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rio; por lhe parecer que estes substitutos com differença dos das Cortes devem sempre estar prontos para supprirem qualquer impedimento ainda temporario dos Membros ordinarios.

§. 7.º

Noticias do Ultramar.

As noticias do Brasil, e da Asia, que tem chegado á Deputação em todo o decurso do mez de Novembro, são mui dignas de serio exame das Cortes, e exigem prontas, e bem meditadas providencias. Vierào noticias directas da Bahia pelo Bergantim Novo Viajante, chegado a 3 de Novembro, e pela Galera Mercurio, chegada a 27: do Rio de Janeiro, pela Galera Minerva chegada a 7, e pela outra, S. José Fenix, chegada a 18: do Ceará, pela Escona Ermelinda, chagada a 12, e pelo Bergantim Boa União, chegado a 20: de Pernambuco, pela Sumaca Penha, chegada a 3: do Maranhão, pelo Brigue Escuna Portugueza, Maria, chegado a 7: do Pará, pela Galera Santa Maria de Belém, chegada a 13, e pelo Hyate Senhora do Carmo e Almas, chegado 21. Mas as notícias officiaes são só da Bahia, que chegão até 8 de Outubro; do Sergipe d'ElRei até 25 de Agosto; do Ceará até 6 do mesmo mez; do Maranhão ate 10 de Setembro; do Pará até 5 de Outubro; de Piauhy até 5 de Setembro. Todos estes officios vão collegídos no maço 9,° juntamente com os de Goa, e Macáo, de que logo se falará.
He doloroso saber, que a província da Bahia está em estado de completa insurreição, excepto a cidade, e seu porto briosamente defendido pelo exercito e esquadra de Portugal; que Sergipe não pôde resistir por mais tempo ás ameaças dos dissidentes, que á força armada a pertendião atacar; que nada bom se póde prever ou esperar da mudança de Governo que houve em Pernambuco; e que o Ceará póde talvez ser obrigado em breve tempo, a pegar da boa vontade do seu actual Governo, a separar-se de Portugal.
Com tudo póde-se entrever no meio destes successos infautos um raio de esperança: a jornada do Príncipe Real a S. Paulo, e a sua estada naquella província; a demora que tem havido nas eleições de Deputados para as Cortes do Brasil, pois só se diz que estão nomeados os do Rio, e Pernambuco; a violencia com que Sergipe se separou de Portugal; a resistencia que ainda fez o Ceará; e finalmente a harmonia que existe entre o governo civil, e militar da Bahia, e a devoção á causa publica, que mostrão os habitantes, e corpos de guarnição desta cidade, dão- nos esperanças de que esta importante parte do Brasil não será ainda de todo separada do Reino Unido.
Mal para isto parece necessario, que se dêm as providencias prontas que o estado destas províncias exige, e que se attenda ás necessidades que ellas manifestão por meio dos seus governos. Este objecto será sem duvida attendido pelas Corres; mas entretanto não póde a Deputação Permanente deixar de excitar o zelo dellas relativamente a tão retardada nomeação da Regencia do Brasil, que o decreto de 24 de Setembro quizera que fosse feita logo, e ainda antes de publicada a Constituição Política da Monarchia. Pareço certo por uma parte, que a duvida sobre o tratamento e ordenado dos Regentes e Secretarios que o Governo expoz ás Cortes Constituintes em officio de 9 de Outubro, e que ellas não tiverão tempo de resolver, não he motivo bastante para demorar uma providencia que as Cortes julgárão que podia concorrer muito para a união das províncias do Brasil; e parece igualmente certo, que a intenção das Cortes quando sanccionárão o mencionado decreto, fôra que os seus diversos artigos se executassem a um tempo; na esperança de que o pronta e effectiva nomeação da Regencia facilitasse a união das províncias do Brasil entre si, e ás outras partes do Reino-Unido, e produzisse pela força moral aquelle estado de segurança e tranquilidade que só pelo poder das armas não he possível conseguir-se.
As provindas de Piauhy, do Pará, e do Maranhão estão tranquillas, e na obediencia ás Cortes e a ElRei; na de Piauhy até se conserva com raro exemplo uma perfeita harmonia entre o governo civil e militar: os officios da Junta sobre as necessidades occorrentes da província merecem a attenção do Congresso. Mas as do Maranhão, e particularmente as do Pará exigem as mais serias providencias. Está no seu auge a má intelligencia entre as Juntas e os Governadores militares; aquellas dirigem as suas queixas ás Cortes e ao Governo, pedem providencias prontas, lastimando que lhe tenhão sido retardadas, e transmittem copias de diversos officios que provão evidentemente esta falta de harmonia, tão perigosa em outras occasiões, e multo mais na actual: as questões no Maranhão não são pôr ora de assumpto tão serio; mas o Governador do Pará fez que a Junta mandasse prender uns poucos de cidadãos sem culpa formada; instou para que se procedesse a devassas geraes; e intrometteu-se por diversos modos no poder judiciario. A Deputação logo que recebeu o primeiro officio da Junta provisória o remetteu ao Governo, excitando a sua attenção sobre um objecto que ella considerava muito importante á face da Constituição; e agora excita a attenção das Cortes, a quem será presente o segundo officio, que refere a origem e progresso destes acontecimentos.
Em quanto á Asia, consta que em Macáo se jurarão as Bases da Constituição pelas Autoridades e Leal Senado; e que em Goa se fizera a nomeação dos Deputados ás Cortes, que já havião partido para o seu destino. Porém o estabelecimento de Macáo deve merecer os cuidados do Congresso: a singularidade da sua posição e administração política, as relações que conserva com os Chins, uma certa adhesão á sua particular forma de governo economico e administrativo indicada pelos habitantes, juntamente com algum ciume relativamente ás Autoridades que ali estão collocadas, o desgosto pela falta do noticias communicadas ou de Lisboa ou da capital da India, tudo isto deve ser attendido para utilidade particular daquelles povos, e geral do Reino-Unido. O Coronel Deputado pelo Governador e pelo Leal Senado para