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N.º 5. Sessão em 7 de Janeiro 1850.
Presidencia do Sr. Rebello Cabral.
Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.
Abertura - À hora e meia da tarde.
Acta - Approvada.
CORRESPONDENCIA.
OFFICIOS 1.° - Do Ministerio da Fazenda, enviando os necessarios esclarecimentos ácêrca da Representação, em que a Camara Municipal de Alcobaça pedia a concessão de duas varzeas contiguas ao extremo do Concelho, e que são predios nacionaes, para alli edificar um estabelecimento de banhos de agoas thermaes. - À Commissão de Fazenda.
2.º Da Commissão Administrativa do Hospital Real de S. José, remettendo 120 exemplares das contas do mesmo Hospital, relativas ao anno economico de 1848 a 1849, a fim de serem distribuidos pelos Srs. Deputados. - Mandaram-se distribuir.
3.º Do Presidente da Commissão Municipal de S. Cosmado enviando uma Representação relativa ao Jury. - À Commissão de Legislação.
4.° Do Sr. Deputado Francisco Antonio da Fonseca, participando que por incommodo de saude não tem podido comparecer ás Sessões, o que fará logo que lhe seja possivel. - Inteirada.
Outro do Sr. Deputado Oliveira Cardoso sobre o mesmo objecto. - Inteirada.
O Sr. Ministro da Fazenda: - Começo por pedir licença a V. Exa. para mandar para a Mesa o meu Diploma de Deputado pelo Circulo de Vizeu. E agora vou lêr o Relatorio que acompanha o Orçamento da Receita e Despeza do Estado para o anno economico de 50 a 51. (Leu, e se publicará em appendice a este volume).
Devo previnir a Camara de que o Orçamento está impresso, mas não era possivel mandar imprimir este Relatorio, que o deve acompanhar, por isso mesmo que eu o devia apresentar primeiramente á Camara. Agora peço a V. Exa., que dê as suas ordens para que se haja de imprimir o mais depressa possivel, porque só delle depende a apresentação do Orçamento.
Aproveitarei esta mesma occasião para apresentar à Camara a seguinte
PROPOSTA. - "O Governo, em conformidade do art. 1.º da Carta de Lei de 13 de Julho de 1849, pede á Camara dos Srs. Deputados da Nação portugueza, que permitia que o Sr. Deputado Agostinho Albano da Silveira Pinto, Conselheiro e Vice-Presidente do Tribunal de Contas, possa, querendo, accumular as funcções deste cargo com as de Deputado, por assim o exigir o serviço público, durante a presente Sessão." - A. J. d'Avila.
O Sr. Presidente: - O Relatorio apresentado pelo Sr. Ministro da Fazenda manda-se imprimir, com urgencia, para acompanhar o Orçamento, que segundo diz, se acha impresso, e depois irá um e outro, no original, á Commissão Especial do Orçamento. O Diploma de Deputado de S. Exa. irá desde já á Commissão de Verificação, de Poderes.
O Sr. Xavier da Silva: - Por parte da Commissão de Poderes mando para Mesa os Pareceres da mesma Commissão sobre a eleição dos Srs. Deputados pela Provincia do Douro, e pela Provincia da Beira Alta.
Lidos na Mesa, disse
O Sr. Presidente: - Não sei se a Camara quererá desde já tractar destes Pareceres, ou que fiquem sobre a Mesa para que os Srs. Deputados que quizerem examinar os processos, os examinem (apoiados).
O Sr. Xavier da Silva: - Eu lembraria o propôr que este negocio se tractasse já, porque todas as vezes que tem havido eleições, sendo unicamente para vagaturas, tem-se logo procedido a tractar dos Pareceres da Commissão; mas, entretanto se a Camara entender o contrario, bem; eu pela minha parte não duvidava de que se tractasse deste negocio já. Por consequencia proponho a V. Exa. que se consulte a Camara sobre se quer já tractar deste negocio a exemplo do que se tem praticado em outras occasiões.
Pondo-se pois á votação a urgencia - foi esta rejeitada.
O Sr. Presidente: - Ficam por tanto um e outro sobre a Mesa com os processos respectivos para, poderem ser examinados, e se discutirem na Sessão immediata.
O Sr. D. Prior de Guimarães: - A Deputação desta Camara foi hoje recebida por S. Magestade ao meio dia com a maior benevolencia e affabilidade, e cumpriu a missão de que foi encarregada.
O Sr. Presidente: - A Camara fica inteirada.
O Sr. João Elias: - Incumbiram-me os Srs. Falcão, Paes Villas Boas, Vieira Araujo, e Roussado Gorjão, de participar á Camara que não podem por ora comparecer ás Sessões por falta de saude.
O Sr. Costa Lobo: - O Sr. Eugenio d'Almeida encarregou-me de participar a V. Exa. e á Camara, que não tem podido assistir ás Sessões por falta de saude, e por este mesmo motivo terá de não assistir a mais algumas.
O Sr. Assis de Carvalho: - Sr. Presidente, parece-me que uma das primeiras funcções que esta Camara tem a cumprir, depois de se constituir, é pedir ao Governo que lhe dê contas da gerencia da Fazenda Publica. Eu já tive a honra o anno passado, em uma das primeiras Sessões, de fazer este pedido; não fui feliz, porque não foi satisfeito; mas parece-me que algum resultado se tirou dessa insistencia, porque vejo mais alguma animação em pedir contas e em as promptificar; não tanto como se desejava, mas em fim bom é principiar.
Eu prometto, Sr. Presidente, não apoquentar muito este anno a Commissão de Fazenda com cifras; a Fazenda Publica está nas mãos de Deos, Deos a salvará (hilaridade) tenho este anno algumas incumbencias especiaes para que convido a Camara, e peço-lhe que me desculpe o incommoda-la neste sentido: e peço já a V. Exa. tenha a bondade, quando for occasião de dar para Ordem do Dia o Projecto de Lei para a creação de uma Escola de Agricultura, e hei de tambem incommodar a Camara a
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respeito da classe dos Pescadores, para o que hei de tambem apresentar um Projecto de Lei. Mas não obstante eu estar resolvido a não apoquentar muito a Commissão de Fazenda, não posso deixar de cumprir um dever, que eu entendo inherente ás funcções de Deputado, que é pedir que o Governo remetta a esta Camara contas da gerencia da Fazenda Publica. Não só não foi satisfeito este pedido o anno passado, Sr. Presidente, como nem este anno tivemos por curiosidade a publicação daquelles balancetes, que se publicavam no Diario do Governo, que nos serviam ao menos, não direi de illusão, mas de satisfação de alguma maneira a certas formulas. Eu estou persuadido que o Sr. Ministro da Fazenda actual ha de ter todo o cuidado na publicação não só desses balancetes, mas mesmo em satisfazer este pedido a respeito da gerencia da Fazenda Publica muito particularmente, porque continúa o mesmo facto, continuando a mesma pratica de se ver, de se conhecer que se não paga aos Empregados Publicos senão de 45 em 45 dias, e não sei como entende o Governo que possa cumprir uma promessa solemnemente feita, e tantas vezes repetida, que não ha de fazer ponto.
Eu não sei como se possa chegar a um tempo em que, pagando-se de 45 em 45 dias, senão faça ponto, é da natureza, é da essencia da cousa; se não se remediar este mal, em cada anno se atrasam 4 mezes, em dois annos se atrazam 8, com mais 9 que cá estão, são 17, e é impossivel constituir-se uma Nação, ou viver socialmente com 17, com 29, com 33, etc. mezes de atrazo.
Leu-se logo na Mesa o seguinte
REQUERIMENTO. - "Requeiro que o Governo seja convidado a apresentar as contas da gerencia da Fazenda Publica no semestre que decorreu de Junho de 1849 em diante." - Assis de Carvalho.
O Sr. Presidente: - Fica para segunda leitura: este Requerimento ainda não entra em discussão.
O Sr. Assis de Carvalho: - Eu pedia a urgencia; póde ser que ámanhã S. Exa. o Sr. Ministro não esteja presente, e não tenha occasião de fallar a este respeito.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Assis de Carvalho, auctor do Requerimento que se acabou de ler, pediu a urgencia delle, dando até por fundamento o estar presente o Sr. Ministro da Fazenda.
Foi logo a urgencia approvada. E posto à discussão, disse
O Sr. Ministro da Fazenda: - Sr. Presidente, eu não tenho ainda a honra de ser membro desta Casa; mas se o fosse, não quereria que se rejeitasse o Requerimento, antes pelo contrario desejaria que se approvasse.
Eu pedi a palavra, porque julguei que devia dar explicações sobre algumas frazes que o illustre Deputado pronunciou, e que se ficassem sem resposta da minha parte, estando eu presente, poderiam produzir máo effeito.
Diz o illustre Deputado, que não póde conceber como haja idéa de se não fazer ponto, uma vez que os pagamentos se fazem de 45 em 45 dias. V. Exa. sabe, que se tem procurado fazer crer á força, operar das explicações as mais cathegoricas do Gabinete actual, que o Gabinete queria fazer ponto; tem-se feito disto um jogo desgraçado em grande desproveito daquellas classes a quem se diz que se quer beneficiar; porque á força de se apregoar por toda a parte que o Governo queria fazer ponto, recebi cartas de muitas partes das Provincias, em que effectivamente se me perguntava, se o queria fazer, uns desejando que o fizesse, e outros desejando que o não fizesse: por exemplo, muitos Empregados, que tinham descontado os seus vencimentos, imaginavam que melhoravam de situação fazendo-se o ponto, e escreviam-me pedindo pelo amor de Deos que fizesse o ponto, e outros, que viam mais claro o negocio, que viam que essa medida não era senão de descredito, pediam-me que o não fizesse. Eu declaro, que pela minha parte fiz tudo o que pude por meio do Jornal Official para destruir esta impressão inexacta, e que não produzia senão mal á Causa Publica, não era ao Ministro da Fazenda, não era aos membros do Gabinete, era á Causa Publica, ás classes cujos interesses se dizia que se queria proteger.
Eu aproveito esta occasião para repetir as declarações que já fiz a este respeito. Eu não pertendo fazer ponto; o Gabinete de que tenho a honra de fazer parte, está tambem nas mesmas idéas; mas se acontecesse que qualquer desharmonia apparecesse no Gabinete a este respeito, eu saía do Ministerio (apoiados); porque não tenho, torno a repetir, a menor idéa de recorrer a esta medida; e peço que; se entenda bom isto, e que se dê às minhas palavras o seu verdadeiro valor.
Mas diz o illustre Deputado "Mas então senão se paga senão de 45 em 45 dias, porque motivo se não ha de fazer ponto?" (O Sr. Assis de Carvalho: - Não é isso: peço a palavra). Quer dizer é impossivel que se deixe de chegar a uma occasião em que se ha de fazer ponto. (O Sr. Assis de Carvalho: - Isso sim). Bem, compreendo bem o pensamento do illustre Deputado.
Sr. Presidente, mal de nós se effectivamente os pagamentos continuassem no estado em que teem estado; o Governo não o pertende, o Governo tem empregado todos os meios á sua disposição para melhorar a situação dos pagamentos; e permitta-me o illustre Deputado que lhe diga, que as observações que fez a este respeito, vieram um pouco cedo, porque o Governo ha de apresentar o seu Relatorio, além do Relatorio que já apresentou hoje, e que acompanha o Orçamento, e espero que faça destruir algumas das impressões de que o illustre Deputado parece estar possuido: porque o Governo ha de apresentar á Camara um Relatorio circumstanciado em que ha de dar contas do uso que fez das differentes auctorisações que lhe deu o Parlamento; o Governo ha de nesse Relatorio dar conta ao Parlamento de todas as operações que levou á execução desde que entrou nos Conselhos de Sua Magestade, e ahi verá o Sr. Deputado clara e sinceramente descriptas todas as circumstancias que occorreram, e todas as medidas que o Governo adoptou. Por consequencia e para então que o Governo poderá dar explicações mais cabaes. Entretanto provocado hoje a dá-las, não posso ficar silencioso a este respeito.
Sr. Presidente, a Administração actual tomou duas medidas de que se honra, e que não tiveram por fim senão melhorar pagamentos. A primeira é o emprestimo dos 400 contos. O Governo foi auctorisado para levantar 1:500 contos, titulos e dinheiro, e hypothecando rendimentos do Estado; mas o Governo entendeu que não devia fazer uso dessa auctorisação,
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porque, não podia fazer um uso conveniente della, não devendo fazer uma operação que sim o livraria de embaraços no momento em que a fizesse, mas que havia de augmentar os embaraços futuros; por consequencia fez uma operação por meio da qual procurou vêr se era possivel que se estabelecesse o principio de se realisar a receita corrente só em metal; e isso aconteceu, essa fortuna teve o Governo. Mas não parou aqui: desde o momento em que se abriu a subscripção para esse emprestimo (porque o illustre Deputado, que conhece as nossas operações financeiras, sabe, que a primeira serie das letras do emprestimo dos 400 contos foi emittida a 28 de Agosto); a subscripção na Praça de Lisboa apresentou circumstancias tão animadoras que o Governo entendeu podia tomar em 7 de Setembro a medida de suspender a venda de notas; e d'ahi resultou um facto que o nobre Deputado avaliou, nem podia deixar de avaliar, de se reduzir o agio das notas tão consideravelmente que o Governo por essa circumstancia creou logo mensalmente uma receita de 10 contos, porque, sendo a venda das notas do Banco de Portugal nessa occasião de 50 contos, termo medio, por mez, no Thesouro e Junta do Credito Publico, desde o momento em que o agio desceu de 40 a 20 por cento, houve immediatamente uma receita nova de 10 contos de réis cada mez: apezar das vantagens que d'ahi resultaram ao Paiz por esta operação, permitta-me a Camara o dizer-lhe, que se tem procurado incutir terrores a respeito da medida da suspensão da venda das notas; pois saiba a Camara, o Paiz, e o illustre Deputado que esta medida já não póde recuar, porque só na occasião em que eu a levei á execução, havia todos os mezes uma venda de 50 contos de notas para serem trocadas por metal, hoje talvez não haja 20, e pelos motivos que apresentarei aqui mais tarde... (O Sr. Cunha Sotto Maior: - Mas suspendeu o pagamento das quinzenas).
Sr. Presidente, eu não suspendi o pagamento das quinzenas, e o illustre Deputado ha de permittir-me lhe diga que fez um salto chronologico. Houve uma lei que estabeleceu o pagamento das quinzenas atrazadas de 1847 em notas do Banco de Lisboa, mas é necessario que o illustre Deputado me possa provar, primeiro, que fui eu que suspendi o pagamento dessas quinzenas, e.... (Vozes: - Isso é outra questão; não é para agora). O Orador: - Peço perdão; os illustres Deputados tem razão, mas em materias de Fazenda, avançam-se ás vezes proposições, que acho inconveniente deixa-las sem resposta no momento em que se pronunciam; por consequencia, peço ao illustre Deputado que senão precipite, porque havemos de ter muita occasião de tractar desse objecto.
A respeito do ponto tenho-me explicado, creio que cathegoricamente. Quanto á publicação das contas tenha o illustre Deputado a certeza de que hão de ser satisfeitos os seus desejos. E em quanto ao mais que o illustre Deputado pediu; ainda que não póde formar uma idéa bem clara de tudo, póde ter a certeza que tudo que o Governo poder mandar para a Camara para esclarecimento das questões, ha de fazel-o. Não tenho mais nada a dizer sobre este objecto.
O Sr. Assis de Carvalho: - Talvez pareça ao Sr. Ministro da Fazenda que o meu requerimento foi extemporaneo; mas eu devo dizer a S. Exa. que no anno passado, foi nesta mesma época que fiz um igual a este, de que não tive resposta: para não alterar este costume este anno, e para não parecer que ha alguma parcialidade a favor do Sr. Ministro actual, por isso o faço na mesma occasião. E declaro que tenho alguma confiança em que o Sr. Ministro não deixará de satisfazer a este pedido, porque sei quanto S. Exa., quando era Deputado, era escrupuloso a respeito de contas.
Disse o Sr. Ministro - "Que lhe parecia que a declaração de que não ha de fazer ponto, satisfazia a minha exigencia." Eu não digo que o Sr. Ministro não declarasse de boa fé, que não tem tenção de fazer ponto; mas digo que pela natureza das cousas, por muito boas que sejam as intenções de qualquer Governo, é impossivel deixar de ir cair no ponto, quando os pagamentos se vão atrazando tão consideravelmente. Não sou eu tambem que quero o ponto; a este respeito, tudo quanto quizerem de medidas financeiras, menos saltar e para que isto assim não aconteça, é que eu peço que na essencia da cousa se não envolvam difficuldades que nos conduzam ao ponto sem nós desejarmos.
Disse mais o Sr. Ministro - "Que não sabia bem o que eu pedira, quando pedi as contas da gerencia da Fazenda Publica." - Eu me explico. Eu entendo que ha tres fiscalisações, a respeito da Fazenda Publica. Ha a fiscalisação judiciaria que pertence ao Tribunal de Contas, ha a fiscalisação administrativa que pertence ás auctoridades administrativas e ao Governo, e ha a fiscalisação parlamentar. Eu distingo estas tres especies de fiscalisação. O Tribunal, de Contas fiscalisará como lhe convier. (Uma voz: - Como manda a Lei.) O Orador: - Sim, como manda a Lei; o Governo fiscalisará administrativamente, mas nós temos obrigação de fiscalisar parlamentarmente, e é para cumprir este dever que eu peço as contas da gerencia Publica. É uma conta de caixa, como já tive a honra de dizer no anno passado: precisamos saber quanto o Governo recebeu desde Julho preterito até agora, e quanto dispendeu. Isto é tão facil, que eu entendo que o Governo o póde satisfazer em 8 dias; se é que nas Repartições da Fazenda Publica ha a competente escripturação, isto é, se ha Diario, Livro Mestre, livros auxiliares, etc.; porque havendo-os, póde dar-se a conta no espaço de 8 dias. É o que tenho a responder ás observações que fez o Sr. Ministro da Fazenda.
Julgou-se discutido, e posto logo á votação - foi approvado.
O Sr. Agostinho Albano: - Mando para a Mesa um requerimento. Persuadido de que nesta Sessão se ha de tractar da importantissima questão do Douro, e sendo para isso necessario que estejamos prevenidos com os documentos necessarios a fim de podermos entrar nella com os conhecimentos cabaes que Villa merece e exige; sabendo que tem havido reclamações da Companhia do Douro, e não pequenas: sabendo que representações teem sido enviadas pelo Governador Civil de Villa Real sobre este assumpto, que devem conter cousas importantissimas para esta questão, e que podem servir de esclarecimento á Camara, sabendo tambem a demora consideravel que costuma haver da vinda de quaesquer documentos, quando se exigem, e julgando estes indispensaveis, faço o seguinte requerimento de que peço a urgencia. (Leu)
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Eu não desejo saber de modo algum aquillo que confidencialmente participou o Governador Civil ao Governo, o que desejo saber, e entendo que a Camara tambem o deseja, é, quaes são as ideas e pensamento que o proprio Governador Civil tem a este respeito, porque não póde deixar de ser muito importante como de lavrador, e interessado nesta grande questão. Por ora limito-me a isto; se precisar de mais alguns esclarecimentos, pedi-los-hei successivamente.
Leu-se logo na Mesa o seguinte
REQUERIMENTO. - "Requeiro que pelo Ministerio do Reino sejam enviadas a esta Camara cópias ou os proprios originaes, para poderem ser enviados com mais brevidade, das representações e propostas offerecidas pela Associação Agricola do Douro, relativas á questão dos vinhos do Douro, e assim cópia dos Officios do Governo Civil de Villa Real, na parte que não seja confidencial." - A. Albano.
Julgado urgente - foi logo approvado.
O Sr. Passos Pimentel: - Sr. Presidente, talvez me anteceda a fallar sobre um objecto que tenho muito a peito, mas como vejo alguns dos Srs. Deputados fallarem em outros objectos, não quero que nenhum seja mais urgente do que o que vou expôr. Desejo que o Sr. Ministro do Reino nos apresente os trabalhos que se teem feito sobre o concerto da barra do Douro. Ainda que sei, que nenhum se tem praticado alli, não obstante a auctorisação que o Governo deu, por consentimento desta Camara, á Associação Commercial do Porto para levantar um emprestimo sobre os rendimentos da mesma barra, desejo com tudo que tambem a Camara e o paiz saibam, que nenhum uso se fez dessa auctorisação que o Governo deu á Associação Commercial do Porto. E como é negocio de tanta transcendencia, e que a todos nós toca de perto, pretendo saber officialmente a razão porque senão deu nenhum andamento a este objecto. Por consequencia remetto para a Mesa a seguinte
NOTA DE INTERPELLAÇÃO. - "Pretendo interpellar o Sr. Ministro do Reino sobre o uso que fez a Associação Commercial do Porto, da auctorisação de levantar um emprestimo para as obras da barra do Douro." - Passos Pimentel.
O Sr. Presidente: - Faz-se a communicação.
O Sr. Rebello da Silva: - Mando para a Mesa o seguinte Requerimento (leu).
Como este negocio de certo ha de vir á Camara, desejo ter estes esclarecimentos para essa occasião.
Ficou para segunda leitura, e então se transcreverá.
O Sr. Xavier da Silva: - Mando para a Mesa o Parecer da Commissão de Poderes sobre a eleição de Cabo-Verde.
Ficou sobre a Mesa para ser discutido ámanhã.
O Sr. Pereira dos Reis: - Mando tambem o seguinte
REQUERIMENTO. - "Peço que entre os papeis que devem pedir-se ao Ministerio do Reino sobre o estado da questão vinhateira do Douro, se faça menção do Relatorio do Governador Civil de Villa Real, escripto sobre esse objecto em principios de Setembro de 1848." - Pereira dos Reis.
O Sr. Presidente: - Isto é um Additamento ao Requerimento do Sr. Albano.
Foi julgado urgente, e logo approvado.
ORDEM DO DIA.
O Sr. Presidente: - Segue-se a eleição de dois Membros que faltam para a Commissão da Resposta ao Discurso do Throno, porque na Sessão antecedente só quatro Senhores obtiveram maioria absoluta. Convido pois os Srs. Deputados a formarem a lista neste sentido.
Passando se logo a esta eleição
Entraram na Urna 54 listas; inutilisaram-se 3. Saíram eleitos
Os Srs. Pereira de Mello com. 39 votos.
Antunes Pinto com. 37 "
O Sr. Presidente: - Segue-se a eleição da Commissão Administrativa. As listas devem conter 3 nomes, porque o Presidente da Camara e o Secretario mais antigo são Membros natos della.
Passando-se logo á mesma eleição
Entraram na urna 54 listas; inutilisaram-se 4. Saíram eleitos
Os Srs. Vianna Junior com. 47 votos.
Xavier da Silva com. 40 "
Corrêa Leal com. 37 "
O Sr. Presidente: - Segue-se a Commissão de Fazenda. As listas devem conter nove nomes, segundo o que se decidiu na Sessão passada.
Corrido o escrutinio
Entraram na Urna 54 listas; inutilisaram-se 4. Obtiveram maioria absoluta
Os Srs. Oliveira Borges. 47 votos.
J. L. da Luz. 43 "
Lopes Branco. 42 "
Falcão. 42 "
A. Albano. 39 "
Costa Lobo. 38 "
Xavier da Silva. 38 "
O Sr. Presidente: - Àmanhã ha de continuar a eleição dos dois Membros que faltam para esta Commissão, e depois ha de seguir-se a eleição das Commissões de Contabilidade, Legislação e Administração Publica, e as mais que for possivel, isto depois da discussão dos tres Pareceres sobre eleições, que estão dadas para Ordem do Dia. Está levantada a Sessão. - Eram quatro horas da tarde.
O 1.º REDACTOR,
J. B. GASTÃO.