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SESSÃO DE 8 DE JANEIRO DE 1886
Presidencia do exmo. sr. Ignacio Francisco Silveira da Mota
Secretarios os exmos. srs.
João José d'Antas Souto Rodrigues
Henrique da Cunha Matos de Mendia
SUMMARIO
Um officio da presidencia do conselho de ministros. - Requerimentos de interesse publico apresentados pelos srs. Barros Gomes, Ennes, Lobo d'Avila, Consiglieri, Antonio Candido e Beirão. - Justificações de faltas dos srs. Ennes, visconde de Balsemão, Beirão, conde de Thomar e visconde do Rio Sado. - O sr. Beirão dirige algumas perguntas ao sr. ministro da justiça, que em seguida lhe responde e apresenta duas propostas para que alguns srs. deputados possam accumular as funcções legislativas com as dos seus empregos. - Usa da palavra o sr. Consiglieri para pedir uma informação ao sr. ministro da justiça, que declara não estar por emquanto habilitado a prestal-a. - De novo usa da palavra o sr. Ccnsiglieri. - O mesmo sr. ministro apresenta, em nome dos seus collegas, os srs. ministros da guerra, reino e fazenda, propostas para accumulação de funcções legislativas com as de empregos publicos que exercem na capital alguns srs. deputados.
Na ordem do dia elege-se a commissão de resposta ao discurso da coroa. - O sr. presidente do conselho indica o dia e hora em que Sua Magestade recebe a deputação que tem de apresentar os comprimentos de pezames pelo fallecimento de seu augusto pae. - Elege-se a commissão administrativa e levanta-se a sessão.
Abertura - Ás tres horas da tarde.
Presentes á chamada - 56 srs. deputados.
São os seguintes: - Adriano Cavalheiro, Agostinho Lucio, Moraes Carvalho, Garcia de Lima, Torres Carneiro, Alfredo Barjona de Freitas, Sousa e Silva, Antonio Candido, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, A. J. d'Avila, Antonio Ennes, Pereira Borges, Moraes Sarmento, A. M. Pedroso, Pinto de Magalhães, A. Hintze Ribeiro, Urbano de Castro, Augusto Poppe, Sanches de Castro, Lobo d'Avila, Conde de Thomar, Emygdio Navarro, Fernando Geraldes, Francisco Beirão, Guilherme de Abreu, Barros Gomes, Matos de Mendia, Silveira da Mota, Searnichia, Franco Castello Branco, Souto Rodrigues, João Arroyo, Sousa Machado, J. A. Neves, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, J. J. Alves, Simões Ferreira, Teixeira Sampaio, Avellar Machado, Elias Garcia, Lobo Lamare, Figueiredo Mascarenhas, José Maria Borges, Lopo Vaz, Luciano Cordeiro, Luiz Ferreira, Luiz Jardim, Manuel d'Assumpção, Guimarães Camões, Pedro de Carvalho, Visconde de Ariz, Visconde das Laranjeiras, Visconde do Rio Sado e Consiglieri Pedroso.
Entraram durante a sessão os srs.: - Seguier, Fuschini, Caetano de Carvalho, Elvino de Brito, Estevão de Oliveira, Sant'Anna e Vasconcellos, J. M. dos Santos, Simões Dias, Reis Torgal, Luiz Osório, Pedro Correia, Santos Diniz, Rodrigo Pequito, Tito de Carvalho e Visconde de Balsemão.
Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Albino Montenegro, A. da Rocha Peixoto, Silva Cardoso, Pereira Corte Real, Antonio Centeno, Lopes Navarro, Cunha Bellem, Fontes Ganhado, Jalles, Moraes Machado, Carrilho, Santos Viegas, Sousa Pavão, Almeida Pinheiro, Augusto Barjona de Freitas, Ferreira de Mesquita, Pereira Leite, Neves Carneiro, Avelino Calixto, Barão do Ramalho, Barão de Viamonte, Bernardino Machado, Carlos Roma du Bocage, Conde da Praia da Victoria, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, E. Coelho, Sousa Pinto Basto, Goes Pinto, E. Hintze Ribeiro, Filippe de Carvalho, Firmino Lopes, Vieira das Neves, Correia Barata, Mouta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Mártens Ferrão, Wanzeller, Frederico Arouca, Guilhermino de Barros, Costa Pinto, Baima de Bastos, Franco Frazão, J. A. Pinto, Augusto Teixeira, J. C. Valente, Melicio, Teixeira de Vasconcellos, Ribeiro dos Santos, Ferrão de Castello Branco, J. Alves Matheus, Coelho de Carvalho, Amorim Novaes, Correia de Barros, Azevedo Castello Branco, Ferreira de Almeida, Borges de Faria, Dias Ferreira, Laranjo, Pereira da Costa, Pereira dos Santos, José Luciano, Ferreira Freire, Oliveira Peixoto, Pinto de Mascarenhas, Julio de Vilhena, Lourenço Malheiro, Luiz de Lencastre, Bivar, Luiz Dias, M. da Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, M. J. Vieira, Aralla e Costa, M. P. Guedes, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Mariano de Carvalho, Martinho Montenegro, Miguel Dantas, Miguel Tudella, Pedro Franco, Gonçalves de Freitas, Pedro Roberto, Barbosa Centeno, Dantas Baracho, Pereira Bastos, Vicente Pinheiro, Visconde de Alentem, Visconde de Reguengos e Wenceslau de Lima.
Acta - Approvada sem reclamação.
EXPEDIENTE
Officio
Do presidente do conselho de ministros, participando que por decretos datados de 19 de novembro ultimo, houve Sua Magestade El-Rei por bem conceder-me a exoneração do cargo de ministro e secretario d'estado interino dos negócios das obras publicas, commercio e industria, e ao conselheiro Augusto Barjona de Freitas a exoneração do cargo de ministro e secretario d'estado interino dos negocios ecclesiasticos e de justiça, dignando-se outrosim o mesmo augusto Senhor, por decretos da referida data, nomear para o primeiro d'aquelles cargos o conselheiro Thomás Antonio Ribeiro Ferreira, e para o de ministro e secretario d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça o conselheiro Manuel d'Assumpção.
A secretaria.
REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO
1.º Roqueiro que, pelo ministerio da fazenda, se envie a esta camara copia de quaesquer portarias ou documentos officiaes trocados entre a administração geral e as direcções das alfandegas, explicando, suspendendo, ou modificando do qualquer maneira as disposições dos decretos n.ºs 3 e 6 de 17 de setembro ultimo. = Henrique de Sarros Gomes.
2.º Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, se envie a esta camara:
I Nota da importancia da nova moeda de cobre cunhada até esta data;
II Copia de quaesquer instrucções ou ordens, suspendendo a cunhagem da mesma moeda;
III Copia de qualquer correspondência trocada, se existe, entre os ministerios da marinha e da fazenda, e entre este e a direcção geral da casa da moeda ácerca da cunhagem de 500:000$000 réis em moeda de cobre, destinada a circular na provincia de Angola, nos termos do decreto de 12 de dezembro ultimo. = O deputado por Montalegre, Henrique de Sarros Gomes.
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3.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, se mande com urgencia a esta camara, uma relação individual de todos os funccionarios aduaneiros aposentados por effeito da auctorisação conferida ao governo pelo n.° 2.° do artigo 1.° da carta de lei de 31 de março ultimo, devendo essa relação, alem dos nomes, referir:
I A idade dos funccionarios aposentados;
II O tempo de serviço;
III O motivo da aposentação;
IV O vencimento da reforma que ficaram percebendo, e para os empregados do quadro interno das alfandegas, a importância dos emolumentos que recebem do estado.
V Nota de qualquer commissão de serviço para que tenham sido nomeados algum ou alguns dos empregados aposentados, e bem assim de quaesquer remunerações ou gratificações que se lhes abone por esse serviço. = O deputado por Montalegre, Henrique de Barros Gomes.
4.º Requeiro que seja enviada a esta camara anota das despezas feitas pelos diversos ministerios, com as providencias destinadas a evitar a invasão do cholera morbus em Portugal, depois das despezas já communicadas ao parlamento. = Antonio Ennes.
5.º Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da marinha e ultramar, sejam enviados a esta camara todos os documentos concernentes ás negociações com o rei de Dahomey, incluindo o tratado celebrado com esse soberano. = Antonio Ennes.
6.° Roqueiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada com urgencia a esta camara, copia de qualquer correspondência que exista na administração geral das alfandegas, relativamente á aposentação do director da alfandega do Porto, conselheiro Bento de Freitas Soares, assim como a copia do quaesquer documentos em que se fundasse similhante aposentação. = Carlos Lobo d'Avila.
7.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja enviado com urgencia a esta camara:
I Copia da consulta da procuradoria geral da corôa a proposito da applicacão da taxa de 3$000 réis por 100 kilogrammas de bacalhau pescado em navios portuguezes nos bancos da Terra Nova;
II Copia da consulta do conselho superior das alfandegas ácerca do mesmo assumpto. = O deputado por Lisboa, Consiglieri Pedroso.
8.º Requeiro que, pela secretaria da fazenda, seja enviada a esta camara uma copia de quaesquer contratos para supprimentos ao thesouro por divida fluctuante, realisados em dezembro findo, nas praças de Londres ou Paris. = Antonio Candido.
9.° Requeiro que, pela presidencia do conselho de ministros, seja remettida a esta camara copia do decreto que nomeou o ministro do reino Augusto César Barjona de Freitas vogal do conselho d'estado, o qual só se acha publicado por extracto no Diario do governo. = O deputado, Francisco Beirão.
10.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja remettida com urgencia a esta camara, uma nota dos requerimentos de juizes de direito de 1.ª e 2.ª instancia, pedindo transferencias de comarcas da relação, existentes na respectiva secretaria á data do ultimo despacho publicado no Diario do governo, com as datas em que esses requerimentos deram entrada no mesmo ministerio. = O deputado, Francisco Beirão.
Mandaram-se expedir.
JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS
1.ª Participo a v. exa. e á camara, que o sr. deputado visconde de Balsemão tem faltado e faltará ainda a algumas sessões por motivo de doença. = Avellar Machado.
2.ª Por motivo justificado não compareci às sessões anteriores. = O deputado, Conde de Thomar.
3.ª Declaro que, por motivo de fallecimento de uma pessoa de familia, não me foi possivel até hoje comparecer às sessões d'esta camara. = O deputado, Veiga Beirão.
4.ª Tenho a honra de declarar a v. exa. e á camara, que não pude comparecer ás ultimas sessões por motivo justificado. = O deputado, Visconde do Rio Sado.
Para a acta.
O sr. Barros Gomes: - Pedi a palavra a v. exa. para mandar para a mesa tres requerimentos, em que peço diversos documentos, que julgo indispensaveis para bem apreciar a maneira por que o sr. ministro da fazenda fez uso das auctorisações que lhe foram concedidas por esta camara, esperando, por isso, que s. exa. se dê pressa em satisfazel-os.
Vão publicados a pag. 11 d'este Diario.
O sr. Ennes: - Mando para a mesa uma justificação de faltas.
Aproveito a occasião para mandar tambem dois requerimentos, pedindo alguns documentos, pelos ministerios do reino e da marinha.
Vão publicados na secção competente.
O sr. Lobo de Avila: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo, pelo ministerio da fazenda, uma copia da correspondência relativa á aposentação do director da alfandega do Porto, o conselheiro Bento de Freitas Soares.
Peço a v. exa. que tenha a bondade de o remetter ao governo com urgência.
Vae publicado a pag. 12.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Também mando para a mesa um requerimento em que peço, por copia, as consultas da procuradoria geral da corôa e do conselho geral das alfandegas a proposito da taxa do imposto sobre o bacalhau pescado por navios portuguezes nos bancos da Terra Nova.
Peço a v. exa. a bondade de o fazer expedir com a maior urgencia, visto que o assumpto a que se refere é da mais alta importância para a classe commercial.
Vae publicado a pag. 12.
O sr. Antonio Candido: - Mando para a mesa um requerimento pedindo alguns documentos, pelo ministerio da fazenda.
Vae publicado no logar competente.
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa uma justificação de falta do sr. deputado visconde de Balsemão.
Vae na secção competente.
O sr. Francisco Beirão: - Mando para a mesa a declaração de que, por virtude do fallecimento de uma pessoa de familia, não me foi possivel comparecer às sessões anteriores. E mando os dois requerimentos seguintes.
(Leu.)
Como vejo presente o sr. ministro da justiça, vou dirigir a s. exa. duas perguntas, a que me parece se pôde, sem indiscrição, responder. Antes, porém, não posso deixar de elogiar o novo ministro por ter comparecido na camara antes da ordem do dia, quando é certo que os seus collegas, na ultima sessão, não foram muito pontuaes no seu comparecimento n'esta casa, chegando a habituar-nos, quasi, á sua ausencia.
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Differentes associações commerciaes, especialmente as de Lisboa e Porto, têem dirigido representações, creio que não só a este governo, mas tambem aos governos anteriores, pedindo que se apressem os trabalhos da revisão do codigo commercial.
Todos conhecem que este codigo não satisfaz hoje às necessidades do commercio e por isso ás do paiz, e está até nomeada uma commissão especial, a quem foi incumbida a missão de rever a legislação commercial, tomando por base dos seus trabalhos, nau só o respectivo codigo, mas tambem um projecto apresentado por um distincto lente cia universidade, o sr. conselheiro Diogo Forjaz.
Pergunto, pois, ao nobre ministro em que estado se acham os trabalhos d'essa commissão, e se s. exa. tenciona satisfazer às justíssimas exigencias do commercio deste paiz, apresentando um projecto de reforma do codigo commercial, o que se torna da maxima urgencia.
A segunda pergunta é a seguinte:
Como a camara sabe, o governo belga entendeu dever aproveitar a occasião da exposição que se verificou em Antuerpia para convocar um congresso de direito commercial internacional.
Dois pontos foram submettidos á apreciação do congresso, um com relação ao direito marítimo e outro com relação ás letras de cambio, procurando-se conseguir que se uniformisassem as legislações de todos os paizes com respeito a elles.
O governo belga não se contentou em reunir um congresso nacional, mas dirigiu uma circular aos governos estrangeiros, ás associações commerciaes e juridicas, e a outras entidades de diversos paizes, pedindo-lhes a sua cooperação.
Creio que o governo portuguez deveria ter recebido uma circular n'este sentido, mas o governo não se fez representar n'aquelle congresso, tendo Portugal sido representado apenas por um delegado da associação commercial de Lisboa, o sr. conselheiro Francisco Chamiço e por um delegado da associação dos advogados de Lisboa, o illustre professor e advogado o sr. dr. Henrique Midosi.
Os trabalhos do congresso foram muitos e importantes, mas não completos e definitivos.
É possivel, pois, que venha a reunir-se ainda outro congresso para concluir os trabalhos que ficaram já muito adiantados, e por isso pergunto ao governo, representado na pessoa do sr. ministro da justiça, só o governo recebeu alguma circular, convidando o a fazer-se representar n'aquelle congresso, e quaes as rasões que o governo teve para não mandar ali um delegado especial, quando e sabido que se têem mandado delegados a paizes estrangeiros para assumptos de menos importancia, e se, havendo um novo congresso, tenciona enviar a elle um seu representante?
O sr. Ministro da Justiça (Manuel d'Assumpção): - As perguntas que me dirigiu o sr. deputado Beirão tenho a dizer que o ministro da justiça ha de empregar todos os esforços para alcançar uma revisão do codigo commercial.
É certo que a associação commercial de Lisboa dirigiu ao governo uma representação para este fim, a qual me foi entregue pela direcção d'essa corporação distincta, a quem manifestei os meus intentos e pedi me coadjuvasse com os esclarecimentos necessarios para tal fim.
Depois de receber a representação da associação commercial de Lisboa, officiei ao presidente da associação commercial do Porto, dizendo-lhe que desejava poder reunir todos os esclarecimentos que podessem dar-me os homens práticos e competentes para me poder habilitar a apresentar ao parlamento as medidas que fossem reclamadas como mais urgentes na revisão do codigo do commercio. Espero a resposta.
Consta-me que a direcção das duas associações commerciaes estão preparando trabalhos para remetter ao governo.
Posso assegurar ao illustre deputado que o desejo do governo é empregar todos os esforços para alcançar a reforma do referido codigo, em harmonia com as necessidades do commercio e com as disposições já em vigor nos codigos das nações mais adiantadas da Europa. (Apoiados.)
Com referencia ao congresso não posso dizer agora ao illustre deputado quaes as rasões por que o governo entendeu não mandar delegado seu a esse congresso.
Não esperando a pergunta com que o illustre deputado me honrou, e tratando-se de um acto anterior á minha entrada no ministerio da justiça, careço de fallar com o meu antecessor, ou ver o que consta a esse respeito no ministerio a meu cargo.
Aproveito esta occasião para mandar para a mesa urna proposta sobre accumulações.
Proposta
Senhores. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, pede o governo á camara dos senhores deputados a necessaria permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos seus legares na capital, dependentes do ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, os srs. deputados:
João Ribeiro dos Santos.
Luiz Adriano de Magalhães e Menezes de Lencastre.
Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa.
Secretaria de estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, em 8 de janeiro de 1886. = Manuel d'Assumpção.
Foi approvada.
Proposta
Senhores. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, pede o governo á camara dos senhores deputados da nação a necessaria permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas, com as dos seus logares na capital, dependentes cio ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, os srs. deputados:
Augusto José Pereira Leite.
Francisco do Castro Mattoso Corta Real.
Secretaria de estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, em 8 de janeiro de 1886. - Manuel d'Assumpção.
Approvada.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Quando ha pouco usei da palavra não estava presente o sr. ministro da justiça. Como o vejo porém agora na sua cadeira, desejo dirigir-lhe uma pergunta.
Recorda-se a camara de que ha dois annos foi levantada neste mesmo logar uma questão que teve por origem o facto irregular dado ir um concurso a que se procedeu na direcção geral das alfandegas.
Essa sessão deve estar bem. presente na memoria de todos os meus collegas nesta casa, por isso que por parte do sr. ministro da fazenda se aventaram, então doutrinas as mais peregrinas e extraordinarias com relação aos direitos da camara sobre documentos que estavam immediatamente debaixo da alçada de um certo e determinado ministerio.
A camara estará tambem lembrada do aprumo com que o sr. ministro da fazenda nessa occasião se negou a enviar á camara os documentos pedidos, sustentando solemnemente que o procurador geral da corôa era o poder judicial, e que estando esses documentos na mão do procurador geral da coroa, estavam por consequencia entregues a um poder com a acção do qual o executivo nada tinha que ver.
Sabemos também, os que estavam então presentes, qual foi a intensidade e o calor que tomou o debate, tendo-se negado pertinazmente o sr. ministro da justiça a enviar á camara todos e quaesquer esclarecimentos, sobre o especioso pretexto de que os documentos originaes que instruiam
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o processo estavam affectos, como disse, ao poder judicial; quer dizer á procuradoria geral da corôa.
O sr. ministro, acima de tudo e como replica a tudo, invocava a necessidade de que a justiça corresse rapida e imparcial, sem que fosse perturbada na sua acção por uma discussão mais ou menos facciosa e apaixonada no seio do parlamento.
A camara, embora não convencida, mas vencida por uma votação da maioria, teve que resignar-se a deixar a questão entregue ao poder judicial, como affirmava s. exa.
O anno passado, tendo eu assento nesta casa, muito de proposito não perguntei pelo desfecho desta questão para que não me alcunhassem de precipitado, nem dissessem que com a minha pressa eu queria por qualquer motivo pôr estorvo á acção do poder judicial, mas agora que são já decorridos dois annos, a aceno d'este poder deve ter tido tempo de só manifestar em toda a sua plenitude, e por isso peço ao sr. ministro da justiça que me diga em que estado se encontra o processo, e se as palavras categoricas do sr. ministro da fazenda, na occasião a que me refiro, eram a expressão das intenções do governo, ou um pretexto apenas para subtrahir á ligitima acção dos representantes do paiz o julgamento de uma causa que, sob todos os pontos de vista, devia ser julgada por esta assembléa.
Assim desejo que, s. exa. me informe em que altura está o processo, e se porventura a resposta não me satisfizer, peço a v. exa., sr. presidente, que de novo me conceda a palavra.
O sr. Ministro da Justiça (Manuel d'Assumpção): - Procurarei saber o estado em que se encontra o processo a que se refere o illustre deputado, e darei a s. exa. as informações que colher.
Não sei se ha processo affecto aos tribunaes judiciaes e pendente; mas s. exa., quando me dirigiu a pergunta, sabia já que dos tribunaes não são mandadas para o ministerio da justiça informações ácerca dos termos em que se encontram os processos pendentes senão quando lhes são pedidas.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Em primeiro logar peço á camara que registe bem a promessa do sr. ministro da justiça, de que virá informal-a do estado em que encontra o processo a que tenho alludido.
Antes, porém, de me sentar, permitta-me s. exa. que eu me admire ou antes me maravilhe (á este o verbo que devo empregar), de que num assumpto que tão de perto importa aos interesses e á dignidade do governo, num assumpto que foi aqui objecto de uma discussão tão acalorada, a ponto de que um illustre deputado da opposição, que sinto não ver presente para corroborar as minhas palavras, não teve duvida em ameaçar de uma acção criminal o ministro da fazenda, que elle julgava implicado n'essa irregularidade; permitta-me s. exa., digo, que eu me admire e me maravilhe de que o governo, decorridos dois annos depois dessa promessa formal de um ministro, que implicava a promessa formal do governo, sobre um facto em que a honra d'esse governo estava empenhada, ainda hoje, paia poder informar a camara seja preciso mandar pedir informações ao tribunal competente.
Em todo o caso, fica manifestado o meu sentimento, ou melhor lavrado o meu protesto. Registo, como disse, a promessa do sr. ministro e espero que s. exa. na primeira sessão em que compareça me informará sobre o assumpto.
(S. exa. não reviu as notas tachyyraphicas.)
O sr. Ministro da Justiça (Manuel d'Assumpção): - Por parte dos meus collegas da guerra, do reino e da fazenda mando para a mesa tres propostas.
Leram-se na mesa. São as seguintes:
Proposta
Senhores. - Em conformidade do disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede auctorisação á camara dos senhores deputados para que os seus membros abaixo mencionados accumulem, querendo, o exercício das funcções legislativas com o das suas commissões:
Caetano Pereira Sanches de Castro, general de brigada, director geral da secretaria da guerra.
José Elias Garcia, tenente coronel de engenheria, lente da escola do exercito.
José Alves Pimenta de Avellar Machado, major de engenheria, chefe da quarta repartição da direcção geral da secretaria da guerra.
Thomás Frederico Pereira Bastos, major de artilheria, lente da escola do exercito.
Sebastião de Sousa Dantas Baracho, major do estado maior de cavallaria, na commissão de codificação da legislação militar.
Antonio Alfredo Barjona de Freitas, capitão do estado maior, adjunto á 1.ª secção do mesmo corpo.
Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello Ganhado, capitão do engenheria, ajudante de campo interino do ministro da guerra.
José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas, capitão do regimento de artilheria n.° 1.
José da Gama Lobo Lamare, capitão de cavallaria, defensor officioso no primeiro conselho de guerra permanente na primeira divisão militar.
Antonio Manuel da Cunha Bellem, cirurgião mor do exercito, na commissão de reforma do regulamento de saude.
Adriano Emilio de Sousa Cavalheiro, cirurgião ajudante do regimento n.° 5 de caçadores de ElRei.
José de Azevedo Castello Branco, cirurgião ajudante do regimento de engenheria.
Antonio Freire Garcia Lobo, cirurgião mor do regimento de artilheria n.° 1.
José Maria Borges, auditor especial junto do ministerio da guerra.
Secretario de estado dos negocios da guerra, em 8 de janeiro de 1886. = Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello.
Foi approvada.
Proposta
Senhores. - Era conformidade do disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo de Sua Magestade pede á camara dos senhores deputados da nação portugueza a necessária permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos empregos dependentes do ministerio do reino que exercem em Lisboa os senhores deputados:
Francisco Wan-Zeller, ajudante do procurador geral da corôa e fazenda, junto do supremo tribunal administrativo.
Dr. Bernardino Luiz Machado Guimarães, vogal da secção permanente do conselho superior de instrucção publica.
Wenceslau de Sousa Pereira de Lima, vogal da secção permanente do conselho superior de instrucção publica.
Ignacio Francisco Silveira da Mota, vogal da secção permanente do conselho superior de instrucção publica.
Mariano Cyrillo de Carvalho, lente da escola polytechnica de Lisboa, vogal da secção permanente do conselho superior de instrucção publica.
Zophimo Consiglieri Pedroso, professor do curso superior de letras.
Luciano Cordeiro, primeiro official da secretaria de estado dos negocios do reino.
Pedro Roberto Dias da Silva, adjunto do enfermeiro-mór do hospital real de S. José.
Agostinho Lucio e Silva, sub-delegado de saude publica no município de Lisboa.
Antonio Manuel da Cunha Bellem, encarregado da inspecção dos lazaretos na raia secca.
Secretaria de estado dos negocios do reino, em 8 de janeiro de 1886. = Augusto Cesar Barjona de Freitas.
Foi approvada.
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Proposta
Senhores. - Em conformidade do artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, pede o governo á camara permissão para que os srs. deputados abaixo indicados possam accumular, querendo, o exercicio dos seus empregos com o das funcções legislativas, a saber:
José Luciano de Castro, director geral dos proprios nacionaes.
Caetano Sanches Pereira de Castro, presidente da direcção do monte pio official.
Antonio Maria Pereira Carrilho, director geral da contabilidade publica.
João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, chefe de serviço da administração geral das alfandegas e contribuições indirectas.
Francisco Augusto Correia Barata, vogal supplente do tribunal de contas.
Antonio de Sousa Pinto de Magalhães, director da alfandega do consumo.
Antonio José Lopes Navarro, chefe da repartição das caixas geraes de depositos e economica portugueza.
Arthur Amorim Sieuve de Seguier, primeiro verificador da alfandega de Lisboa.
Henrique de Sant'Anna e Vasconcellos Moniz de Bettencourt, segundo verificador da alfandega de Lisboa.
Ministerio dos negocios da fazenda, gabineto do ministro, em 7 de janeiro de 1886. = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.
Foi approvada.
ORDEM DO DIA
Eleição de commissões
O sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição da commissão de resposta ao discurso da corôa.
Convido os srs. deputados a formularem as suas listas e os srs. viscondes de Ariz e das Laranjeiras a servirem de escrutinadores.
Feita a chamada e corrido o escrutinio verificou-se terem entrado na urna 56 listas, sendo 2 brancas e saíram eleitos os srs.:
Alberto Antonio Moraes de Carvalho, com .... 54 votos
Francisco Augusto Correia Barata .... 54 votos
Frederico de Gusmão Correia Arouca .... 54 votos
João Marcellino Arroyo .... 54 votos
Marçal de Azevedo Pacheco .... 54 votos
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): - Participo a v. exa. e á camara que Sua Magestade El-Rei recebe ámanhã, ás duas horas da tarde, a grande deputação que lhe ha de apresentar os comprimentos de pezames pelo fallecimento de seu augusto pae, ElRei o Senhor D. Fernando.
O sr. Presidente: - A camara acaba de ouvir a participação feita pelo sr. presidente do conselho.
Convido por isso, não só todos os membros que foram nomeados para formarem a grande deputação, mas todos os srs. deputados, que poderem associar-se á mesma deputação, a dirigirem-se ao paço da Ajuda ámanhã, ás duas horas da tarde, para apresentarem a Sua Magestade os comprimentos de pezames determinados na sessão de hontem.
Vae agora proceder-se á eleição da commissão administrativa. Convido para escrutinadores os srs. Alfredo Barjona e Seguier.
Feita a chamada e corrido o escrutínio verificou-se terem entrado na urna 56 listas, sendo 2 brancas, e ficaram eleitos os srs.:
Estevão Antonio de Oliveira, com .... 54 votos
Jayme Arthur da Costa Pinto .... 54 votos
Francisco de Barros Coelho e Campos .... 54 votos
O sr. Presidente: - Visto já não haver na sala numero legal de srs. deputados para continuar a eleição de commissões, vou encerrar a sessão.
Lembro de novo aos srs. deputados que se dignem de comparecer ámanhã na camara logo depois da recepção na Ajuda, para podermos adiantar os nossos trabalhos.
Está levantada a sessão.
Eram quatro horas da tarde.
Redactor = S. Rego.