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senão tambem os nomes daquelles que não compareceram.

O Sr. D. Rodrigo de Menezes: — Estou perfeitamente de accôrdo com o que acaba de dizer o Sr. Avila, mesmo pela practica que tem desta Casa. Não ha duvida nenhuma em quanto ás Actas; e necessario historiar o que se passa; mas quanto ao methodo e que desejava que v. Ex.ª seguisse outro, porque fazendo-se a chamada á uma hora da tarde, a maior parte dos Deputados eleitos não vem cá essa hora, e prejudicam-nos a nós que estamos aqui desde as onze. Parecia-me, porque á hora em que se der ordem para se abrir a Sessão, se fizesse logo a chamada, e uma hora depois se dissolvesse a Assembléa, se não houvesse numero para funccionar; parecia-me que isto era conveniente para todos.

Em quanto a dizer-se que não ha precedentes de se publicarem no Diario do Governo, os nomes dos Srs. Deputados eleitos que estivessem presentes á chamada, ha precedentes; ahi está a Acta de 18 de Dezembro de 1851, na qual se lê, que o Sr. Ferrer propôz isto mesmo, e foi approvado, lançando-se no Diario do Governo os nomes dos que compareciam á Sessão, e as justificações daquelles que, ou por incommodo de saude, ou por outro qualquer motivo, participavam não poder comparecer.

Em resultado parece-me conveniente que o Paiz saiba a razão por que se não constitue a Camara, e quem são os Deputados que comparecem, os que fallam e a razão porque, e por isso proponho que se indique uma hora para se fazer a chamada, e depois de feita, não havendo numero legal para nos constituirmos em Junta Preparatoria, se dissolva a Assembléa, publicando-se no Diario do Governo os nomes dos que comparecem.

O Sr. Cunha Sotto-Maior. — Pedi a palavra para dizer alguma cousa sobre este assumpto. Nunca, desde que ha Governo Representativo em Portugal, se abriu a Sessão em 3, 4, 5, 7 de Janeiro, por consequencia a indignação que alguem manifesta contra os Deputados eleitos que não compareceram ainda, é extemporanea, e não está justificada. Não há exemplo de que em Portugal se constituisse a Junta Preparatoria da Camara dos Deputados em tão curto espaço, nem se póde exigir dos Deputados eleitos das provincias a sua presença aqui já, quando todos nós sabemos que não ha vias de communicação nem locomoção de qualidade alguma, e que com o temporal desfeito que tem havido, é inteiramente impossivel sairem de suas casas. Repito, sou Deputado ha seis annos e ainda não vi a Camara reunida em numero bastante para funccionar nos dias 4, 5, nem 7 de Janeiro; resignemo-nos por tanto á nossa sorte, e esperemos. O Vapôr que foi d'aqui para o Porto para trazer alguns Deputados, não pôde entrar a barra do Douro, e teve de Ir para Vigo; e que havemos de fazer neste caso? Esperar; não ha outro meio.

Quanto á leitura das Actas, ninguem sé póde oppôr; a Acta é o processo verbal do que se aqui passa, agora o que não podemos é constituir-nos para deliberar em Junta Preparatoria sem estarmos reunidos em numero de 66. (O Sr. Monteiro 62). Eu tenho aqui a Lei Eleitoral, e nem isto merece discussão, porque não ha que contestar aonde não ha que discutir. O numero dos Deputados do continente é de 131, e a maioria absoluta deste numero, desde que o mundo foi mundo, sempre tem sido 66. Por tanto em quanto não estiver aqui reunida essa maioria absoluta, não se póde funccionar. E não se invoque o Regimento, n'uma Junta Preparatoria, póde invocar-se depois de a Camara constituida; mas nós por ora não somos Camara, e por consequencia essa invocação é absurda e illegal. Só depois de constituida a Camara é que é necessario que por um acto expresso ou lacito approvemos ou rejeitemos esse Regimento; e é então que podemos dizer alguma cousa sobre esse artigo da Lei Eleitoral, com o qual, peço licença para dizer desde já, que me não conformo. Por consequencia não temos remedio senão esperar que nos reunamos em numero de 66 para se constituir a Junta Preparatoria.

O Sr. Ottolini: — Pedi a palavra quando ouvi a um illustre Deputado eleito propôr que se publicassem no Diario do Governo os nomes dos que comparecem nesta reunião; parece-me que inscrevendo-se na Acta os que estão presentes, se evitam os escrupulos sem fazer censura aos outros, que de certo não tem vindo porque não tem podido. Todos sabem que a barra do Porto tem estado innavegavel, e as estradas incapazes de se poder transitar por ellas; e é de certo este o motivo porque a maior parte dos nossos Collegas se não acham ainda em Lisboa. Concorre ainda outra circumstancia, e é o muito pouco tempo que mediou das eleições á abertura do Parlamento. Parece-me, pois que, inscrevendo-se na Acta os nomes dos Senhores presentes, se satisfaz á opinião do Sr. Deputado eleito, sem se irrogar a especie de censura que resultaria para os outros nossos Collegas, se se publicassem no Diario do Governo os nomes dos presentes (Apoiados).

O Sr. D. Rodrigo de Menezes: — Não foi com a intenção de censurar ou offender alguem que eu fiz esta moção de ordem e o Decreto do Governo assim o manifesta hoje. O Sr. Cunha que eu muito estimo e respeito, pareceu intender, pelo modo porque fallou, que eu tinha algum interesse reservado nesta Proposta; não é assim, nunca offendo ninguem por vontade. Estou pois de accôrdo com o que acabou de dizer o Sr. Ottolini; basta que os nomes sejam lançados na Acta, e prescindo de que vão ao Diario do Governo.

O Sr. Presidente: — Do que se tem dito parece-me estarem todos concordes em que deve haver Actas, e que estas Actas devem ser lidas todos os dias para se não accumularem. As minutas estão promptas, e eu vou mandar lê-las pela sua ordem. Mas antes disso devo prevenir a Assembléa de que de hoje em diante a chamada se ha de fazer ás 11 horas da manhã, inscrevendo-se na Acta os nomes dos Senhores que estiverem presentes.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Permitta-me v. Ex.ª lhe diga, que por ahi tambem não faz nada; é querer provocar um acto de desobediencia á sua pessoa, sem conveniencia alguma, por que nunca ha de obter resultado dessa determinação. Eu tenho visto lançar mão de tudo quanto póde ferir o brio e pundonor dos Deputados para se conseguir abrir-se a Sessão ás 11 horas, e nunca isto se pôde obter. Ora se isto nunca teve logar quando se tratava de trabalhos uteis e indispensaveis para o Paiz, como se ha de conseguir agora em que ainda nada disso ha? Eu pela minha parte, apesar de ser muito preguiçoso, hei-de fazer a diligencia por comparecer a essa hora,