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32 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Agora dou a palavra ao sr. Mariano de Carvalho, que á pediu sobre a ordem.

O sr. Mariano de Carvalho (sobre a ordem): - Mando para a mesa o seguinte requerimento:

«Os abaixo assignados, deputados eleitos, ou com poderes já verificados, requerem que a eleição do circulo do Funchal, n.° 97, seja julgada pelo, tribunal especial nos termos dos artigos 11.° e 12.° da lei de 21 de maio de 1884, enviando-se ao referido tribunal o respectivo processo.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, Lisboa, 3 de janeiro de 1885. = Mariano de Carvalho = J. Simões Ferreira = Antonio José Pereira Borges = Luiz José Dias = J. Frederico Laranjo = J. Bento Ferreira de Almeida = Eduardo José Coelho = João Cardoso Valente. - Tem voto do sr. Henrique Barros Gomes, Mariano = Antonio Centeno = Ernesto Julio Goes Pinto = Emygdio Navarro = Antonio Candido = Carlos Lobo d'Avila = Vicente Pinheiro = João Chrysostomo Melicio = Luiz Jardim = Albino Montenegro.»

Alem d'estes nomes, o requerimento tem o voto do sr. Barros Gomes. S. exa. auctorisou-me a assim o declarar á camara, que todavia não sei se quererá considerar esta assignatura como valida para os effeitos da lei.

É certo, porém, que, mesmo prescindindo da assignatura do sr. Barros Gomes, o requerimento tem dezesete assignaturas, e fica, portanto, cumprida a segunda das duas unicas clausulas que o artigo 11.° da lei de 21 de maio de 1884 exige para que as eleições possam ser submettidas ao julgamento do tribunal especial que a mesma lei creou.

Sr. presidente, entendo eu que a creação d'este tribunal foi um progresso em materia de legislação eleitoral, que assegura em casos duvidosos, como parece ser este da eleição da Madeira, um julgamento completamente fóra das paixões e das impressões politicas.

Este é o intuito do requerimento, que não representa nenhuma especie de pensamento de politica partidaria. Tem, repito, como unico objectivo conseguir que o julgamento da eleição da Madeira seja feito em condições que possa deixar á camara a sua completissima auctoridade, e que, qualquer que seja o veredictum que sobre esta eleição recaia, nunca se possa suppor influenciado por nenhum intuito politico.

Entendo que, conforme as disposições da lei, um requerimento d'esta especie não admitte discussão, nem votação, (Apoiados.) e portanto nada direi para o sustentar. Mas, se v. exa. e a camara mo permittem, darei em poucas palavras uma brevissima explicação.

Consiste ella em declarar francamente que poucos actos parlamentares tenho praticado com maior mágua do que o de prestar a minha assignatura a este requerimento.

Para isto influem no meu animo duas especies de considerações: uma, é o muito respeito e estima que tenho por um dos deputados eleitos, o sr. Pedro Gonçalves de Freitas, unico que conheço pessoalmente, sendo aliàs todos cavalheiros dignos e da maior consideração.

E seguramente me magoa ter de mandar para a mesa um documento que até certo ponto prejudica a s. exa.

Devo, porém, dizer que, antes de ser apresentado o parecer da commissão de verificação de poderes, o sr. Gonçalves de Freitas foi o primeiro a manifestar o desejo de que esta eleição fosse julgada pelo tribunal especial, porque s. exa. tinha completa confiança na resolução d'aquelle tribunal e está completamente convencido da validade e da genuinidade da sua eleição.

O outro sentimento que influiu no meu animo, e não o quero occultar á camara, é que, não podendo de modo algum prever qual seja a resolução do tribunal, sinto realmente que a necessidade de um julgamento severo sobre as eleições duvidosas possa porventura levar a repetir uma eleição na Madeira.

Direi ainda que, pela minha parte, associando-me com este requerimento aos desejos dos illustres deputados republicanos que já tomaram parte n'este debate, de modo algum perfilho as idéas e opiniões de s. exas. a respeito das causas das luctas politicas na Madeira, nem acceito todas as suas objecções contra a eleição.

Apesar de tudo, apresentei este requerimento para cumprir um dever de consciencia, e creio prestar assim um bom serviço ás instituições, porque entendo que a camara que está encarregada de reformar a constituição do estado deve ter perante o paiz uma grande auctoridade e nem de leve deve ser suspeita.

A situação da ilha da Madeira é socialmente má, e não só politicamente má. (Apoiados.) A meu ver, são as suas más condições sociaes que têem dado logar aos factos que n'aquella parte da monarchia portugueza se têem manifestado, e, portanto, nesta situação, não é agradavel fazer-se nova eleição n'aquella ilha.

É certo, porém, que acima de todas as considerações pesou no animo dos signatarios do requerimento, a consideração suprema de que não possa levantar-se uma duvida sobre a genuinidade da eleição e a auctoridade da camara.

Mando para a mesa o requerimento, que não defendi, nem sustentei, repito, porque entendo que documentos d'esta ordem não têem votação nem discussão, e só se lhes dá o expediente que a lei eleitoral marca no artigo 13.° (Apoiados.)

S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.

Leu-se na mesa o requerimento.

O sr. Presidente: - Desde que se apresentou um parecer da commissão de verificação de poderes, e este foi impresso, distribuido, dado para ordem do dia e entrou em discussão, não posso dar o destino que se pede ao requerimento que foi mandado para a mesa, sem uma resolução da camara. (Apoiados.)

O paragrapho 1.° do artigo 145.° do regimento diz que se dá questão previa sempre que um deputado proponha que a camara, por qualquer motivo, não póde deliberar sobre a materia que está em discussão.

Verifica-se a hypothese.

Cumpre saber se, pela apresentação do requerimento, a camara póde ou não deliberar sobre a materia em discussão. Esta é a questão previa, e como se acha apoiada por tantos deputados, quantos assignaram o requerimento, que são mais de cinco, vou submettel-a á discussão e apreciação da assembléa.

O sr. Eduardo José Coelho: - Nos termos do regimento, começo por ler a minha moção de ordem, que é a seguinte:

«A camara, considerando que lhe não compete deliberar ácerca dos requerimentos apresentados nos termos da lei de 21 de maio de 1884, artigo 11.°, por ser questão de expediente a remessa do respectivo processo ao tribunal especial, passa á ordem do dia. = E. J. Coelho.»

Leio com o espirito despreoccupado, alheio a toda e qualquer questão partidaria, o artigo 11.° da lei de 21 de maio de 1884, e parece-me, como parecerá talvez a todos, que elle é tão claro, tão positivo e tão categorico nos seus preceitos, que a grande difficuldade não é interpretal-o, porque a grande difficuldade é explical-o de modo a não confundir o que de sua natureza é claro. (Apoiados.)

O artigo 11.° contém duas partes, e diz na primeira: que a junta preparatoria, constituida em tribunal de justiça, ou a camara dos deputados, constituida tambem em tribunal de justiça, continua a ter competencia para verificar os poderes dos deputados eleitos; e, comtudo não é menos certo e menos claro que outro preceito ha em seguida a este, que se me affigura não ser menos claro, nem menos peremptorio, menos decisivo nas suas affirmativas; e é o de que, se houver algum processo eleitoral com protesto em qualquer das assembléas primarias, e quinze deputados eleitos, ou quinze deputados com poderes consti-