho, ha de ler estabelecido ,pr,incipios geraes pelos quaés medirá a aulhenticidade e legal dade dessa eleição, è assítíi às mais. , ,.. , .» . • •
Por tanlo os ilfuslres Deputados tenham 48líor.aá para examinarem os papeis apresentados hoje; e tenham outras 48 horas para os que sé apresentarem ainda, li em quanto a diáerem ,que precisam' rriais ou tanto tempo como nós para fazerem este examé,; não me p.jrece exaclo; por q.ue e' sabido que quem ataca escolhe, e quem defende necèssiia estar forte por todos os lados, se temos, por assim dizer, do pré* parar-nos para exam,e vago (apuiodos.) ,
O Sr. José Estevão; — Creio que só temos duas questões a decidir; isto e: que tempo se hàde dar á Junta para examinar os papeis da eleição e os pareceres: e em segundo lograr, se se hade começar a discussão d'urn parecer sem estarem presentes todos os outros j Não e' agora occasião para se disputarem rivalidades de talentos. Também não houve intenção de offender as Çommissõas,' c grande ma-gpa tive de vtr o Sr. Deputado ià'o irascivel por tão pequeno tno/ivoj folguei muito com ò vê-fo tornar ao seu estado.faceto, tãpconveniente á sua saúde, ,e ao desenvolvimento dos seus talentos; ,
Ora euf creio que o argumento que aqui se fez, foi este: em 1340 as Commissòes apreseniararn os seus pareceres em ÍM horas ;,e deram s!è para exame desses mesmos pareceres 48 horas j disse-se pois: — se, pàrfl examinar um parecer quê se apresentou èrri 24 horas se deram 48, para se examinar u,tn .d'a'do pás-s.ados três dias, quanto tempo se não deve dar?.. .' liste e' que foi o argurfíento; nós não querernos outra cousa; senão que se nos dê mais algum Icrnpo para esse exame, isto e' que não sejam só as 48horas como já se disse; por. que .realmente 43 horas é muito pouco tempo : Os Srs.- Deputados eleitos hão de convir nisto;-,è eu empregarei nesta parte ò mesmo argumento.do Sr. Deputado/ qu;e disse era tempo basta-nle 48 horas. . . „
Disse pois este Sr. Deputado.eleiíò quê eHe riu n-ta daria o seu voto, nem podia formar um juito" perfeito sobre os papeis que foram .presentes á Com» missão sem ler examinado acta por acta, lU-ta por lista, descarga por,descarga ele.;7 que só assirri leria a consciência de dar um parecer justo', e verdadeiro ; e pois com , esse mesmo direito,' por essa mesma razão, que nós exigimos quê se nos dê mais tempo'que ò'de 48 horas; em menos de três dias não e' possível exarnina.f todos esses papeis :' hoje e quinta feira, áegunda feira começaremos a discussão' (apoiado)j parece-me que não e mtíito.— Agora ,' Sr. Prcsidervte, ha um outro ponto daqiiestão e vem' a ser, que se não comece a discussão sem estarem sobre a Mesa fodô» os pareceres: enleôdo que isto se deve fazer, pois que guiando-nos pelos precedentes, não ha nenhum em contrario. Em conclusão eu o que peço e mais tempo para o exârne , que á discussão principie na segunda foira ,; más hão de estar já apresentados' todos O Sr. /Íw7a;—• Sr. Presidente y sinto ba&tante . 1.° —JULHO —1842. que o Sr. Deputado eleito, ^ue foi rííeu c.oííegà há commissão que apresentou em 24 horas o seu parecer, se escandalizasse ta ri to com p que eu disse fytma t>oss~eu ríão fui dessa commissão) e se es^ quecesse desta cireumstancia para. argumentar corn tanta vehéméncia; —-^Sr. Presidente ,' no .que di&sê pão quiz irrog-ar censura^ alguma ás Commissões de Poderes, e os argumentos de que me .sérvi, já mui bem foram reprodusidqs peio meu collega õ Sr. Júlio Gomes; no que eu disse, não fizáçnaq uma c,otup,araçao , e em referencia ao que, observou O Sr. RebeJIo Cabral , quando fallou spbre a, mate» lia ; reflectiu elle que a pratica ;erã dar 48 horas para exaínirií|ir os papeis y e fo'i pre^ííaaientp a essa parte do discuráo que eu me, re.fèti, quando quiz fs^er ver que tal pratica, só 4 teve , logar em 1840J p.orque então à Commissão de Verificação de Po-deres, d'uma das quaeê eu er^ Delator , e de que era merríbro p Sr. Agostinho Al bano , apresentou os seus trabdíhos em,24 horas , por consequência , se. uma Çommíissâo deu um parecer co,mpleto,sobre 10 círculos que..è'ò'nstituiarn 3 proyincias em 24 horas, tendo havido reclamações e protestos, contra essas eleições, reclamações, e protestos de que és.sa Comriiissâo deu urna parte circuraslanciada á Cá* mara, corno jse vê ao. Òiàrio da Camará, e se ape*1 sár disso se derarii 48 íioras para estudar .á matéria quanto se nos devia dar h'oje quando essas Com-missões em três,dias só apresentam a terça parle d,e seu trabalho ? Oh í Sr. Presidente , pois se o Sr. A. Albano pertencia a',essa Cotnmissâo' como agora pertence a esta , e se elle. confessa a' àctivi> dade que enlão houve , ainda que n'uma lingoá-gern.iirn pouco irónica , mas de que elle se arrependerá, q"wandó estiver riiais a,sangue, frio, porque cTaqui nenhuma censura nerft provocação se lhe fez,1 é ouso dizer, que nuiícs se fará,' cfiíe nunca; havemos de dar pretextos para rôsposlas tão amargas, e immerécidaâ , como aquella que a;goia ouvimos ;r se o' illos^re Deputado , digo ,- quê já foi meu amigo j e creio quê ainda o é hoje ^ se elle inés'rno pertencia a essa Cpmmissão, e se trabalhou então cor» tapto zelo e actividade como agora, não quem eu outro argumento mais 4forte para provar q-ue se nos não podem dar só éS hora"s corno lembrou õ Sr. Rebello Cabral , ,e o Sr. Gorjão. Os mesmos homenV nas mesriías Corrimissões, n'urn an-no apresentam todos os seus trab'aHio'3 em 24 ho-e agora erri três dias só á terça piaríe delks. rãs Deram-se então 48 horas para esse exame , agora* pe*diram-se três dius; é muito pouco, más conlen-lo-mé coiri elles; entretanto nós insistimos em que se não comece á discussão sobfe neiVhum parecer, sem estarei!) presentes todos ó's ouíros: isto mesmo se tem feito sempre n'esta casa: (coser— irão,- não) q-uando é que se não fez l (O Sr. JJgoslinko Albá-no—-r no anho passadoj em' 1840 , no mesmo dia em que se começou a discussão do parecer da 2.B Coinmissão , o líelator da 3.a , dÍ3"se que tinha os seus trabalhos promptos , e pódio licença para ler õ parecer: por consequência esse parecer estava já prqmptp, quando começou a discussão.
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••que $e desse hoje o parecer sobre um circulo «, e •amanhã sobre o outro., corno se fez agora.
Nenhuma "Commissão- apresentou urna fracção >do seu Aparecer, trouxeram no mesmo dia toda a-ta-
-refa que lhes fora encarregada pela Camará.....,
(O Sr. JÍ. Líbano — isso e' outro caso) é o-mesmo caso.; as eSeiçõe-s de*vern-se avaliar -pêlos mes-mos princípios , e' preciso ver -se as Conimissôes foram ic-ohorentes com esses principies , e isso não s-e pó-;de fazer sem estarem -presentes lodoí os Apareceres.. "Sc-o iliuslre -Deputado por Lisboa disse que era necessário -estabelecer regras geraes para avaliar o •processo eleitoral , essas regras geraes devem estar 'presentes na discussão, e por consequência não se ;péde entrar nélla sem estarem presentes todos os 'trabalhos, llepko, por lauto, -e era para -ii»to .principalmente que eu pedi a palavra4 da minha parte ;não houve provocação nenhuma nem haverá nunca, e .peço aos meus coUegas que sejam meno-s susceptíveis : a maioria deve ser essencialmente tolerante, nun-ca deve abusar da sua força-, assim como a minoria deve respeitar a maioria, e effectiva-Htente a respeita. A minoria não está aqui para embaraçar os trabalhos da Camará , nem o fará : •ella podia combater palmo a palmo o íequemnerh> tosque se 'fez na primeira Sessão-, porque o que eu fez em 40, não obtiga os meus collegas da opposi-;ção a adoptal-o agora, lanto troais qí1« -elles o combateram nesse tempo : porque eu estou na op.posi-fã<_-. com='com' que='que' de='de' meus='meus' opposição='opposição' apresentar='apresentar' inúteis='inúteis' dignamente='dignamente' se='se' sido='sido' para='para' collegas='collegas' missão='missão' nem='nem' satisfazer='satisfazer' camará='camará' não='não' àoiidario-s='àoiidario-s' tem='tem' epposicâo='epposicâo' sustentei.='sustentei.' _='_' a='a' segue='segue' veio='veio' os='os' discussões='discussões' i='i' aqui='aqui' opiniões='opiniões' todas='todas' ao='ao' o='o' eu='eu' pá='pá' as='as' façam='façam' governo1='governo1' ha='ha' qual='qual' z='z' embaraçar='embaraçar' sua='sua'> seu comportamento poiilico, para sustentar as -suas. doutrinas , e o seu progratiuna : não tem nenhumas outras vistas de .mesquinhos interesses 4 a •maioria que se penetTe da sua situação-, -e qu-e irão abuse da sua força , querendo impor silencio á -minoria"... (t/o*e-s—orde-m—;) estou fora da ordem Sr. Presidente ? ( vozes— não- eslá) ss'C não eslou fora da .ordem , •porrniuam.-me: que diga , que está m fora da ordem os Sr-s. Deputados , que a ella me clm-ounam. Sr. P/nâidcnle,, o pcquerimento qu-e -e«-dirigia tão li-umíld-eiHc-riáe-íi 'ím aio r ia , e' imiti!' ; eu .pedi-lh-e que fosse io!éra
O 8 r.- Ministro do Hei n o: -^ Não e para entrar na discussão, porq-ue -uie parece que tuio Isa .necessidade delia: os C-oínaiissòes átnívniiã ou quando muito depois, iipresentaiíi os seus pareceres sobre as eleições; isto-é , os pareceres que faltam^ eu concordo com a opinião do 3r, José Estevão, ern q^uc-rer que n. Junta jjreparatoria dê para principiar a discussão, o dia de Segunda feira; parece-rne q«e nisto não haverá dúvida alguma, (apoiado) bem, estamos todos d'acordo, (apoiado) c logo que assim «', para que urna tão acalorada discussão?,.. Pa-rece^mfi pois que lendo asCommissões acordado crn apresentar amanhã,
O.Sr. Gvrjáo Henriques: — O Sr. Ministro do Reino parece-me nào estar bem ao.alcance daques-lão; .H proposta do Sr. José' Estevão não é aquella
que a S. '!ix.a -parece, -e uma outra , o Sr, José' Estevão quer que a di cussão principie só depois de -estarem os trabalhos, todos, sobre a Mesa.
C) Sr. José 'Estevão : — l'!u o que quero, e que se dêem três dias para se examinarem os pareceres r -rnas não quero*que se principie a discussão sem es-v-tarem todos os trabalhos snbre a Mes?i. ;
O Orador: — Logo não é que a discussão principie na scgirada feira, — que ella principie só depois detestarem sobre a Mesa todos os parecerei, —-•é esta a opinião que eu quero combater, e notar os
inconvenientes que resulta...... até segunda feira
•diz -o Sr. 'Jos€ 'Estevão , e dizem os seus rollégas, 'mas se nós apezar dos nossos esforços, =não podermos d;íT todos os pareceres átnànbã, resta o sabba--do, e ser;'í tempo suíTíciente para-os Srs. Deputados -examinarem' todos os pareceres que restam! Aqvii eu vou maiá longe, e rriais a favor da exigf-ncia, eu ?peço que se dêern Ires dias para se examinaTem oa qire se apresentaram hoje, e três dias os que se hão de ap-r-esr-ntar, isto foi o que eu disse, e o íÇjue ainda repilo, .
O Sr. Gavião:—Sr. Presidente, a questão tciíi sido apresentada debaixo de dois pontoa de vista ; primeiro o tempo que se deve conceder :para o exame dos pareceres, e o segundo se esta discussão deve principiar sem as Cormnissões terem dado o s«u parecer sobreiodos oscoliegics éleitoraes. Eín quanto ao primeiro, voto que se dê o espaço :de três dias porque julgo sufficiente, e em quanto ao segundo, como se ciiararn os precedentes deslaCasa, e COÍDO «e disso, que ainda até hoje se não tinha principiado discussão alguma, sem estarem prnmplos todos os pareceres, -eu peço licença aos Srs. Deputados eleitos, que suslenlt"T.n es!a doutrina para Ibe ler a Aclá da Sessão de 29 de Maio de 1840 que diz assim •(leu). .
Oía agora pela leitura da /\cta, contra a qual scuào pôde argumentar, se vê que entrou em discussão uni dos pareceres da Comwissã-o ; e que foi ap-provado a/nte* do Sr. Sonsa Azevedo apresentar os trabalhos que pertenciam á sna Coumiissão. Portanto eu convenho nos Ires dias, e se se julgar que é pouco, eu ainda convenho envtnais; porque lendo •visio q'jae aos Srs. Deputados eleitos, que formaram as Çotttmissões lhes foram necessários Ires dias pn;a O exame desses papeis, aclio que para a assembleia poder votar com perfeito conhecimento de causa Ilie &ão abào!!utamenie indispensáveis os mesmos três dias. Eu declaro q ire, *e -estivesse presente, votava para. qu« se imprimissem esses pareceres no Diário do Governo, .pata meilyor poderem s
[.O Sr, Beirão:—.Eu não quero, nem posso indicar os precedentes da Camará, porque confesso a minha infância parlamentar : não estou certo do que se leni .passado nas outras sessões ; com todo heide fazer consta-nt-es-esforcos para votar sempre conscien-ciosamenie, seni «se in>porlar nenljum outro cnctí-v o , ou fim.
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rariGtà*sê-me que se desta .Questão algum proveito se pwdia Hi"ar era o <íà com='com' _.mas='_.mas' de='de' casa='casa' saber='saber' impressos--p='impressos--p' eleitos='eleitos' srs.='srs.' um='um' tem='tem' faz='faz' socegò='socegò' votatão='votatão' dislribuindòse='dislribuindòse' nisto='nisto' ao='ao' nesta='nesta' as-s='as-s' deputados='deputados' direito='direito' sua='sua' que='que' apareceres='apareceres' questão='questão' podia='podia' assemblea='assemblea' dava='dava' prova='prova' pftfz='pftfz' uma='uma' testemunho='testemunho' acabou='acabou' los='los' por='por' se='se' essa='essa' para='para' discussão='discussão' lealdade='lealdade' _='_' a='a' os='os' e='e' examina-los='examina-los' aqui='aqui' eortorma='eortorma' o='o' uni='uni' cada='cada' _-levar='_-levar' da='da' porque='porque'>e'mblc'a , e por consequência a questão agora pare-oe-nie que e de muit-ó pouco momento : —^ questiona-se o tempo que pôde ser necessário para o exame destes pareceres. Cada urna das ilrustres Com-rui»soe s e' composta de:cinco membros,-estas-Corn» missões levaram Ires dias pa.ra apresentarem parte de setis trabalhos;' *tò as&embléa já appareceram 77 Srs. Deputados eleitos | ora se uma Cotnmissão composta de cinco membros gastou tre§ dias pá rã-apresentai", tos seusi trabaUsos , parece-(n-e que não e fnur* to para 73 Srs. Deputados que restam poderem exa-r minar/esses mesmos- trabalhos, e votar co.;n perfeito conhecimento de'causa igual numero de dias. Se se tivesse approvadq que se imprimissem os pareceres, o exame era simultâneo, mas como se decidiu o contrario, não pode ser senão consecutivo, não sendo por tanto muito 48 horas para o exame de cada um dos pareceres,.'_- . •
. Mas outra questão se apresentou, e vem a ser —-se para os pareceres que estão sobre a Mesa devem desde j-á -começar as 48 horas. ...
O Sr. Presidente : —Perdoe ; V. Ex;a pediu a palavra para vim requerimento, e vai entrando na matéria : por tanto não podo continuar.
.O Orador:—Cada vez confesso mais a minha infância parlamentar ; e então passo a ler o meu requerimento. C F'oze»: -s*- N ao pôde.) -
O SF. Gavião : -+- Ha precedentes dos Srs. Depu* lados motivarem os. seus requerimentos atiles de os apresentarem; na sessão passada fez-se isso muitas -vezes. .
O Sf. Presidente •:—r Mas isto não era motivar o requerimento, era fallar sobre a matéria.
O Sr'. Beirão: -— Eu leio o meu requerimento
u Reqoeiro que a discussão sobre os pareceres das jGo m missões de verificação de p-odieres',. só-principie 48 horas depois da apresentação, do uiúmo.
O Deputado eleito, C. M: F. da Silva ficirâo*
O Sr. Ministro do, Reino : —-.Quando eu disíe que apoiava a proposta do Sr. José Estevão para que principiasse a^dhjoussíio .na segunda- feira, foi na in-telligencia de que as Com missões apresentariam amanhã o resto - me que não ha duvida era sé arjpròvár- o requer^i-mento. s N O Sr. A. Aibano: — Gíímpre-rne; Sr. Presícferi.-le, dar uma explicação áò Sr. Deputado, á Junta preparatória, e a todo o paiz da maneira porque eu entendi o discurso do Sr. Deputado , quê sé senta hoje daquelle lado da Camará, que eu respeito muito pelas suas virtudes, e pelos seus talentos; e d'é quem desgraçadamente sinto n£o poder hoje ser amigo político. O Sr. Deputado pediu â pàfeVfa pá* rã uma explicação pessoal, é explicou-se de modo que desviou suficientemente toda e qualquer ide'a de censura que no seu discurso pareceu , não só a mim, mas a todo este lado da Camará, querer táé-çar sobre as Corn missões, encarregadas de examinar os diplomas dos Srs. Deputados eleitos; depois da sua explicação só me resta muito sentimento de ha* ver tornado a questão debaixo de $ÍMèl%ò porôíd de vista; rnas a mesrna impressão que em mim produziram as expressões do nobre Deputado , produziram ern todos os meus illustres eollegas deste lado; acceito pois a declaração do- nobre Deputado. Agora ; disse S. Ex.a que a minoria não tem a minima intenção de provocar, mas que e' necessário que a maioria seja tolerante; nós também estamos do mestwo parecer, rnas se á maioria' rjeve ser eS» sencia!mente tolerante , a minoria deve ser essencial-' mente commedida, pois a tolerância tem sempre H--rnites, quando o commedimente sé uJínipassaV IDe-1 claro pois ao nobr^e Deputado que em minhas ex>; pressões também não pretendi offende-lo, mas sim desforçar as Gommissôes; e espero que S. Efc.a ac-ccitara esta explicação. O Sr. /. A. d*Aguiar: —- Eu entendo que flã*y é préeiso\ mandar por escripto o que requéiro , e vem a ser, que seja permillido desde já examinarem-se os trabalhos, a respeito dos quaes as Comrfiissões 'deram já os seus pareceres. Estou persuadido qué-as Comrnissões não terão duvida em ter as portai abertas para isto, nem tasubem julgo que seja necessário consultar a Camará para este fim, com tudo se S. Es.a qner, torâiern-se os votos; '• O Sr. Presidente; -^- Pela mesma razão porque as Coninsissões já tem gffsto três dias com o exame dos-trabalbos que fh-e foram entregues , eu julgo conve-ni-nte fechar-se «Sessão, para que ellas possam ir concluir o resto dos mesmos trabalhos. (Apoiados.) A hora da abertura da Sessão de amanha é a nlès-rna dê hoje* Está levantada a Sessão. —-Eram três quartos, para as três horas da tarde. O 1.° llEDACTOa , J. B. GASTÃO. N.° 6. do Sr.. Corrêa de -Mendonça (Decano.) 'hamada --T-r^fescntes 75 Srs. Deputados eleitos-. ..Abertura----\Jrna hora da tarde. . Acta. — Sobre-eila disse.: ....;... - Q Sr. Rcbello. Cabral:—Sr. Presidente. Eu observei pela .leitura da Acta, que o Sr. Secretario notou.,. Qorn.o: JftHaftd-Q;.'ú hQrra: destinada da abertura. em 1 5 ír« Julljo 1842.