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porque, não podia fazer um uso conveniente della, não devendo fazer uma operação que sim o livraria de embaraços no momento em que a fizesse, mas que havia de augmentar os embaraços futuros; por consequencia fez uma operação por meio da qual procurou vêr se era possivel que se estabelecesse o principio de se realisar a receita corrente só em metal; e isso aconteceu, essa fortuna teve o Governo. Mas não parou aqui: desde o momento em que se abriu a subscripção para esse emprestimo (porque o illustre Deputado, que conhece as nossas operações financeiras, sabe, que a primeira serie das letras do emprestimo dos 400 contos foi emittida a 28 de Agosto); a subscripção na Praça de Lisboa apresentou circumstancias tão animadoras que o Governo entendeu podia tomar em 7 de Setembro a medida de suspender a venda de notas; e d'ahi resultou um facto que o nobre Deputado avaliou, nem podia deixar de avaliar, de se reduzir o agio das notas tão consideravelmente que o Governo por essa circumstancia creou logo mensalmente uma receita de 10 contos, porque, sendo a venda das notas do Banco de Portugal nessa occasião de 50 contos, termo medio, por mez, no Thesouro e Junta do Credito Publico, desde o momento em que o agio desceu de 40 a 20 por cento, houve immediatamente uma receita nova de 10 contos de réis cada mez: apezar das vantagens que d'ahi resultaram ao Paiz por esta operação, permitta-me a Camara o dizer-lhe, que se tem procurado incutir terrores a respeito da medida da suspensão da venda das notas; pois saiba a Camara, o Paiz, e o illustre Deputado que esta medida já não póde recuar, porque só na occasião em que eu a levei á execução, havia todos os mezes uma venda de 50 contos de notas para serem trocadas por metal, hoje talvez não haja 20, e pelos motivos que apresentarei aqui mais tarde... (O Sr. Cunha Sotto Maior: - Mas suspendeu o pagamento das quinzenas).

Sr. Presidente, eu não suspendi o pagamento das quinzenas, e o illustre Deputado ha de permittir-me lhe diga que fez um salto chronologico. Houve uma lei que estabeleceu o pagamento das quinzenas atrazadas de 1847 em notas do Banco de Lisboa, mas é necessario que o illustre Deputado me possa provar, primeiro, que fui eu que suspendi o pagamento dessas quinzenas, e.... (Vozes: - Isso é outra questão; não é para agora). O Orador: - Peço perdão; os illustres Deputados tem razão, mas em materias de Fazenda, avançam-se ás vezes proposições, que acho inconveniente deixa-las sem resposta no momento em que se pronunciam; por consequencia, peço ao illustre Deputado que senão precipite, porque havemos de ter muita occasião de tractar desse objecto.

A respeito do ponto tenho-me explicado, creio que cathegoricamente. Quanto á publicação das contas tenha o illustre Deputado a certeza de que hão de ser satisfeitos os seus desejos. E em quanto ao mais que o illustre Deputado pediu; ainda que não póde formar uma idéa bem clara de tudo, póde ter a certeza que tudo que o Governo poder mandar para a Camara para esclarecimento das questões, ha de fazel-o. Não tenho mais nada a dizer sobre este objecto.

O Sr. Assis de Carvalho: - Talvez pareça ao Sr. Ministro da Fazenda que o meu requerimento foi extemporaneo; mas eu devo dizer a S. Exa. que no anno passado, foi nesta mesma época que fiz um igual a este, de que não tive resposta: para não alterar este costume este anno, e para não parecer que ha alguma parcialidade a favor do Sr. Ministro actual, por isso o faço na mesma occasião. E declaro que tenho alguma confiança em que o Sr. Ministro não deixará de satisfazer a este pedido, porque sei quanto S. Exa., quando era Deputado, era escrupuloso a respeito de contas.

Disse o Sr. Ministro - "Que lhe parecia que a declaração de que não ha de fazer ponto, satisfazia a minha exigencia." Eu não digo que o Sr. Ministro não declarasse de boa fé, que não tem tenção de fazer ponto; mas digo que pela natureza das cousas, por muito boas que sejam as intenções de qualquer Governo, é impossivel deixar de ir cair no ponto, quando os pagamentos se vão atrazando tão consideravelmente. Não sou eu tambem que quero o ponto; a este respeito, tudo quanto quizerem de medidas financeiras, menos saltar e para que isto assim não aconteça, é que eu peço que na essencia da cousa se não envolvam difficuldades que nos conduzam ao ponto sem nós desejarmos.

Disse mais o Sr. Ministro - "Que não sabia bem o que eu pedira, quando pedi as contas da gerencia da Fazenda Publica." - Eu me explico. Eu entendo que ha tres fiscalisações, a respeito da Fazenda Publica. Ha a fiscalisação judiciaria que pertence ao Tribunal de Contas, ha a fiscalisação administrativa que pertence ás auctoridades administrativas e ao Governo, e ha a fiscalisação parlamentar. Eu distingo estas tres especies de fiscalisação. O Tribunal, de Contas fiscalisará como lhe convier. (Uma voz: - Como manda a Lei.) O Orador: - Sim, como manda a Lei; o Governo fiscalisará administrativamente, mas nós temos obrigação de fiscalisar parlamentarmente, e é para cumprir este dever que eu peço as contas da gerencia Publica. É uma conta de caixa, como já tive a honra de dizer no anno passado: precisamos saber quanto o Governo recebeu desde Julho preterito até agora, e quanto dispendeu. Isto é tão facil, que eu entendo que o Governo o póde satisfazer em 8 dias; se é que nas Repartições da Fazenda Publica ha a competente escripturação, isto é, se ha Diario, Livro Mestre, livros auxiliares, etc.; porque havendo-os, póde dar-se a conta no espaço de 8 dias. É o que tenho a responder ás observações que fez o Sr. Ministro da Fazenda.

Julgou-se discutido, e posto logo á votação - foi approvado.

O Sr. Agostinho Albano: - Mando para a Mesa um requerimento. Persuadido de que nesta Sessão se ha de tractar da importantissima questão do Douro, e sendo para isso necessario que estejamos prevenidos com os documentos necessarios a fim de podermos entrar nella com os conhecimentos cabaes que Villa merece e exige; sabendo que tem havido reclamações da Companhia do Douro, e não pequenas: sabendo que representações teem sido enviadas pelo Governador Civil de Villa Real sobre este assumpto, que devem conter cousas importantissimas para esta questão, e que podem servir de esclarecimento á Camara, sabendo tambem a demora consideravel que costuma haver da vinda de quaesquer documentos, quando se exigem, e julgando estes indispensaveis, faço o seguinte requerimento de que peço a urgencia. (Leu)

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