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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

(3.ª SESSÃO PREPARATORIA EM 5 DE JANEIRO)

PRESIDENCIA DO SR. VISCONDE DOS OLIVAES

Secretarios os srs.

Torres e Almeida

Eduardo da Cunha e Silva

Chamada: — Presentes 62 srs. deputados.

Abertura: — Á uma hora e um quarto.

Acta: — Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Um officio do ministerio do reino, accusando a recepção do officio em que se lhe communicou estar constituida a junta preparatoria da camara dos senhores deputados. — Inteirada.

2.° Do mesmo ministerio, acompanhando o protesto de alguns eleitores de Celorico da Beira contra a eleição do deputado por aquelle circulo. — Á commissão respectiva.

O sr. Sepulveda Teixeira: — Mando para a mesa o meu diploma.

Foi enviado á commissão respectiva.

O sr. Torres e Almeida: — Mando para a mesa differentes pareceres da 1.ª commissão de verificação de poderes.

O sr. José de Moraes: — Parecia-me conveniente prescindir-se da leitura dos pareceres que forem mandados para a mesa, e que v. ex.ª os mande desde já para a imprensa, recommendando a sua impressão no mais breve espaço possivel, e serem distribuidos por casa dos srs. deputados ámanhã, para entrarem em discussão no sabbado. D'esta fórma tinham tempo os srs. deputados de os examinarem ámanhã, e nós ganhavamos tempo.

Por consequencia peço a v. ex.ª que consulte a junta preparatoria sobre o meu requerimento.

O sr. Presidente: — Peço ao sr. deputado que tenha a bondade de mandar por escripto o seu requerimento.

O sr. Fernandes Vaz: — Pedi a palavra para declarar a v. ex.ª que se acha installada a 2.ª commissão de verificação de poderes, tendo nomeado para presidente ao sr. Miguel Osorio, a mim para secretario, havendo relatores especiaes para os differentes processos.

Leu-se na mesa a seguinte:

PROPOSTA

Proponho que todos os pareceres das commissões de verificação de poderes, que forem mandados para a mesa, sejam mandados imprimir com urgencia, para serem distribuidos ámanhã por casa dos srs. deputados, para se discutirem na sessão de sabbado, 7 do corrente. = José de Moraes.

O sr. Quaresma: — Pedi a palavra para dizer a v. ex.ª que o requerimento do sr. José de Moraes envolve uma dispensa do regimento, na parte que dispõe que se discutam estes pareceres quarenta e oito horas depois de distribuidos. Alem d'isso parece-me que não adiantâmos muito os nossos trabalhos com o discutirem-se no sabbado estes pareceres. O que achava conveniente era que se dispensasse a leitura dos pareceres e que se mandassem imprimir; mas começarmos logo por dispensar o regimento para se discutirem no sabbado os pareceres que se apresentarem hoje, quando nós temos tempo suficiente para se discutirem na segunda feira não só os que se apresentarem hoje, mas os que apresentarem no sabbado, não é isso muito regular.

Portanto parece-me que é melhor modificar o requerimento do sr. José de Moraes, a fim de que os pareceres apresentados entrem em discussão só na segunda feira.

O sr. José de Moraes: — Diz o illustre deputado que eu quero a dispensa do regimento: permitta-me o illustre deputado que lhe diga que nós ainda não temos regimento, por que esta assembléa ainda não declarou qual era o regimento que adoptava...

O sr. Quaresma: — É o do costume.

O Orador: — Diz o illustre deputado que é o do costume, não é assim. S. ex.ª é velho n'esta casa, mas não tanto como eu. A junta preparatoria tem, depois de constituida, de declarar qual é o regimento que adopta; póde deixar de se governar pelo das camaras transactas, porque não tem obrigação de cumprir as disposições das camaras passadas. Esta assembléa póde adoptar o regimento de 1827, de 1842 ou de 1835: Por consequencia não diga o illustre deputado que peço a dispensa do regimento. A junta delibera pela sua maioria.

Eu como estou acostumado a fazer o que entendo, mandei para a mesa a minha proposta, e a junta resolva como entender.

O sr. Quaresma: — Julguei que isto não devia suscitar uma questão tão forte. Parece-me que a junta não declara o regimento que quer adoptar, ha de deliberar pelo ultimo, porque ha de ter necessariamente um regimento, para não ser uma corporação sem Rei nem Roque.

Desejo que as cousas se façam com legalidade, desejo que todos os processos sejam devidamente examinados por todos que os quizerem ver; e n'esta parte fallo como membro de uma das commissões de verificação de poderes, e opponho-me por isso a que elles sejam distribuidos ámanhã e discutidos logo no sabbado.

O sr. Pinto de Magalhães (Joaquim): — O regimento que tem vigorado nas ultimas legislaturas é o de 1827; esse diz que todos os pareceres devem ser distribuidos e discutidos pelo menos quarenta e oito horas depois. Por conseguinte parece-me que o que devemos fazer é mandar os pareceres para a imprensa, esperar que elles venham, e só na segunda feira é que poderão entrar em discussão.

A verificação de poderes é uma cousa muito importante de que se tem de encarregar a assembléa preparatoria, e parece-me que n'esta casa nunca entraram em discussão pareceres d'esta ordem, sem decorrer o praso regimental; e obrando agora em sentido contrario, seria, alem de um caso novo, mostrarmos uma grande precipitação em negocio muito grave.

Ainda não sabemos qual será o methodo da discussão. Póde ser que se abra discussão geral sobre eleições, ou que se discuta por circulos como se tem feito nas ultimas sessões. É necessario examinar os processos, e dar mesmo o tempo material e necessario á imprensa para imprimir os pareceres, e talvez de hoje para ámanhã não seja possivel imprimirem-se, e serem distribuidos pelos srs. deputados. Portanto parece-me que as observações do sr. Quaresma são as mais judiciosas e aquellas que devemos adoptar.

Submettida á votação a proposta do sr. José de Moraes, foi rejeitada.

O sr. Presidente: — Os pareceres apresentados mandam-se imprimir. Agora a junta vae passar á segunda parte da ordem do dia, que são trabalhos nas commissões.

A ordem do dia para sabbado é a mesma que vinha para hoje.

Está levantada a sessão.

Era uma hora e tres quartos da tarde.