N.° 5.

em 8 ire Janeiro

1845.

Ci

Presidência do Sr. Gorjão Henrique*.

hamada— Presentes 7^ Srs. Deputados. Abertura—Pouco depois da uma hora da tarde. Acta— Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Ofjicios: — 1.° Do Ministério do Reino, acompanhando um dos dous authografos do Decreto das Cortes Geraes de 11 de Dezembro ultimo, relativo á imposição sobre p sal, importado pelo rio Minho.

— Para o Archivo.

S.° Do Ministério da Fazenda, pedindo esclarecimentos acerca dos Srs. Deputados, que tendo a optar pelo subsidio, ou pelos respectivos ordenados, assim o declarem, para se processarem as competentes folhas. — A' Secretaria para os effeitos necessários.

3.° Do Sr. Deputado Manoel Duarte Leitão, participando, que o seu máo estado de saúde o impossibilita ainda de assistir ás Sessões da Camará.—Inteirada.

4.° Do Ministério da Guerra, Repartição do Conselho de Saúde, acompanhando 100 exemplares da receita e despeza dos Hospitaes Regimentaes, dol.° semestre de 1844, para serem distribuídos pelos Srs. Deputados. — Distribuir am-se. Teve segunda leitura o seguinte

REQUERIMENTO. — Peço, que o Sr. Ministro do Reino seja convidado a explicar os motivos, que teve o Governo para aconselhar Sua Magestade a que abrisse a presente Sessão Legislativa sem Discurso do Throno. Sala da Camará 7 de Janeiro de 1845.

— Gavião.

O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, pôde V. Ex.adar o destino, que quizer a esse papel, que o Sr. Secretario acaba de ler; todavia elle conte'm uma inter-pellação, e como tal eu o apresentei á Camará; e V. Ex.a bem sabe, que objectos destes foram sempre expedidos pela Mesa; no entanto se V.Ex.a entende o contrario, eu não faço questão, ainda que me parece, que não tem logar a segunda leitura; mas se se resolver o contrario, então sobre isso pedirei a palavra.

O Sr. Presidente: — Logo na Sessão de hontem disse, que este papel havia ter segunda leitura, por que começa com as palavras dos requerimentos. E na verdade isto não e' mais do que um requerimento. Eu tenho diante de mi m algumas propostas de intérpellações, e entre ellas algumas do Sr. Deputado, e são ellas concebidas em termos muito differen-tes da actual proposta. Todos os requerimentos começam por = peço-ou requeiro = e e' deste modo, que principia a proposta actual. Por consequência sendo isto um requerimento, não posso deixar de o sujeitar á decisão da Camará, (apoiado)

O Sr. Gavião:—Deos me livre, de taxar de estratégica a opinião de V. Ex.a: direi mais, que nem por a lembrança me passa, que V. Ex.a fosse influído por urn pensamento reservado para assim proceder. Eu estava persuadido, que a redacção do pa« VOL. L°— JANEIRO — 1845.

pel , que ontem mandei para a Mesa, em nada alterava os estillos ate hoje seguidos sobre intérpellaçôes ; e eslava persuadido disto, por isso mesmo, que rne lemitava a pedir, que o Sr. Ministro fosse convidado a explicar-se; todavia vejo, que me enganei segundo a opinião de V. Ex.% com a qual estou hoje muito disposto a condescender, e por isso usando do meu direito, e da faculdade, que me concede o regimento retiro essa indicação para a substituir por uma proposta, que vou fundamentar.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado pode retirar o seu requerimento, pois que elle ainda não foi admittido á discussão.

O Orador: — (Continuando) Sr. Presidente, não me parece, que a insistência, com que V. Ex.a per-tende denominar de proposta a indicação, que retirei, valha muito a penna de uma questão gram* rnatica!, e por isso fique V.a Ex. com a sua opinião , que eu conservo a minha: rnas por agora tractarei só de fundamentar a proposta.

Quando eu apresentei a indicação retirada é evidente, que tinha em vista provocar do Gabinete explicações sobre um facto, que ale'm de contrariar todos os precedentes da nossa historia parlamentar, era de mais a mais, no meu entender-, uma falta de consideração para com a Camará; mas sendo isto opinião minha é claro, que eu desejava ouvir o Gabinete, por que se as suas explicações me satisfizessem, assim acabaria a questão, e evitaríamos longas discussões: parece-me, que quem assim procede não só não deseja embaraçar, que a Camará se occupe de todos os objectos a seu cargo, mas que tem direito a ser tractado com boa fé' e lealdade : no entanto não aconteceu assim, por que apenas eu ontem annunciei a interpellação , afigurou-se-me logo, que se lhe pertendia dar um destino rnuito differente d'aquclle , que se costuma usar em casos taes : preveni logo este resultado, por que fo-râo demasiadamente salientes os gestos desaprova-dores de algum Sr. Deputado, por quern a maioria tem a condescendência quasi sempre de regular o seu voto; e por isso talvez que ontem mesmo eu devesse retirar a interpellação, e substitui-la por a proposta, que logo hei de apresentar; mas bern certo estará V.Ex.a, que eu desde logo declarei não queria tomar tempo á Camará, nern mesmo aproveitar o ensejo para tractar a matéria, por isso que a oc-casião era incompetente, reservando-me assim para ver se as minhas suspeitas eram bem fundadas, e adoptar então o expediente, que hoje tomei, apresentando uma proposta.

Sr. Presidente, desde que ha sistema representativo etn Portugal ; desde que em 26 de Janeiro de 1881 se abriram as Cortes das Necessidades, não se encontra na nossa historia parlamentar um único exemplo, xe?n que faltasse o Discurso do Throno n'abertura das Sessões Legislativas: tendo por consequência decorrido S4 annos, que estamos n'esta indesputavel posse. Mas Sr. Presidente, permitia-me a Camará, que de passagem lhe recorde, que este uso dos nossos Monarchas, e esta posse parSa-