SESSÃO DE 9 DE JANEIRO DE 1885 27

Art. 6.° É revogada qualquer outra legislação sobre estas votações.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, 4 de fevereiro de 1876.= O deputado, Alfredo da Rocha Peixoto.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Dos professores de instrucção primaria da villa de Amarante, pedindo augmento de ordenado.

Apresentada pelo sr. deputado Teixeira de Vasconcellos, para ser enviada á commissão de instrucção primaria, ouvida a de fazenda, quando eleitas.

2.ª Dos moradores na villa de Olhão, districto de Faro, contra a lei e regulamento do imposto sobre o sal.

Apresentada pelo sr. deputado Ferreira de Almeida. Á commissão de fazenda, quando eleita. Vae publicada na integra a pag. 37 d'este Diario.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Roqueiro que, pelo ministerio do reino, sejam remettidos com urgencia a esta camara os seguintes documentos:

I. Copia das actas de todas as, eleições a que se tem procedido desde 1860, para constituir a mesa administrativa da santa casa da misericordia da villa de Reguengos;

II. Copia do alvará do governo civil do districto de Evora, pelo qual foi annullada a ultima eleição d'aquella mesa administrativa;

III. Copia da acta da misericordia, em que foi intimado a esta corporação aquelle alvará. = O deputado pelo circulo de Evora, Luiz Leite Pereira Jardim.

2.° Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da marinha e ultramar, se enviem a esta camara os seguintes esclarecimentos:

I. Nota do numero de armamentos e equipamentos, e quantidade de munições, adquiridos ultimamente para a armada, do systema Henry Martini;

II. Parecer da commissão, havendo-o, que determinou a compra de tal armamento;

III. Preço de cada arma, de cada equipamento e das munições, e despeza total effectuada com tal compra, detalhando se a que resultou das commissões, transportes, gratificações, etc. = J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.

3.° Requeiro que, pela secretaria dos negocios da marinha e ultramar, se expeçam as ordens convenientes para que na repartição correspondente se me faculte para consultar quaesquer livros de registo do serviço proprio de bordo e da navegação de navios da armada. = J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.

4.° Requeiro que nas notas, pedidas sobre despezas com a acquisição de navios na parte que diz respeito aos vencimentos do pessoal, se mencionem os que porventura lhes fossem abonados por outros ministerios e por que titulos. = J. B. Ferreira de Almeida, deputado peio circulo n.° 92.

5.° Requeiro que, pela secretaria dos negocios da marinha e ultramar, sejam enviados a esta camara os originaes seguintes:

I. Relatorios das inspecções determinadas por portaria de 12 de março de 1883 aos navios surtos no Tejo, ao corpo de marinheiros, ao arsenal da marinha, cordoaria nacional, etc., e á escola naval;

II. Relatorio da commissão encarregada de investigar dos causas do incendio do brigue Camões, nomeada por portaria de 29 de dezembro de 1883;

III Relatório da commissão encarregada de estudar o estado do monte pio de marinha, nomeada por portaria de 21 de novembro de 1883. = J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.

6.° Requeiro que, pela secretaria dos negocios da marinha e ultramar, se mande proceder, com a maxima urgencia, a uma vistoria rigorosa a bordo do transporte Africa sobre os reparos ou concertos que recebeu, sua importancia, utilidade, natureza, necessidade e qualidade, sendo enviado a esta camara o relatorio correspondente, acompanhado da copia das actas do conselho administrativo do mesmo navio, desde a sua partida de Lisboa para Londres na ultima viagem que ali fez, até ao seu regresso. = J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.

7.° Requeiro que, pela secretaria de marinha, sejam enviadas a esta camara as notas seguintes:

I. Numero dos fogueiros ao serviço da armada em principios de janeiro de 1884;

II. Numero de fogueiros ao serviço da armada em 25 de maio de 1884;

III. Numero de fogueiros alistados nas respectivas companhias da 4.ª divisão do corpo de marinheiros, segundo a organisação de 29 de maio d'este anno, e referido á data d'este requerimento;

IV. Numero de fogueiros ao serviço da armada á data d'este requerimento, segundo as disposições da portaria de 5 de julho d'este anno;

V. Lotações das canhoneiras Rio Lima, Zaire e Liberal e corveta Affonso de Albuquerque, acompanhadas da nota do pessoal com que largaram da amarração para commissão de serviço colonial, visto ter-se concedido, em officio da repartição competente e que se menciona na ordem da armada n.° 21, publicada no Diario do governo n.° 294, que alguns d'aquelles navios não completassem as guarnições;

VI. Nota do numero de vacaturas que existem n'esta data no corpo de facultativos navaes, reorganisado por carta de lei de 29 de maio de 1883;

VII. Nota do numero dos facultativos navaes auxiliares que n'esta data se acham ao serviço, sua procedencia em relação ás escolas de medicina ou medico-cirurgicas em que se habilitaram, e serviço em que se empregam. = J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.

8.° Requeiro que, pela secretaria dos negocios da marinha, se enviem a esta camara os esclarecimentos seguintes:

Nota do numero das machinas maritimas existentes no respectivo deposito do arsenal de marinha, sua forca e valor primitivo, navios a que pertenceram e sua secção resistente- marcha media, consumo médio de combustivel, valor que essas machinas têem actualmente, qual o seu aproveitamento, em que condições e resultados provaveis. = J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.

Mandaram se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

O nosso collega e meu amigo, dr. Lopes Vieira, deputado por Leiria, encarregou-me de participar a v. exa. e á camara que, por motivo justificado, tem faltado ás ultimas sessões e faltará ainda a mais algumas. = O deputado por Alijó, Joaquim Teixeira de Sampaio.

Para a acta.

O sr. Presidente: - A deputação encarregada de apresentar a Sua Magestade a lista quintupla para a escolha dos supplentes á presidencia e vice-presidencia e de participar a constituição da camara foi recebida com a affabilidade do costume.

Devo agora declarar que a mesa, julgando interpretar os sentimentos da camara, abriu uma subscripção o já ella mesma subscreveu para as victimas dos ultimos desastres