12 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

3.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, se mande com urgencia a esta camara, uma relação individual de todos os funccionarios aduaneiros aposentados por effeito da auctorisação conferida ao governo pelo n.° 2.° do artigo 1.° da carta de lei de 31 de março ultimo, devendo essa relação, alem dos nomes, referir:
I A idade dos funccionarios aposentados;
II O tempo de serviço;
III O motivo da aposentação;
IV O vencimento da reforma que ficaram percebendo, e para os empregados do quadro interno das alfandegas, a importância dos emolumentos que recebem do estado.
V Nota de qualquer commissão de serviço para que tenham sido nomeados algum ou alguns dos empregados aposentados, e bem assim de quaesquer remunerações ou gratificações que se lhes abone por esse serviço. = O deputado por Montalegre, Henrique de Barros Gomes.

4.º Requeiro que seja enviada a esta camara anota das despezas feitas pelos diversos ministerios, com as providencias destinadas a evitar a invasão do cholera morbus em Portugal, depois das despezas já communicadas ao parlamento. = Antonio Ennes.

5.º Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da marinha e ultramar, sejam enviados a esta camara todos os documentos concernentes ás negociações com o rei de Dahomey, incluindo o tratado celebrado com esse soberano. = Antonio Ennes.

6.° Roqueiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada com urgencia a esta camara, copia de qualquer correspondência que exista na administração geral das alfandegas, relativamente á aposentação do director da alfandega do Porto, conselheiro Bento de Freitas Soares, assim como a copia do quaesquer documentos em que se fundasse similhante aposentação. = Carlos Lobo d'Avila.

7.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviado com urgencia a esta camara:
I Copia da consulta da procuradoria geral da corôa a proposito da applicacão da taxa de 3$000 réis por 100 kilogrammas de bacalhau pescado em navios portuguezes nos bancos da Terra Nova;
II Copia da consulta do conselho superior das alfandegas ácerca do mesmo assumpto. = O deputado por Lisboa, Consiglieri Pedroso.

8.º Requeiro que, pela secretaria da fazenda, seja enviada a esta camara uma copia de quaesquer contratos para supprimentos ao thesouro por divida fluctuante, realisados em dezembro findo, nas praças de Londres ou Paris. = Antonio Candido.

9.° Requeiro que, pela presidencia do conselho de ministros, seja remettida a esta camara copia do decreto que nomeou o ministro do reino Augusto César Barjona de Freitas vogal do conselho d'estado, o qual só se acha publicado por extracto no Diario do governo. = O deputado, Francisco Beirão.

10.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja remettida com urgencia a esta camara, uma nota dos requerimentos de juizes de direito de 1.ª e 2.ª instancia, pedindo transferencias de comarcas da relação, existentes na respectiva secretaria á data do ultimo despacho publicado no Diario do governo, com as datas em que esses requerimentos deram entrada no mesmo ministerio. = O deputado, Francisco Beirão.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Participo a v. exa. e á camara, que o sr. deputado visconde de Balsemão tem faltado e faltará ainda a algumas sessões por motivo de doença. = Avellar Machado.

2.ª Por motivo justificado não compareci às sessões anteriores. = O deputado, Conde de Thomar.

3.ª Declaro que, por motivo de fallecimento de uma pessoa de familia, não me foi possivel até hoje comparecer às sessões d'esta camara. = O deputado, Veiga Beirão.

4.ª Tenho a honra de declarar a v. exa. e á camara, que não pude comparecer ás ultimas sessões por motivo justificado. = O deputado, Visconde do Rio Sado.
Para a acta.

O sr. Barros Gomes: - Pedi a palavra a v. exa. para mandar para a mesa tres requerimentos, em que peço diversos documentos, que julgo indispensaveis para bem apreciar a maneira por que o sr. ministro da fazenda fez uso das auctorisações que lhe foram concedidas por esta camara, esperando, por isso, que s. exa. se dê pressa em satisfazel-os.
Vão publicados a pag. 11 d'este Diario.
O sr. Ennes: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.
Aproveito a occasião para mandar tambem dois requerimentos, pedindo alguns documentos, pelos ministerios do reino e da marinha.
Vão publicados na secção competente.
O sr. Lobo de Avila: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo, pelo ministerio da fazenda, uma copia da correspondência relativa á aposentação do director da alfandega do Porto, o conselheiro Bento de Freitas Soares.
Peço a v. exa. que tenha a bondade de o remetter ao governo com urgência.
Vae publicado a pag. 12.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Também mando para a mesa um requerimento em que peço, por copia, as consultas da procuradoria geral da corôa e do conselho geral das alfandegas a proposito da taxa do imposto sobre o bacalhau pescado por navios portuguezes nos bancos da Terra Nova.
Peço a v. exa. a bondade de o fazer expedir com a maior urgencia, visto que o assumpto a que se refere é da mais alta importância para a classe commercial.
Vae publicado a pag. 12.
O sr. Antonio Candido: - Mando para a mesa um requerimento pedindo alguns documentos, pelo ministerio da fazenda.
Vae publicado no logar competente.
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa uma justificação de falta do sr. deputado visconde de Balsemão.
Vae na secção competente.
O sr. Francisco Beirão: - Mando para a mesa a declaração de que, por virtude do fallecimento de uma pessoa de familia, não me foi possivel comparecer às sessões anteriores. E mando os dois requerimentos seguintes.
(Leu.)
Como vejo presente o sr. ministro da justiça, vou dirigir a s. exa. duas perguntas, a que me parece se pôde, sem indiscrição, responder. Antes, porém, não posso deixar de elogiar o novo ministro por ter comparecido na camara antes da ordem do dia, quando é certo que os seus collegas, na ultima sessão, não foram muito pontuaes no seu comparecimento n'esta casa, chegando a habituar-nos, quasi, á sua ausencia.