8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

e o Infante D. Affonso, que hoje descansam na Capella do Fundador, o inclito Rei D. João I.

perante a guerra travada na Africa do Sul, temos mantido, no districto de Lourenço Marques, a inviolabilidade do nosso territorio e o respeito pela soberania portuguesa, franqueando hospitalidades aos que se acolheram á protecção da nossa bandeira, assim nos dominios de Africa como no continente do reino. Ás forças de mar e terra, que se tem assignado, com risco e sacrificio proprio, no avigoramento do nosso prestigio colonial, merecidos louvores Me apraz tributar.

Um modus vivendi, de manifesto alcance para Lourenço Marques, foi ultimamente celebrado entre o Alto Commissario Inglês e o Governador Geral da provincia de Moçambique, assentando as bases de um acordo aduaneiro e de tarifas ferro viarias, e regendo a emigração de indigenas, da nossas possessão para as minas do interior; na reciprocidade de vantagens, ali estipulados, ganhará em incremento o trafego da nossa colonia.

Depois de encerrada a ultima sessão legislativa, tomou o Meu Governo providencias extraordinarias, que as circumstancias aconselharam; á vossa consideração as submetterá, dando-vos conta das razões que justificam a responsabilidade assumida.

No uso das auctorizações concedidas na lei de receita e despesa, votada para o corrente anno economico, foram, por differentes Ministerios e em ramos importantes da administração publica, decretadas medidas e reformas tendentes a melhorar os serviços do Estado, que no vosso alvedrio apreciareis, visando ao bem do país.

Tendo sido dissolvidas as Côrtes, e publicada uma remodelação do regime eleitoral, com ordem e regularidade se procedeu a nova eleição de Deputados, em que os eleitores de todas as parcialidades manifestaram o seu voto, exercendo o seu direito politico. Com geral tranquillidade se effectuaram, tambem, as eleições dos corpos administrativos, aprazando-se para breve as do districto do Funchal, que factos locaes haviam feito adiar.

Abertas agora as Côrtes, na sua epoca normal, asado ensejo tendes de olhar ás questões que mais avultam no momento actual.

Importa sobremaneira attentar na situação de Fazenda, como ella realmente se apresenta. Melhorou a taxa cambial, diminuindo o agio do ouro, o que reduz encargos; elevou-se a cotação dos fundos nas praças estrangeiras, o que mais valoriza os titulos da nossa divida; fecharam-se com superior resultado as contas da ultima gerencia, o que approxima o balanço das receitas e despesas; e a todos os pagamentos necessarios pôde o Thesouro occorrer, sem para isso se ver forçado a alienar valores na sua posse. São factos que registo com satisfação. Mas factos que se, tre nós com o incontestavel desenvolvimento da nossa producção e commercio, mostram que a situação melhora, que Portugal trabalha e progride, nos impõe reflexão e aviso, para que se consolide e avigore a melhoria alcançada neste labutar de dez annos, após uma crise dolorosa.

Á lei de 20 de maio de 1893, que estabeleceu o regime de pagamento dos encargos annuaes da divida publica, desde então em execução, tem Portugal dado exacto e pontual cumprimento, garantindo e assegurando, por modo effectivo, a regularidade das funcções da Junta do Credito Publico; aos compromissos resultantes d'essa lei, emquanto vigorar, não faltará certamente; esperando que, em equitativa conciliação dos interesses dos portadores estrangeiros com os recursos proprios do Thesouro, sem quebra da autonomia financeira da Nação, se effectue uma conversão dos titulos da divida externa, que melhore e affirme as condições do nosso credito.

Ao exame do Orçamento, que vos vae ser apresentado, dareis, estou certo, ponderada attenção, a fim de que as exigencias da administração se possam ajustar com os ren-

Folga a Camara de saber que, no decurso da luta Sul-Africana, temos mantido os direitos de soberania e praticado os devores do hospitalidade. Ao nosso esforçado exercito de mar e terra, que, tão denodadamente, tem proseguido na serie de brilhantes feitos, rendem os Representantes da Nação as suas homenagens de merecido louvor.

A Camara reconhece a utilidade de um acordo aduaneiro e do tarifas ferro-viarias, referente a Lourenço Marques, bem como do regime da emigração de indigenas da nossa possessão da Africa Oriental para as minas do interior. Por isso, gostosamente ouviu a declaração de que um modus vivendi, contendo aquellas bases, foi assignado entre o Alto Commissario Inglês e o Governador Geral da provincia de Moçambique.

Opportunamente examinará a Camara as medidas de caracter legislativo decretadas no periodo inter-parlamentar, e as providencias tomadas no uso das auctorizações concedidas na lei orçamental do corrente anno economico, desejando que sejam dignas da sua approvação.

Merece o assentimento da Camara a geral tranquillidade com que se realizaram as ultimas eleições de Deputados e dos corpos administrativos. Com ordem e regularidade estima a Camara que se effectuem tambem as eleições no districto do Funchal, para breve aprazadas.

No estudo de problemas, que muito interessam ao país, applicará a Camara o presente ensejo.

Bem avalia a Camara a importancia da questão da Fazenda. Factos de inilludivel significação, que lhe é grato consignar, como a diminuição do agio do ouro, a maior valorização dos titulos da nossa divida e a circumstancia de a todos os pagamentos necessarios ter o Thesouro occorrido, sem para isso carecer de alienar valores na sua posse, revelam, sem duvida, a melhoria da situação financeira. Convem, todavia, perseverar em esforços, para de todo debellarmos a crise, que tão gravo se accentuou entre nós.

Tem Portugal satisfeito integralmente os encargos da divida publica, estatuidos na lei de 20 de maio de 1893; e assim procederá, emquanto a mesma lei subsistir. Apreciando devidamente a conveniencia de uma conversão dos titulos da divida externa em ordem a robustecer o nosso credito, espera a Camara que ella só possa realizar, sem offensa para o brio da Nação, harmonizando-se os interesses dos portadores estrangeiros com os recursos proprios do Thesouro.

Aos Representantes da Nação será particularmente agradavel cooperar no patriotico intento de equilibrar as receitas com as despesas do Estado. Applaudindo, pois, esse