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seja empregado do poder judiciario, todavia sou advogado, falo só contra a desordem deste poder, e peço que quanto antes se organize, até para que os juizes não acabem de perder de todo o seu credito, e os povos não percão a paciencia. Considero pois de suína urgencia estes dois projectos, a que não sei dar a preferencia, digo só que comecemos por um, não levantemos mão da obra em quanto ambos não estiverem acabados.
O Sr. Presidente: - Queira reduzir as suas idéas a uma indicação por escrito.
O Sr. Pato Moniz leu a seguinte

INDICAÇÃO.

Alguns publicistas tem avançado a proposição de que só verdadeiramente importa á felicidade dos povos o estabelecimento de boas leis regulamentares. Eu não convenho nisto, e estou antes persuadido de que sem um» boa constituição ou lei fundamental não póde dar-se um conjuncto de boas leis, que afiancem a ventura dos povos: mas tambem me persuado, e cuido, que todos convirão comigo, em que debalde se fará uma constituição o melhor possível, se a sua pontual execução nào for estabelecida por boas leis regulamentares no espirito e na letra conformes á mesma constituição. Por tanto estando em nosso codigo fundamental determinada a responsabilidade dos ministros, e de todos os empregados publicos; e sendo manifestamente necessaria e indispensavel essa responsabilidade, sob pena de não terem segurança os cidadãos, nem permanencia as liberdades publicas; e outrosim havendo já tido primeira leitura cm uma das ultimas sessões das Cortes Constituintes um projecto de lei de responsabilidade, apresentado polo illustre Deputado o Sr. Pinto de Magalhâes: proponho, e peço, que se declare urgente o ser esse um dos primeiros assumptos submettidos á discussão, para o que seja lido segunda vez, e immediatamente se mande imprimir. - Nuno Alvares Pereira Pato Moniz.
Ficou para segunda leitura.
O Sr. Prior da Mecejana: - Senhor Presidente, eu requeiro a observancia do artigo 92 da Constituição que determina, que o Ministro da guerra venha no dia de hoje ao Congresso dar conta da força existente; igualmente requeira que se trate da legitimidade da nomeação do mesmo Ministro.
O Sr. Presidente: - Em quanto á primeira parte, he natural que o Ministro ainda venha; e em quanto á segunda, queira o illustre Deputado reduzi-la a uma indicação por escripto.
Passou-se á ordem do dia. O Sr. Secretario Felgueiras leu o seguinte relatorio dos trabalhos da Deputação Permanente.

RELATORIO.

A Deputação Permanente das Cortes, sendo obrigada em conformidade do artigo 4.º do decreto de 31 de Outubro do corrente anno a fazer um relatorio dos seus trabalhos, e do que houvesse occorrido no tempo da sua Com missão para ser presente ás Cortes em uma das primeiras sessões, entendeu que devia dispor pela ordem das materias, e seguindo quanto podesse a dos artigos da Constituição, e do decreto mencionado, tudo aquillo que faz objecto desta exposição, a qual foi formada á vista das actas das suas deliberações.

§. 1.º

Installação da Deputação.

Reuniu-se a Deputação no dia 5 de Novembro, que foi o immediato á conclusão das Cortes, e procedendo a eleição de Presidente, e Secretario, saírão eleitos em escrutinio com pluralidade absoluta de votos para Presidente o Deputado Hermano José Braamcamp de Sobral, e para Secretario o Deputado Francisco Manuel Trigoso de Aragão Morato, esta eleição participou-se immediatamente ao Governo, e desde então ficou installada a Deputação que se continuou a reunir em todos os dias, exceptuando os Domingos, até ao dia 30 de Novembro.

§ 2.º

Preparações para a reuniâo das Cortes.

Sendo uma das primeiras obrigações da Deputação preparar, a reunião das Cortes, a isto deu ella os seus primeiros cuidados; para o que recebeu todos os Deputados que se lhe apresentarão até ao dia 15 de Novembro, fazendo escrever seus nomes em um livro de registo com as declarações respectivas, leu as actas das eleições de todas as divisões eleitoraes, das quaes extraiu a relação dos Deputados, com as observações que achou nas mesmas actas, ou em representações separadas, e lhe ajuntou a tua própria opinião cobre a falta dos Deputados, e chamamento dos Substitutos: officiou ao Governo para que desse as providencias necessarias para se fazer a solemnidade religiosa na igreja cathedral no dia da installação das Cortes, e elegeu de entte os seus membros para Secretarios da Junta preparatoria, além do da Dedutação, o Deputado Moura, e para Escrutinadores os Deputados Villela, e Fernandes Pinheiro: de tudo isto deu a Deputação conta a primeira Junta Preparatoria, reunida no dia 15 de Novembro.
Em consequencia das resoluções tomadas pela Junta Preparatoria, e pelas Cortes no dia da sua installação, chamou a Deputação Permanente por officios expedidos no mesmo dia, em que se tomárão as ditas resoluções, os Substitutos que deviào reunir-se ao Congrego em lugar de alguns Deputados: taes são na divisão de Bragança Alexandre José Gonçalves Ramos em lugar do Deputado Pessanha; na divisão de Castello-branco José Pereira Pinto em lugar do Deputado Moura, e José Bento Pereira em lugar do fallecido Deputado Fernandes Thomaz; na divisão de Coimbra Manuel de Macedo Pereira Coutinho em lugar do Deputado Moura; e José das Neves Mascarenhas em lugar do fallecido Deputado Fernandes Thomaz; pela divisão da Guarda João Bernardo da Rocha Loureiro em lugar do Deputado Tri-

TOM. I. LEGISLAT. II. F