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respeito da classe dos Pescadores, para o que hei de tambem apresentar um Projecto de Lei. Mas não obstante eu estar resolvido a não apoquentar muito a Commissão de Fazenda, não posso deixar de cumprir um dever, que eu entendo inherente ás funcções de Deputado, que é pedir que o Governo remetta a esta Camara contas da gerencia da Fazenda Publica. Não só não foi satisfeito este pedido o anno passado, Sr. Presidente, como nem este anno tivemos por curiosidade a publicação daquelles balancetes, que se publicavam no Diario do Governo, que nos serviam ao menos, não direi de illusão, mas de satisfação de alguma maneira a certas formulas. Eu estou persuadido que o Sr. Ministro da Fazenda actual ha de ter todo o cuidado na publicação não só desses balancetes, mas mesmo em satisfazer este pedido a respeito da gerencia da Fazenda Publica muito particularmente, porque continúa o mesmo facto, continuando a mesma pratica de se ver, de se conhecer que se não paga aos Empregados Publicos senão de 45 em 45 dias, e não sei como entende o Governo que possa cumprir uma promessa solemnemente feita, e tantas vezes repetida, que não ha de fazer ponto.

Eu não sei como se possa chegar a um tempo em que, pagando-se de 45 em 45 dias, senão faça ponto, é da natureza, é da essencia da cousa; se não se remediar este mal, em cada anno se atrasam 4 mezes, em dois annos se atrazam 8, com mais 9 que cá estão, são 17, e é impossivel constituir-se uma Nação, ou viver socialmente com 17, com 29, com 33, etc. mezes de atrazo.

Leu-se logo na Mesa o seguinte

REQUERIMENTO. - "Requeiro que o Governo seja convidado a apresentar as contas da gerencia da Fazenda Publica no semestre que decorreu de Junho de 1849 em diante." - Assis de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Fica para segunda leitura: este Requerimento ainda não entra em discussão.

O Sr. Assis de Carvalho: - Eu pedia a urgencia; póde ser que ámanhã S. Exa. o Sr. Ministro não esteja presente, e não tenha occasião de fallar a este respeito.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Assis de Carvalho, auctor do Requerimento que se acabou de ler, pediu a urgencia delle, dando até por fundamento o estar presente o Sr. Ministro da Fazenda.

Foi logo a urgencia approvada. E posto à discussão, disse

O Sr. Ministro da Fazenda: - Sr. Presidente, eu não tenho ainda a honra de ser membro desta Casa; mas se o fosse, não quereria que se rejeitasse o Requerimento, antes pelo contrario desejaria que se approvasse.

Eu pedi a palavra, porque julguei que devia dar explicações sobre algumas frazes que o illustre Deputado pronunciou, e que se ficassem sem resposta da minha parte, estando eu presente, poderiam produzir máo effeito.

Diz o illustre Deputado, que não póde conceber como haja idéa de se não fazer ponto, uma vez que os pagamentos se fazem de 45 em 45 dias. V. Exa. sabe, que se tem procurado fazer crer á força, operar das explicações as mais cathegoricas do Gabinete actual, que o Gabinete queria fazer ponto; tem-se feito disto um jogo desgraçado em grande desproveito daquellas classes a quem se diz que se quer beneficiar; porque á força de se apregoar por toda a parte que o Governo queria fazer ponto, recebi cartas de muitas partes das Provincias, em que effectivamente se me perguntava, se o queria fazer, uns desejando que o fizesse, e outros desejando que o não fizesse: por exemplo, muitos Empregados, que tinham descontado os seus vencimentos, imaginavam que melhoravam de situação fazendo-se o ponto, e escreviam-me pedindo pelo amor de Deos que fizesse o ponto, e outros, que viam mais claro o negocio, que viam que essa medida não era senão de descredito, pediam-me que o não fizesse. Eu declaro, que pela minha parte fiz tudo o que pude por meio do Jornal Official para destruir esta impressão inexacta, e que não produzia senão mal á Causa Publica, não era ao Ministro da Fazenda, não era aos membros do Gabinete, era á Causa Publica, ás classes cujos interesses se dizia que se queria proteger.

Eu aproveito esta occasião para repetir as declarações que já fiz a este respeito. Eu não pertendo fazer ponto; o Gabinete de que tenho a honra de fazer parte, está tambem nas mesmas idéas; mas se acontecesse que qualquer desharmonia apparecesse no Gabinete a este respeito, eu saía do Ministerio (apoiados); porque não tenho, torno a repetir, a menor idéa de recorrer a esta medida; e peço que; se entenda bom isto, e que se dê às minhas palavras o seu verdadeiro valor.

Mas diz o illustre Deputado "Mas então senão se paga senão de 45 em 45 dias, porque motivo se não ha de fazer ponto?" (O Sr. Assis de Carvalho: - Não é isso: peço a palavra). Quer dizer é impossivel que se deixe de chegar a uma occasião em que se ha de fazer ponto. (O Sr. Assis de Carvalho: - Isso sim). Bem, compreendo bem o pensamento do illustre Deputado.

Sr. Presidente, mal de nós se effectivamente os pagamentos continuassem no estado em que teem estado; o Governo não o pertende, o Governo tem empregado todos os meios á sua disposição para melhorar a situação dos pagamentos; e permitta-me o illustre Deputado que lhe diga, que as observações que fez a este respeito, vieram um pouco cedo, porque o Governo ha de apresentar o seu Relatorio, além do Relatorio que já apresentou hoje, e que acompanha o Orçamento, e espero que faça destruir algumas das impressões de que o illustre Deputado parece estar possuido: porque o Governo ha de apresentar á Camara um Relatorio circumstanciado em que ha de dar contas do uso que fez das differentes auctorisações que lhe deu o Parlamento; o Governo ha de nesse Relatorio dar conta ao Parlamento de todas as operações que levou á execução desde que entrou nos Conselhos de Sua Magestade, e ahi verá o Sr. Deputado clara e sinceramente descriptas todas as circumstancias que occorreram, e todas as medidas que o Governo adoptou. Por consequencia e para então que o Governo poderá dar explicações mais cabaes. Entretanto provocado hoje a dá-las, não posso ficar silencioso a este respeito.

Sr. Presidente, a Administração actual tomou duas medidas de que se honra, e que não tiveram por fim senão melhorar pagamentos. A primeira é o emprestimo dos 400 contos. O Governo foi auctorisado para levantar 1:500 contos, titulos e dinheiro, e hypothecando rendimentos do Estado; mas o Governo entendeu que não devia fazer uso dessa auctorisação,