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Presidência do Sr. Rebello Cabral.
C^y hamada — Presentes 66 Srs. Deputados. Abertura— As onze horas e um quarto da manhã.
Acta — Approvada sem discussão.
correspondência.
Um Officio.— Tia. Camara dos Dignos Pares, remettendo as seguintes alterações feitas naquella Camara ao Projecto de Lei n.° 24
A Camara dos Pares envia á Camara dos Srs. Depulados a sua Proposição sobre ser substituída a Tabeliã de quotisação dos imposlos para a reedifi-• cação do edifício em que deve estabelecer-se a Praça do Commercio da Cidade do Porto, com a alteração junta feita na mencionada Tabeliã, e julga que com ella lem logar pedir-se á Rainha a Saneção Real.
Palacio das Cortes, em 5 de Junho de 1848.— Duque de Palmella (Presidenle), Francisco Simoes Margioehi, Par do Reino (Secretario), Marquez de Ponte de Lima, Par do Reino (Vice-Secretario).
Proposição de Lei. — Arl. 1." — Approvado, com a alteração que vai feita na terceira verba da Tabeliã a que se refere.
Arl. 2." — Approvado. . Palacio das Cortes, 5 de Junho de 1848.— Duque de Palmella (Presidenle), Francisco Simoes Margioehi, Par do Reino (Secretario), Marquez de Ponte de Lima, Par do Reino (Vice-Secretario).
A. B. — A alleração feita na lerceira verba da, Tabeliã vem a ser para que em logar de — a Agoa-ardenle enlrada pela barra» — se diga — «Agoa-ar-denle enlrada na cidade do Porto.»
Foram remeltidos á Commissão de Fazenda.
O Sr. Secretario Sá Vargas: — Mando para a Mesa uma Declaração de Voto, e peço a V. Ex." que consulte a Camara sobre se consenle que esta Declaração seja lançada na Acla; a Declaração é como se segue.
DeclarçÃo de voto. — Declaro que na Sessão de hontem na generalidade dos Projeclos n.°* 34 e 44, volei rejeitando os mesmos Projeclos. em que entrava o principio da circulação forçada das Nolas do Banco de Lisboa. — Declaro outrosim que na especialidade dos mesmos Projectos volei conlra o art. 1.°, que tinha a clausula do curso forçado das dietas Notas do Banco. — José Marcellino de Sá Vargas.
Mandou-se lançar na Acla; bem como as idênticas, qup seguidamente foram mandadas para a Mesa assignadas pelos Srs. Lopes Branco, Xavier Ferreira, J. H. Ferreira, Poças Falcão, Fonles Pereira de Mello, Carlos Bento, Rebello da Silva, Machado de Abreu, Palmeirim, Corrêa Caldeira, Forjaz, Cancio, Freitas Costa, Ferreira Pontes, José Ricardo, Lopes de Lima, Cunha Sotto Maior, e Assis de Carvalho.
. O Sr. Rebello da Silva:—Mando para a Mesa Vol. 6." — Jdnho — 1848 — Sk«Ío N.' 4.
uma Represntação da Camara Municipal do Cartaxo, queixando-se de alguns vexames praclicados pela Companhia do Canal da Azambuja; peço a V. Ex.1 que, com urgência, a remetia á Commissão respectiva.
O Sr. Corte Real: — Participo a V. Ex." e á Camara que o Sr. José Manoel Botelho não compareceu á Sessão de hoje por molivo de doença.
O Sr. Poças Falcão: — Remetto para a Mesa uma Represelaçâo dos Parochos do Concelho de Monforte, sobre a falta de pagamento de côngruas, e pedem ao mesmo tempo, que seja tomado em consideração o Projecto de Lei, que a tal respeito foi aqui apresentado pelo Sr. Deputado Ferreira Pontes; peço que seja remettida á Commissão competente.
ordem no dia.
Continuação da discussão dos Projeclos n." .14 e 44 (sobre as Notas do Banco de Lisboa).
O Sr. Presidente:—Continua a dicussão sobre o n.° 2 do § unico do arl. I." do Projeclo n.° 44, que altera o art. 1do n." 34.
O Sr. Carlos Bento: — Eu tinha pedido a palavra para me oppor a que houvesse uma decisão sobre esle assumpto na hora da prorogação da Sessão; mas felizmente isso nâo leve logar, e o próprio Sr. Depulado, Autor do Requerimenlo, reconheceu a inconveniência de assim se praclicar, e foi o próprio que pediu para n queslão ficar para o dia seguinte; era impossivel em tal hora Iraclar devidamente de um assumpto de tanta imporlancia.
Sr. Presidenle, ainda presislo na opinião da necessidade do Adiamenlo da questão, para quando se tractar do arl. 13."; as razões, que foram apresen-, tadas pelo illustre Relalor da Commissão de Fazenda, não me convenceram, nem me fizeram mudar de opinião.
Parece-rneque um grande numero de Membros desta Casa, de certo, não estavam preparados para ver dar ao paragrafo em discirssão aquella importância qne se tem dado, e parecia que elle não linha; mas felizmente a discussão mostrou que era muilo importante o objeclo de que se traclava, e parece-me pois que estando a discussão deste'paragrafo intimamente ligada com a disposição do arl. 13.°, não perdíamos muito em nos não oceuparmos já desle assumpto; porque é preciso que a votação deste paragrafo não vá prejudicar a decisão do art. 13.°; eu não proponho esle Adiamenlo, porque espero que mesmo algum dos illstres Membros da Commissão de Fazenda faça essa Proposla, pois que estou certo que hão ler reconhecido que não éesle o logar competente de tractar esla questão, esim quando chegarmos ao art. 1 3.°
O Sr. Lopes Branco: — Como ainda não foram respondidas as observações que hontem fiz, por isso nâo uso agora da palavra; se o forem, eu pediíei novamente a palavra a V. Ex."
O Sr. Forjai: — Mando para n .Mesa o Paiecer
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