O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

( 7 )

N.º 5. Sessão em 7 de Janeiro 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - À hora e meia da tarde.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS 1.° - Do Ministerio da Fazenda, enviando os necessarios esclarecimentos ácêrca da Representação, em que a Camara Municipal de Alcobaça pedia a concessão de duas varzeas contiguas ao extremo do Concelho, e que são predios nacionaes, para alli edificar um estabelecimento de banhos de agoas thermaes. - À Commissão de Fazenda.

2.º Da Commissão Administrativa do Hospital Real de S. José, remettendo 120 exemplares das contas do mesmo Hospital, relativas ao anno economico de 1848 a 1849, a fim de serem distribuidos pelos Srs. Deputados. - Mandaram-se distribuir.

3.º Do Presidente da Commissão Municipal de S. Cosmado enviando uma Representação relativa ao Jury. - À Commissão de Legislação.

4.° Do Sr. Deputado Francisco Antonio da Fonseca, participando que por incommodo de saude não tem podido comparecer ás Sessões, o que fará logo que lhe seja possivel. - Inteirada.

Outro do Sr. Deputado Oliveira Cardoso sobre o mesmo objecto. - Inteirada.

O Sr. Ministro da Fazenda: - Começo por pedir licença a V. Exa. para mandar para a Mesa o meu Diploma de Deputado pelo Circulo de Vizeu. E agora vou lêr o Relatorio que acompanha o Orçamento da Receita e Despeza do Estado para o anno economico de 50 a 51. (Leu, e se publicará em appendice a este volume).

Devo previnir a Camara de que o Orçamento está impresso, mas não era possivel mandar imprimir este Relatorio, que o deve acompanhar, por isso mesmo que eu o devia apresentar primeiramente á Camara. Agora peço a V. Exa., que dê as suas ordens para que se haja de imprimir o mais depressa possivel, porque só delle depende a apresentação do Orçamento.

Aproveitarei esta mesma occasião para apresentar à Camara a seguinte

PROPOSTA. - "O Governo, em conformidade do art. 1.º da Carta de Lei de 13 de Julho de 1849, pede á Camara dos Srs. Deputados da Nação portugueza, que permitia que o Sr. Deputado Agostinho Albano da Silveira Pinto, Conselheiro e Vice-Presidente do Tribunal de Contas, possa, querendo, accumular as funcções deste cargo com as de Deputado, por assim o exigir o serviço público, durante a presente Sessão." - A. J. d'Avila.

O Sr. Presidente: - O Relatorio apresentado pelo Sr. Ministro da Fazenda manda-se imprimir, com urgencia, para acompanhar o Orçamento, que segundo diz, se acha impresso, e depois irá um e outro, no original, á Commissão Especial do Orçamento. O Diploma de Deputado de S. Exa. irá desde já á Commissão de Verificação, de Poderes.

O Sr. Xavier da Silva: - Por parte da Commissão de Poderes mando para Mesa os Pareceres da mesma Commissão sobre a eleição dos Srs. Deputados pela Provincia do Douro, e pela Provincia da Beira Alta.

Lidos na Mesa, disse

O Sr. Presidente: - Não sei se a Camara quererá desde já tractar destes Pareceres, ou que fiquem sobre a Mesa para que os Srs. Deputados que quizerem examinar os processos, os examinem (apoiados).

O Sr. Xavier da Silva: - Eu lembraria o propôr que este negocio se tractasse já, porque todas as vezes que tem havido eleições, sendo unicamente para vagaturas, tem-se logo procedido a tractar dos Pareceres da Commissão; mas, entretanto se a Camara entender o contrario, bem; eu pela minha parte não duvidava de que se tractasse deste negocio já. Por consequencia proponho a V. Exa. que se consulte a Camara sobre se quer já tractar deste negocio a exemplo do que se tem praticado em outras occasiões.

Pondo-se pois á votação a urgencia - foi esta rejeitada.

O Sr. Presidente: - Ficam por tanto um e outro sobre a Mesa com os processos respectivos para, poderem ser examinados, e se discutirem na Sessão immediata.

O Sr. D. Prior de Guimarães: - A Deputação desta Camara foi hoje recebida por S. Magestade ao meio dia com a maior benevolencia e affabilidade, e cumpriu a missão de que foi encarregada.

O Sr. Presidente: - A Camara fica inteirada.

O Sr. João Elias: - Incumbiram-me os Srs. Falcão, Paes Villas Boas, Vieira Araujo, e Roussado Gorjão, de participar á Camara que não podem por ora comparecer ás Sessões por falta de saude.

O Sr. Costa Lobo: - O Sr. Eugenio d'Almeida encarregou-me de participar a V. Exa. e á Camara, que não tem podido assistir ás Sessões por falta de saude, e por este mesmo motivo terá de não assistir a mais algumas.

O Sr. Assis de Carvalho: - Sr. Presidente, parece-me que uma das primeiras funcções que esta Camara tem a cumprir, depois de se constituir, é pedir ao Governo que lhe dê contas da gerencia da Fazenda Publica. Eu já tive a honra o anno passado, em uma das primeiras Sessões, de fazer este pedido; não fui feliz, porque não foi satisfeito; mas parece-me que algum resultado se tirou dessa insistencia, porque vejo mais alguma animação em pedir contas e em as promptificar; não tanto como se desejava, mas em fim bom é principiar.

Eu prometto, Sr. Presidente, não apoquentar muito este anno a Commissão de Fazenda com cifras; a Fazenda Publica está nas mãos de Deos, Deos a salvará (hilaridade) tenho este anno algumas incumbencias especiaes para que convido a Camara, e peço-lhe que me desculpe o incommoda-la neste sentido: e peço já a V. Exa. tenha a bondade, quando for occasião de dar para Ordem do Dia o Projecto de Lei para a creação de uma Escola de Agricultura, e hei de tambem incommodar a Camara a