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pata togar a V.: E x-.* que fosie impresso t>-Relara-rio juntamente cotn os-documentos i porque'ainda que se não saiba a que Co m missão deve ir^ gá-, hba-ge tempo que' os documentos sejam presentes a cada urn.dos Deputados , para poder sobre elles fazer o seu juiso.
O Sr. Ministro do Reino r**- Os documentos es-lâo impressos no Diário do Governo, e creio que facilmente poderão os Srs. Deputados consultar os í)-iaTÍ€>$, porque imprimir todos seria isso fniiúo volumoso e, dèmofado. A Camará não poderá deixar de reconhecer, que este negocio deve ser decidido Com toda a urgência ; o Ministério precisa saber a consideração enrique são tidos os saus Cactos pelo Corpo Legislativo", .afira de poder apresenta? os seus syslemas que tem promptõs. Por eonsequenrcia peço .a V. Ex.a Ioda a urgência creste negocio;, e que amanha se nomeie a Couiftiissão que tern de diar o seu Parecer sobre este negocio. O Relatório podia ser .impresso ioimediatamente no Diário do
Governo, e quaaio ao ráàis,.-sé os Srs. Depiítaâoi qúizerern dispensar a impressão dos documentos^ porisso que já estão impressos nos Diários, concorreriam até para se fazer essa economia: entretanto não posso deixar de convir sé a Camará assim o entender: eu só o que peço é a maior urgência neste negocio.
Decídiu'se quê se imprimisse no Diário dó Gò» ver no unicamente o fte-làtorio..
O Sr, Presidente / -^- A Qrâèffi d& Dia para amanhã é a eleição dós Súpplentés á Presidência j e Vice-Presidencia-^-e a eleição de Crjmmissões, ou pela ordem antigamente observada, ou pela que a Camará melhor julgar. Está levantada'a Sessão.—& Eram quasi úinco /tofaS da larde.
O REDACTOR *
»:È' «m 5 í»e a Presidência do Sr. Gvrjdo Henriqttes. hamada. -~ Presentes 7£ Srs* Deputados. Abertura.?— A. uraa hora e]a tarde. -...O Sr. Secretario Pereira dás Reis leu -n Acta dá Mesa Provisória e Foi appr
Em seguida leu a Acta da Mesa, definitiva , e sobre ella disss O SrJ Rebeli® Cabfal: -^Sr* Presidente", é uni^ Cawente p«fã lembrar ao Sr. Socrefario^ qive eu coslurno as?i-gtiar-me liebello Cabral, e «ao iíê-bello Costa como se acha na Aclat 'Um Offi^io do Mini&terio do Reino: —* Remei-tendo o Decreto de 21 de Noveínbíõ de 18^, pelo qual Sua Magestade ÁHiUNHA adiou a* Cortes Ge-raes Extraordinárias para o dia 28 de Dezembro do mesmo anno* — jí*-'Secrétaf:í®.'- • Outro do Ministério dós Negócios Estrangeiros: -^-Respondendo a um Requerimento, eiíi que o Sr. Vaz Preto pódio vários documentos relativos ás ne^-gociacões entaboladas entre esta Corte, e a de Roma. — - fé* Secretariai. . • Outro do mesmo Ministério: — Declarando hão poder satisfazer ao Requerimento-, em que ^o Sr. Deputado Abreu Castel-Branco pediu copias das Histrucçoes dadas ao ^Visconde da Carreira corno Mimétro Plenipotenciário- de Sua Magestade junto á Corte de Roma , -e da correspondência havida entre a-Sec-retífria'-dos Negócios Estrangeiros, e o dito Visconde, sobre a missão que a este foi com-' mettida. — A1 Secretaria.
Outro do mesmo Ministério: — Incluindo õ se* guinte PROJECTO Í»E LE-I. — Tendo a Camará dos 1s>rs. Deputados, em Sessão de 26 de Outubro dê :i"840, approvado o Parecer dado pela respectiva Com-ftfi-ssão-de Fazenda-, para que ò Requerimento, em que Jorge Matheus A. Flawers, pedia uma pensão vkaMcia , em 'remurveraçâevdps serviços, iiárá -á í/ausa fde Sua Mageslade , fosse femêttrdõ «o Governo, para que eíle ds-ferisse como fosse de justiça á períoí?«ão do Supplicante, ou fizease a Proposta que julgasse necessária, e de corivenieíi-cia publica: è julgando ò Governo, que os rele«-vantes serviços do Supplicante, e as perdas que sofírcTa pela .sua eífica^í dedicação á Causa da Lê» giiifíjidade^ o tornam credor da gratidão Nacional, concordou em vos apresentar a seguinte Proposta , que se confortua com o Parecer dado em 11 dê Maio de 1339 pela Cominissão Diplomática da mesma Camará, como cousta dos papeis juntos. .PROPOSTA. — Art. único et É concedida a Jorge « Matheus Ai Flowers a pensão vitalícia, de 300^000 « r«'is, cociio demonstração " do Apreço em que são et lidos pela Nação Portuguéza os serviços, que ellé •ulhe prestara, durante a e'poca da usurpação.»—» Secretaria d'Estado dos Negócios Estrangeiros em 30 de Agosto de 184^. — Duque da Terceira. A* Conimissao de Guerra, ouvida à de Fazenda, Outro do Ministério do Reino:—'Enviando as Actas, e mais papeis relativos á eleição de Depu^ tados, a que ultimamente se procedeu em todos os CoHegios Eleitoraes do Reino para o preenchimento dos Ioga rés vagos na Camará ; e bem assim as Actas, « ttiais papeis respectivos á eleição dos D.e- - pulados, que tiveram logar nos Estados de Goa j Cabo Verde, e Moçambique. —* A* commissâò de Verificação de Poderes. Outro do Presidente dá Camará dos Dignos Pares:— Participando, que foram eleitos Secretários da dita Camará os Srs. Conde de Lumiares è Po-l-ycarpo José Mac-b-ado , é Vice-Secretarios os Srs. Marqueses de Loulé, e de Ponte de Lima. — Inteirada, - Outro dó -Sr. Deputado Campéllo.•-^-Declarando q ire oseu 'máo estado desaudé lhe prohibe assistir ás primeiras. SessõvSé—inteirada,
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ao-Sr. Deputado Garcez Madureirà: — "Communicandò á Camará , que o seu máo estado ,de saúde o impossibilita de comparecer ás primeiras Sessões. — Inteirada. .
, Outro do Sr. Deputado Emílio Brandão: — Participando,que o seu máo estado de saúde ,o impossibilita de assistir ás primeiras Sessões. — Inteirada*
Outro do Tice-Presidente Interino do Thesouro Publico:—Participando^ que a despeza da impressão dos papeis desta Camará seja requesitada em forma pela Commissão Administrativa , e não paga , como até-agora , pela simples declaração do Administrador da Imprensa Nacional. — ^/' Commissão Administrativa.
Outro do Presidente Interino do Conselho da Saúde do Exercito: — Com 80 mappas da receita e despeza dos Hospitaes Regimentaes no primeiro semestre de 1842. — Mandados distribuir.
Uma Representação da Camará Municipal da Villa d\/4lemquer. —- Pedindo a rejeição do Proje» cto da Sociedade Promotora das Communicações Internas do Reino, apresentada pelo Sr. Deputado Mousinho d'Albuquerque em Sessão de 17 de Setembro ultimo. — A Commissão de Administra-cão Publica.
O Sr. Rebello Cabral: — Vou ler o,Parecer, que a Commissão de Poderes apresenta, e que a Camará lhe encarregou, sobre os dons Srs. Deputa* dos eleitos pelos Collegios Eleitoraes do Douro, e Província Central dos Açores. •'•('•E'-o seguinte)
PARECEU.-—A'Corntnissão de Verificação'de Po» deres foram presentes os Diplomas dos Srs. Deputados José Pimentel Freire^ e Cândido José de Moraes, eleitos, aquelle pelo Collegio Eleitoral do Douro , cuja eleição foi approvàda por esta Camará em 27^de Julho do anno próximo pas&ado ; não sendo ' todavia proclamado Deputado da Nação Portugue-za quando os demais, por não se ter apresentado o seu Diploma; e este pelo Collegio Eleitoral de idngra na Provinda Central dos Açores, cuja eleição foi approvàda em 16 de Agosto ultimo, e proclamados os Sra. Deputados eleitos por este col-
A Commissão achando legaes, e em devida ferino, os sobreditos Diplomas, e de Parecer que o Sr. José' Pimentel Freire seja proclamado Depu-
como o Sr. Cândido,José' dê Moraes aprestar jura-monto, e tomar assento nesta Cama-ra \ mediante as formalidades do costume. Sala da Gommissão em 5 de Janeiro de 1843. — Francisco José Corrêa de Mendonça, João Rebello da Costa Cabral^, c José Maria Grande. ~ '• ,
•'• Admittida a sua urgência j foi approvaão.
Foram proclamados Deputados da Nação Portu-guezâ pelo Sr. Presidente os Srs. José Pimentel Freire,, e Cândido José de Moraes. . .
^Introduzido na Sala o Sr. Deputado Cândido José de Moraes', segundo o'estylio ^ prestou juramento ^ e tomou assento*
O Sr. Presidente:—Determina o Regimento, e é prática desta Camará salvas as excepções even-tuaes, dar-se depois de lida a Correspondência, e feitas as segundas leituras, e antes da ordem do dia, a palavra aos Srs. Deputados que a têem pedido, sendo esta a primeira parte da ordem do dia, isto suppondo como deve, que a entrada dos Srs. Depu-
-tàdos, e á hora regular," e q lie a .Camará oecirpa nas suas Sessões o tempo que a Lei lhes marca. De-signou^se a hora das dez para começarem as Sessões na presente Sessão Legislativa, e na anterior era a hora dás onze a marcada, observou-se então que os Srs. Deputados apenas entravam ao meio dia, e mesmo depois sendo a hora designada a das onze, hoje está designada a das dez, e já hontem. depois só*-mente do meio dia, e hoje quasi á uma hora da tarde se reuniu o numero legal! ... Este facto escusa de moralisar-se, e peço aos illustres Deputados que com os olhos neste affictp Paiz, cujos interesses vem advogar-, evitem este desperdício de tempo e cabedal, e, perdoem-me, se o digo, este escândalo publico !,.. .Combinem os Srs. Deputados a hora que quizerem, seja de dia, seja dê noite> seja qual fôr^ inas cumpra-se o que se "delibere (Apoiados) , não busquemos assim um meio, não indirecto,'mas um muito directo, e appropriado para se desacreditar o Systema Representativo entre nós. («Apoiados). Por esta occurrencia eu consulto a Camará, visto haver trabalhos de tanta monta, como são as eleições, sem as quaes a Camará não pôde continuar nos seus tra-, balhos, se dispensa hoje a primeira parte da orclèrn do'dia, passando-se immediatamente ás eleições de» signadas para ordem do dia (Muitos apoiados).
Decidiu-se que se passasse d ordem do dia.
ORDEM DO DIA. Eleição dos >cinco Membros que devem ser propostos
a Sua Mngestade, para fazer a escolha de Sup-
pletites á Presidência e fice-presidencia, e de Com»
missões.
O S,r. Beirão:—:Eu advoguei constante mente o maxi mo numero de píerogati vás da Coroa; nem esta doutrina me será estranhada, porque ella está em harmonia corn a minha crença política. A Lei de 3 de Setembro ultimo determina, — que quando no principio da Sessão a Camará tenha de eleger Pre-^ sidente e Vice-Presidente, não possa eleger os Sup-plentes sem que venha a nomeação do Rei, de Presidente e Vice-Presidente-—esta hypothese não está figurada no anno de 1843, mas pergunto eu á Camará, pôr ventura o Throno está no direito de po-der recusar o actual Presidente e Vice-Presidente? Não espero que a hypothese se verifique, mas per* gunto, se a Coroa está no seu direito, recusando-se
e Vice-Presidente ?.. .. Se- se resolver esta questão pela affirmativa, julgaria niais decoroso para nós, e mais uma prova de reverencia da Camará pelo Throno, que a nomeação dos Supplentes não tivesse logar senão depois da volta da Commissão, que ha de trazer a resposta do modo, porque foi acceita a nomeação ou a continuação da mesma Mesa nesta Camará. Por conseguinte a minha Proposta inan-dò-à para a Mesa por escripto.
Eu. cumpro o meu dever como Deputado, segundo os meus princípios, a Camará resolva o que qui-zer, esta e a minha convicção.
PROPOSTA. — Proponho que a eleição dos cinco Deputados para a Coroa nomear dous supplentes, s.ó tenha lugar depois da volta da Commissão encarregada de participar ao Throno a formação da Mesa. —Beirão.
,- O Sr. Presidente: — Parece-me que deve ficar para segunda leitura.
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que muito embora para segunda leitura; mas como ella prejudica a votação, que c a ordem do dia; e' pois uma questão prévia, e por isso urgente.
O Sr. Presidente:—Não obstante o Sr. Deputado ter declarado que a sua Proposta era urgente, eu assim a devia declarar. Por conseguinte proponho á Camará se a julga urgente, e se a adrnitte á discussão.
JVáo foi admittida á discussão. 'O Sr. Presidente:—Annunciou que íam-se eleger-se os cinco Deputados que tèe:n de ser propostos á Coroa, para d'entre elles escolher dons, q;ie suppram o Presidente e Vice-Presidente da Gamara no seu impedimento simultâneo.
Procedeu-se á eleição; corrido o escrutínio acharam-se na urna 73 listas, 6 brancas, maioria'absoluta 31*, e saíram eleitos
Os Srs. Pereira de Magalhães com 60......voto»
Dias d'Azevedo................45 »
Mariz Coelho................,36 -n
Corrêa de Mendonça .,......... .'35 »
Vaz Prelo.................... 35 »
O Sr. Presidente: — Vai proceder-se á eleição da Commissão, que ha de preparar a Resposta ao Discurso do Throno, as listas devem conter 6 nomes; porque o Presidente da Camará e'Membro nato desta Commissão.
- Por esta occasião saiu da sua Cadeira o S?. Presidente, e occupou-a o Sr. Vice-Presidente À. Al-bano.
Procedeu-se á eleição, corrido o escrutínio, entraram ria urna. 71 listas, % inutilisàdas , e 6 em branco, maioria absoluta 3€, saíram eleitos Os Srs. Dias d'À,zevedo com 59 . .v.........votos
)
Vaz Preto. *... *.:.......*...... 48 votos
Rebello Cabral;...............48 »» .
Albano.....«................„ 48 »
Castilho..................*... 48 »
Barão de Leiria.......*.... e.. 46 »
Foi introduzido na Sala com as formalidades do esttjlo o Sr. Deputalo pela Douro Jo& Pimentel freire, prestou juramento, e tomou assento.
.O Sr. Ministro do Reino partecipou que Sua Ma-gestade A Rainha recaberia no dia 7 do corrente pelo meio dia no Paço das Necessidades a Deputação q le ha de eo.iimunicar-lhe atconstituição definitiva da Mesa* — A Camará ficou inteirada.
O Sr. Pice-P residente:—* Deu parte á Camará, que a hora tinha dado, mas que havia ainda a nomear a Comtnissão de Poderes, e por isso a consultava se queria prorogar a Sessão até á sua nomeação.
A drnara decidiu afirmativamente. Pr >cedau-se á eleição de verificação da Poderes, entraram na urna 67 listas , 7 em branco, maioria absoluta 31, corrido o escrutínio saíram eleitos
Os Sr». José' Maria Graúda com 49.........votos
Barão de Tilheiras.............48 »
Reballo Cabral................ 48 »
Ribeiro Vieira.................. 47 «
Corrêa de Mendonça...........47 »
O Sr. fice-Presidente í —• A ordem, do dia para a Sessão seguinte é a continuação da eleição das Commissões. Está levantada a Sessão. — Eram qua» tro horas da tarde.
O REDACTOR INTERINO,
FBA3TOISCO I.ESSA.
Discurso do Sr. Deputado Sirnaa na Sessão de 3 de Janeiro, que deve entrar no logar, onde se observa
a sua falta a pag. 11,
O Sr. Simas:—Sr. Presidente, quando hoje começou esta questão, observei que todos os lados da Camará concordavam em que o Presidente fosse annual : vi a Camará to,da debaixo desta impressão, e só notei divergência sobre a maneira da contar o an-no. Sobre este ponto e que unicamente me pareceu divisar, e eu mesmo tenho grande indecisão, porque ainda que seja mui regular, e á primeira vista pareça mui simples, clara, e bella a indicação de um illustre Deputado pala Estremadura, para se contar de % de Janeiro a 2 de Janeiro seguinte, não com-prehende a'hypothese em que estamos, e qua se pôde, e ha de verificar, quasi sempre que-1 houver dissolução, da Legislatura não começar neste oiaz, mas em outro mui distante, entretanto quando sobre elle se ia votar, algumas palavras, que se soltaram, fizeram que a questão mudasse, vindo a final á discussão a Proposta de outro illustre Deputado pila mesma Província. E esta Proposta que está em discussão, e acerca delia a minha opinião, não de agora, mas desde a primeira vez'q:ie pausei o seu objecto, e' que a duração da presidência deve ser annual. Todas as razões de conveniência e utilidade o persuadem, e assim foi já decidida do modo mais próprio e solemne. Com eíieito: que se decidiu em 1836 ? Aqui tenho a Acta da Sessão de 7 de Janeiro desse anno, e delia se vê que questionando-se sé VOL. 1.°—JANEIRO —1843.
a''duração da presidência devia ser annual, ou qua-driennal, porque esta questão não tinha sido decidida até então, a Camará por uma votação solemne, resolveu que era annual. Ainda nrnis: a Ca Tiara, em "conformidade desta resolução, fez a Propos--ta da cinco Deputados pára este cargo, e levou-a ao Poder Real, e o Podar Real escolhei! o mais. votado o Sr. Manoel António da Carvalho, hoje Barão de Chanceleiros. Aqui está o Decreto (leu,) , por consequência a resolução da Camará, e o assenso do Poder Real a esta resolução faz com que eu enteida, que esta questão está decidida solaoi-ne:nante, e se isto não constituo um precedente, e uma Lai que esta Caínara deve observar, em quanto não for compatenta nante alterada, não sei o, q ia o constitua. A Gamara pala, é verdade, tomar agora una resolução contraria a esta, e tornando-a, •
não offínderia co n ella alguma das pré rogativas da ~ t ,. ^ ,^ " „ °
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;podemò$ tomai «qualquer -deteisãa, porem õ" que entendo não, podemos fazer,, é to mar Uma decisão contra-a já tamada, e approvada,,pelo Poder.Real, e fazermos' obra por ella sem ,a .levarmos primeiro ao conhecimento deste Poder, e Itíe. pedir mós 'a sua ap-prováçãò, porcjue elle, pára assim dizer.,' fez eom-íiosco ifm pacto quê só 'por nossa parte hão podemos revogar. Logo não poetemos decidir agora; que a.-duraeãorda presidência seja de quatro annos sem kmos ao Poder'Real, (o "que já fomos com uma decisão contraria) , pedir-lhe á revogação da sua Sanção. ": ' .-.'-.-
-Concluindo, à minha opinião "é que a duração da presidência deve ser ánnual," e escuêo apresentar as razoes de-conveniência que entendo haver'para isto, mu-it-as;,das'qtia'es já tem sido enumeradas-; são im--meinsas, são;todas, parece-Me mesmo que senão" pode apresentar uma em contra-posição a ellas., .mas entendo também q,ue -depois' de haver precedente tão
st>lemnernente estabelecido como aqueíle de 1036., não ria íogat 'á óccnparmo.-nos desta questão, ao menos ern quanto '"expressamente senão derrogar este precedente. Por consequência , • a questão que ha a tractar agora é a Secundaria*} sobre a maneira porque se" ha de corítaT o anno.' -
Fallou-se aqui na Lei que estabeleceu osSupplen-tes, e disse-se que senão tinha querido consignar nel-la este precedente ; se a minha memória me não~ falha, não foi isso porque a Gamara quizesse toàiar uma'resolução inteiramente contraria, ou tivesse intenções contrarias-ao precedente estabelecido, foi porque a Gamará 'entendeu $ que era desnecessário consignar n'uma L'éi, õ que "já era Lei para ella, (l^õzôs: ^— Nada/ nada). O Orador: — Por isso co-rríetrei dizendo, ;s'e:á'.íiliniia memória rhè não :fatha, e se me não falha, repito, foi esta a razão, ao menos é a convicção q'Qé tenho.
. do Sr- Agostinho Âlbano l?Í£e~ Presidente.-)
—j Preseiites 72 Srs. D'epaFad"tís." •Abertura-"—-,Ao .níeio ríia. " .
Acta* — Approvada.
COR R 1ÍS PONDE N CIA.
Representação da Camará Municipal de Mondim: <_ acooipatibairdo='acooipatibairdo' un='un'>a fíe-presentaçào da mesma Camará , na qual se pede a approvação do Projecto "de Lei apresentado pelo Sr. Mousinho de Aibuquer-: que sobre communicaçòes internas. — A' Conimis-mo~ de. Administração Publica,;. .: ;, •', •. , t-•"..• .
Officio do Sr. Deputado J. A. Paes de Villas Boas:—Participando que achando-se disposto a partir para;"af Capital a'íirn de, tomar assento na Ca-HQ'ará , 'fó'ra,-iiX)pec!ití.o de:assiui-o fazer -pela p'romu!-! gação tlo-""Decre.ío que reformou as Contadorias dê íazeníía 5 por jsso'que tendo sido Cantador, naquei • Je-Dk-ificto.-Administrativo;,, è sendo agora nomea-do.;Tbe§oureiro-Pagador 7 é indispensável aili a sua J ^pjreseiíça para verificar ajrespèefiva -transição ; e Io-gorqwe tenha desàpparecido aqúelie .impedimento,. e. desiguaivdo-sé a. pèsstía'que o.deva substituir.,- se-.
' SrJ ;Depuíado^ Lopes Branco^: -*-. Parti; -cjpando qr«è está tractarido de seapromptar pará.sair 4e Coimbra na 2." qii o.a feira, para" vir -ocaiípar o. seu 'logajr, o que verificará no dia 12 ou 13 cio cor- ; rente..— '-Inteirada. " . 'i
^íO.Sr-. Pedro Alexandrino ;. — Mandou para.:á-Me-'SQj.Qr Diploma ao -Si: António Pedro • dê- Carvalho, JJópuiado eleito por Moçambique. — *A* Oomfiiissâo . de P-oderéSí,'. . •:••.""
• -JFonanittitroduzi-dos na Sala -com a formalidade- 'do estylo ,. e prestaram juramento o$ Srs. Deputados Aliíeira^ e^Sautos^ Silva. -• .--..' , - - : _ --O S,r. Reôello Cábral:'~->A Com missão de. 'V^én-
-Eçaçaoí de Poder«'s acHa-se 'instalada .e nomeou -para Bíestdentero,! Sr.," Corrêa d.e rMendon-ça, ]>ara Secre- ; tariò\o Sn. R-ibeiro Vieira, :e a tiiim- para •Relator.. . •E§tá retinida «'trábálhanclo/còmo -lho pei:mícte"o Re-
gimento: vencftrregou*me de vir fazer esta participação.
O Sr. -'Presidente; -^ Queira ter á bondade dê mandar pcfr e^criptó a páTlicipacão.
O Sr, Leitão 'Pinto: — O Sr. Mariz Coelho não tem comparecido p,or grave incoinmodo de ísaude.
~Q Sr. Gavião: — Pedi a palavra ,pára apresentar dous Próject'osâ :de ;Léi.; -('leu-os.-) .
Peço a impressão'tio Diário do Governo de ambos estes Projectos na forma do costume.
dssim se approvou.
ORDEM DO DIA.
- . - Eleição de Commissoes. O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, parece-me que a Commissão que se deve nomear primeiro é a q-ue tem ;de-d'ar o s'eu parecer sobre o Relatório em (|ue o Ministério "prede 0.6«'// de i'ude'mnidade ; por' isso mesmo que essa questão não p'óde deixar d'e ser a-prejimina.1 de outras : requeiro pois a V. Ex." que pxopouha á Câmara == primo'-= a .n'omeação 'dessa Cuiimiissão, e em segundo logar, que ella peta sua importância sej'a d'e no'v e 'Membros. . .
i.Assiwse approvou. - . - • . . ' . •
O Sr. Felix Pe-teira "de Magaikãès: — Mando para a Mesa:iífh Requerimeiíto para ir á "Còrnínis-sàò competente.. O:Requerimeiíto ;'é de José António:.'. Mendes ,' o qual coíno" Tutor, de "sua Mài de-mente ,-. .pede urna pensão para esta', -em eonférn-pLação.;de. serviços efeitos 'por seu. Pai .'Manoel Aíi-lonio Mendes, Tenente Coronel de Voluntários "da R-atnba. Ji. para Jr á CoTnmissào de Petições.
O Sr.' Presitíenle : —^ D'evo lembrar ao, Sr. De-' pulado, que os Requerimentos de-parliculãres não vem -para a Mesa, mas vão á Caixa.