SESSÃO N.º 3 DE 11 DE JANEIRO DE 1902 5

Requeiro, pelo Ministerio das Obras Publicas, informação circumstanciada acêrca da applicação da verba de réis 20:000$000, destinada ao serviço de propaganda vinicola e inscripta nos orçamentos dos dois ultimos annos.

Outrosim peço nota das receitas do Mercado Central dos Productos Agricolas nos ultimos tres annos e applicação que tiveram. = Fialho Gomes.

Mando, igualmente, para a mesa o seguinte.

Aviso previo

Desejo fazer algumas considerações, na presença do Sr. Ministro do Reino, acêrca de faltas do pagamento, ao Hospital de Moura, do subsidio inscripto nos Orçamentos de despesa do Ministerio do Reino, para o exercicio de 1900 a 1902.= O Deputado, Fialho Gomes

Mandaram-se expedir.

O Sr. Moreira Junior: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Desejo interrogar o Sr. Presidente do Conselho sobre os actos do Governo, relativos a Camara Municipal de Lisboa e executados no intervallo parlamentar. =Moreira Junior.

Mandou-se expedir.

O Sr. Egas Moniz: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Desejo interrogar o Sr. Ministro do Reino sobre algumas disposições das reformas de instrucção publica. = Egas Moniz.

Mandou se expedir.

O Sr. Vellado da Fonseca: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio da Marinha e Ultramar, me sejam enviadas as seguintes informações:

1.ª Designação dos requerimentos para concessões de terrenos das provincias ultramarinas, apresentados desde que está em vigor a ultima lei que os regula.

2.ª Caso haja requerimentos, quaes teem tido andamento. = O Deputado, Vellado da Fonseca.

Mandou-se expedir.

O Sr. Frederico Ramirez: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro, pelo Ministerio da Fazenda, copia da correspondencia trocada entre aquelle Ministerio e a Repartição de Fazenda de Villa Real de Santo Antonio, relativamente á forma de collectar as fabricas de conserva de peixe ali existentes. - O Deputado, Frederico Ramirez.

Mandou-se expedir.

O Sr. Anselmo Vieira: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Pelo Ministerio dos Negocios da Fazenda roqueiro, com urgencia, os seguintes documentos:

1.° Copia da informação prestada pelo Chefe da delegação da Alfandega de Lisboa, no Caes dos Soldados, acêrca do requerimento feito pelo Visconde de Mira Vouga, em 16 de agosto de 1901, sobre a cobrança de emolumentos pessoaes nessa delegação, exigidos para o despacho de chumbo em barra.

2.º Copia da totalidade em réis das folhas de emolumentos pessoaes distribuidos pelos empregados da Alfandega de Lisboa por serviços de verificação e reverificação, nos termos do artigo 6.° da tabella 4.ª annexa ao decreto
n.º 3, de 27 de setembro de 1894, e a que se refere a n.° 2.º do mesmo decreto relativo aos seguintes periodos:

a) Totalidade em réis dos referidos emolumentos distribuidos pelos empregados na sede da alfandega em cada um dos meses de janeiro a dezembro inclusive, e dos annos de 1898, 1899, 1900 e 1901;

b) Idem, idem, idem, pelos empregados das mesmas alfandegas em serviço nas delegações urbanas pelo mesmo serviço do verificação e reverificação e nos annos e meses acima indicados.

3.° Relação nominal dos empregados gratificados por proposta da direcção, nos termos do artigo 72.° in fine do decreto citado, e as quantias por cada um, mensalmente, distribuidas em cada um dos annos de 1898, 1899, 1900 e 1901.

4.° Totalidade dos emolumentos cobrados por serviço de verificação e reverificação do bacalhau nacional importado o despachado nos annos de 1898, 1899, 1900 e 1901.= O Deputado, Anselmo Vieira. Mandou-se expedir.

O Sr. Manuel Affonso de Espregueira: - Mando para a mesa os seguintes

Requerimentos

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, sejam enviados a esta Camara os seguintes esclarecimentos, já pedidos na sessão legislativa anterior, mas que não foram satisfeitos:

l.° Importancia das receitas, em dinheiro, entregues no Banco de Portugal e nas suas agencias, pelos recebedores dos concelhos e bairros dos districtos do continente do reino, e por quaesquer outros funccionarios, corporação ou individuos, especificadamente, para cada um d'esses agentes, nos meses de junho o julho dos annos de 1899 e 1900;

2.° Relação nominal de todos os empregados incumbidos dos serviços de fiscalização das contribuições directas e de sêllo e registo em 23 de junho de 1900, qualquer que fosse a sua classificação, designando-se para cada um d'esses empregados o serviço de que se achavam encarregados e as suas residencias officiaes. Identica relação com respeito a 1 de janeiro d'este anno, indicando-se as datas das promoções e nomeações ainda que sejam provisorias ou por simples despacho ministerial, realizadas desde 23 de junho de 1900, e se foi por antiguidade ou concurso;

3.°:

a) Nota das farinhas importadas por conta do Ministerio da Fazenda em 1887, 1888 e 1889, com a especificação para cada uma d'essas remessas, do custo e outras despesas pagas até entrega da Alfandega de Lisboa, e data e forma por que foram realizados esses pagamentos;

b) Copia de toda a correspondencia que houve a esse respeito com os differentes fornecedores, ou quaesquer agentes, individuos, funccionarios e corporações, e bem assim dos contratos, facturas e de todas as informações ou relatorios que existam nas repartições do mesmo Ministerio, e que tenham relação com a compra das mencionadas farinhas;

c) Nota da quantidade d'essas farinhas consumidas ou vendidas anteriormente a 5 de abril de 1889, com explicação do destino que tiveram ou que foram consumidas, e do producto realizado pelos que foram vendidas;

d) Nota da quantidade e qualidade das que existiam em 5 de abril de 1889, e em poder da Alfandega de Lisboa, e liquidação definitiva do seu valor, em conformidade da condição 14.ª do contrato provisorio de 5 de abril de 1889, tornado definitivo em 9 de maio d'esse anno;

e) Forma adoptada para o pagamento das farinhas vendidas em virtude d'esse contrato, e importancias que fica-