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*aóY e oiirt-as muitas Commissôes', ,cjue todas tern por objecto' especialidades de DíitHto; por consequência, considerada* ft.queVtãp debaixo deste ponto de vHta, 'é u'jVpo's!si$el deixar de concluir que a Commiãsão cómpeiehte^pard'tiáctar deste negocio, é a dê Administrarão,'Pubheà;
O Sr'.' Va&cúncelltis'"fyiascarenhas: — Eu assento que este negocio nãcrdeve ir nèín írCommissào de Legibla^ão, nem á de Administração, e & razão é simples. Sr. Presidente, aqui não ha se não irrfia cousa; ou o Administrado! Geral entendeo bem/ou não a Lei, se não ententíeo, ínfringio°u, e o negocio deve ir áCominissao de Infracções; se enterideò bem, não IÍH que fazer; pôr'consequência proponho que vá fi CoQi missão de Infracções.
jí Camará resolveo qne q Requerimento fosse com urgência á Commiasão cie Administração Publica.
Passou-se á eleição da Cpmmissão ide Commercio é Artes, emendo entrado TI a Urna 84 listas, inuti-lisaram-se 11; 10 por estarem em branco, e uma por conter nome de menos, e sahham eleitos os Srs, Gonrtes de'Castro-com 0'8 votos, Oliveira Borges com 6'1, A.'J. da Costa Carvalho com 60, Agostinho Albano com 57 , Sousa Lobo com 50.
O Sr. Presidente / — Faltam 2 Membros para esta CôLurais,são, que hão de ser eleitos em 2.° escrutínio, porque não obteve maioria mais algum Sr. Deputado.. A Guiem do Dia para amanhã é a continunção da eleição de Cooimissoes.— Está levantada a Ses-ião. — Eram quatro horas da tarde.
N.'' 5.
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1841
Presidência do Sr* Pinto de Magalhães.
hamada — Presentes 73 Srs. Deputados.
— Depois do meio dia. -.Acta — Approvada.'
Ministério dos Negócios da Justiça. — Um Offi-cio remettendo o auUiograpbo do Decreto das Cortes sobre a nova devisao judicial do Território do Reino e'Ilhas Adjacentes — a diversa organização dos Jui* zos» de Paz e Orfàos — c as differenças, e alterações na forma do processo, tanto na primeira como na segunda Instaneia. —- ^4rc/iívo.
Do Sr, Barão r/e Albufeira. — Um Ofício participando não poder comparecer ás Sessões pelo seu mau estado de saúde. — Inteirada.
Camará dos Senadores. —- TJm Oíficio remetlen-
do as alterações feitas ao Projecto dê Lei, que
concede a D. Joanna Valezia Pt-degache Cayolâ,
a pensão annual e vitalícia de cento e trinta e seis
- mil, réis, o são as seguintes •
jílleraçõet feifas n
Artigo l," H' concedida a D. Joanna Valezia JPvdeg^che C^yola , Viuva do Marechal de Campo Reformado António Ignaeio Cayolâ, e a sua Filha D. iimilia Amélia Mexia Cayolâ , s pensão annua! , e vitalícia de sos&enta mil réis mensaes , i&ciira de paga m e ri | O de direitos de Mercê e Scllo, e'paga com a& Classes Activas do Exercito, cuja pendão será dividida igualmente' por ambaa, sern accumularem oMonte-Pio, de que actualmente go* sã m.
' Artigo 'S.0 Approvado.— Palácio das Cortes, em 28 de Novembro de 1840. — Duque de ljal-7nella , Presidente. — Conde de Mello , Senador Se-dreiario, — Polycorpo José Machado, 'Senador Se» cretftrío. — A1 ^Cotnmitsâo de Guerral ' O Sr. Secretario Sá tfargQs deu conta da seguinte 'dccbaWção— A Commis-.âo de Adminibtração Pu«-bliéa'parlecipa , que se aehu iiislíillacia , e que no-jDeoirpaVa ^eti Presidente o Sr. Sousa e Azevedo, piar a'Relator o Sr. Ávila, e paríi'Secretario o Sr.
Eugênio d*Alrneida.
O Sr, Souza Magalhães partccipou á Camará, que o Sr. Deputado Pessanha não comparecia á Sessão por estar doente. — Igual participação fez o Sr, Lobo Gavião a respeito do Sr. Deputado Lacerda,
ORDEItt DO DIA.
Continuação de eleição de Commissóes.
O Sr, Presidente convidou a Camará a eleger os dous Membros, que honlem não alcançaram a maioria absoluta na eleição da Com missão de Commercio e Aries. Corrido o escrutínio sahiiam eleitos os Srs. Farinha com 51- votos ? e Gonçalves Ferreira com 47.
Em seguida passou-se a eleger a Commissão de ItisUucçao Publica, que se compõe de 7 Membros, Corrido o escrutínio, entraram nn Urna 81 listas, inutili&aram-se 3 por virem em branco , e uma por ter nomes de menos; tnainiia absoluta 40, e sahi-ram eleitos os Srs. Liz Teixeira com 65 votos, Bispo Eleito de Leiria com 56, F. M, Tavares de Carvalho com 55, Folque com 41, o Almeida Garre! com 40:
Faltando dons Membros, procedoo-se a segundo escrutínio ? e. alcançaram a maioria os Srs. Albano com 52 votos, e Campeio' com 47.
O Sr. Anila;—Como Relator daCornmissâo de Administração Publica leo o seguinte;
PARECER. — A* Commissão de Administração Publica foi presente a Rppreseniação dos Coruman-daules, Officiaes, e Praças da G sarda Nacional de! Lisboa, em que '•H queixam da errada intwlligencia dada pttlo Administrador Geral do Deatricto, ao Art,q â.° do Decreto de 13 de Dezembro do anno próximo passado; e a Coinmifesâo e' de parecer que se remelta ao Governo a citada Representação, afim de que a Governo, envie, com urgência, a esta Ga-níara os esclarecimentos indispensáveis, pa?a bóbre elles, a Coninji?5Ho poder FXpôr a Mja opinião acerca deste negocio. Sala da Corninisbão eiu 8 de Janeiro de 1841. /. A. M. de SMIZQ sj%evedo, José D. da Silva Cabral, A, J. d* Aoila, J. M. Ribeiro Fieira, J. M. Grande.
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"está na regra geral, entretanto ha considerações a fazer; junto a estes pape u se acham todos os esclarecimentos necessários paru o resolver, o que me induz a perguntar á Còmmi&sâo, e espero que ella se dignará responder-me, quaes sào os esclarecimentos, que julffa necessários para resolver a questão, ou dar sobre ella uai parecer deffiruiivo, Purece-me que a questão é tnuilo siuiplp, estão citados os Decretos e os Decretos não se pedem ao Governo porque estão nas collecções; igualmente vêm junto ao requerimento a copia da ordem do Administrador Geral; lodo o trabalho pois se reduz a combinara ordt m , com o Decreto, e á isto se devera lemitar os eâdaieci» mentos; parte destes estão ahi, e a outra na Secretaria, salvo be bâo outros os que a Commissão quer, e que espero lerá a bondade de o dizer,
Ò Sr, dvilai—Br. Presidente , a Commissão não entrou muito de propósito no merecimento da Repreáen tac;ão, porque entendeu que a sua primeira obrigação eia conhecer que por muito elevada que seja a porção do Empregado de quem se quci-xão os iequt rentes, nem a Oommusão nem a Ca-niara leni nada com os seus actos, e só lhes cumpre f«/t;r 4-ffrctivn a responsabilidade do? Ministros. Diz-se que e>,tt: Kmpre^ado violou a Lei, ou o Decieto que o Governo publicou para a creaçào dos Batalhões: se estf* facto é verdadeiro é responsável perante o Governo, e H Counuibsão riào tem senão a fxijir a responsabilidade do Ministro, ou do Minib-teno, (porque cile é solidário) que o authorizou. A CommUsâo pede esclarecimenloa poique por elles e que be pode saber qual (í a opinião do Governo sô^ bre essa medida ; quando venhào e^ses esclarecimentos a Coitunissão enuará no merecimento da. medida: mas por ora não, por Uso mesmo que ella não e' aclo muiísteiial, e sim de urn Delegado do Governo.
O Si. Seabra:— Eu linha pedido a palavra lo;;o em seguida a leitura deste Parecer, porque nie parecia que ellc não t-rã buíficientemente explicito; o Sr, Deputínio por Aveiro, já tocou o ponUi qsie eu tinha em vi-ta. A Ommnisíào pede e-iclaieciinuhtos competente;,., mas i si o e deixar a coima num guinde váón ; sempre que se ped^in esclarecimentos e bom dclenniiiur ,x n;»hir ieqii«TÍ[i)e»to. Km quanto d questão da responsabilidade es*a questão hade hcar para depois, por
O S-. tinuzit e Izenedo :—Sr. Presidente a pezar rol. l,*—Janeiro.—1841.
do que se tem dilo, parece-me que deve ser aprova* do o Parecer da Corarnissâo: os esclarecimentos pp* didos ao Governo tem por fim o chamar a atienção do Governo sobre esta medida ^ e qualquer que seja a resposta do Governo, quer explicita quer implícita , tnvolve a iua responsabilidade , a respeito deste acto do qual ss queixam alguns Commandcin* tes, Officiaes ernais Praças du Guarda Nacional, Se o Governo sustenta a inlellig^ncia dada nu Putlana pelo Administrador Geral, eis-oqui a opinião do Go* verno ; se elle não proceda contra o Administrador Geral, e não manda suspender aquella ordem , aqui está tambeai a sua opinião: por consequência por todos os modos se alcança o fim de obter a responsabilidade do Governo» que e aquella que nos impnr-la , e e por tanto o desejo da Commissâo e nenhum outro.
O Sr. Seabra: — A* vista do que SP acaba, de dizer já não insisto, porque vojo que a Commi-tsâo sem negar a existência destes documentos quer mais alguma cousa, quer a opinião do Governo íôbre o a-cto da Authoridade, a que se allude; neste caso a-pôio completamente a Commissâo, e entendido o negocio desta fónna, creio , que não poderá htiver dis-
O Sr. José Estevão ' — Sr. Presidente, na conclusão da CornmissHo concordámos todos, nem podíamos deixar d<_ de='de' depois='depois' estilo='estilo' saber='saber' objecto='objecto' apresentam='apresentam' ellãb='ellãb' governo='governo' empo='empo' do='do' fim='fim' tag0:_='legislai:_' eslâo='eslâo' segundo='segundo' dar='dar' commissâo='commissâo' fiz='fiz' ete='ete' discordar='discordar' concordar='concordar' natureza='natureza' modo='modo' como='como' encarava='encarava' questão.='questão.' presentes='presentes' darar='darar' todas='todas' costumam='costumam' sobre='sobre' apresenta='apresenta' contrariar='contrariar' as='as' pôde='pôde' esta='esta' têm='têm' contrariá-los='contrariá-los' precisava='precisava' vás.='vás.' sua='sua' que='que' no='no' abraça-los='abraça-los' commissuo='commissuo' dos='dos' assembiéas='assembiéas' dão='dão' se='se' documentos='documentos' por='por' para='para' teve='teve' outros='outros' parecer='parecer' apresentar-se='apresentar-se' não='não' inter-pellãçtto='inter-pellãçtto' _='_' ellu='ellu' primeiro='primeiro' a='a' á='á' seu='seu' opinião='opinião' c='c' os='os' e='e' ou='ou' los.='los.' poder='poder' podíamos='podíamos' o='o' p='p' esclarecimentos='esclarecimentos' perguntar='perguntar' nào='nào' da='da' agora='agora' xmlns:tag0='urn:x-prefix:legislai'>
A questão não e somente de tempo, é também Parlamentar: o que me parece melhor, era que a Commibsão apresentasse o seu Parecer , e se as suas resoluções contraiiassem as do Governo, então o Governo corn esses documentos que ti ver f se apresentasse a contrariá-las; abus estaremos sempre presos á espera dos seus esclarecimentos t sem os negócios poderem andor livremente.
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mentos, que ahi estão, ' apresente o seu Parecer sobre a inlerpcrtraçâo, e guardar-se, depois de apresentados estes, para tractar a questão de responsabilidade, ou então tractar já desta, e o Governo em virtude da sua posição apresentar os documentos que a Commissão lhe pede. Agora se a Commissâo quer esperar pela apresentação dos documentos , faça o que quizer.
O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, depois do que disse o Sr. Deputado Seabia, paiece-me que a questão deveria ter acabado ; mas como o Sr. Deputado por Aveiro ainda insiste, du-lhe-hei que o que eia curial a este lespeito era que os requeientes fossem ao Ministério do Reino, e só depois da decisão da-quella Repartição é que deviam dirigir-se a esta Camará. A Comrnissão não fez mais do que colocar o negocio na posição em que elle devia apresentar-se : seria a pnmeira vez quê uma Commissão viria apresentai-se nesta Camará para lançar um voto de céu-suia ao Governo sem saber se o Governo approva ou uãj o acto do seu subalterno. A Commissão vio que estes papeis lhe tinham sido mandados com ui-gencia : a Conimisáão apressou-se em dar o s^ u Parecer com a brevidade possível, mas corno ignorava qual era a opinião do Governo a este respeito, e entendia que os requerentes se deviam dirigir ao .Ministério do Reino, e só depois deste passo dado é que (se acaso a decisão daquelle Ministério fosse injusta) se deviam vir queixar a esta Camará, deci-dio que a primeira cousa que lhe competia faztr era collocar o negocio na sua verdadeira posição. Eis o que a Commissão fez, e estou persuadido que fez bem.
O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, não sei como tendo o Sr. Deputado declarado, que isto não
era uni acto do Governo, dissesse depois, qne não se havia de inflmgir urna censura contra um acto do Governo. £u , Sr. Presidente, estou completa-mente satisfeito com a discussão, e com o caminho que este negocio toma; depois disto ser eu ... mas não me quero entregar a predicção, porque pôde ter máo successo.
O Sr. Ávila:— O caminho que o negocio ha de seguir é o que file deve seguir: pôde ser que não seja o que o Sr. Deputado quer, mas neste caso o que elle quer é o que não devia querer. Sr. P/esir dente, a Commissão não conhece, nem a Camará pôde conhecer se não os Ministros responsáveis ; ha uma queixa sobre um acto de um Empregado Publico : a Commissão não se importa de saber o quê fez esse Empregado Publico; a Commissão o que quer e' saber se o Ministério fez esse acto para lhe exigir a sua lesponsabilidade.
Foi approvado tí Parecer.
Passou-sç á nomeação da Commissão Estatística (composta de 7 Membros). Coindo o escrutínio, entraram 73 listas, inutihsaram-se 13; 10 por virem em bianco, e 3 por conterem nomes de mais, e de menos; maioria absoluta 3l, esahiram eleitos osSrs. Pestana com 54 votos, Thomaz d'Aqumo com 54, Mendonça 52, Pereira Rebelio 42, Pessanha 41 , Conde da Taipa 52. — Faltou um Membro, e não se podendo proceder a novo escrutínio por não haver numero legal na Sala, ficou para se eleger amanhã.
O Sr. Presidente : — A Ordem do Dia d'amanhã é a continuação das eleições de Commissôes. Está levantada a Sessão. — £ram trez horas e meia da tarde.
JN.°6.
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1841.
Presidência do Sr. Finto de Magalhães.
Cf hamada — Presentes 72 Srs. Deputados. . ^ibertunt—Depoia do meio dia. jlcia — A pprovada.
CORRESPONDÊNCIA.
Camará dos Senadores. — Um Oíficio remettendo uma lelação dos Projectos de Lei que lhe foram enviados desta Camará nos últimos dias da passada Sessão, e approvados por aquelle Senado, reduzidos a Decretos foram submettidos á Real San-cçào. — Inteirada.
O .Sr. Aguiar (Manoel) parlicipon á Camará que o Sr. Deputado Cardoso Castel-Branco nào comparecia hoje á Sessão por doente.
ORDEM DO DIA.
Continuação de eleições de Commissoes. O Sr. Presidente: — Não se tendo hontem concluído a eleição da Commissão de Estatística , e faltando-lhe portanto um Membro, passo a convidar a Camará a nomeá-lo.
Corrido o escrutínio, tendo enfiado na Urna 73 listas, sahiu eleilo o Sr. Northon com 30 votos.
Passou se a nomear em seguida a Commisaâo de Guerra (composta de 7 Membros) sobre o numero disse
O Sr. Barão de Leiria: —Vai-se proceder á eleição da Commissão de Guerra, e eu seria de parecer que ella se compozesse de maior numero de Membros; 9, por exemplo. C^ipoiado).
Alguns dos Srs. Deputados Militare-s que terão de fazer parte da Commissâo, estão occupados ern negócios da sua profissão , e por isso nem sempre podem concorrer ás Sessões, e se acaso se nào adoptar a medida que aponto, então o trabalho virá a pezar sobre aqiielles que não tem outras cousas que fazei; poi tanto parecia-me conveniente que a Commissão fosse de 9 Membros pelo menos; a Camará resolverá.
O Sr. Presidente • — O Sr. Barão de Leiria propõe que a Commissão de Guerra seja composta de 9 Membros.