Magestade no Palácio das* Necessidades na terça feira ao meio dia.

Como a hora está adiantada, a Ordem do Dia para terça feira e' a eleição de Commissôes; devendo

abrir-se a Sessão ao meio dia. Está levantada a Sés são. — Eram três horas e um quarto da tarde.

O REDACTOR, JOSÉ DE CASTELO FREIBE DE filACEDO.

N." 4.

Presidência do Sr. Rebello Cabral.

Chamada—^ Presentes 48 Srs. Deputados. Abertura — A uma hora da tarde. jlcta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA./

OFFICIOS. — 1.° Do Ministério do Reino acompanhando a copia do Decreto de 27 de Dezembro ultimo — pelo qual Sua Magestade, não podendo assistir no dia 2 deste mez á Sessão Real da Abertura das Cortes Geraes Ordinárias da Nação Portugueza: Ha por bem Determinar que o Ministério assista a esta solemnidade, e que no Real Nome da Mesma Augusta Senhora declare aberta a Sessão do corrente anno. — Porá o Archivo.

2.° Do Ministério da Fazenda, enviando o autho-grafo do Decreto das Cortes Geraes de 17 de Julho ultimo, em virtude do qual se passou a Carta de Lei de 23 do corrente mez, que authorisa a continuação da cobrança das contribuições e impostos directos e indirectos, e mais rendimentos avaliados na somma de 10.074:849^604 reis; e ordena a sua applicação aos encargos do Estado. — Idem. • 3.° Do Sr. Deputado António Ferreira da Mot-ta, participando que por incommodo de saúde, não pôde por em quanto vir tomar parte nos trabalhos parlamentares. — Inteirada.

4 ° Iguaes officios dos Srs. Deputados, Peixoto, Sousa Lobo, J. M. Botelho, e Cerdeira e Sousa, fazendo iguaes participações. — Idem.

5.° Do Sr. Deputado Costa Lobo, participando não poder comparecer por causa da Commissão — do Regulamento da Navegação do Douro. —Idem.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, vou ler o meu Relatório que precede o Orçamento; e apressei-me a pedir a palavra, porque estando o Orçamento já impresso, quero pedir a V. Ex.a se digne mandar este Relatório para a Imprensa apenas lido, por ser o único documento que falta a imprimir para se poder distribuir o Orçamento.

Mandou-se imprimir. E será publicado por ap~ pendice a ente volume do Diário.

Awra vou ler o Relatório a que acabei de allu-dir em relação aos actos mais importantes da Repartição a meu cargo, e ao déficit a que e preciso acudir.

Mandou se imprimir. E será publicado por ap-pe.ndice a este volume do Diário.

(Continuando) Aqui estão as Propostas que acompanham este Relatório; peço á Camará que me dispense de as ler, porque estou cançado.. E declaro que não vem aqui os documentos que devem acompanhar este Relatório, porque os mandei para a Imprensa, sendo o meu maior desejo que o Orçamento se dis-VOL. 1.°— JANTURO —1851.

1851.

tribua o mais depressa possível: estão por consequência a imprimir.
O Sr. Presidente: — Não obstante deverem ser impressos todos os documentos que o Sr. Ministro da Fazenda mandou para a Mesa, tem de lêr-se as Propostas, para depois da sua leitura consultar a Camará se as julga urgentes (Apoiados).
Leram-se. E serão transcriptas quando entrarem em discussão os Pareceres que sobre ellas se derem resumindo-se ao seguinte
PROPOSTA — A — Para ser approvada a resolução, tomada pelo Governo, de pagar, além da quantia de 12 contos de re'is em moeda corrente para precatórios, e restituições de rendimentos, e de depósitos, a importância do papel moeda correspondente á parte dos respectivos créditos t — Foi declarada urgente, e reme f tida á Commissão de Fazenda.
— 13 — Para que as attribuições que pelo Decreto de 19 de Novembro de 1846, e Carta de Lei de 16 de Abril de 1850 pertenciam á Direcção do Fundo Especial de Amoitisação, fiquem d'ora em diante pertencendo á Junta do Credito Publico. — Urgente— á Cammúsão de Fazenda.
— C—Para que sejam auctorisados os dois cie-ditos extraordinários de 20:187^125 re'is dos juros das Inscripções emittidas pela Junta do Credito Publico a favor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e a favor da Companhia dos Canaes da Azam-buja. — Urgente — á Commissão de Fazenda.
— D — Para se auctorisar o pagamento de 3:400^ re'is a Borel Borel & C.% para indemnisação de prejuízos pela destruição de um prédio para melhor de-feza das linhas da Capital em 1833. — Urgente — á Commissão de Fazenda.
— E — Para ser auctorisado o pagamento da divida proveniente dos soldos de alguns Omciaes Ingle-zes reformados, que serviram durante a Guerra Peninsular. — Urgente—á Commissão do Orçamento.
— F—Auctorisando o Governo a satisfazer a B. Willens, e A. Anderson, de Londres, a quantia de libras 2^500, para pagamento de recompensa convencionada pelos serviços, que prestaram á Causa da Legitimidade durante a lucta contra a Usurpação. — Urgente — á Commissão do Orçamento.
— G — Para serem supprimidos os empregos de Inspector do farol de Peniche, e do Fiel do deposito de azeite em Paço d'Arcos, pertencentes á Alfândega Grande de Lisboa. — Urgente —• á Commissão de Fazenda.
Fallatido para se ler a Proposta-—H—disse
O Sr. Presidente: — Esta Proposta e' sobre o Orçamento daDespeza, e"e' tão longa que levaria o resto da Sessão a ler. Enunciando o objecto, creio que e bastante para se votar a sua urgência (Apoiados).
Foi julgada urgente, e remetteu-se á Commissão do Orçamento.
O Sr. Jgoítinho Líbano: — À Deputação no-