(37)

da nomeação das Commissões. Está fechada a Secção. Eram tres horas da tarde.
a Camara dos Dignos Pares do Reino.

Illustrissimo e Excellentissimo Sr. - Achando-se competentemente constituida a Camara dos Srs. Deputados da Nação Portuguesa, para a Sessão Ordinaria do corrente armo, e tendo eleito para Secretários os Sra Deputados, José Alexandrino de Sousa Queiroga, e Francisco Xavier Soares d'Azevedo; e para Vice-Secretarios, os Srs. Francisco Botto Pimentel, e José Marcellino de Sá Pargos: assim tenho a honra de o participar a V. Exca., para quê se digne de o lazer presente na Camara dos Dignos Pares do Remo. Deus guarde a V. Exca. Palacio das Côrtes em 21 de Janeiro de 1835. = Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Duque de Palmella, Presidente da Camara dos Dignos Pares do Reino. = Francisco Xavier Soares d'Azevedo, Deputado Secretario.

O Redactor

J. P. Norberto Fernanda

SECÇÃO DE 23 DE JANEIRO.

Ás dez horas e três quartos disse o Sr. Presidente que estava aberta, a secção.
O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo verificou, pela chamada, acharem-se presentes oitenta e nove Srs. Deputados, faltando, com justificado impedimento, vinte e um, a saber: - os Srs. Dias d'Olveira - Abranches - Vieira da Mota - Botto Pimentelv - Ferreira Sarmento - João d'Oliveira - Costa Sobrinho - Ramalho Ortigão - Saure - Lurcher.- Jorge d' Avilez - Teixeira de Morais - Pinto Basto - Figueiredo Freire - Silva Pereira - Almeida Amaral- Mascaranhas e Mello - Campean - Bandeira de Lemos - Mouzinho da Silveira - Northon.

O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga leu 3. acta da secção antecedente, que foi approvada.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo deu conta da seguinte:

CORRESPONDENCIA.

Ministerio do Reino.

OFFICIOS

Um officio, incidindo um exemplar de programma para o ceremonial das funcções de Côrte, que hão dê ter logar, for occassião da faustissima chegaria de S. A. R. o Principe D. Augusto, Esposo de S. Magestade. A Camara ficou inteirada.

O Sr. Ministro da Marinha: - Nós temos as mais fundadas esperanças, que o Principe possa chegar amanha, ou depois, se vier no vapor: suscito esta idéa, porque o programma determina tres dias de galla; não sei se é da intenção da Camara, que haja, ou não secção, e por isso seria bom estar prevenido, para o cato de a não haver.

O Sr. Presidente: - Os tres dias são de galla: o Regimento diz que em taes dias fiquem suspensos os trabalhos; Jogo é necessario que a Camara altere o Regimento, se não quer que sejam feriados.

O Sr. Ministro da Marinha: - Coma V. Exca. quizer; mas eu sou obrigado a dar esta informação; pois como o Principe devia embarcar em Falmouth a 20, mesmo quando venha na Fragata, não pode ser muito mais longa a sua viagem, e achegar no Domingo deve a Camara estar prevenida d'ante mão, para que se ha de fazer na segunda feira.

O Sr. Barjona: - Eu sei que o objecto é de satisfação geral para a Nação; mas não posso admittir que se dêem, tres dias de falla: basta um, e que se suspendam as secções da Camara um só dia.

O Sr. Leonel Tavares; - O Regimento foi feito quando não havia tanto que fazer; um dia é bastante, e este seja quando se receberem as bênçãos nupciaes, e no resto trabalhar.

O Sr. Ministro da Marinha: - Se vier no Domingo, ficamos entendendo que é segunda feira o dia de galla, porque não haverá tempo de se fazerem os competentes avisos.

O Sr. Presidente: - Eu proponho á Camara se convém que vá uma Deputação assistir ás bênçãos nupciaes, como foi ao casamento, e outra cumprimentar a Sua Alteza Real, pela occasião de sua chegada a este Reino.

O Sr. Leonel Tavares:- Eu sou de opinião que vá huma Deputação assistir ás bênçãos nupciaes, mas não me parece decoroso que faça mais nada.
Propoz o Sr. Presidente á votação:

1.° Deve haver secção todos os tres dias de grande gala?- Resolveu-se que - não.
2.° Deve haver discussão no dia das bênçãos nupciaes? - não. -
3.° Deve nomear-se uma grande Deputação, para assistir na Cathedral ao acto religioso das bençãos nupciaes, e esta mesma Deputação ir depois cumprimentar o Sirenissimo Principe D. Augusto? - Sim.-

Ministerio da Guerra.

OFFICIOS.

1.° Satisfazendo aos quesitos enunciados na decisão desta Camara, sobre o requerimento documentado de Paulina Maria d'Azevedo, viuva de João Antonio d'Azevedo, que foi escriturario do Commissariado. Foi á Commissão de fazenda.
2.° Com os esclarecimentos requisitados pela Camara sobre o emprestimo contraido na Ilha Terceira no anno de 1831. Foi para à Secretaria.

Prefeitura do Algarve.

OFFICIO

Um officio com uma representação da Camara municipal do concelho de Béja; expondo as utilidades, que resultariam àquelle concelho, é á Fazenda publica, o afforamento, pelo methodo na mesma representação indicado, os coutos_ao mesmo pertencentes, para pastagem dos gados. Passou á Commissão de administração publica.

Deu conta, em seguimento:

1.° Dê varios requerimentos sobre divisão de territorio. Foram á Commissão d'estatistica.
2.º De varios representação da Camara municipal da cidade do Funchal, pedindo ser contemplada na reforma das Prefeituras! Mandou-se a Commissão de administração publica.
3.º D'uma representação da Camara de Sorães, pedindo que não haja Juizes de Paz em varias Freguezias, que aponta.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Eu não me opponho a que vá a uma Commissão esse requerimento, mas levanto-me unicamente para dizer, que a experiencia tem ministrado, não só em Lisboa, mas em o'utras partes, que de todas as instituições, que a fração vai gosando, a de que tem tirado vantagens mais immediatas, é a dos Juizes de Paz, mas não só se tem conciliado muitas causas, que se havia de intentar, se não houvesse esta instituição, mas ale SH tem conciliado causas antigas, que na minha opinião.

6 *