O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

[40]

Branco; José Liberalo Freire de Carvalho; Francisco Joaquim Gomes Ferreira Novaes; Romualdo Bispo do Pará; José João Bekman Caldas; Custodio Gonçalves Ledo; Luiz Martins Basto; Roque Riteiro d'Abranches; Carlos Honorio de Gouveia Durão; Domingos da Conceição; Manuel Pedro de Mello; Jaquim Theotonio Segurado.
O Sr. Borges Carneiro leu a seguinte

INDICAÇÃO.

Segundo o codigo sagrado da nossa Constituição devem os Portuguezes ser justos: e da justiça he a gratidão uma parte essencial. Pela mesma Constituição devem remunerar-se os serviços importantes, que se fazem á pátria. ¿E que mais importantes que os de quem para lhe dar liberdade arriscou sua vida, abbreviou seus dias, e augmentou suas dividas? Vós sabeis já, Srs., que eu falo do illustre varão, e nosso mui saudoso collega Manoel Fernandes Thomaz, a quem se póde chamar o patriarcha da liberdade portugueza: elle viveu e morreu pobre, sorte que em Portugal, quando foi patrimonio de déspotas, tocou quasi sempre á virtude.
Peço por tanto que se decrete que a Nação tome a seu cuidado as exequias de Fernandes Thomaz; a sustentação da sua viuva; e a educação de seus filhos. - Borges Carneiro; Basilio Alberto de Sousa Pinto.
O Sr. Derramado: - Sr. Presidente: peço licença para assignar a indicação do Sr. Borges Carneiro, e igualmente peço, que se declare urgente.
O Sr. Pato Moniz leu a seguinte

INDICAÇÃO.

Attentos os méritos extraordinarios do nosso primeiro regenerador Manoel Fernandes Thomaz, que morreu pobre, e pobres deixou a sua deploravel viuva, e seus filhos: attento o que deve a patria aos cidadãos benemeritos, mórmente áquelles que mais efficazes concorrêrão para a liberdade e fortuna publica: e attentos os publicos deveres do soberano Congresso representante da Nação para com os cidadãos tào raramente distinctos como Manoel Fernandes Thomaz: proponho e peço, que se declare urgente o decretar-se:
1.° Que em honra das suas cinzas haja tres dias de luto nacional.
2.º Que á custa do thesouro publico se erija um monumento onde repousem os seus veneraveis restos.
3.° Que dos bens nacionaes se applique uma parte bastante para a decente sustentação da sua viuva e de seus filhos.
4.º Que esses bens não excedão ao rendimento de dous contos de réis, divididos: 800$000 réis para á sua viuva, e 600$000 reis para cada um de seus dous filhos em separado.
5.° Que por morte de cada um dos tres, a parte respectiva desses bens ou rendimentos immediatamente reverta para o monte dos bens nacionaes. - Nuno Alvares Pereira Pato Moniz.
Todas estas indicações forão declaradas urgentes por 87 votos contra 17 (o que produz uma maioria de mais de dous terços) e dellas se fez segunda leitura, e se decidiu fossem a uma Commissào especial nomeada pelo Sr. Presidente, que nomeou os Srs. Bispo Conde; Bettencourt; Pinto de Magalhães; Bento Pereira; Soares Franco.
Q Sr. Marciano d'Azevedo: - Ontem ouvi ler na mais eloquente oração a minuta dos nossos trabalhos, e as Commissões estão curvadas com o pezo enorme dos papeis, que contém negocios do interesse publico, e particular, negocios de urgencia e utilidade, a fóra os que ainda nos hão de chegar; para tudo isto talvez não chegarião quatro annos successivos, e nós por agora temos sómente tres e quando muito quatro mezes, não podemos pois fazer tudo; cumpre por tanto escolher os de maior urgencia. Se bem me lembro sobre a meza ficárão dois projectos que não admittem a mais pequena demora: o 1.° he o de fazenda, por quanto sem uma bem regulada administração nunca a chegaremos a ter, e sem a ter mal poderemos sustentar as indispensaveis despezas do edificio constitucional: o 2.º he o projecto da responsabilidade dos ministros, e empregados publicos, porque se impunemente se puder deixar de guardar a Constituição nunca a teremos, nem liberdade; quinze annos que exercito o officio de advogado he tempo bastante para ter observado os bens, e os males de que he motor o poder judicial, e as suas tres ultimas epocas são uma lição magnifica de quanto acabo de dizer: a 1.ª que he a que precedeu ao dia 24 de Agosto de 1820 he célebre por suas extraordinarias arbitrariedades no que marchava conforme ao Governo então existente: a 2.ª que he a immediata ao referido dia parece que lhe presidiu uma timidez mui grande pela incerteza de qual seria a sua sorte: e a 3.ª e ultima aquella em que infelizmente nos achamos, na qual o poder judiciario similhante ás rãs da fábula parece ter dado passos para traz, e tomado a actividade anterior a 24 de Agosto, pela certeza sem duvida de que a responsabilidade quando for decretada só olhará para, o futuro! Se eu pertendesse fazer agora a narração dos factos de despotismo, e arbitrariedades de que todos os dias quasi estou sendo um não indifferente espectador, talvez ou me faltasse a memoria, ou vós, Senhores, não tivesseis soffrimento para as escutar: por tanto limite-me a dizer que senão lhe acudimos não teremos liberdade, nem Constituição. He uma verdade da primeira intuição, que a administração da justiça he o que está mais em contacto com o povo, porque se acha espalhada em todo o territorio, e nenhum cidadão existe que não tenha pendente della, ou toda a sua fortuna, ou parte della: conseguintemente o poder judiciario he o que mais influe em as nossas novas instituições, ou para ajudar o seu adiantamento, ou senão para o destruir de todo, ao menos para as fazer parar na sua carreira: torna-se por isso tanto mais necessaria a sua organização. Eu não falo contra os empregados do poder judicial, muitos dos quaes reconheço por varões de toda a dignidade, e se falasse contra elles talvez começasse por mim, porque supposto não