14 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
o processo estavam affectos, como disse, ao poder judicial; quer dizer á procuradoria geral da corôa.
O sr. ministro, acima de tudo e como replica a tudo, invocava a necessidade de que a justiça corresse rapida e imparcial, sem que fosse perturbada na sua acção por uma discussão mais ou menos facciosa e apaixonada no seio do parlamento.
A camara, embora não convencida, mas vencida por uma votação da maioria, teve que resignar-se a deixar a questão entregue ao poder judicial, como affirmava s. exa.
O anno passado, tendo eu assento nesta casa, muito de proposito não perguntei pelo desfecho desta questão para que não me alcunhassem de precipitado, nem dissessem que com a minha pressa eu queria por qualquer motivo pôr estorvo á acção do poder judicial, mas agora que são já decorridos dois annos, a aceno d'este poder deve ter tido tempo de só manifestar em toda a sua plenitude, e por isso peço ao sr. ministro da justiça que me diga em que estado se encontra o processo, e se as palavras categoricas do sr. ministro da fazenda, na occasião a que me refiro, eram a expressão das intenções do governo, ou um pretexto apenas para subtrahir á ligitima acção dos representantes do paiz o julgamento de uma causa que, sob todos os pontos de vista, devia ser julgada por esta assembléa.
Assim desejo que, s. exa. me informe em que altura está o processo, e se porventura a resposta não me satisfizer, peço a v. exa., sr. presidente, que de novo me conceda a palavra.
O sr. Ministro da Justiça (Manuel d'Assumpção): - Procurarei saber o estado em que se encontra o processo a que se refere o illustre deputado, e darei a s. exa. as informações que colher.
Não sei se ha processo affecto aos tribunaes judiciaes e pendente; mas s. exa., quando me dirigiu a pergunta, sabia já que dos tribunaes não são mandadas para o ministerio da justiça informações ácerca dos termos em que se encontram os processos pendentes senão quando lhes são pedidas.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Em primeiro logar peço á camara que registe bem a promessa do sr. ministro da justiça, de que virá informal-a do estado em que encontra o processo a que tenho alludido.
Antes, porém, de me sentar, permitta-me s. exa. que eu me admire ou antes me maravilhe (á este o verbo que devo empregar), de que num assumpto que tão de perto importa aos interesses e á dignidade do governo, num assumpto que foi aqui objecto de uma discussão tão acalorada, a ponto de que um illustre deputado da opposição, que sinto não ver presente para corroborar as minhas palavras, não teve duvida em ameaçar de uma acção criminal o ministro da fazenda, que elle julgava implicado n'essa irregularidade; permitta-me s. exa., digo, que eu me admire e me maravilhe de que o governo, decorridos dois annos depois dessa promessa formal de um ministro, que implicava a promessa formal do governo, sobre um facto em que a honra d'esse governo estava empenhada, ainda hoje, paia poder informar a camara seja preciso mandar pedir informações ao tribunal competente.
Em todo o caso, fica manifestado o meu sentimento, ou melhor lavrado o meu protesto. Registo, como disse, a promessa do sr. ministro e espero que s. exa. na primeira sessão em que compareça me informará sobre o assumpto.
(S. exa. não reviu as notas tachyyraphicas.)
O sr. Ministro da Justiça (Manuel d'Assumpção): - Por parte dos meus collegas da guerra, do reino e da fazenda mando para a mesa tres propostas.
Leram-se na mesa. São as seguintes:
Proposta
Senhores. - Em conformidade do disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede auctorisação á camara dos senhores deputados para que os seus membros abaixo mencionados accumulem, querendo, o exercício das funcções legislativas com o das suas commissões:
Caetano Pereira Sanches de Castro, general de brigada, director geral da secretaria da guerra.
José Elias Garcia, tenente coronel de engenheria, lente da escola do exercito.
José Alves Pimenta de Avellar Machado, major de engenheria, chefe da quarta repartição da direcção geral da secretaria da guerra.
Thomás Frederico Pereira Bastos, major de artilheria, lente da escola do exercito.
Sebastião de Sousa Dantas Baracho, major do estado maior de cavallaria, na commissão de codificação da legislação militar.
Antonio Alfredo Barjona de Freitas, capitão do estado maior, adjunto á 1.ª secção do mesmo corpo.
Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello Ganhado, capitão do engenheria, ajudante de campo interino do ministro da guerra.
José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, capitão do regimento de artilheria n.° 1.
José da Gama Lobo Lamare, capitão de cavallaria, defensor officioso no primeiro conselho de guerra permanente na primeira divisão militar.
Antonio Manuel da Cunha Bellem, cirurgião mor do exercito, na commissão de reforma do regulamento de saude.
Adriano Emilio de Sousa Cavalheiro, cirurgião ajudante do regimento n.° 5 de caçadores de ElRei.
José de Azevedo Castello Branco, cirurgião ajudante do regimento de engenheria.
Antonio Freire Garcia Lobo, cirurgião mor do regimento de artilheria n.° 1.
José Maria Borges, auditor especial junto do ministerio da guerra.
Secretario de estado dos negocios da guerra, em 8 de janeiro de 1886. = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.
Foi approvada.
Proposta
Senhores. - Era conformidade do disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo de Sua Magestade pede á camara dos senhores deputados da nação portugueza a necessária permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos empregos dependentes do ministerio do reino que exercem em Lisboa os senhores deputados:
Francisco Wan-Zeller, ajudante do procurador geral da corôa e fazenda, junto do supremo tribunal administrativo.
Dr. Bernardino Luiz Machado Guimarães, vogal da secção permanente do conselho superior de instrucção publica.
Wenceslau de Sousa Pereira de Lima, vogal da secção permanente do conselho superior de instrucção publica.
Ignacio Francisco Silveira da Mota, vogal da secção permanente do conselho superior de instrucção publica.
Mariano Cyrillo de Carvalho, lente da escola polytechnica de Lisboa, vogal da secção permanente do conselho superior de instrucção publica.
Zophimo Consiglieri Pedroso, professor do curso superior de letras.
Luciano Cordeiro, primeiro official da secretaria de estado dos negocios do reino.
Pedro Roberto Dias da Silva, adjunto do enfermeiro-mór do hospital real de S. José.
Agostinho Lucio e Silva, sub-delegado de saude publica no município de Lisboa.
Antonio Manuel da Cunha Bellem, encarregado da inspecção dos lazaretos na raia secca.
Secretaria de estado dos negocios do reino, em 8 de janeiro de 1886. = Augusto Cesar Barjona de Freitas.
Foi approvada.