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SESSÃO DE 9 DE JANEIRO DE 1885 29

reino que usando da faculdade que lhe compete pelo artigo 189.° do codigo administrativo mande revogar o acto do governador civil, infractor da lei.

V. exa. sabe, e eu demonstrei, que a auctoridade administrativa não póde annullar a eleição de uma confraria depois de lhe ter approvado um orçamento supplementar. Approvando o orçamento deu-lhe meios de vida, reconheceu a sua existencia legal, e por consequencia não podia vir, cinco mezes depois, annullar o corpo gerente, a que dera vida pela approvação d'esse documento.

Espero, portanto, que o sr. ministro do reino, a cujo conhecimento hão de chegar as minhas palavras pelo Diario da camara, revogará a decisão do governador civil, o que póde fazer, como melhor o sabe, pelo artigo 189.° do codigo administrativo, que reza do seguinte modo.

(Leu.)

Espero isto, porque aquella arbitrariedade vae ser sanccionada por outra. No dia 11 d'este mez vae proceder-se a nova eleição.

A parte offendida já recorreu para a estação competente, que é o supremo tribunal administrativo; e d'este modo, ou o sr. ministro do reino, usando da força que lhe dá o artigo 189.° do codigo administrativo revoga o acto illegal do seu delegado, ou aguardando a decisão do recurso manda suspender a nova eleição.

Vou terminar, sr. presidente, por onde comecei.

As auctoridades administrativas não devem intrometter-se nos interesses dos particulares e nos actos da administração, quando legalmente praticados, dissolvendo corporações só porque os seus membros pertencem a um partido contrario.

A auctoridade não tem partido, mas simplesmente por norma do seu procedimento a lei, e por dever a justiça, (Apoiados.) pela qual me cumpre pugnar, como acabo de fazer na qualidade de representante dos meus constituintes, e como defensor natural dos seus direitos.

Tenho dito.

O requerimento fica publicado a pag. 27 d'este Diario.

O sr. Teixeira de Sampaio: - Mando para a mesa a declaração de que o nosso collega o sr. Lopes Vieira não tem comparecido ás ultimas sessões, e faltará ainda a mais algumas, em virtude da perda irreparavel que acaba de soffrer pela morte de sua estremecida mãe.

Vae publicada no logar competente.

O sr. Presidente: - Será desanojado o sr. Lopes Vieira.

O sr. Teixeira de Vasconcellos: - Mando para a mesa uma representação dos professores de instrucção primaria do concelho de Amarante, pedindo melhoramento de seus vencimentos.

A questão que envolvem as repetidas reclamações dirigida; pelos professores primarios a esta camara, é uma questão da maxima importancia, e tanto maior quanto, em presença das opiniões emittidas por alguns oradores n'esta casa, a muitos se affigura ser uma questão insoluvel.

E fóra de duvida que essas reclamações importam o aggravamento das despezas das corporações administrativas por isso que professores exigem o augmento dos seus vencimentos, de modo a poderem occorrer ás suas primeiras necessidades.

Nada mais justo do que estas reclamações; mas eu receio que no actual estado de organisação da instrucção primaria, tendo passado para as camaras nmnicipaes e para as juntas de parochia os principaes encargos para a manutenção do professorado, e em presença dos clamores repetidos que vejo levantar todos os dias por parte de diversos membros d'esta camara sobre o estado de rebellião latente de grande parte das localidades do paiz e de rebellião aberta, infelizmente, em alguns dos municipios, talvez dos mais importantes; eu receio, repito que todo o pedido que signifique augmento de despeza, seja n'estas circumstancias, uma solicitação inteiramente perdida.

Creio, entretanto, que esta questão das reclamações dos professores de instrucção primaria póde ter uma solução rasoavel, desde o momento em que os poderes publicos a encarem com mais alguma attenção.

V. exa. recorda-se de que para os sargentos que têem servido nas fileiras, depois de um certo tempo de serviço, existe uma lei que lhes destinou uns certos logares, onde elles possam depois auferir maiores lucros, sendo como que uma recompensa aos serviços que tenham prestado nas fileiras.

Pois eu entendo que para os professores de instrucção primaria se podia tambem adoptar o mesmo principio, organisando-se um quadro de logares onde elles. depois de terem bem servido como professores, fossem encontrar uma melhor remuneração aos seus valiosos serviços dados á causa da instrucção popular.

Esta questão, repito, é muito importante; mas como eu estou persuadido de que ella ha de aqui ser tratada em occasião mais opportuna do que a presente, limito a isto as minhas considerações, mandando já para a mesa a representação a que tenho alludido.

Mando tambem um projecto de lei que se refere á situação precaria em que ficaram os capellães do exercito, tendo-se-lhes supprimido, pela ultima reorganisação, o subsidio a que tinham direito pelo ensino que exerciam nas aulas regimentaes, e que lhes fôra conferido por uma carta de lei de 1837.

V. exa. se servirá dar a este projecto e á representação o destino conveniente.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente: - O projecto fica para segunda leitura e a representação será apresentada á commissão respectiva, quando estiver eleita.

O sr. Emygdio Navarro: - Desejava pedir um esclarecimento a v. exa.

Na sessão passada, que findou em 31 do dezembro, foram aqui apresentados varios requerimentos pedindo esclarecimentos. Pergunto se se consideram subsistentes esses requerimentos ou se é preciso renoval-os para que sejam satisfeitos.

O sr. Presidente: - A mesa entendo que não é preciso renovar os requerimentos que foram feitos em dezembro ultimo, e tenciona por isso dar-lhes andamento, assim como aos projectos de lei e outros documentos que foram apresentados na mesma epocha, porque a legislatura é a mesma, e, segundo o regimento, só as interpellações é que caducam n'este caso. (Apoiados.)

O sr. Ferreira de Almeida: - Sr. presidente, peco licença para mandar para a mesa uma representação do compromisso maritimo da villa de Olhão, reclamando do governo a abolição do imposto do sal.

Desde que este assumpto se tratou na camara, é esta a terceira petição d'este genero que aqui é apresentada, uma das quaes foi por v. exa. sr. presidente.

A representação está em termos regulares de ter a publicação que se deseja, e espero que a camara a consinta, para que os povos se convençam de que as suas petições têem toda a consideração dos poderes publicos, quando feitas nos termos das leis constitucionaes, como aqui reclamaram os srs. presidente do conselho e Garcia de Lima, quando reprovaram as manifestações que acabam de dar-se no Porto.

O sr. presidente do conselho revelou-nos o desejo de conquistar adeptos, com uma phrase que ficará famosa, «se eu soubesse o que lhes havia de dar», phrase que vejo substituida no Diario da camara pela de «tomára eu saber como a havia de consegui» ?!

Satisfazendo ao desejo de s. exa., apresenta-se o melhor dos ensejos, dê o governo reparação a estas reclamações justissimas contra um imposto que representa o duplo do