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30 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

valor da materia collectavel; não ha nada mais justo. (Apoiados.)

Sr. presidente, quando as necessidades do thesouro exigiam tributos, o governo regenerador supprimiu o imposto de rendimento, deixando assim fóra da acção do fisco importantes valores collectaveis, para ir buscar recursos a uma industria pobre como a do sal, que se reflecte n'outra ainda mais pobre, a da pesca!

Se o governo não pôde, ou não quer, prescindir do imposto do sal, reduza-o ao menos a proporções justas, e equitativas, dê rasão e reparação aos povos que tão instantemente a reclamam, e não os force a protestos e reclamações de outra ordem, para que a resistencia do governo os póde impellir.

Eis-aqui, sr. presidente, quanto succintamente se me offerece dizer sobre a representação que tenho a honra de mandar para a mesa.

Mas desde que faço referencia â industria da pesca, permitta-me v. exa. e a camara que lhes occupe a attenção com algumas reflexões despretenciosas e simples a tal respeito.

A pescaria no nosso paiz está, por assim dizer, na infancia da arte. Em 1883 houve em Londres uma exposição da industria da pesca, e o governo, triste é dizel-o, não teve recursos para mandar ali alguem estudar uma questão importante e que interessa a uma classe tão numerosa, como a dos que se entregam á industria da pesca no nosso paiz!

Mas se sobre a pescaria se reflecte o imposto do sal, como ha pouco disse, mais curioso ainda é como o imposto incide sobre a industria da pesca.

Todas as industrias pagam o imposto sobre o rendimento collectavel; mas a pescaria paga-o sobre o producto bruto! Segundo informações que tenho de pessoas fidedignas, uma das quaes é o meu digno collega n'esta camara o sr. Jayme da Costa Pinto, existe uma excepção: o districto de Aveiro, tendo protestado em tempo contra similhante systema, foi-lhe concedido pagar o imposto sobre dois terços da pescaria, sendo considerado o restante terço como parte indispensavel para a laboração d'aquella industria.

Mal se comprehende, sr. presidente, que esta excepção justa não seja extensiva a todas as localidades, onde se exerce a industria da pesca; difficil no seu labor, arriscada em vidas e valores como nenhuma outra, e exercida por uma classe tão numerosa, quanto pobre e digna de consideração.

Sr. presidente, a industria da pesca tem de mais ainda contra si as disposições do convenio que infelizmente fizemos com a Hespanha, onde os armadores, dispondo de melhores meios, têem todas as vantagens de exploração com que os nossos não podem concorrer e porque sendo mais piscosas as nossas costas, a reciprocidade de nada nos serve.

Similhante convenio não só tem sido prejudicial aos systemas de pesca que usâmos, mas embaraça a adopção de outros; e até o estado tem soffrido moral e materialmente com o pagamento de indemnisações injustas motivadas nos conflictos a que o convenio tem dado origem.

Não ha regulamento bem accentuado sobre a pesca, e os poucos que ha são contradictorios e irrisorios.

Citarei alguns exemplos para justificar estas asserções.

A pesca faz-se por parceria e por companhias, e ha uma na costa do Algarve que tem acções transmissiveis por venda e por herança, conforme as disposições dos seus estatutos approvados por portaria do ministerio das obras publicas, commercio e industria.

Pois bem, uma portaria do ministerio da marinha determinou que as concessões para explorar a industria da pesca têem de ser pessoaes e intransmissiveis!

Eu não conheço pesca pessoal senão a da beira mar, á linha e á canna, etc. Todas as outras são feitas por parceiros.

Por consequencia, parece-me que a tal portaria nada tem de regular e de acceitavel, mas sim de prejudicial, se for tomada a serio e á letra nas suas disposições.

Ha outro regulamento que dá a medida do interesse e estudo que estas cousas têem merecido ao governo, quando não achou melhor, para as disposições prohibitivas dos explosivos e outros artificios na industria da pesca, do que os textos das nomeadas leis estravagantes, que prohibem o emprego de quaesquer materias «com que o se peixe entorpece ou mata». (Riso.)

Folgo que a camara na com estas citações, o que demonstra quanto é urgente que ellas sejam tratadas pelo governo, trazendo á camara as bases dos regulamentos que devem fazer-se em conformidade com as disposições do artigo 395.° e outros do codigo civil decretado em 1867; porque vão já decorridos dezesete annos sem que taes regulamentos estejam feitos.

Chamo, pois, a attenção do governo para estas questões importantes.

A primeira é a abolição do imposto do sal, como o partido progressista aqui proclamou, e se o governo o não entender assim, a sua reducção.

A segunda, é a regularisacão das condições da pesca no seu exercicio e regimen tributario, que tambem é demasiadamente oneroso.

Sinto que nenhum dos membros do governo esteja presente; confio, porém, que o governo terá conhecimento do que acabo de expor pelo Diario das nossas sessões.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para mandar para a mesa uns requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo sobre cousas de administração de marinha.

Permitta-se-me, porém, rectificar primeiro um engano facil de dar-se em quem tem de compulsar e citar datas de leis decretos e portarias.

No requerimento que se refere á administração da fazenda, em que eu pedi o livro (original) de entradas no arsenal, diz-se que era o do artigo 8.° do decreto de 25 de julho de 1878, quando é de 19 de setembro do mesmo anno.

Estou convencido que o engano apontado não causará embaraços ao despacho do requerimento; mas em todo o caso é conveniente esta rectificação, para evitar duvidas, e perfeitamente conforme com o que a miudo se vê no Diario do governo com respeito á publicação de portarias, leis e contas.

Os requerimentos são os seguintes.

(Leu.)

Se desejo consultar na repartição competente os diarios de navegação e de registo de serviço de bordo, é porque não posso indicar desde já de quaes careço para tirar apontamentos, e por isso peço ao governo que dê as competentes ordens, para que na repartição respectiva me sejam facultados, a exemplo do que o partido progressista concedeu quando governo.

Finalmente ha ainda dois requerimentos a respeito dos quaes preciso fazer algumas considerações, sentindo que o sr. ministro da marinha não esteja presente.

Um diz respeito ao transporte Africa, o outro á acquisição de armamento para a marinha.

O transporte Africa carecia de reparações. A industria nacional offereceu-se para as fazer. O governo, não sei por que motivo, indeferiu o pedido.

Consta que as despezas effectuadas com essas obras excedem a 30:000$000 réis. As contas o dirão.

Póde a camara acreditar que eu não avançaria esta asserção sem estar até certo ponto convencido da verdade dos factos.

O que é triste é que o governo, depois de ter ordenado que se construisse no arsenal da marinha para uma canhonheira a sua machina da força de cem cavallos, e bem haja elle por cortar assim com uma tradição mal entendida de que o nosso arsenal não tem capacidade e competencia