4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

José Cabral Correia do Amaral, conselheiro delegado do Thesouro no districto de Lisboa;

Manuel Nunes da Silva, auditor do Tribunal de 1.º Instancia junto da Alfandega do Porto;

Rodrigo Affonso Pequito, conselheiro vogal do Conselho de Seguros.

Ministerio dos Negocios da Fazenda, em 7 de março de 1910.= João Soares Branco.

A Camara foi consultada e consentiu na accummulação.

O Sr. Ministro da Guerra (Mathias Nunes): - Mando para a mesa uma proposta de lei, autorizando o Governo a renovar o contrato de arrendamento da propriedade onde se acha installado o quartel general da primeira divisão militar.

Foi mandado enviar ás commissões de administração publica e de fazenda, depois de publicada no Diario do Governo.

O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho): - Mando para a mesa a seguinte

Proposta de accumulaoão

Senhores. - Em conformidade do disposto no artigo 3.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, o Governo pede á Camara dos Senhores Deputados da Nação permissão, para que possam accumular, querendo, o exercicio das suas funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões dependentes deste Ministerio os Srs. Deputados:

Antonio de Macedo Ramalho Ortigão.
Augusto Pereira do Valle.
Augusto Vidal de Castilho Barreto e Noronha.
Carlos Augusto Ferreira.
Ernesto Jardim de Vilhena.
Ernesto Julio de Carvalho e Vasconcellos.
Frederico Alexandrino Garcia Ramirez.
João do Canto e Castro Silva Antunes.
João Pinto Rodrigues dos Santos.
José Augusto Moreira de Almeida.
José Maria Pereira de Lima.
José Paulo Monteiro Cancella.
Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla.
Manuel Joaquim Fratel.
Thomás de Aquino de Almeida Garrett.
Vicente Maria de Moura Coutinho de Almeida d'Eça.

Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar, em 8 de março de 1910. = João de Azevedo Coutinho.

Foi autorizada.

Mando tambem para a mesa uma proposta de lei, fixando a força naval para o anno economico de 1910-1911.

Foi mandada enviar ás commissões de marinha e de administração publica, depois de publicada no Diario do Governo.

O Sr. Rodrigo Pequito: - Sr. o Presidente: pedi a palavra por parte da commissão de inquerito ao ensino para mandar para a mesa alguns documentos.

Antes disso, porem, devo dizer a V. Exa. e á Camara, conforme a participação feita na sessão de hontem pelo illustre secretario o Sr. Araujo Lima, que a mesma commissão se installou -- não posso bem precisar o dia -, em fins de outubro, e com verdadeira satisfação informar que encontrei por parte dos meus collegas a melhor boa vontade e a maior dedicação, pois que em meados de dezembro estava pronto o questionario relativo á instrucção primaria.

A commissão resolvera previamente occupar-se em primeiro logar da questão de instrucção primaria e tratar depois do ensino secundario.

O questionario ao ensino primario abrange quatro volumes, que vou mandar para a mesa, sendo o primeiro um questionario geral; o segundo, questionario dirigido aos professores do ensino primario official; o terceiro, questionario dirigido aos inspectores e sub-inspectores primarios; o quarto, o questionario dirigido á Associação das Escolas Moveis pelo Methodo de João de Deus.

Na commissão a que tenho a honra de presidir estão representados como V. Exa. sabe os differentes grupos politicos da Camara e posso affirmar a V. Exa. e á Camara, para que o país o saiba, que nesta commissão todos se esqueceram da politica para somente se dedicarem com ardor ao trabalho que lhes estava confiado, convencidos de que será no desenvolvimento da instrucyão que o país terá o seu engrandecimento. Entendo, Sr. Presidente, que devo apontar este facto porque, tendo já uma longa pratica de trabalhos de commissões parlamentares, considero muito raro que não houvesse da parte de algum dos membros nem sequer o tão vulgar capricho de opinião.

Já foram distribuidos perto de 15:000 exemplares distes questionarios, e affirmo a V. Exa., que, pela correspondencia trocada e pelas respostas que já vieram em numero de mais de 1:000, se verifica que o trabalho confiado-a esta commissão encontrou eco no país e que todas a& autoridades, os professores, as associações e os que se occupam das questões de ensino teem manifestado muito interesse por este inquerito.

Actualmente occupa-se a commissão do questionario relativo á instrucção secundaria.

Depois de já estar em provas este questionario,, recebeu-se o questionario, feito ultimamente em Italia sobre o mesmo assunto, e embora o trabalho da commissão parlamentar portuguesa não seja ainda do dominio publico, por não estar concluido, posso affirmar a V. Exa. que elle não envergonha o Parlamento Português perante o trabalho feito em Italia, onde, como todos sabem, se olha, com muita dedicação, para as questões de ensino.

Mando estes documentos para a mesa e á proporção que os trabalhos da commissão forem progredindo irei dando conta delles á Camara.

O Sr. Antonio Hintze Ribeiro: - Mando para a mesa, por parte da commissão de guerra, a seguinte

Participação

Communico a constituição da commissão de guerra, que escolheu para presidente o Sr. Deputado Antonio Rodrigues Ribeiro e para secretario a mim participante. = Antonio Hintze Ribeiro.

Para a acta.

O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Antonio José de Almeida afim de realizar o aviso previo acêrca do Juizo de Instrucção Criminal.

O Sr. Antonio José de Almeida: - Quando hontem pediu a palavra para, em assunto urgente, tratar dos casos indicados na sua nota, a respeito do juiz de instrucção criminal, e interrogar os Srs. Presidente do Conselho ou Ministro do Reino, teve a ingenuidade de acreditar que immediatamente lhe fosse permittido discutir esses assuntos, visto a sua importancia, não só para a Camara, como para o país inteiro.

Não julgava que a Camara ficasse indifferente, como se tratasse de uma questão de regedoria, quando effectivamente esses assuntos dizem respeito a factos fundamentaes da sociedade portuguesa que está, mais do que nunca