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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
4.ª SESSÃO
EM 8 DE MARÇO DE 1910
SUMMARIO. - Approvada a acta e lido o expediente, são autorizadas as accumulações de funcções pelos Ministerios do Reino, Fazenda, Guerra, Marinha e Obras Publicas. - O Sr. Rodrigo Pequito, por parte da commissão de inquerito á instrucção, manda para a mesa diversos documentos. - O Sr. Antonio Hintze Ribeiro participa a constituição da commissão de guerra. - O Sr. Antonio José de Almeida realiza um aviso previo sobre o Juizo de Instrucção Criminal. - Mandam nota de avisos previos os Srs. Pereira dos Santos e Antonio José de Almeida. - O Sr. Pinto da Motta participa a constituição da commissão de recrutamento.- Requerem documentos os Srs. Pinto da Motta, Queiroz Velloso, Costa Lobo e Egas Moniz. - O Sr. Ministro da Guerra apresentou uma proposta de lei de renovação de contrato, e o Sr. Ministro da Marinha uma outra de fixação da força naval.
Na ordem do dia, elegem-se as commissões do bill, de redacção, de fazenda e do orçamento. - O Sr. Sergio de Castro requer a contagem, e verificando-se que não ha numero encerra-se a sessão ás 4 horas e 50 minutos da tarde, marcando-se a immediata para o dia seguinte.
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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Presidencia do Exmo. Sr. Conde de Penha Garcia
Secretarios - os Exmos. Srs.:
João José Sinel de Cordes
João Pereira de Magalhães
Primeira chamada: - Ás 2 horas da tarde.
Presentes: - 6 Srs. Deputados.
Segunda chamada: - Ás 2 horas e 3/4 da tarde.
Presentes: - 60 Srs. Deputados.
São os seguintes: Abel de Mattos Abreu, Alexandre Braga, Anselmo Augusto Vieira, Antonio de Almeida Pinto da Motta, Antonio Alves Oliveira Guimarães, Antonio Augusto Pereira Cardoso, Antonio Bellard da Fonseca, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Hintze Ribeiro, Antonio José Garcia Guerreiro, Antonio Rodrigues Nogueira, Antonio Rodrigues Ribeiro, Antonio Sergio da Silva e Castro, Antonio Tavares Festas, Antonio Zeferino Candido da Piedade, Christiano José de Senna Barcellos, Conde de Azevedo, Conde de Paçô-Vieira, Conde de Penha Garcia, Duarte Gustavo de Roboredo Sampaio e Mello, Eduardo Valerio Augusto Villaça, Ernesto Julio de Carvalho e Vasconcellos, Francisco Miranda da Costa Lobo, Francisco Xavier Correia Mendes, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, Henrique de Carvalho Nunes da Silva Anachoreta, João do Canto e Castro Silva Antunes, João José da Silva Ferreira Neto, João José Sinel de Cordes, João Pereira de Magalhães, João Pinto Rodrigues dos Santos, João Soares Branco, João de Sousa Tavares, Joaquim Heliodoro da Veiga, Joaquim José Pimenta Tello, José Bento da Rocha e Mello, José Cabral Correia do Amaral, José Estevam de Vasconcellos, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Joaquim Mendes Leal, José Julio Vieira Ramos, José Maria Cordeiro de Sousa, José Mathias Nunes, José Osorio da Gama e Castro, José Paulo Monteiro Cancella, José Ribeiro da Cunha, José Victorino de Sousa e Albuquerque, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Luis Vaz de Carvalho Crespo, Manuel Affonso da Silva Espregueira, Manuel de Brito Camacho, Manuel Nunes da Silva, Manuel de Sousa Avides, Manuel Telles de Vasconcellos, Mariano José da Silva Prezado, Miguel Augusto Bombarda, Rodrigo Affonso Pequito, Sabino Maria Teixeira Coelho, Visconde de Coruche e Visconde de Ollivã.
Entraram durante a sessão os Srs.: Adriano Anthero de Sousa Pinto, Affonso Augusto da Costa, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, Alberto Pinheiro Torres, Alexandre Correia Telles de Araujo e Albuquerque, Alfredo Carlos Le Cocq, Alfredo Pereira, Amadeu de Magalhães Infante de La Cerda, Amandio Eduardo da Motta Veiga, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Centeno, Antonio José de Almeida, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Augusto de Castro Sampaio Côrte Real, Augusto Pereira do Valle, Aurelio Pinto Tavares Osorio Castello Branco, Conde da Arrochella, Conde de Castro e Solla, Emygdio Lino da Silva Junior, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Henrique de Mello Archer da Silva, João Duarte de Menezes, João Ignacio de Araujo Lima, Joaquim Mattoso da Camara, José de Ascensão Guimarães, José Maria de Moura Barata Feio Terenas, José Maria de Queiroz Velloso, Manuel Antonio Moreira Junior, Thomas de Almeida Manuel de Vilhena (D.) e Thomas de Aquino de Almeida Garrett.
Não compareceram a sessão os Srs.: Abel Pereira de Andrade, Abilio Augusto de Madureira Beça, Alfredo Mendes de Magalhães Ramalho, Alvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, Antonio Alberto Charula Pessanha, Antonio Augusto de Mendonça David, Antonio Macedo Ramalho Ortigão, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Osorio Sarmento de Figueiredo, Antonio Rodrigues Costa da Silveira, Arthur da Costa Sousa Pinto Basto, Augusto Cesar Claro da Ricca, Augusto Vidal de Castilho Barreto e Noronha, Carlos Augusto Ferreira, Conde de Mangualde, Diogo Domingues Peres, Eduardo Burnay, Eduardo Frederico Schwalbach Lucci, Ernesto Jardim de Vilhena, Fernando de Almeida Loureiro e Vasconcellos, Fernando Augusto Miranda Martins de Carvalho, Fernando de Sousa Botelho e Mello (D.), Francisco Joaquim Fernandes, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, João Augusto Pereira, João Carlos de Mello Barreto, João Correia Botelho Castello Branco, João Henrique Ulrich, João Joaquim Isidro dos Reis, João de Sousa Calvet de Magalhães, Joaquim Anselmo da Matta Oliveira, Joaquim Pedro Martins, Jorge Vieira, José Antonio Alves Ferreira de Lemos Junior, José Antonio da Rocha Lousa, José Augusto Moreira de Almeida, José Caeiro da Matta, José Caetano Rebello, José Francisco Teixeira de Azevedo, José Jeronimo Rodrigues Monteiro, José Joaquim da Silva Amado, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Malheiro Reymão, José Maria Joaquim Tavares, José Maria de Oliveira Mattos, José Maria de Oliveira Simões, José Maria Pereira de Lima, José dos Santos Pereira Jardim, Libanio Antonio Fialho Gomes, Luis Filippe de Castro (D.), Luis da Gama, Manuel Francisco de Vargas, Manuel Joaquim Fratel, Mario Augusto de Miranda Monteiro, Matheus Augusto Ribeiro de Sampaio, Paulo de Barros Pinto Osorio, Roberto da Cunha Baptista, Vicente de Moura Coutinho de Almeida de Eça, Visconde de Reguengo (Jorge), Visconde da Torre e Visconde de Villa Moura.
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SESSÃO N.° 4 DE 8 DE MARÇO DE 1910 3
ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde
Acta. - Approvada.
EXPEDIENTE
Officio
Da commissão de inquerito ao ensino primario, medio, superior e technico especial, acompanhando um exemplar de cada um dos quatro volumes do questionario geral sobre o ensino primario.
Para a secretaria.
Segunda leitura
Proposta para renovação de iniciativa
Renovo a iniciativa do projecto de lei, apresentado na sessão de 6 de setembro de 1909, concedendo a reforma ao actor Joaquim de Almeida, pela applicação a este artista das disposições do decreto de 7 de maio de 1878.
Sala das sessões da Camara dos Senhores Deputados, 7 de março de 1910. = O Deputado, João Carlos de Mello Barreto.
Foi admittido e enviado á commissão de fazenda;
Refere-se esta renovação de iniciativa ao seguinte
Projecto de lei
Artigo 1.° É concedida á reforma ao actor Joaquim de Almeida, applicando-se a este artista as disposições do decreto de 7 de maio de 1878.
Art. 2.° O vencimento, a contar da data em que a reforma for concedida, será o de actor de primeira classe, conforme o § unico do artigo 77.° do decreto de 4 de outubro de 1860.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da Camara dos Senhores Deputados, em 6 de setembro de 1909.= João Carlos de Mello Barreto.
O Sr. Ministro do Reino (Dias Costa): - Mando para a mesa a seguinte
Proposta
Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, o Governo de Sua Majestade pede á Camara dos Senhores Deputados da Nação a necessaria permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as do emprego, dependentes do Ministerio do Reino, que exercem em Lisboa, os Srs. Deputados:
Alvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, chefe de repartição do Ministerio do Reino;
Alexandre Correia Telles de Araujo e Albuquerque, cartorario do Governo Civil de Lisboa;
Aurelio Pinto Tavares Osorio Castello Branco, director do Asylo de D. Maria Pia;
Emygdio Lino da Silva Junior, commandante do corpo de bombeiros municipaes de Lisboa;
Conselheiro José Joaquim de Sousa Cavalheiro, ajudante do procurador geral da Coroa e Fazenda junto do Supremo Tribunal Administrativo;
Manuel Telles de Vasconcellos, official da secretaria do mesmo tribunal;
Conselheiro Dr. Abel Pereira de Andrade, vogal do Conselho Superior de Instrucção Publica;
Augusto Cesar Claro da Ricca, professor do Lyceu Camões e director da Escola Normal;
Eduardo Burnay, lente da Escola Polytechnica e delegado de saude;
Eduardo Frederico Schwalbach Lucci, inspector do Conservatorio Real de Lisboa;
João Ignacio de Araujo Lima, professor do Lyceu Camões;
Conselheiro João de Sousa Tavares, professor do mesmo lyceu;
Conselheiro José Maria de Queiroz Velloso, chefe de repartição de Ministerio do Reino e professor do Curso Superior de Letras;
Conselheiro José Joaquim da Silva Amado, lente da Escola Medico-Cirurgica de Lisboa e vogal do Conselho Superior de Instrucção Publica;
Conselheiro Sabino Maria Teixeira Coelho, lente da Escola Medico-Cirurgica de Lisboa;
Henrique de Mello Archer e Silva, medico auxiliar da inspecção de sanidade maritima;
José Francisco Teixeira de Azevedo, chefe de repartição do Ministerio do Reino;
Miguel Augusto Bombarda, lente da Escola Medico-Cirurgica e director do hospital de alienados.
Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, em 8 de marco de 1910.= Francisco Felisberto Dias Costa.
Foi ajpprovada.
Senhores.- O Governo de Sua Majestade pede á Camara dos Senhores Deputados da Nação Portuguesa permissão a fim de que o Sr. Deputado da Nação João de Sousa Tavares possa exercer, querendo, na presente sessão legislativa, as funcções de professor do Lyceu Central Camõesquando assim convenha ao serviço publico.
Secretaria de Estado dos Negocios do Reino, em 8 de março de 1910.º= Francisco Felisberto Dias Costa.
Foi autorizada.
O Sr. Ministro da Fazenda (Soares Branco): - Mando para a mesa a seguinte
Proposta
Senhores. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia o Governo pede á Camara permissão para que possam accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões os Senhores Deputados:
Abel Pereira de Andrade, conselheiro vogal effectivo do Tribunal de Contas;
Antonio de Almeida Pinto da Motta, vogal da commissão encarregada de proceder ao exame do regulamento da lei de 29 de julho de 1900;
Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, vogal effectivo da Junta do Credito Publico;
Augusto de Castro Sampaio Corte Real, chefe de repartição da Caixa Geral de Depositos e Instituições de Previdencia;
Conde de Mangualde, conselheiro director geral das contribuições directas;
Henrique de Mello Archer da Silva, vogal da junta medica da Inspecção Geral dos Impostos;
João Joaquim Isidro dos Reis, chefe da repartição do Gabinete do Ministro da Fazenda;
João de Sousa Calvet de Magalhães, conselheiro chefe de repartição da Administração Geral das Alfandegas;
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4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
José Cabral Correia do Amaral, conselheiro delegado do Thesouro no districto de Lisboa;
Manuel Nunes da Silva, auditor do Tribunal de 1.º Instancia junto da Alfandega do Porto;
Rodrigo Affonso Pequito, conselheiro vogal do Conselho de Seguros.
Ministerio dos Negocios da Fazenda, em 7 de março de 1910.= João Soares Branco.
A Camara foi consultada e consentiu na accummulação.
O Sr. Ministro da Guerra (Mathias Nunes): - Mando para a mesa uma proposta de lei, autorizando o Governo a renovar o contrato de arrendamento da propriedade onde se acha installado o quartel general da primeira divisão militar.
Foi mandado enviar ás commissões de administração publica e de fazenda, depois de publicada no Diario do Governo.
O Sr. Ministro da Marinha (Azevedo Coutinho): - Mando para a mesa a seguinte
Proposta de accumulaoão
Senhores. - Em conformidade do disposto no artigo 3.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, o Governo pede á Camara dos Senhores Deputados da Nação permissão, para que possam accumular, querendo, o exercicio das suas funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões dependentes deste Ministerio os Srs. Deputados:
Antonio de Macedo Ramalho Ortigão.
Augusto Pereira do Valle.
Augusto Vidal de Castilho Barreto e Noronha.
Carlos Augusto Ferreira.
Ernesto Jardim de Vilhena.
Ernesto Julio de Carvalho e Vasconcellos.
Frederico Alexandrino Garcia Ramirez.
João do Canto e Castro Silva Antunes.
João Pinto Rodrigues dos Santos.
José Augusto Moreira de Almeida.
José Maria Pereira de Lima.
José Paulo Monteiro Cancella.
Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla.
Manuel Joaquim Fratel.
Thomás de Aquino de Almeida Garrett.
Vicente Maria de Moura Coutinho de Almeida d'Eça.
Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar, em 8 de março de 1910. = João de Azevedo Coutinho.
Foi autorizada.
Mando tambem para a mesa uma proposta de lei, fixando a força naval para o anno economico de 1910-1911.
Foi mandada enviar ás commissões de marinha e de administração publica, depois de publicada no Diario do Governo.
O Sr. Rodrigo Pequito: - Sr. o Presidente: pedi a palavra por parte da commissão de inquerito ao ensino para mandar para a mesa alguns documentos.
Antes disso, porem, devo dizer a V. Exa. e á Camara, conforme a participação feita na sessão de hontem pelo illustre secretario o Sr. Araujo Lima, que a mesma commissão se installou -- não posso bem precisar o dia -, em fins de outubro, e com verdadeira satisfação informar que encontrei por parte dos meus collegas a melhor boa vontade e a maior dedicação, pois que em meados de dezembro estava pronto o questionario relativo á instrucção primaria.
A commissão resolvera previamente occupar-se em primeiro logar da questão de instrucção primaria e tratar depois do ensino secundario.
O questionario ao ensino primario abrange quatro volumes, que vou mandar para a mesa, sendo o primeiro um questionario geral; o segundo, questionario dirigido aos professores do ensino primario official; o terceiro, questionario dirigido aos inspectores e sub-inspectores primarios; o quarto, o questionario dirigido á Associação das Escolas Moveis pelo Methodo de João de Deus.
Na commissão a que tenho a honra de presidir estão representados como V. Exa. sabe os differentes grupos politicos da Camara e posso affirmar a V. Exa. e á Camara, para que o país o saiba, que nesta commissão todos se esqueceram da politica para somente se dedicarem com ardor ao trabalho que lhes estava confiado, convencidos de que será no desenvolvimento da instrucyão que o país terá o seu engrandecimento. Entendo, Sr. Presidente, que devo apontar este facto porque, tendo já uma longa pratica de trabalhos de commissões parlamentares, considero muito raro que não houvesse da parte de algum dos membros nem sequer o tão vulgar capricho de opinião.
Já foram distribuidos perto de 15:000 exemplares distes questionarios, e affirmo a V. Exa., que, pela correspondencia trocada e pelas respostas que já vieram em numero de mais de 1:000, se verifica que o trabalho confiado-a esta commissão encontrou eco no país e que todas a& autoridades, os professores, as associações e os que se occupam das questões de ensino teem manifestado muito interesse por este inquerito.
Actualmente occupa-se a commissão do questionario relativo á instrucção secundaria.
Depois de já estar em provas este questionario,, recebeu-se o questionario, feito ultimamente em Italia sobre o mesmo assunto, e embora o trabalho da commissão parlamentar portuguesa não seja ainda do dominio publico, por não estar concluido, posso affirmar a V. Exa. que elle não envergonha o Parlamento Português perante o trabalho feito em Italia, onde, como todos sabem, se olha, com muita dedicação, para as questões de ensino.
Mando estes documentos para a mesa e á proporção que os trabalhos da commissão forem progredindo irei dando conta delles á Camara.
O Sr. Antonio Hintze Ribeiro: - Mando para a mesa, por parte da commissão de guerra, a seguinte
Participação
Communico a constituição da commissão de guerra, que escolheu para presidente o Sr. Deputado Antonio Rodrigues Ribeiro e para secretario a mim participante. = Antonio Hintze Ribeiro.
Para a acta.
O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Antonio José de Almeida afim de realizar o aviso previo acêrca do Juizo de Instrucção Criminal.
O Sr. Antonio José de Almeida: - Quando hontem pediu a palavra para, em assunto urgente, tratar dos casos indicados na sua nota, a respeito do juiz de instrucção criminal, e interrogar os Srs. Presidente do Conselho ou Ministro do Reino, teve a ingenuidade de acreditar que immediatamente lhe fosse permittido discutir esses assuntos, visto a sua importancia, não só para a Camara, como para o país inteiro.
Não julgava que a Camara ficasse indifferente, como se tratasse de uma questão de regedoria, quando effectivamente esses assuntos dizem respeito a factos fundamentaes da sociedade portuguesa que está, mais do que nunca
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atravessando uma crise gravissima, porquanto a autoridade que tem obrigação restricta de manter a ordem e a disciplina, e espalhar a justiça, e que é representada pelo juiz de instrucção criminal, está, sob a protecção dos Srs. Presidente do Conselho e Ministro do Reino, dois homens que teem tradições liberaes, perseguindo, praticando as maiores violencias, sobre uma população inteira que pede justiça.
Esse funccionario, o Sr. Antonio de Almeida Azevedo, não conhece o que seja uma minima parcela de justiça, e permitte-se até ir a um tribunal superior, a Relação, insultar, injuriar, enxovalhar, atirando sobre os seus empregados o epitheto de "canalhas".
O Sr. Antonio Emilio de Almeida Azevedo faz em Portugal tudo que lhe apetece.
E verdade que o Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino não estavam presentes, mas achando-se S. Exas. na outra casa do Parlamento, podiam ambos, ou qualquer d'elles, vir á Camara responder ao orador, tanto mais que certamente são solidarios neste caso. E elle, orador, folga que o Sr. Dias Costa confirme com a cabeça a solidariedade neste caso gravissimo.
Desejava interrogar urgentemente o Sr. Ministro do Reino sobre tres pontos: o primeiro, o caso das associações secretas e da perseguição que, segundo se diz, se vae fazer contra a maçonaria, e pedir aos Srs. Ministros que definam a sua attitude, e digam se effectivamente vão perseguir essas associações, e se estão resolvidos a ir até o fim, perseguindo todos os membros da maçonaria, mesmo aquelles que são monarchicos, pois, como se sabe, ha muitos monarchicos filiados na maçonaria; até o juiz, de instrucção criminal fez parte, em Coimbra, de uma loja maçonica, quando tinha dezoito annos, com o nome de irmão Hoche.
s Desejava em segundo logar interrogar o Sr. Presidente do Conselho sobre um conflicto havido outro dia na Relação de Lisboa, por parte do Sr. Dr. Almeida Azevedo, porque, tendo lido no Seculo que não podia ser considerado legitimamente no uso das suas funcções, porquanto não tomara posse do seu logar quando fora nomeado definitivamente juiz de instrucção criminal, se dirigiu á Relação e ahi insultou os empregados.
Ha de pedir documentos para provar de que lado está a moralidade, se da parte dos republicanos, aos quaes se tem querido calumniar, se da parte do Sr. juiz de instrucção criminal que tem procurado inventar as peores cousas contra o partido republicano, desde o celebre caso de Cascaes, que é um triste florão da sua gloria, como o futuro se encarregará de demonstrar, até o caso das associações denominadas secretas.
Queria tambem tratar em negocio urgente do regicidio, saber a altura em que vae esse processo, se já se averiguou quantas balas se atiraram sobre a carruagem real.
Desejava tambam saber se effectivamente o varino e a carabina do Buiça, que estavam guardados a sete chaves no Juizo de Instrucção Criminal, foram desviados pelo Sr. Dr. Antonio de Almeida Azevedo, e, no caso de terem sido desviados, onde estiveram, e por quanto tempo andaram nesse passeio, e se se examinou algum rasgão, ou mancha do varino, e quaes os esclarecimentos derivados do exame aos desenhos que se acham no Juizo de Instrucção Criminal.
Este facto é importante, porque o processo não envolve unicamente os dois regicidas, e pode servir á Monarchia para perseguir muita gente.
O facto do desapparecimento do Juizo de Instrucção Criminal da carabina e varino do Buiça é um caso grave, e o Sr. Dr. Antonio de Almeida Azevedo devia immediatamente ser chamado a dar explicações, demittido, se fosse verdadeiro, e mettido num processo.
No processo do regicidio tem-se querido envolver os partidos dissidente e republicano, dizendo-se que os dissidentes armaram o braço, do Buiça e do partido republicano saíram os revolucionarios que no momento tragico, absolutamente doloroso para a nacionalidade portuguesa, mataram o Rei e o Principe Real.
Ora a verdade é que nem os republicanos, nem os dissidentes teem a menor culpa no acto dos regicidas.
Não lhe parece que as denominadas associações secretas sejam tão prejudiciaes ás instituições, como se tem querido fazer acreditar, porquanto os individuos implicados teem sido presos pouco a pouco, com methodo, num systema de conta-gotas.
Terá o juiz de instrucção criminal receio de produzir alarme? Ou quererá servir-se do caso para arma eleitoral?
Parece tambem quê entre o Tribunal da Boa Hora e o juizo de instrucção criminal ha uma combinação neste caso, para explorar as fianças que os presos teem de prestar, e essas fianças são bem mais pesadas do que as exigidas aos individuos implicados em casos repugnantes. Assim, ao passo que se exigem a estes fianças de 100$000 réis e 200$000 réis, os presos das associações secretas são obrigados a prestar fianças que vão a 500$000 réis e réis 600$000.
De maneira que, se o juizo de instrucção criminal era já uma instituição condemnada por todos os homens de bem, agora, com as accusações que se lhe fazem, tornou-se uma cousa abominavel.
Os processos que lá se empregam para obrigar a confessar os pretensos crimes aos individuos, são os mais illegitimos, violentos e deshumanos. Não se contentam em conservar os individuos presos incommunicaveis durante oito dias.
Essa incommunicabilidade vae até tres ou quatro meses, sem a propria familia poder falar aos presos e até ás vezes fornecer-lhes roupa e comida.
O orador passa em seguida a narrar á Camara varios episodios que classifica de pitorescos e interessantes, succedidos com o Sr. Dr. Antonio Emilio de Almeida Azevedo, quando exercia o logar de juiz de direito, para provar que esse funccionario não deve continuar no juizo de instrucção criminal.
Como é quasi hora de se entrar na ordem do dia manda para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro a V. Exa. que consulte a Camara sobre se permitte que conclua as minhas considerações e possa obter respostas dos Ministros interrogados, com prejuizo da ordem do dia. = Antonio José de Almeida.
Foi rejeitado.
(O discurso será publicado na integra quando o orador restituir as notas tachygraphicas).
O Sr. Presidente: - Como o requerimento do Sr. Antonio José de Almeida foi rejeitado, e como deu a hora de se passar á ordem do dia, convido os Srs. Deputados que tinham pedido a palavra e tenham papeis a mandar para a mesa a fazê-lo.
O Sr. Affonso Costa: -Então nem ao menos fala o Governo?!
O Sr. Egas Moniz: - Então não se responde?!
O Sr. Antonio José de Almeida: - Veja-se como o Governo está irmanado com o juiz de instrucção! O juiz de instrucção faz presos por conta-gotas, o Governo responde tambem por conta-gotas.
O Sr. Ministro do Reino (Dias Costa): - Está V. Exa. perfeitamente enganado.
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6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
O Sr. Ministro das Obras Publicas (Moreira Junior): - Mando para a mesa a seguinte
Proposta de accumulação
Senhores. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, o Governo de Sua Majestade pede á Camara dos Senhores Deputados da Nação permissão para que possam accumular, querendo, o exercicio das suas funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões dependentes do Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria os Srs. Deputados:
Abel Pereira de Andrade.
Adriano Anthero de Sousa Pinto.
Alfredo Carlos Le-Cocq.
Alfredo Pereira.
Anselmo Augusto Vieira.
Antonio Bellard da Fonseca.
Antonio Centeno.
Antonio Rodrigues Nogueira.
Antonio Tavares Festas.
Augusto Cesar Claro da Ricca.
Conde da Arrochella.
Conde de Azevedo.
Conde de Paçô-Vieira.
Eduardo Burnay.
Eduardo Valerio Augusto Villaça.
Emygdio Lino da Silva Junior.
Fernando de Almeida Loureiro e Vasconcellos.
Francisco Limpo de Lacerda Ravasco.
Francisco Miranda da Costa Lobo.
João Carlos de Mello Barreto.
João Henrique Ulrich.
João Joaquim Isidro dos Reis.
João de Sousa Calvet de Magalhães.
Joaquim Heliodoro da Veiga.
Joaquim José Pimenta Tello.
José de Ascensão Guimarães.
José Gonçalves Pereira dos Santos.
José Jeronimo Rodrigues Monteiro.
José Maria Cordeiro de Sousa.
José Maria de Oliveira Simões.
José Maria Pereira de Lima.
D. Luis Filippe de Castro.
Luis da Gama.
Mariano José da Silva Prezado.
Rodrigo Affonso Pequito.
Visconde de Coruche.
Visconde de Ollivã.
Secretaria de Estado dos Negocios das Obras Publicas, Commercio e Industria, em 8 de março de 1910. = Manuel Antonio Moreira Junior.
Foi approvada.
O Sr. Pereira dos Santos: - Mando para a mesa a seguinte nota de quatro avisos previos para discussão de assuntos que correm pela pasta das Obras Publicas:
1.° Acerca da applicação das leis relativas á construcção de caminhos de ferro;
2.° Sobre a applicação das leis relativas á protecção das classes operarias;
3.° Acerca da edificação em Lisboa;
4.° Com relação ás obras de portos maritimos. = Pereira dos Santos.
Mandou-se expedir.
O Sr. Antonio José de Almeida: - Mando para a mesa o seguinte
Aviso previo
Declaro que desejo interrogar o Sr. Presidente do Conselho ou Ministro do Reino sobre o mesmo assunto do meu aviso hoje realizado, e sobre o qual ainda não obtive resposta nem conclui as minhas perguntas. = Antonio José de Almeida.
Mandou-se expedir.
O Sr. Pinto da Motta: - Communico á Camara, que se acha constituida a commissão de recrutamento, elegendo para Presidente o Sr. Deputado Joaquim Tello, e a mim, participante, para secretario.
Foi enviada esta communicação á secretaria.
Mando tambem para a mesa os seguintes
Requerimentos
Requeiro, reiterando o pedido feito na sessão legislativa anterior, copia do relatorio e respectiva informação da ultima inspecção feita á repartição de Fazenda de Valença do Minho. = Antonio de Almeida Pinto da Motta.
Mandou-se expedir.
Requeiro a relação nominal dos portadores de passes annuaes fornecidos pelos caminhos de ferro do Estado, com indicação por pessoa, do despacho e seu fundamento, que o autorizou. =Antonio de Almeida Pinto da Mota.
Mandou- se expedir.
O Sr. Queiroz Velloso: - Mando para a mesa os seguintes
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me sejam enviadas com urgencia:
Nota da divida fluctuante interna e externa, referida a 31 de janeiro e 28 de fevereiro proximo passado, com a designação dos credores, taxa de juros é respectivas cauções;
Nota dos creditos abertos no estrangeiro a favor do Governo Português, durante os dois meses acima citados; e da applicacão que esses creditos teem tido;
Copia da correspondencia trocada entre o Ministerio da Fazenda e a Junta do Credito Publico sobre o fornecimento de cambiaes. = O Deputado: Queiroz Velloso.
Mandou-se expedir.
Requeiro que, pelo Ministerio da Justiça me sejam enviadas, com urgencia:
Nota dos concorrentes de 1.ª e 2.ª classe á Igreja de Cardiellos, no concelho de Vianna do Castello;
Copia das informações do Estado;
Relação dos concorrentes que já tenham enviado a sua desistencia. = Queiroz Velloso.
Mandou-se expedir.
O Sr. Costa Lobo: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que com urgencia pelo Ministerio da Fazenda me seja enviado um exemplar do relatorio de 15 de julho de 1909 e documentos da commissão criada pela lei de 9 de setembro. = Costa Lobo.
Mandou-se expedir.
O Sr. Egas Moniz: - Mando para a mesa os seguintes
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, me seja dada nota das investigações policiaes feitas e dos resultados obtidos sobre os mysteriosos assaltos feitos aos consultorios dos Dr. Amor de Mello, professor Bello de Moraes e Dr. Costa Nery e ás casas dos Srs. Consiglieri Pedroso, Males Lima, etc. = Egas Moniz.
Mandou-se expedir.
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Requeiro que, pelo Ministerio do Reino, me seja enviada com urgencia a nota das votações obtidas nas ultimas eleições geraes de Deputados pelos diversos candidatos nos differentes circulos eleitoraes do continente e ilhas adjacentes. = Egas Moniz.
Mandou-se expedir.
Requeiro que, pelo Ministerio das Obras Publicas, me seja fornecida a nota da distribuição da verba das estradas no districto de Aveiro e bem assim a copia de quaesquer ordens dadas pelo mesmo Ministerio para alteração d'essa distribuição e, nomeadamente, pelo que respeita ás estradas de Santa Luzia, na Murtosa, e parte da estrada de Arouca do concelho de Estarreja, de onde foram desviadas verbas que lhe foram destinadas. E ainda onde foram applicadas as verbas desviadas. = Egas Moniz.
Mandou-se expedir.
O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia.
ORDEM DO DIA
Eleição de commissões
O Sr. Presidente: - Declaro á Camara que a deputação que ha de apresentar a Sua Majestade El-Rei a lista quintupla é composta dos seguintes Srs.:
Alberto Pinheiro Torres.
Antonio Macedo Ramalho Ortigão.
Conde de Arrochella.
Conde de Azevedo.
Henrique de Carvalho Nunes da Silva Anachoreta.
João Henrique Ulrich.
José Augusto Moreira de Almeida.
Luiz Vaz de Carvalho Crespo.
Conde de Paçô-Vieira.
Visconde de Ollivã.
O Sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição simultanea das commissões bill e redacção.
Procede-se á votação.
O Sr. Presidente: - Vae proceder-se ao escrutinio. Convido para escrutinadores os Srs. Visconde de Coruche e Conde de Azevedo.
Procede-se ao escrutinio.
O Sr. Presidente:-Entraram na urna 44 listas, sendo eleitos para a commissão do bill por 44 votos os seguintes Srs.:
Abel Pereira de Andrade.
Adriano Anthero de Sousa Pinto.
Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Antonio Alves Oliveira Guimarães.
Antonio Centeno.
Conde de Castro e Solla.
Eduardo Valerio Augusto Villaça.
João Duarte de Menezes.
João Henrique Ulrich.
João Ignacio de Araujo Lima.
José Maria Joaquim Tavares.
José Maria de Oliveira Mattos.
José Maria de Oliveira Simões.
Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla.
Manuel Telles de Vasconcellos.
Sabino Maria Teixeira Coelho.
Thomás de Almeida Manuel de Vilhena (D).
O Sr. Presidente: - Entraram na urna 44 listas, ficando eleitos por igual numero de votos para a commissão de redacção os seguintes Srs.:
Adriano Anthero de Sousa Pinto.
Antonio de Almeida Pinto da Motta.
Augusto de Castro Sampaio Côrte Real.
João Carlos de Mello Barreto.
Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla.
O Sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição simultanea das commissões de fazenda e orçamento. Convido os Srs. Deputados a formularem as suas listas.
Vae proceder-se á chamada.
Procedeu-se á votação.
O Sr. Presidente: - Vae proceder-se ao escrutinio. Convide para escrutinadores os Srs. Garcia Guerreiro e Valerio Villaça.
Procedeu-se ao escrutinio.
O Sr. Presidente: - Entraram na urna 56 listas, sendo 1 branca.
Ficaram eleitos por 55 votos para a commissão de fazenda os seguintes Srs.:
Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Alfredo Pereira.
Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz.
Antonio Rodrigues Nogueira.
Carlos Augusto Ferreira.
João Pereira de Magalhães.
João de Sousa Calvet de Magalhães.
José de Ascensão Guimarães.
José Jeronimo Rodrigues Monteiro.
José Maria de Oliveira Mattos.
Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla.
O Sr. Presidente: - Entraram na urna 56 listas, sendo 1 branca.
Ficaram eleitos por 55 votos para a commissão do orçamento os Srs.:
Antonio Centeno.
Antonio Alves de Oliveira Guimarães.
Antonio Rodrigues Nogueira.
Eduardo Valerio Augusto Villaça.
Ernesto Julio de Carvalho e Vasconcellos.
João Henrique Ulrich.
José de Ascensão Guimarães.
José Cabral Correia do Amaral.
José Maria de Oliveira Simões.
Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla.
Rodrigo Affonso Pequito.
O Sr. Sergio de Castro: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que se verifique se na sala ha numero sufficiente de Srs. Deputados para que a sessão possa proseguir nos termos do Regimento.
Sala das sessões, 8 de marco do 1910. = Sergio de Castro.
Fez-se a contagem.
(Pausa).
O Sr. Presidente: - Estão na sala apenas 44 Srs. Deputados, numero insufficiente para poder proseguir a sessão.
Amanhã ha sessão á hora regimental, sendo a ordem do dia a mesma que estava dada para hoje.
Está encerrada a sessão.
Eram 4 horas e 50 minutos da tarde.
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8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Documentos enviados para a mesa nesta sessão
Propostas de lei apresentadas pelos Srs. Ministros da Marinha da Guerra e
Proposta de lei n.° 1-C
Artigo 1.° A força naval para o anno economico de 1910-1911 é fixada em 293 officiaes e aspirantes, 4:000 praças do corpo de marinheiros da armada, 352 auxiliares addidos e indigenas, distribuidos por 1 yacht, 6 cruzadores, 17 canhoneiras, 1 canhoneira-torpedeira, 3 torpedeiros, 7 lanchas-canhoneiras, 2 transportes, 2 rebocadores, 1 navio escola pratica de artilharia, 2 navios escolas, 1 vapor e 1 navio deposito-enfermaria.
§ unico. No total de praças proposto é incluido o pessoal do serviço e escola pratica de torpedos e electricidade, o da escola de alumnos marinheiros do norte e o dos serviços accessorios de marinha e quartel.
Art. 2.° O numero e a qualidade dos navios armados poderão variar segundo o exigirem as conveniencias do serviço, comtanto que a despesa não exceda a que for votada para a força que se autoriza.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar, 7 de março de 1910. = João de Azevedo Coutinho.
Proposta de lei n.° 1-D
Senhores. - Não havendo edificio do Estado disponivel em que possa installar-se convenientemente o quartel general da 1.ª divisão militar, com sede em Lisboa, e, findando em 30 de junho de 1910 o contrato de arrendamento da casa em que se acha installado actualmente, torna-se necessaria a renovação do mesmo contrato. Sendo, porem, superior a 2:000$000 réis a importancia da renda annual, apresentamos, nos termos do preceituado no artigo 26.° das bases annexas á carta de lei 20 de março de 1907, a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.° É o Governo autorizado a renovar o contrato de arrendamento da propriedade onde se acha installado o quartel general da 1.ª divisão militar, pelo prazo de dois annos e pela renda annual de 3:500$000 réis.
Art. 2.° Este contrato poderá ser prorogado por prazos successivos de um anno, até que o Governo o julgue conveniente.
Art. 3.° A importancia da renda será paga pela verba annualmente inscrita no orçamento do Ministerio da Guerra para foros e rendas de propriedades pertencentes a particulares.
Art. .4.° Fica revogada a legislação em contrario.
Ministerio dos Negocios da Guerra, em 8 de março de 1910. = José Mathias Nunes.
O REDACTOR = Sergio de Castro.