20 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

a operação necessaria para esse fim, saindo os seus encargos da correspondente verba descripta no orçamento da despesa extraordinaria do Ministerio das Obras publicas, Commercio e Industria;

f) A criar uma secção na «caixa de reformas» estabelecida pelo decreto n.° 2, de 17 de julho de 1886, destinada a reformas, subsidios o pensões do pessoal dos serviços de obras publicas a que não são applicaveis os decretos d'aquella data.

O fundo d'essa secção será constituido pelas quotas com que obrigatoriamente concorrerem os interessados e por um subsidio annual, até a quantia de 35:000$000 réis, cobrado por uma deducção em todos os pagamentos de empreitadas e fornecimentos de obras publicas e por uma percentagem sobre as verbas votadas para as ditas obras e sobre as receitas especiaes dos serviços proprios do respectivo ministerio.

Art. 20.° Fica revogada a legislação em contrario.

Ministerio dos Negocios da Fazenda, em 14 de janeiro de 1902. = Fernando Mattozo Santos.

N.º l

Mappa da receita do Estado para o exercicio de 1902-1903, a que se refere a proposta de lei datada, de boje

RECEITA ORDINARIA

ARTIGO 1.º

Impostos directos

Contribuições:

Industrial:

No continente 1.806:000$000

Nas lhas adjacentes 88:300$000 1.844.300$000

Predial:

No continente:

Urbana 8.058:000$000

Rustica

Nas ilhas adjacentes:

Urbana 97:000$000
Rustica 8.165:000$000

De renda de casas:

No continente 798:000$000

Nas ilhas adjacentes 14:600$000 812.600$000

Sumptuaria:

No continente 129:000$000

Nas ilhas adjacentes 900$000 129:900$000

Decima de juros 482:500$000

Direitos de mercê:

No continente 250:000$000

Nas ilhas adjacentes 18:100$000 263:100$000

Emolumentos:

Das capitanias dos portos:

No continente 50$000

Nas ilhas adjacentes 700$000 750$000

De cartas de saude:

No continente 2:950$000

Das conservatorias de 1.ª classe:
No continente _$_

Consulares:

No continente 6:200$000

Nos consulados 114:500$000 120:700$000

Dos extinctos tribunaes administrativos:

No continente 50$000

Nas ilhas adjacentes 60$000

Judiciaes:

No continente 127:000$000

Nas ilhas adjacentes 9:400$000 136:400$000

Nos processos do Contencioso Fiscal:

No continente 3:600$000

Nas ilhas adjacentes 450$000 4.050$000

De passaportes a nacionaes:

No continente 20:000$000

Nas ilhas adjacentes 20:000$000

De registo de diplomas de mercês honorificas e lucrativas 20:000$000

Das Secretarias de Estudo, do Thesouro Publico e do Tribunal de Contas:

No continente 111:000$000

Nas ilhas adjacentes 3:300$000 111:300$000

Impostos:

Addicionaes:

A algumas contribuições directas no districto da Horta 1:400$000

Por leis de 25 de abril de 1857 e 14 de agosto de 1858 10$000

De 5 por cento, para beneficencia 2:100$000