SESSÃO N.º 4 DE 12 DE JANEIRO DE 1900 7

quer que possam ser as divagações e habilidades parlamentares, para o assumpto que constituo hoje, como hontem, como ha de constituir ámanhã, a maxima curiosidade da nação portugueza.

Esse assumpto é o da integridade colonia) do paiz a que tenho a honra de pertencer; é o da manutenção do credito, do brio e do nosso bom nome tanto no interior como no exterior. Portanto, quaesquer que sejam as habilidades parlamentares, repito, que se procurem para a continuação d'essa scena, eu, como deputado, colloco me strictamente dentro do nosso regimento, e, não querendo dever, com relação ao meu aviso previo, á bondade de v. exa. ou á justiça da maioria o adiantamento da discussão, prescindo d'ella e mando para a mesa outro aviso previo.

É o seguinte:

Aviso previo

Desejo interrogar o sr. ministro dos negocios estrangeiros ácerca das respostas dadas por s. exa. ao sr. deputado João Franco, sobre o denominado tratado anglo-allemão. = João Arroyo.

Mandou-se expedir

(S. exa. não reviu.)

O sr. Pereira dos Santos: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um pedido de esclarecimentos pelo ministerio das obras publicas.

Tomando a palavra n'este momento, eu não desejo per forma alguma fazer perguntas precisas ao sr. ministro das obras publicas, e não as faria sem um aviso previo.

Sr. presidente, hontem o illustre ministro dos negocios estrangeiros, quando lhe fizeram d'este lado da camara perguntas positivas seriissimas, perguntas gravissimas ácerca dos assumptos mais importantes, assumptos que s. exa. necessariamente pela sua gravidade e pela sua posição tinha perfeita necessidade de conhecer, o sr. ministro acobertou-se, no que havia de mais preciso nas perguntas, debaixo da bandeira do aviso previo.

Não farei por consequencia n'este momento perguntas precisas ao sr. ministro das obras publicas, porque quero que s. exa. me venha responder precisamente depois de ter estudado o assumpto, porque ainda ha pouco s. exa. affirmou que nas suas reformas não tinha entrado de fora dos quadros ninguem, absolutamente ninguem. (Apoiados.)

Eu sei, mas não sei tudo, ainda não vi tudo, mas já vi alguma cousa. Ha lá muita gente com novos direitos e até empregados novos. (Apoiados.)

Mas pedi a palavra, repito, unicamente para apresentar um pedido de esclarecimentos.

O assumpto a que me refiro é relativo ao porto de Lisboa.

Já disse que não faço aviso previo sobre este assumpto, o que desejo é que s. exa. o sr. ministro das obras publicas me responda a uma simples pergunta, o que desde já lhe agradecerei.

O sr. Presidente: - V. exa. dá-me licença? Deu a hora; vae portanto passar-se á ordem do dia.

O Orador: - Poderia pedir a v. exa. a fineza para consultar a camara sobre se permittia que eu continuasse a usar da palavra, mas como sei acatar as determinações de v. exa. não quero de maneira nenhuma pedir uma cousa que a minha posição não me auctorisa.

Acceito, pois, as considerações de v. exa., mandando para a mesa um pedido de esclarecimentos, pelo ministerio da obras publicas.

(S. exa. não reviu).

Requerimentos

Requeiro a v. exa. que, pelo ministerio das obras publicas, me sejam enviados com urgencia:

1.° Copia da correspondencia havida entre o engenheiro fiscal das obras do porto de Lisboa e a direcção geral das obras publicas e minas, ácerca do desmoronamento do muro em frente da alfandega, nas obras do porto de Lisboa.

2.° Correspondencia trocada entre a empreza das referidas obras e a fiscalisação do governo ácerca do mesmo assumpto.

3.° Parecer da commissão especial encarregada de averiguar das causas que produziram o mesmo desmoronamento.

4.° Copia dos pareceres do conselho superior de obras publicas e minas, ácerca d'este importante assumpto.

5.° Copias das actas das sessões do mesmo conselho em que este assumpto foi tratado. = J. G. Pereira dos Santos, deputado pelo circulo n.° 50.

Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, me seja enviada:

Copia dos documentos que tenham servido de base a qualquer despacho que tenha havido, prorogando o praso de construcção das obras do porto de Lisboa, e copia d'este despacho. = J. G. Pereira dos Santos, deputado pelo circulo n.° 50.

Mandaram-se expedir.

O sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia, e convido os srs. deputados a mandar para a mesa os papeis que tencionavam apresentar.

O sr. Mello e Sousa: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Desejo interrogar o sr. ministro da fazenda sobre o decreto de 23 de dezembro de 1899. = Mello e Sousa.

Mando igualmente para a mesa o seguinte.

Requerimento

Requeiro me sejam enviadas com urgencia:

Nota dos titulos, tanto da divida interna como da externa, vendidos por conta do estado durante o anno de 1899, com indicação do capital nominal, preço da venda e producto respectivo.

Nota da moeda de cobre e de prata, saída da casa da moeda no anno de 1899, especificando datas e quantias.

Nota da moeda de prata retirada da circulação, durante o anno de 1899.

Nota das cedulas de cobre da casa da moeda, estampadas até 31 de dezembro de 1899 e da importancia das que existiam em circulação no referido dia.

Nota da divida fluctuante interna e externa em 31 de dezembro de 1899, discriminando, quanto á divida externa, os nomes dos credores e da quantia dos respectivos creditos.

Copia dos contratos de supprimentos feitos ao thesouro no segundo semestre de 1899.

Nota das sommas provenientes da remissão do serviço militar, arrecadadas nos tres ultimos annos civis e das importancias pagas no mesmo anno ao ministerio da guerra e da marinha por conta d'aquelles fundos. = Mello e Sousa.

Mandaram-se expedir.

ORDEM DO DIA

Eleição de commissões

O sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição da commissão de resposta ao discurso da corôa.

Procedeu-se á chamada.