SESSÃO N.° 4 DE 14 DE JANEIRO DE 1902 9

dimentos do Estado. Nesse intuito vos proporá o Meu Governo providencias que, remodelando o systema de liquidação e percepção de alguns impostos, como os do sêllo, real de agua e industrial, lhes torne mais productiva a cobrança; bem assim vos referirá as modificações, que a evolução das industrias e o parecer dos que mais teem versado estes assumptos aconselham a introduzir nas nossas pautas aduaneiras.

Alem d'essas propostas de lei, outras, e por diversos Ministerios, vos serão submettidas, referentes: a algumas alterações, que a experiencia mostra justificadas, no regime administrativo e judicial; á reforma da policia civil; ao melhoramento do ensino de pharmacia; a um novo codigo de processo penal; á criação de uma casa de correcção de menores delinquentes, na cidade do Porto, ou nas suas immediações; a providencias sobre o armamento do exercito; á remodelação da administração militar; á Escola Naval; á reorganização do corpo de marinheiros; á applicação, á marinha de guerra, dos preceitos que regulam a reforma por equiparação; ao commercio e navegação de cabotagem; ás concessões de obras publicas e de privilegios no ultramar; aos serviços aduaneiros na provincia de Moçambique; á medicina tropical e criação do serviço hospitalar para os funccionarios civis e praças de pret que regressem das colonias; ao ensino agricola superior; ao estabelecimento de camaras de commercio e de agricultura; ao contencioso de obras publicas.

Dignos Pares do Reino e Senhores Deputados da Nação Portuguesa: Em muitas e importantissimas questões se tem de exercer o vosso esclarecido criterio, inspirado na justa comprehensão de que o pais reclama do vosso dever patriotico. Espero que a Divina Providencia vos auxiliará no desempenho da alta missão que vos incumbe; tenho confiança em que a sessão legislativa, que vim inaugurar, será, nos seus trabalhos e resoluções, de proveito e beneficio para a Nação.

proposito, manifestado pelo Governo de Vossa Majestade, a elle dedicaremos a nossa especial attenção.

Tambem a Camara estudará, com todo o zêlo, as propostas de lei que, por diversos Ministerios, o Governo de Vossa Majestade promette apresentar, referentes a variados assumptos de administração publica, no continente e no ultramar.

Senhor: Difficil é, certamente, a nossa missão; entretanto, com Vossa Majestade confiamos em que, auxiliados pela Divina Providencia, os nossos trabalhos e resoluções serão de proveito e beneficio para a Nação.

Matheus Teixeira de Azevedo =José Gonçalves Pereira dos Santos =Alvaro Possollo =A. Neves Carneiro =Conde de Paçô-Vieira = Julio Ernesto de Lima Duque, com declarações = Manuel Joaquim Fratel, relator.

Está aberta a sessão.

O Sr. Presidente : - Está em discussão.

O Sr. Alvaro Possollo: - Pedi a palavra para communicar a V. Exa. e á Camara que, por motivo de fallecimento de pessoa de familia, o Sr. Fratel não pode comparecer nesta sessão. Nestas condições, a commissão de resposta ao Discurso da Coroa fez-me a honra de me encarregar de o representar.

O Sr. Veiga Beirão: - Sr. Presidente: a opposição progressista não tem duvida em votar a resposta ao Discurso da Coroa, como um simples acto de cortezia, resalvendo, porem, a sua opinião acêrca dos assumptos neste documento indicados, e reservando inteira e completa a sua liberdade de os apreciar quando assim o entender conveniente e na occasião que julgar mais opportuna. (Apoiados}.

Foram taes e tantos os factos politicos occorridos depois do encerramento da ultima sessão parlamentar, que o partido progressista viu-se obrigado a tomar uma deliberação, que eu venho tornar publica nesta occasião. Essa é que: o partido progressista não cooperará com ministerio algum, nem assumirá o Governo sem a segurança de que a Constituição politica da nação será d'ahi em deante fielmente observada, e de que não mais se empregarão, como meios regulares e ordinarios de Governo, as dictaduras e as auctorizações parlamentares.

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro): - Sr. Presidente: é sempre direito de uma opposição parlamentar discutir ou não discutir qualquer assumpto que se acha sujeito aos debates.

No que toca especialmente ao Discurso da Coroa, em sessões anteriores a opposição de um e outro partido politico tem seguido o caminho de votar a resposta a esse Discurso como acto de deferencia para com o Chefe do Estado, reservando a sua inteira liberdade do critica e de acção no que respeita aos actos politicos e de administração do Governo que combate. Este é o direito da opposição parlamentar, direito que eu respeito e acato.

O illustre Deputado, porem, em nome da minoria progressista, não se limitou a usar do seu direito, deixando de discutir a resposta ao Discurso da Coroa.

O illustre deputado vem, em nome do seu partido, fazer uma declaração.

A declaração que S. Exa. fez, se bem ouvi, foi que o partido progressista não cooperaria com qualquer Governo, nem assumiria o Governo, sem primeiro se assegurar de que, de futuro, a Constituição da Monarchia seria escrupulosamente observada. Creio que fui esta a declaração do illustre Deputado?

Vozes: - Dictaduras e auctorizações parlamentares.

O orador: - Como norma de proceder do partido progressista, não tenho que discutir. (Apoiados). E ao partido progressista que incumbo traçar o seu caminho, e seguir por elle. O partido progressista, que tantas dictaduras, e tão graves, foz (Apoiados); o partido progressista, que tantas auctorizações e tão latas pediu (Apoiados); o partido progressista, penitenciando-se dos seus actos passados, renegando as suas responsabilidades anteriores, declara que não mais cooperará com o Governo que as faça e as peça, abdicando assim das suas responsabilidades preteri-