Debates Parlamentares - Diário 004, p. 20 (1844-01-05)

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(20)

N: 4

em 5 to Janeiro

Presidência do Sr. Gorjão Hcnriques.

v_x hamada— Presentes 60 Srs. Deputados. Abertura — Meia hora depois do i«eio dia. Avia,— Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Um offício:— Do Sr. José' Ignacio d*Albuquerque participando, que continua o seu máo estado de saúde. — Inteirada.

Outro: — Do Presidente da Camará dos Pares, participando achar-se inslallada a respectiva Mesa. — Inteirada.

Outro: — Do Sr. José Garcez Pinto de Madu-reira , participando que continua o seu máo estado de saúde.—Inteirada.

Outro: — Do Ministério dos Negócios da Fazenda, remetlendo a Consulta do Tribunal do Tbesou-ro Publico cora os documentos a que se refere, sobre a producção, consumo, e exportação da agoa-ardente da Ilha da Madeira.— A* Secretaria.

Outro: — Do mesmo Ministério , enviando os esclarecimentos, de que a Commissão de Legislação carecia para deferir á peMcnção da Irmandade das Chagas de Chrialo. — A1 Commissão de Legislação.

DECLARAÇÕES DE VOTO. — l.a Declaro que se hontem tivesse assistido á votação sobre a Proposta que fez o Sr. Deputado Castel-Branco a teria rejeitado. — Malafaya.

2.* Declaro que se estivesse presente votaria pela Proposta do Sr. Cardoso Castel-Branco para declarar-se vago o logar de Deputado que occupava o Sr. António Bernardo da Costa Cabral pelo facto de ter sido posteriormente nomeado Conselheiro d'Estado. — fieira Magalhães.

O Sr. Gaoiâo : — Pedi a palavra para mandar para a MesA uma Representação contendo 276 assdgnaturas de vários Cidadãos da Cidade de Braga, e Irmãos da Venerável Irmandade das Almas collocada na Igreja de S. Lázaro da mesma Cidade, que representam contra o Projecto de Lei apresentado a esla Camará pelo Sr. Ministro dos Negócios do Remo pata ser o Governo auclorisado a reformar a Legislação das Misericórdias e Estabelecimentos de Caridade. Esta Representação está datada de 30 de Junho do anno próximo passado, pouco depois do Projecto ser apresentado; como -ab Camarás foram adiadas passados poucos dias, e ale'm disso esta Representação esteve demorada, é a razão porque só agora chegou á minha mão.

Entendo pore'm que ainda não e fora de tempo a sua apresentação a esta Camará, por isso mesmo que o Projecto, a que ella se refere, ainda eslá sujeito á sua deliberação, e a Camará pôde, quando a Commissão das Misericórdias apresentar a sua ultima redacção, reconsiderar muitas das suas dis-posiçòe1*: reinelto pois a Representação para a Mesa, a dm de que sendo mandaria a Commissào, ella a tome na devida consideração.

O JSr. Silva òancAes:-—Quando está pendente

1844

urna negociação qualquer com uma Nação Estrangeira , é pouco conveniente e pouco acertado in-tcrpellar o Governo a tal respeito ; e quando se peçam explicações a tal respeito, o Governo está no seu direito dizendo que a negociação está pendente, e que nada pôde dizer sobre ella; mas quando é sabido de todos, que essa negociação ou se concluiu, ou se rompeu, entendo, que desappa-rece Ioda a inconveniência em se pedirem esclarecimentos sobre essa negociação; e por esta razão mando para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO. — Requeiro que ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, se peça cornmunique a esta Camará todas as notas e peças officia^s relativas a empreendida, e não effe.ctuada Convenção Comrnercial com a Gram-Bertanha. —

O Orador : — Eu desejava; que estes documentos viessem quanto antes, porque tenho de servir-n?e delles na discussão da Resposta ao Discurso do Throno: se estivesse presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, perguntar-lhe-Ina , se haveria alguma duvida em eu pedir a urgência deste Requerimento; toas como estão presentes dous Collegas seus, talvez possam dizer-me alguma cousa a este respeito.

i O Sr. Ministro dos Negócios do Reino : — Não acho inconveniente algum em se pedir a urgência do Requerimento.

O Sr. Silva Sanches: — Então peço a urgência do meu Requerimento.

Foi julgado urgente.

O Sr. Ministro dos Negócios do Reino: — Eu peço, que esse Requerimento seja approvado corn a mesma condição, como o tem sido outros de idêntica natureza — que é para ser considerado pelo Governo, e elle satisfazel-o no caso de não haver inconveniente; (Apoiados) neste sentido não ha duvida alguma em a p pró v ar o Requerimento.

Foi approvndo o Requerimento.

O Sr. Mousinho d" Albuquerque: — E' para mandar para a Mesa um Requerimento (Leu e publi-car-se-ha quando tiver segunda leitura).

O Sr. Alves Martins: — E' para mandar para a Mesa os dous Fleqnerimenios ( Leu*os e publicar-se" h

Igualmente mando para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO. — Desejo interpellar o Sr. Mi-nistio dos Negócios da Justiça , relativamente á collocaçâo dos Egressos nos Bene&cios Ecclesiasti-cos. — dlves Martins.

O Sr. Presidente: — Far-se-ha o competente aviso ao Sr3 Ministro dos Negócios da Justiça.

(20)N: 4em 5 to JaneiroPresidência do Sr. Gorjão Hcnriques.v_x hamada— Presentes 60 Srs. Deputados. Abertura — Meia hora depois do i«eio dia. Avia,— Approvada.CORRESPONDÊNCIA.Um offício:— Do Sr. José' Ignacio d*Albuquerque participando, que continua o seu máo estado de saúde. — Inteirada.Outro: — Do Presidente da Camará dos Pares, participando achar-se inslallada a respectiva Mesa. — Inteirada.Outro: — Do Sr. José Garcez Pinto de Madu-reira , participando que continua o seu máo estado de saúde.—Inteirada.Outro: — Do Ministério dos Negócios da Fazenda, remetlendo a Consulta do Tribunal do Tbesou-ro Publico cora os documentos a que se refere, sobre a producção, consumo, e exportação da agoa-ardente da Ilha da Madeira.— A* Secretaria.Outro: — Do mesmo Ministério , enviando os esclarecimentos, de que a Commissão de Legislação carecia para deferir á peMcnção da Irmandade das Chagas de Chrialo. — A1 Commissão de Legislação.DECLARAÇÕES DE VOTO. — l.a Declaro que se hontem tivesse assistido á votação sobre a Proposta que fez o Sr. Deputado Castel-Branco a teria rejeitado. — Malafaya.2.* Declaro que se estivesse presente votaria pela Proposta do Sr. Cardoso Castel-Branco para declarar-se vago o logar de Deputado que occupava o Sr. António Bernardo da Costa Cabral pelo facto de ter sido posteriormente nomeado Conselheiro d'Estado. — fieira Magalhães.O Sr. Gaoiâo : — Pedi a palavra para mandar para a MesA uma Representação contendo 276 assdgnaturas de vários Cidadãos da Cidade de Braga, e Irmãos da Venerável Irmandade das Almas collocada na Igreja de S. Lázaro da mesma Cidade, que representam contra o Projecto de Lei apresentado a esla Camará pelo Sr. Ministro dos Negócios do Remo pata ser o Governo auclorisado a reformar a Legislação das Misericórdias e Estabelecimentos de Caridade. Esta Representação está datada de 30 de Junho do anno próximo passado, pouco depois do Projecto ser apresentado; como -ab Camarás foram adiadas passados poucos dias, e ale'm disso esta Representação esteve demorada, é a razão porque só agora chegou á minha mão.Entendo pore'm que ainda não e fora de tempo a sua apresentação a esta Camará, por isso mesmo que o Projecto, a que ella se refere, ainda eslá sujeito á sua deliberação, e a Camará pôde, quando a Commissão das Misericórdias apresentar a sua ultima redacção, reconsiderar muitas das suas dis-posiçòe1*: reinelto pois a Representação para a Mesa, a dm de que sendo mandaria a Commissào, ella a tome na devida consideração.O JSr. Silva òancAes:-—Quando está pendente1844urna negociação qualquer com uma Nação Estrangeira , é pouco conveniente e pouco acertado in-tcrpellar o Governo a tal respeito ; e quando se peçam explicações a tal respeito, o Governo está no seu direito dizendo que a negociação está pendente, e que nada pôde dizer sobre ella; mas quando é sabido de todos, que essa negociação ou se concluiu, ou se rompeu, entendo, que desappa-rece Ioda a inconveniência em se pedirem esclarecimentos sobre essa negociação; e por esta razão mando para a Mesa o seguinteREQUERIMENTO. — Requeiro que ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, se peça cornmunique a esta Camará todas as notas e peças officia^s relativas a empreendida, e não effe.ctuada Convenção Comrnercial com a Gram-Bertanha. —O Orador : — Eu desejava; que estes documentos viessem quanto antes, porque tenho de servir-n?e delles na discussão da Resposta ao Discurso do Throno: se estivesse presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, perguntar-lhe-Ina , se haveria alguma duvida em eu pedir a urgência deste Requerimento; toas como estão presentes dous Collegas seus, talvez possam dizer-me alguma cousa a este respeito.i O Sr. Ministro dos Negócios do Reino : — Não acho inconveniente algum em se pedir a urgência do Requerimento.O Sr. Silva Sanches: — Então peço a urgência do meu Requerimento.Foi julgado urgente.O Sr. Ministro dos Negócios do Reino: — Eu peço, que esse Requerimento seja approvado corn a mesma condição, como o tem sido outros de idêntica natureza — que é para ser considerado pelo Governo, e elle satisfazel-o no caso de não haver inconveniente; (Apoiados) neste sentido não ha duvida alguma em a p pró v ar o Requerimento.Foi approvndo o Requerimento.O Sr. Mousinho d" Albuquerque: — E' para mandar para a Mesa um Requerimento (Leu e publi-car-se-ha quando tiver segunda leitura).O Sr. Alves Martins: — E' para mandar para a Mesa os dous Fleqnerimenios ( Leu*os e publicar-se" hIgualmente mando para a Mesa o seguinteREQUERIMENTO. — Desejo interpellar o Sr. Mi-nistio dos Negócios da Justiça , relativamente á collocaçâo dos Egressos nos Bene&cios Ecclesiasti-cos. — dlves Martins.O Sr. Presidente: — Far-se-ha o competente aviso ao Sr3 Ministro dos Negócios da Justiça.

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