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que o segundo facto pela sua enormidade e suffi-ciente para merecer toda a atlençâo da Gamara. (Leu-o.)

O Orador:—Quem pratica estes factos quer consignar o direito de insurreição, porque elle é o primeiro que se insurreciona contra os principios Cons-titucionaes! Estes factos são inconcussos, são inquestionáveis, ninguém se atreveu a nega-los, porque elles foram practieados diante de muita gente: no contra-protesto não'se negam, houve sobre elles discussão como diz a própria Acta, e existe o contra-protesto que diz (leu). Sr. Presidente, vamos a descarnar mais este vergonhosissimo acontecimento ; que aconteceu no primeiro escrutínio ? Aconteceu terem 30 votos os dous cavalheiros que foram proclamados Deputados, e terem 30 votos outros dous cavalheiros : e que aconteceu no segundo escrutínio í Que aquelles tiveram 31 e estes 29: e porque obtiveram, aquelles 31.? Pelo novo meio que se empregou , e não pela consciência dos eleitores: em quanto votaram sem se conhecer em quem votavam, ,,em .quanto fizeram as suas listas, votaram de uma forma $ logo que houve quem ousasse arvorar-se em grande eleitor daquelle collegio, elles mudaram de voto: e porque ? Porque a maior parte dos eleitores daquelle collegio eram empregados do Governo..

Sr. Presidente, eu estou convencido que não ha nesta Casa um homem que não reconheça a necessidade de se stygmatisar este facto. É impossível fazer obra por tal eleição, porque nern eleição-houve, não houve liberdade, não houve segredo do escrutínio, não houve senão um homem ousado,, 'que corn-metteu um crime, que desgraçadamente fica impune, porque as nossas Leis não previniram que fosse posswel haver quern na presença de uma Cidade, e de um collegio inteiro commettesse tal escândalo.

Sr. Presidente, estes são os factos, eu sinto ter de impugnar com este calor a eleição de dous homens que respeito, mas estou persuadido que se elles pertencessem a esse collegio, nenhum delles quereria vir a esta Casa, á custa de um acto tão degradante. Concluo pedindo á Com missão que pense no Parecer que lavrou, peço á Co m missão que note que o contra-protesto e'dos homens que não tiveram coragem para repellir as listas que se lhe davam, e ainda assim nelle senão nega a existência do facto, e só se diz que estavam ern liberdade, rnas diz istoquem não teve liberdade para repellir mão sacrílega, que violava o segredo do escrutínio, _e por conseguinte liberdade não tinha para dizer que não .tinha tido liberdade..

Sr. Presidente, espero pelas explicações que se hão de dar, e em tempo tornarei a. pedir, a palavra, e repito que eu não faltei senão na' presença dos documentos q.ue aqui estão., não fiz uso do mais que sei, porque me bastam os documentos; porque elles provam completamente o que acabo de dizer.

O Sr. Lucas d*^4guiar :-:—Sr. Presidente, vejo-me, obrigado a dar algumas explicações que me foram pedidas pelo i I lustre Deputado que acaba de fallar, quanto ao que se passou na eleição dos Deputados supplentes pela Província do Alem-Tejo; e vejo-me obrigado a sustentar a validade dessas eleições, por senão terem dado as razões que o illustre Deputado acaba de apresentar, as quaes se se dessem, trariam comsigo a nulíidade das mesmas eleições. Pelo que pertence ás explicações que o il-

lustre Deputado de m.im exigiu, eu sotí obrigado a dizer o seguinte; pelo que respeita ao primeiro escrutínio houve um caso de empate entre os dous cândida tos hoje com maioria absoluta, e-entre os Srs/ Derramado., e Soure, e dando-se este caso de empate procedeu-se a novo escrutínio; para este novo escrutínio eu fiz as listas, porque os meus Collegas (e um delles se assenta ao pé de mirn) me pediram, que eu assim o fizesse; aesim o fiz não ha duvida; ora as listas feitas, por mim foram sem duvida postas em cima de uma Mesa : este e' o facto, não o posso negar, passou-se diante de muita gente; mas note«se que eu fiz as listas, porque esses 31 eleitores me pediram que assim o fizesse, declarando que os seus candidatos eram aquelles mesmos, que hoje alcançaram a maioria absoluta. Parece-me que tenho dado sufficientes explicações ao illustre Deputado, quanto ao que se passou naquelle acto eleitoral. .,-

Agora direi eu que a eleição pefa Província do AlemrTejo, supposto se tenha dado a hypothese que acabo de apresentar, não fe nulla, por isso mesmo que nella não houve a coacção nem física, nem moral que o illustre Deputado acaba de apresentar, ou ; acaba de dizer que se tinha dado: o illustre Deputado disse que tinha havido coacção física, e moral, mas não disse quaes foram as razões propriamente, porque se tinha dado essa coacção física, ou essa coacção moral. Eu, Sr. Presidente, digo que para haver coacção física e necessário empregar a força", e ,pá r a haver coacção moral, e necessário que se empregue um tal, ou qual medo; ora eu não sei que da minha parte essa coacção fosse empregada, nern a física, nem a moral; a física não foi, porque eu não tinha tantas forças, que podesse gladiar com os, de mais eleitores, porque talvez eu fosse dos tnais fracos: a moral não se deu também, porque eu não estou em posição tal que podesse dizer aos Srs. eleitores, que senão recebessem as liatas, que eu havia feito, sentiriam este, ou aque.lle mal: eu não estava nestas circunstancias, por/conseq.uencia não podia, empregar nem uma , nem outra.