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60 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

do direito constitucional moderno, e onde se lhe diz que exacta e rigorosa delimitação da alçada dos diversos poderes é o mais solido fundamento da justa e bem regrada liberdade.
Acceitando a missão de trazermos á vossa presença os votos d'essa illustrada geração universitaria, os signatarios d'este projecto de lei, adoptando com leves modificações a proposta que a commissão academica elaborou, julgam não dever insistir nos motivos que tornam indispensavel e urgente a sua conversão em lei do paiz. O folheto publicado pela commissão academica é o eloquente commentario d'este projecto. Para elle chamamos, sobretudo, a attenção da camara porque não só ali vem expostas, do modo mais luminoso e completo, as rasões que devem actuar no vosso animo, mas porque mostra pela sensatez e pela cordura com que está redigido, que a moderna geração academica pela nobreza das suas aspirações, pela seriedade do seu porte, pela gravidade com que entra já na discussão de assumptos de administração publica, é perfeitamente digna de ser regida por estatutos liberaes, e não póde ser condemnada, ella que é a aurora, ella que é o futuro, ella que é a esperança, como já tem sido o sustentaculo da liberdade a ver os seus direitos civicos postergados por uma velha legislação, em que ainda está impresso como que o estigma tenebroso da garra jesuitica.
Longe de nós o pensamento de privar as auctoridades academicas dos meios de manter na universidade a mais severa disciplina. Não é esse tambem o pensamento dos alumnos. Mas a universidade é que não póde estar fóra da lei por que se regem os outros estabelecimentos de ensino Superior; mas o estudante da universidade, a quem a lei confere todos os direitos e todos os deveres do cidadão, se não póde ter já hoje os privilegios que outr'ora se lhe conferiam, não póde estar sujeito a vexames que a lei comum não tolera. Ser punido duas vezes pelo mesmo delicto, ser julgado inquisitorialmente, exactamente pela mesma infracção de lei, sujeita nos outros cidadãos portuguezes a julgamento rodeado de todas as garantias que o regimen liberal estabelece, conservar apenas da velha legislação o estranho privilegio de ter menos direitos de que outro qualquer, é um absurdo que repetidas vezes se tem procurado arrancar da organisação da universidade, e que tem continuado a existir, graças á força de inercia que entre nós, e em toda a parte, provavelmente, possuem os velhos abusos.
É indispensavel pôr termo a este estado de cousas, e os signatarios d'este projecto de lei, se não insistem nas rasões que poderiam apresentar á vossa illustrada apreciação, é porque desejam dizer altamente, á camara e ao paiz, que se orgulham de perfilhar com enthusiastico applauso o notavel relatorio que a commissão academica elaborou, e que é a mais eloquente prova de que são dignos de todos os beneficios da liberdade esses moços estudantes que têem dos seus direitos, e ainda mais dos seus deveres, tão alta e tão nobre comprehensão.
Temos, pois, a honra de submetter á vossa deliberação, o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° Os actos praticados pelos estudantes da universidade de Coimbra, que constituam crime ou delicto previsto e punido pelo codigo penal, serão accusados perante os tribunaes ordinarios, nos termos da lei commum.
Art. 2.° O governo, ouvido o claustro da mesma universidade, organisará um regulamento disciplinar, definindo quaes as faltas puramente academicas e o processo e penas applicaveis aos infractores.
Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario. Camara dos deputados, 19 de fevereiro de 1883.= Angelo de Surrea Prado = Marianno de Carvalho = Manuel Pinheiro Chagas = Manuel de Arriaga = José Novaes.
A commissão de legislação criminal, ouvida a de instrucção superior.

REPRESETAÇÃO

Dos archeiros da universidade de Coimbra, pedindo augmento nos seus vencimentos.
Apresentada pelo sr. deputado Francisco Mattoso, enviada á commissão de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTA

Participo que faltei ás primeiras quatro sessões d'este anno por motivo justificado. = Henrique de Sá Nogueira.

O sr. Presidente: - O sr. Eduardo de Abreu apresentou hontem uma renovação de iniciativa de um projecto de lei de 1883, abolindo o fôro academico, e requereu que fosse publicada no Diario do governo, juntamente com o mesmo projecto e todas as representações attinentes ao assumpto.
Consulto a camara sobre este requerimento.
Permittiu-se a publicação.
O sr. Abreu Castello Branco: - Desejava fallar na presença dos srs. ministros do reino e das obras publicas, mas não sei se será possivel chegar-me a palavra quando s. exa. s estiverem presentes ; por consequencia usarei agora d'ella, visto que v. exa. m'a concedeu, e mesmo porque estão presentes os srs. ministros da fazenda e da justiça que terão a bondade de communicar aos seus collegas as considerações que vou fazer com relação ao que ultimamente se tem dado nos Açores, especialmente na ilha Terceira.
Chegou hoje o paquete vindo d'aquelle archipelago, e as noticias que nos trouxe são realmente más, muito tristes.
Na ilha Terceira, já flagellada pela variola e por outras epidemias, acontece que no mez passado, e durante alguns dias houve alguns tremores de terra; e quando aquella gente estava justamente assustada e apprehensiva, receiando que os tremores se repetissem com maior violencia, como acontece frequentemente, em 27 do mez passado foi ella invadida por um cyclone, que produziu estragos enormes, calculando-se em centenares de contos de réis os prejuizos causados.
Em poucas horas foram arrancadas arvores, devastados os campos, destruidas as cearas e desmoronados varios edificios particulares e publicos.
Finalmente foi um destroço enorme, ficando muita gente sem asylo e em circumstancias bastante precarias.
Da Graciosa ainda não tenho noticias, porque o paquete que chegou hoje não tocou n'aquella ilha; mas é provavel que ali houvessem prejuizos iguaes ou maiores porque d'esta direcção é que vinha o cyclone.
Desejava, portanto, chamar a attenção do governo para o estado em que se acha actualmente aquella ilha, a fim de providenciar de alguma fórma em ordem a que fossem atenuados os effeitos d'aquelle cyclone, assim como das outras causas de prejuizos que ali tem havido.
Lembro a s. exa. s a conveniencia de, quanto antes, mandar proceder aos concertos precisos nas obras do estado, deterioradas pelo temporal, e providenciar em ordem a que sorte dos pobres, que perderam os seus poucos haveres, seja d'algum modo suavisada, dando-se-lhes ao menos occasião de ganharem pelo trabalho pão quotidiano.
O director das obras publicas do districto e o governador civil officiaram ao governo sobre esta circumstancia. Realmente não exijem muito para a reparação de certas obras que são necessarias, porque pedem apenas uns réis 3:000$000 para reparar um rombo na muralha da praia, que se póde reparar agora com pequeno dispendio, mas que se acaso se deixar por mais algum tempo póde demandar grandes despezas.