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Diante, parecc-rne que cumpri com 05 meus deveres, assim como me parece que cumpriram os seus deveres os que combateram as minhas opiniões, e votaram em sentido opposto ao em que eu votei. Porem ha apreciação cio negocio do Sr. Deputado, parece-me que se tem usado de nimia severidade ; c em vez de se recorrer aos Jurisconsultos d is t i netos, declaro que se deve appellar antes para o bom senso de todos os Membros desta Assembléa. Mas, Sr. Presidente, já que se recorreu á opinião do Jurisconsultos, seja-me permittido também recorrer ás opiniões do celebre Ciiminitdista Kossi. Que dix ello no seu Trftctadode Direito Penal l Diz o seguinte — « Todas as vezes que a Lei e ommissa, o Juiz deve abster-se; e todas as vezes que e obscura, o Juiz deve inclinar-se ao sentido mais favorável ao roo — Ora se em direito penal se julga necessário que isto exista para corn homens que se sentam nos bancos dos reos, c que tèem diante de si um uccusador; se isto, Sr. Presidente, se julga necessário em direito penal, não o será em dirvilo constitucional lambem?

L ai illustre Deputado recorreu a uma definição para mostrar que a gerência n'uma sociedade implicava inelegibilidade, porque essa sociedade importava contractos sobre rendimentos públicos. Ora, Sr. Presidente, todos nós sabemos os inconvenientes que tem as definições; e são tantos e taes que ale ha quem julgue que não devia, existir um Diccionario da Academia, porque todos sabem que as palavras tèem diversas «iignifiraçíVn. Mas qual ' pois definir o que todos intendem; para que é definir o que eslá mais definido na nossa infelligeneia do que em todas as palavras que lhe dá o definidor? Por consequência intendo que se devem repellir todos estes argumentos, para se poder decidir a quesião com a placidez necessária, e com perfeito conhecimento de causa.

Direi mais duas palavras; quando nesta Assem-bl ea se invocou uma decisão, que cila já tinha tomado, sobre um caso de um Sr. Deputado, que parece cornprehendido ern disposições análogas, intendo que se não quiz fazer uma censura á Assembléa por essa decisão, e se se quiz fazer uma censura, eu sou o primeiro a repelli-la; porem se se quiz invocar um aresto como precedente para lembrar a esta Assembléa as suas resoluções anteriores., intendo que se icz o que se devia fazer (/ípinados). Pois tanto amor á difinição e nenhum á historia ? Um Sr. Deputado eleito, mn Membro desta Assembléa parece-me que escreveu á pouco, fallando da Historia Por-tugueza do Sr. Alexandre llerculano, honra gloriosa deste Paiz (dpoiad<_ que='que' digo='digo' nossos='nossos' senão='senão' nós='nós' fez-se='fez-se' contemporânea='contemporânea' leis='leis' commentario='commentario' se='se' essa='essa' isto='isto' para='para' nossas='nossas' era='era' das='das' devia='devia' pois='pois' invocar='invocar' verdadeiro='verdadeiro' a='a' historia='historia' os='os' ura='ura' aresto='aresto' precedentes='precedentes' estudar='estudar' estudamos='estudamos' fazermos='fazermos' quando='quando' o='o' p='p' foisó='foisó' as='as' estamos='estamos' fazendo='fazendo' fazer.='fazer.'>

Disse um Sr. Deputado na ultima Sessão, quando se alludiu a essa resolução já tomada — Essa questão já foi resolvida ; pois nós havemos agora reconsiderar? A proclamação do Sr. Deputado c uma questão decidida, e esta Camará não pôde, sem descrédito seu, voltar atraz — Não e isso; é uma cousa

muito dilVerente, l rã c ta-se de argumentar por analogia, tracta-se de invocar o precedente sobre um caso já julgado para outro que se lia de julgar ; por consequência, não é censura que se fez á Camará, nem querer que ella reconsidere a sua decisão, c invocar um precedente para que não faça agora o contrario do que fez ; por menos assim e que eu o intendo (Apoiados).

Eu, Sr. Presidente, nem quero nem posso continuar a traclar esta queslão em todo o desenvolvimento que ella merecia ; por que para mim e' muito seria a queslão da exclusão de um Membro desta Casa, exclusão nas circumstancias de ler a seu lavor, como elle allegou, a eleição de de/enas de milhares de Eleitores ; eleição já julgada valida por umaCoru-missão desta Assemblea; note-se bem—houve uma Com missão que já julgou validu esta eleição. Está bem visto que a As&crnblea pôde votar contra o Parecer da Comrnissão; mas são piesumpções sobro pre-sumpções a favor desta eleição.

L/iniilto-me pois a di/cr a a deirão; por consequência, volo pela elegibilidade do Sr. Deputado.

O Sr. iMendes Leal: — Sr. Presidente, tinha pedido iiontem a judavra para explicações, <_ carlos='carlos' que='que' de='de' tu='tu' especialmente='especialmente' tinha='tinha' olíeiisivo='olíeiisivo' mostrou='mostrou' muito='muito' bem='bem' dicto='dicto' do='do' palavras='palavras' relativamente='relativamente' acabou='acabou' se='se' ponto='ponto' para='para' bento.='bento.' até='até' carnaia='carnaia' outro='outro' mas='mas' al-gmnus='al-gmnus' á='á' a='a' mn='mn' e='e' lambem='lambem' certo='certo' responder='responder' deputado='deputado' sr.='sr.' n='n' o='o' p='p' dizer='dizer' este='este' sobre='sobre' lado='lado' matéria='matéria' hoult='hoult' rn='rn' da='da' explicar='explicar' ji='ji'>

Não f"i nunca intenção minha fazer censura á Camará, a iiiinhii intenção foi, pelo contrario, querer evitai que se lhe fixasse essa censura, que seria resultado de uma resolução contrario, se fosse possível que a Camará a tomasse ern sua sabedoria. Não foi lambem accusoçdo ao Sr. Deputado por Lisboa Braam-carnp; esta palavra foi aqui Iiontem apresentada, u St; me é allusiva, rejeito-a cornplelamcnte, porque não foi essa a minha intenção, nem podia ser, visto haver eu votado, e com muita satisfação, pela appro-vação do Sr. Deputado, e não podia nunca accusa-lo de um facto para que eu também tinha concorrido, e este lado da Camará. O que eu disse, e e necessário que se não confundam as palavras, para se não inverterem as ideias, o que (Mi fiz foi unicamente citar um exemplo, e citar um exemplo não e fazer censura, porque os exemplos são o coinmentaiio da Historia, são a npplicaçào delia.