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N." 6. 5,"

Presidência do Sr. Leonel Tavares (Decano).

'hamada. — Presentes 84 Srs. Deputados. Abertura. — Ao meio dia. Acta. — Approvadà.

CORRESPONDENCf A.

OFFICJOS:—. 1.° Do Ministério da Fazenda, satisfazendo a parte do Requerimento do Sr. líoltreman sobre a questão do Sr. Costa Lobo, e declarando que a outra parte não pertence áquelle Ministério satisfazer.

2.° Do Ministério da J*ustiç-a, enviando os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Hollreman relativamente á questão do Sr. Dias e Sousa.

8..° Do Sr. Deputado eleito José de Pina Cabral Loureiro, communicando que o seu estado de saúde não lhe tem permiti ido concorrer á Junta Preparatória, o que fará logo que possa.

4." Do Sr Deputado eleito Francisco de Castro Abreu Magalhães,- fazendo igual participação.

5.° Do Sr. Deputado eleito Thomaz d'Aquino de Carvalho — Liem.

(K" Do Sr. Deputado Caetano de Seixas e Vas-concel los — Idem.

O Sr. Derramado —Sr. Presidente, depois d'urn longo e grave padecimento por espaço de algum tempo, logo que pude vim á Camará desejoso de cumprir com os preceitos que me impõem os deveres da minha Procuração. Peço a V. Ex.a e á Junta que tenha ioda a indulgência para com o rn^u estado de saúde, e que não repare em eu entrar mais tarde, e sair mais cedo. ( sípaiados gcraes). Tenho a fazer uma Moçfio -regimental, a qual, se eu não poder, heide encarregar o meu amigo o Sr. Joaquim Filippe de Soure de a apresentar, quando julgar occasião opporluna.

O Sr. Presidente:-.— A Camará certamente aprecia muito a presença do Sr. Deputado eleito o Sr. Derramado, e tendo toda a consideração com o seu estado de saúde, estimará muito que compareça quando poder.

O Sr. //. Líbano:—Recebi uma carta do Sr. Deputado eleito por Vdla Real o Sr. José Borges de Carvalho e Vasconcellos, que dirige a V. Ex.a com uma Certidão que attesla o seu ináo estado de saud<_- p='p' na='na' comparecer='comparecer' em='em' lhe='lhe' tempo='tempo' permittiu='permittiu' qual='qual' não='não' competente.='competente.' sessão='sessão' o='o'>

O H I) R M DO DIA.

Continuo a discussão nobre a Proposta do Sr. Hol-trcntan para se julgar inelegível o Sr. Conta Lobo.

O Sr. Mexia-—Sr. Presidente, corn quanto a questão seja grave, julgo que os espíritos estão suficientemente esclarecidos acerca delia. O fim da minha palavra, e apenas para declarar a V. Ex.a e á Camará, que riãó abraço .a'opinião incidente do Sr.

1852.

Visconde d'Almeida Garrett, embora tão auctori-sada, por ser de S. Ex.a

Disse o nobre Visconde, que um quid de virtude constitucional, que parecia faltar aos Decretos Elei-toraes, por. serem cTuma Dictadura, d'alguma forma -estava suppriJo pela observância delles pelos Eleitores, observância que os veiu roborar. Por outras palavras, por certo melhores, se exprimiu S.Ex.a; mas a substancia e esta. .

Se podesse haver Leis permissivas, e estes Decretos destas tivessem a natureza, tinha por verdadeira e bctn addusida a doutrina. Não, pore'm, no caso presente, em que os Decretos inteiramente preceptivos, em nenhum artigo de execução, conferem faculdade, mas impõem obrigação, á qual os povos corresponderam obedientes e observantes, ruas rião avaliadores.

Julgo "que a Camará terá cornprehendido o alcance de urna e de outra opinião; quero só deixar registada a minha, e crn tempo competente voltarei ao assumpto, que adio, por não ser elle o principal do debate, e não dever intercalal-o.

Tenho como certo, que a Camará conhece, que no meu breve enunciado eu não alludo á urna, a respeito da qual, quando livre corno deve ser, eu sei qual a doutrina constitucional; assim corno, que na minha opinião ha innocencia ern relação a todos os Partidos que avaliam por diverso modo, e sem pleno agrado para algum delles, os dois Decretos de 20 de Junho, e de 2(> de Julho, que regeram ò assumpto eleitoral.

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Diante, parecc-rne que cumpri com 05 meus deveres, assim como me parece que cumpriram os seus deveres os que combateram as minhas opiniões, e votaram em sentido opposto ao em que eu votei. Porem ha apreciação cio negocio do Sr. Deputado, parece-me que se tem usado de nimia severidade ; c em vez de se recorrer aos Jurisconsultos d is t i netos, declaro que se deve appellar antes para o bom senso de todos os Membros desta Assembléa. Mas, Sr. Presidente, já que se recorreu á opinião do Jurisconsultos, seja-me permittido também recorrer ás opiniões do celebre Ciiminitdista Kossi. Que dix ello no seu Trftctadode Direito Penal l Diz o seguinte — « Todas as vezes que a Lei e ommissa, o Juiz deve abster-se; e todas as vezes que e obscura, o Juiz deve inclinar-se ao sentido mais favorável ao roo — Ora se em direito penal se julga necessário que isto exista para corn homens que se sentam nos bancos dos reos, c que tèem diante de si um uccusador; se isto, Sr. Presidente, se julga necessário em direito penal, não o será em dirvilo constitucional lambem?

L ai illustre Deputado recorreu a uma definição para mostrar que a gerência n'uma sociedade implicava inelegibilidade, porque essa sociedade importava contractos sobre rendimentos públicos. Ora, Sr. Presidente, todos nós sabemos os inconvenientes que tem as definições; e são tantos e taes que ale ha quem julgue que não devia, existir um Diccionario da Academia, porque todos sabem que as palavras tèem diversas «iignifiraçíVn. Mas qual ' pois definir o que todos intendem; para que é definir o que eslá mais definido na nossa infelligeneia do que em todas as palavras que lhe dá o definidor? Por consequência intendo que se devem repellir todos estes argumentos, para se poder decidir a quesião com a placidez necessária, e com perfeito conhecimento de causa.

Direi mais duas palavras; quando nesta Assem-bl ea se invocou uma decisão, que cila já tinha tomado, sobre um caso de um Sr. Deputado, que parece cornprehendido ern disposições análogas, intendo que se não quiz fazer uma censura á Assembléa por essa decisão, e se se quiz fazer uma censura, eu sou o primeiro a repelli-la; porem se se quiz invocar um aresto como precedente para lembrar a esta Assembléa as suas resoluções anteriores., intendo que se icz o que se devia fazer (/ípinados). Pois tanto amor á difinição e nenhum á historia ? Um Sr. Deputado eleito, mn Membro desta Assembléa parece-me que escreveu á pouco, fallando da Historia Por-tugueza do Sr. Alexandre llerculano, honra gloriosa deste Paiz (dpoiad<_ que='que' digo='digo' nossos='nossos' senão='senão' nós='nós' fez-se='fez-se' contemporânea='contemporânea' leis='leis' commentario='commentario' se='se' essa='essa' isto='isto' para='para' nossas='nossas' era='era' das='das' devia='devia' pois='pois' invocar='invocar' verdadeiro='verdadeiro' a='a' historia='historia' os='os' ura='ura' aresto='aresto' precedentes='precedentes' estudar='estudar' estudamos='estudamos' fazermos='fazermos' quando='quando' o='o' p='p' foisó='foisó' as='as' estamos='estamos' fazendo='fazendo' fazer.='fazer.'>

Disse um Sr. Deputado na ultima Sessão, quando se alludiu a essa resolução já tomada — Essa questão já foi resolvida ; pois nós havemos agora reconsiderar? A proclamação do Sr. Deputado c uma questão decidida, e esta Camará não pôde, sem descrédito seu, voltar atraz — Não e isso; é uma cousa

muito dilVerente, l rã c ta-se de argumentar por analogia, tracta-se de invocar o precedente sobre um caso já julgado para outro que se lia de julgar ; por consequência, não é censura que se fez á Camará, nem querer que ella reconsidere a sua decisão, c invocar um precedente para que não faça agora o contrario do que fez ; por menos assim e que eu o intendo (Apoiados).

Eu, Sr. Presidente, nem quero nem posso continuar a traclar esta queslão em todo o desenvolvimento que ella merecia ; por que para mim e' muito seria a queslão da exclusão de um Membro desta Casa, exclusão nas circumstancias de ler a seu lavor, como elle allegou, a eleição de de/enas de milhares de Eleitores ; eleição já julgada valida por umaCoru-missão desta Assemblea; note-se bem—houve uma Com missão que já julgou validu esta eleição. Está bem visto que a As&crnblea pôde votar contra o Parecer da Comrnissão; mas são piesumpções sobro pre-sumpções a favor desta eleição.

L/iniilto-me pois a di/cr a a deirão; por consequência, volo pela elegibilidade do Sr. Deputado.

O Sr. iMendes Leal: — Sr. Presidente, tinha pedido iiontem a judavra para explicações, <_ carlos='carlos' que='que' de='de' tu='tu' especialmente='especialmente' tinha='tinha' olíeiisivo='olíeiisivo' mostrou='mostrou' muito='muito' bem='bem' dicto='dicto' do='do' palavras='palavras' relativamente='relativamente' acabou='acabou' se='se' ponto='ponto' para='para' bento.='bento.' até='até' carnaia='carnaia' outro='outro' mas='mas' al-gmnus='al-gmnus' á='á' a='a' mn='mn' e='e' lambem='lambem' certo='certo' responder='responder' deputado='deputado' sr.='sr.' n='n' o='o' p='p' dizer='dizer' este='este' sobre='sobre' lado='lado' matéria='matéria' hoult='hoult' rn='rn' da='da' explicar='explicar' ji='ji'>

Não f"i nunca intenção minha fazer censura á Camará, a iiiinhii intenção foi, pelo contrario, querer evitai que se lhe fixasse essa censura, que seria resultado de uma resolução contrario, se fosse possível que a Camará a tomasse ern sua sabedoria. Não foi lambem accusoçdo ao Sr. Deputado por Lisboa Braam-carnp; esta palavra foi aqui Iiontem apresentada, u St; me é allusiva, rejeito-a cornplelamcnte, porque não foi essa a minha intenção, nem podia ser, visto haver eu votado, e com muita satisfação, pela appro-vação do Sr. Deputado, e não podia nunca accusa-lo de um facto para que eu também tinha concorrido, e este lado da Camará. O que eu disse, e e necessário que se não confundam as palavras, para se não inverterem as ideias, o que (Mi fiz foi unicamente citar um exemplo, e citar um exemplo não e fazer censura, porque os exemplos são o coinmentaiio da Historia, são a npplicaçào delia.

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exacta da Lei, e que se nessas círcumslancias não estavam os seus amigos políticos approvados dizia—• tomai-os lá: mas tome lá o que, e para que? Pois o illlistre Deputado pôde fazer presente dos seus Col-lega?, que já não são os seus Collegas e Compartida-rios, mas Deputados do Paiz? Pois o illuslrc Deputado não disse hontem que a própria Lei não tinha rneios de repellir desta Casa os Deputados? (O Sr. Joté Estevão: — Vão-se elles embora voluntariamente) Repito o que disse hontem urn dos meus Colle-gas: também me não incommodam os duetos. Diz-se — Vâo-se elles embora—: mas, Sr. Presidente, não seria muito mais lógico e mais opportuno, que as reflexões que vieram a fazer-se tarde sobre a eleição deste Sr. Deputado, se tivessem feito onteriormente quando se tractou outra eleição? Não se provava assim diais a integridade dos seus princípios, e da severidade da sua consciência ? Creio que sim ; e de mais, Sr. Presidente, eu ouvi dizer aqui ao mesmo Sr. Deputado, que desejava que houvesse 40 Companhias, e 40 Directores de Companhias, para votar contra todos elles; pois, Sr. Presidente, faltavam só 37 e o Sr. Deputado não votou senão contra um. Para se provar a integridade de que se vem fazer ostentação, é necessário ser lógico e coherente nos proce-cedimenlos, aliaz não se passa de palavras: nós tam-. bem podemos ser generosos desse modo, e se a generosidade- d tão fácil, muito pobre virtude c ella : nós também podemos dar aquillo que não e nosso.

Ainda houve da parte do mesmo Sr. Deputado, para com este lado da Camará, algumas insinuações, que eu apenas qualificarei de menos benévolas. Disse o Sr. Deputado, que não desejava que alguém viesse aqui fazer provocações: na minha posição especial, eu não posso deixar de tomar ein conta as palavras do illustre Deputado; e não posso bem attingir, se o nobre Deputado se dirigiu a mirn (O Sr, José Este-veio:-—Náo sei o que o nobre Dequlado diz, não me recordo do que tenho diclo).

Pois,eu o digo: desse lado da Camará partiu uma insinuação, que pôde jnlgar-se desagradável a este lado, e sobre tudo a ruim pela minha posição especial. Disse o nobre Deputado por Aveiro e Lisboa; que lhe parecia, que dos exemplos, por nós citados se indicavam intenções de lavrar um pacto: se era a mirn, que o nobre Deputado se referia, devo decln-rar á Camará, que eu nunca procurei, nem concordarei em pactos de similhante natureza, pados desses não se fazem : e como quer o illustre Deputado, que podesse haver pactos entre fuctos já consummados e aquelles que dependem da saucção da Camará? Sr. Presidente, seja eu a primeira viclima da Le1, mas seja lambem a da igualdade: se se intender que a Lei me deve ser applicada, appliquc-se-me, mas o principio que se applicar para mim, applique-se a todos, e sairei, não direi com gosto, mas com resignação, desta Casa : é necessário, que a Lei se torne rigorosa, e sobre tudo equitativa (Apoiados—foses; — Vamos á matéria).

Sr. Presidente... estão-se fazendo allusões da parte do illustre Deputado (O Sr. José Estevão: — Não era a ninguém).

Então estamos fazendo allusões a phantusmas.

O Sr. Presidente: — Eu o que peço é que haja ordem, para que não tenha logar algum incidente desagradável: peço ao nobre Deputado, que se restrinja á matéria.

VOL. 1.°—JANKIRO —1852.

O Orador:—' Eu sinto, que sendo a segunda »ez, que me levanto nesta Casa para fallar, tenha a desgraça de provocar sempre interrupções: não sei, se o defeito está em mim, se está nos outros, acredito que está em mim ; ainda que eu sempre que me levanto para pedir a palavra, não tenho intenção de dirigir uma única provocação a ninguém; Dias creio que lenho direito, explicando o que disse, de promover explicações iguaes da parle dos Srs. Deputados; sobre tudo quando as suas palavras parecem trazer envolvido um segundo sentido.

Sr, Presidente, toda a queslão se reduz a saber, se effeclivarnente ha exemplos análogos ao de que se tracta, ou não; se os ha, a Camará não pôde deixar de seguir esses exemplos; se os não ha, demonslre-se. Porém alguns Deputados tendem a interpretar estes casos pela letra expressa da Lei, e a outros fazendo distincção: e pergunto eu quaes são es limites que separam a letra da Lei dos casos a que se pôde applicar 1 É necessário applica-la rigorosamente a uns e a outros; e e isso, e somente isso quê eu peço, e que peço á Camará sem interesse por uns, e sem animosidade por outros.

Sr. Presidente, seguramente o terreno, em que a questão foi collocada por aquelle lado da Camará, quero dizer, o lirar desta questão allusões do passado, é extraordinário. Eu deploro, que possa collocar-se algum dos lados da Camará na necessidade, para si K* defeza, de vir ao campo das reconvenções: porque esse campo, Sr. Presidente, pôde ser fecunde. Neste Paiz de vencidos e vencedores alternados, quem é, que pôde atirar a pedra á mulher adultera? Nós todos temos alguma culpa : Iodos os Partidos podíamos lançar-nos em rosto alguma cousa reciprocamente; mas será para isso que eslarnos aqui? De certo que não: sejamos misericordiosos ate' certo ponto, sejamos generosos mesmo, se quizermos, que nos perdoem. K u vejo que aquelle lado da Camará tende a recordar as nossas dissenções: era isto sobre tudo, que eu desejaria vf-r a(Tíista°do. Hntrelanto não se nos pôde'tolher o direito da defeza; direito de que todavia eu não quero usar largamente; porque posso cair naquelle abuso que condemno.

Sr. Presidente, parccc-me que a questão foi hontem collocada no terreno lógico pelo Sr. Deputado Rcbello da Silva: e ou não Caixa do Contracto o Sr. Costa Lobo ? Urna cousa é sel-o, outra cousa e! podcl-o vir a ser. Se unicamente o pôde vir a ser, parece-me que não se lhe pôde applicar a Lei; neste caso não resta senão a incompatibilidade, não se dá a inelegibilidade. E por esta occasião lembrarei ao Sr. Deputado José Estevão, que hontem accusou este lado da Camará de ter dito, que não aceitava o principio das incornpatibilicladcs, que não foi isso o que eu disse: o que eu disse, e, que aceitava o principio das íncompatibilidades, salvando o direito da opção;.esse admitto-o, e admitto-o largamente.

Sr. Presidente, nada mais direi, e peço a benevo-, lencia da Camará para o mal alinhado das frases, e de palavras, que possam ter parecido menos justas, na certeza de que não foi, não e, nem será nunca minha intenção fazer provocações; mas eu não podia deixar de responder ás provocações alheias.

Neste sentido pois, resta-me unicamente insistir ainda pedindo á Junta, que tome bem nota dos precedentes apontados, dos exemplos, das analogias sobre resoluções já por ella tomadas, afim de que nu

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que tem

O Sr. .Fernandes Thoma%: — Eu não tinha tenção de entrar nesta questão, e se me levantei hoje e unica e simplesmente para motivar o meu voto, ou antes para o declarar, visto que ouvi dizer nos corre» 'lores desta Casa que esta questão linha de se votar por esferas; se e esse o modo porque terá de se vo-tar, eu desejo que quanto mais graves, e mais criticas sejam as c.ircurnstancias da votação, tanto mais

0 voto que emitta nesta Junta, chegue pleno ao conhecimento do meu Pai/; por isso intendi que devia, antes do acto de votar por esferas, se a Junta adoptar esse meio, intendi, digo, que devia, ou que rne cumpria declarar n minha opinião, Eu tenho em muita ronfíi a opinião de todos os meus Cnllegris Ha rnaio-

1 i;i de-hla .Junta, mas não devo a satisfação dos meus iiclos niMii ás minha.-, opiniões, nem aos Membros desta J unia, devo-a unicamente aos meus Constituinte.-, á Nação Portuguesa, e assim desde logo cumpro-me fa/er com que 00 meus votos sejam todos quanto mais públicos melhor, afim de que eu só incorra na responsabilidade delles para com a Nação.

Sr, P residente, esta questão, como já mu i Io bc-rn s..* notou, não e de pessoas, e de princípios; ao que hnntcm portanto se disse, e especialmente depois da argumentação forte, lógica, e coherenle do Sr. Deputado por Alemqucir, na altura e esclarecimento a qu« foi legado líonlcm e hoje mesmo esto debute, (ligo que não ha resposta plausível a daráquelles que lutiiii impugnado a elegibilidade do Sr. Cosia Lobo, e que a resolução da questão está feita. Sustentar que este Senhor nau está incluído na Lei, e querer sair, não por uma porta, mas sim por urn buraco muito pequeno, é querer ageitar-se a passar pelo fundo de uma agulha. Que diz a Lei? Diz — Que os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco não podem ser eleitos Deputados — Ora os Caixas Geraes são sc/s, mas urn não tem o nome de Caixa Geral ainda, porém U-m o nome de Caixa Claviculario, e e tão empenhado naquelle Contracto como são os outros cinco, e todos os seis estão empenhados para lo-cloi os effeitos legaes. Diz-se corntudo, os cinco são inelegíveis, não podem entrar no Parlamento, mas o Sr. Costa Lobo que c um dos seis pôde entrar no Parlamento, — Sr. Presidente, confesso que não intendo esta diátincçâo, que a leltra da Lei exclué os cinco, e o espirito da Lei não excluo o sexto: Caixa Geral e Caixa Claviculario e uma e a mesma cousa, a differença está no nome. e não na essência do cargo.

Sr. Presidente, um dos Ornamentos desta Junta disse hontem uma grande verdade—Que nós não c ramos unicamente Juizes, que éramos também Jurados:— portanto se lemos a attender á applicação da Lei, ternos ao mesmo tempo de attender á conveniência política, e á moralidade publica. — Os Srs. Deputados que tem querido justificar a elegibilidade do Sr. Costa Lobo, querem salvar o Sr. Deputado eJei-Io, mas querem matar o principio, o principio da moralidade publica; não deve ser assim, salve-se sempre o principio.

ft prenso sermos francos — Esta Junta nu esla Ca-

mará foi eleita debaixo de urna impressão inteiramente diversa daquella cm que o foram as outras Camarás anteriores, e porque entre nós não tinham appa-recido os resultados que o Paiz devia esperar doSys-lema Representativo. Em todas as outras Camarás havia urna certa quaritidiide de Empregados Públicos amovíveis que lhe tolhia a liberdade do voto e ciam por isso subservientes a Iodos os Governos; havia Representantes de grandes Corporações commer-ciaes, de Contractos fortes, de Agiotas poderosos, ctc. corn a presença dos quaes no Parlamento era impossível decidir as questões devidamente, e era lambem impossível toda a economia, e dar certos cortes que são indispensáveis para o Paiz poder sair do eetado critico Financeiro e Administrativo eui queactualtnen-tc se acha. Fez-se uma Regeneração, e entre as bazes novas que se adoptaram para regular a eleição, appa-receram certos princípios pela execução dos quaes desappaieccram da elegibilidade os Representantes das Corporações a que me referi ha pouco, e por consequência rctirou-se do seio do Parlamento aquelle elemento que servia de estorvo a tornarem-se lesolu-ções livres, ou isentas de qualquer suspeita de menos justas, úteis, e convenientes aos interesses do Paiz; já se vê portanto que a eleição que ultimamente teve logur foi feita toda debaixo electa impressão, tanto em relação ás Companhias como aos Empregados amovíveis. Se por ventura se argumenta com a vontade da Nação, a vontade da Nação e esta.

Portanto em attenção ao cumprimento da Lei, em atlenção á conveniência e moral publica, esta Junta, não adiiiittindo o Sr. Costa Lobo, ha de sustentar o Paiz, porque o Paiz quer e segue o principio consignado no artigo 10." do Decreto Eleitoral; e é im-poã&ivel deixar de sanecionar u exclusão do Sr. Deputado eleito.

Sr. Presidente, o caso do Sr. Costa Lobo, no sentido do lhe poder ser favorável, não está nem na let-Ira, nern no espirito da Lei; hontem já isto foi provado exuberantemente pelo Sr. Deputado por Alem-quer; e eu chamo unicamente a allenção da Junta sobre a disposição do artigo 21." do Decreto Eleitoral—O Sr. Deputado podia ser eleito, diz-se, apesar de ser Arrematante do Contraclo do Tabaco-:— Mas, siippondo, por um momento, que o Sr. Cosia Lobo não tem sido Arrematante de Contracto nenhum, e que o vern a ser amanhã, que diz a Lei ? Que não seja admiltido aqui logo que é Arrematar», te: pois então não pôde aqui ter logar aquelle que posteriormente a ser Deputado fô-r A,rretnalante, e hu de consentir-se que se sente na Cadeira de Deputado o indivíduo anteriormente Arrematante?.. Não e possível; isto e' claro, é positivo, está na Lei. A Lei quis que se não sentassem aqui os Arrematantes de quaesqiior rendimentos públicos: portanto PU voto contra a elegibilidade do Deputado eleito Cosia Lobo— l'] se appa-reocr algum outro caso idêntico seja quem for que elle abranja, e a rxcliituo estiver expressa na Lei como está a do Sr. Costa Lobo, eu sou justo, e coherente, e atlendo á justiça e a moralidade publica, hei de votar do. mesmo modo que voto agora, votando contra a admissão do Sr. Costa Lobo ncslii Camará como Deputado.

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ligo amigo:e condiscípulo, o Sr. Roque Fernandes Thomaz. Mas eu pedi a palavra, não só para declarar á Camará os motivos do voto que tenho a dar sobre esta grave questão (porque intendo que não é uma questão pessoal, mas uma questão de principio constitucional, e mais do que isso, é uma questão constitucional unida e essencialmente ligada á existência da Carta Constitucional) mas também porque intendi, que na minha posição não podia deixar de dar explicações a esta Junta, sobre allusões nimiamente pungentes, que foram adduzidas honteni por dois Cavalheiros, sobre uma questão que joga com um acto da minha Administração,- c eu espero que esta Junta que ouviu o ataque e a injuria, deve também ouvir a defeza (Apoiados). Eu protesto de ser o mais breve possível, mas não posso deixar de dizer alguma cousa em rosposla ao Sr. Deputado, que parece estar tão impaciente em querer apresentar o seu Projecto de Lei a respejto desta questão, para lhe mostrar que elle não tinha a razão que disse para fazer as considerações que fez.

Sr. Presidente, durante a Administração de que fiz parte, uma dus accusações que se me foz pela Imprensa, foi esta das indemnisaçòes ao Contracto do Tabaco, c; eu declaro cora a mão na minha consciência, que intendo ser urn dos mais relevantes serviços que fez essa Administração ao Paiz, a maneira porque levou a eflbilo essa negociação, A Impre.nsa, e sinto dize-lo, mas e a. verdade, a imprensa que representa a Opposição a essa Administração^ não tem sido escrupulosa nos meios que tem empregado para isso ; entretanto essa Imprensa faz o seu cilicio; mas o que eu não esperava, era que as calumnias que se aventaram, c que se publicaram pela imprensa, vics-sern aqui sustentar-se nesta Casa, e sinto não ser esta a occasião competente de poder dar uma resposta conveniente, porque não estou á minha vontade, não posso .dar uma resposta cabal, por não ser agora occasião opporluna para isso. O illuslro Deputado disse — A prova de que o Contracto do Tabaco ora urna potência .colossal, está na maneira prejudi-. cialissiina para.a Nação, porque foi-resolvida a questão díis indemnisaçôes —e disse iblo com todo o sangue frio, porque o Sr. Deputado não podi:a achar nenhum moliv-o de" irritação nas respostas do Sr. Depu. lado eleito por Lamego, e porque o Sr. Deputado logo da primeira vez que fallou, com a maior placidez de ospirito, apresentou essa questão. Pois lia de pcrmiltir-me lihe diga que essa questão não começou comigo, mas sim n'uui Ministério co.inposto.de amigos do Sr. Deputado; essa questão não foi decidida ao arbítrio do Governo; nessa questão foi ouvido o Procurador da Coiôa, -n Procurador da Fazenda, o Tribunal do Tliesouro Publico; .ahi está urna Consulta, que anda nas mãos de Iodos, mas que o Sr.. Deputado não vi.u, porque o Sr. Deputado estudou esta questão n'um .Jornal, de que si-nlo não ver aqui presentes os Redactores, porque queria q.ue justificassem o que escreveram a esse respeito. Mas foi ouvido o Procurador da Corôn, o Procurador da Fazenda, subiu a Consu;lta ao Tribunal do Thesouro: dopo.!s pnssou -a questão para o Conselho de lotado, foi debatida em Cn.riselho de Ministros, e só dc.pois de tudo hlo veiu ás duas Casas do Parlamento ; disculiu-s'-; aqui uma it-mana inteira, e bem ou mal, quando se t.ta.etoii deí>a questão, a Opposição-da Camará votou por e:lln ; nperfi)s Ires 'Senhores dessa Opposição vota-

ram contra ; passou desta para a outra Camará, na outra Camará Iodos reconheceram a equidade da medida, e se houve divergência foi só no quanto da in-demnisaçâo. Portanto, o Sr. Deputado quando disse, que a maneira porque tinha sido resolvida a questão das indemnisações do Contracto do Tabaco, era uma prova do poder colossal dessa Companhia, injuriou todos esles actos dos Tribunaes e a independência do Parlamento, e ha de permiltir-me lhe diga, que quem não acredita na independência de ninguém, não dá direito a que se acredite na sua (Apoiados)j quem assim procede, não tem direilo a esperar muita consideração dos outros. Com que direilo se vem aqui faltar em buíra? E o Sr. Deputado que fallou em buíra, disse o que não sabia, mas isso não o desculpa das allusões injuriosissimas que fez. Eu não queria senão ver o Sr. Deputado sentado naquellas Cadeiras (do Ministério) para o ver obrigado a resolver aquella questão; talvez a não resolvesse assim. (O Sr. Iloltreihan:—r De certo que não). Pois faltava á jusliçíi.- Sr. Presidente, adular a opinião é muito fácil ; fazer coro com a opinião das ruas e' muito fácil, mas ser justo e muito difficil (Apoiados). E quem disso ao Sr. Deputado que se tinha trocado o deposito .de 200 contos do rclis por uma machina podre? Eis aqui o que se diz nesta Lei (Leu). E eu quero ver .esse decantado Relatório que o Sr. Deputado diz que ha de apresentar na Camará. (O Sr. fíoltremau: — Cúviuí, descarice). Pois bem, quero vê-lo; diz a Lei (Leu). (O Sr. floltrcinan : — Leia a resposta do Procurador Geral da Fazenda). Leio sim, Senhor, e nego que ella diga o que o Sr. Deputado diz. E quem e ,que'resolvia a questão, era eu ou o Procurador Geral d.a Fazenda ? Mas o Pr.ocura.dor Gerul .da Fazenda nào diz o que o Sr. Deputado diz ; o Procurador Geral da Fazenda não diz que se não podia fazer a troca ; eu leio o que diz o Procurador CJeral d.a F.azend.a, visto que o Sr. Deputado tem tanto empenho nisso (Leu). (OSr.T/ol-írcinan. •—L:'iu para .diante). Paia que? Leia o Sr. Deputado, e deve ler p.arn s.ua instrucção, para não caluinniar ninguém . . . . (fozes, vozes: — Ordem.)

O Sr. Presidente: — Peço ordem.

O Orador: — Pois V. Èx.il ouviu lionlcm íallar cm.buíra, e não chamou á ordem o Sr. Deputado, c eu q no fui offendido, não hei do responder?

O Sr. Presidente': — A buíra respondeu já o Sr. Deputado, e .enlão peço-lhe que faça a diligencia por ser eo.mmodiclo nas suas palavras.

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de teve a bondade de classificar de buíra, emende-se; porque o negocio não estava completo; eu ac-ceitei a substituição da garantia, a garantia valor a valor, nenhuma outra cousa.

Vou acabar este incidente porque quero satisfazer á outra parte da minha tarefa; mas a Camará considerará que deste lado não se tem dirigido provocação alguma, nós lemo-nos abslido completamente de todas as allusões ao passado; mas por uma fatalidade parece que a cada instante se quer ferir a nossa susceptilidade em matérias de honra (Apoiados da Direita). Se o illistre Deputado quer aqui apresentar um Projecto, venha quanto antes, faço votos para que se apresente quanto antes, e para que a Commissão a que elle for, dê logo o seu Parecer, porque hcM de nessa occasiâo demonstrar que o illus-tre Deputado ignora completamente os promenores.

Vamos 'á questão do Sr. Costa Lobo. Sr. Presidente, a nossa situação aqui deste lado e' urna situação singular a respeito desta questão, porque em quniilo os illlistres Deputados que combatem a eleição do Sr. Costa Lobo, faliam do Decreto de 20 de Junho, nós falíamos na Carta. Eis, Sr. Presidente, a difíerença; e parece por consequência que aqui ha dois pendões distinctos (Apoiados da Esquerda e Centro). Aqui ha Carta e daquelle lado (Esquerda e Centro) ha o Decreto de 20 de Junho ao qual se dá mais força que ú própria Carta (O Sr. José Estevão:— Assim e' que e) Quer dizer que desse lado levantou-se uma bandeira c escrcvcu-fc nella : — A Carla foi se (fozes da Esquerda e Centro: — Nada, nada) Muito folgo dessa declaração; não imaginem que tenho piazer com a sdboão, que gosto delia, pelo contrario eu quero, eu intendo que deve haver nos l a Casa urna só bandeira, que é a. Carla. Agora pois se e a Carta (O Sr. José Estevão:—Agora quer os Conlrartadores todos)... Sr. Presidente, política ad odium é fácil de fazer, raciocinar e outra cousa; fallar ás paixões, querer levar esta questão como questão de paixões e' fácil, a questão e raciocinar, e fallar á razão: e eu quero ver se fallo á razão, quero fallar á razão.

Sr. Presidente, torno a dizer — nós aqui temos levantado a Carta Constitucional da Monarchia, quer o outro lado da Camará levantar este mesmo pendão ? Eu saudo-o em qualquer parte que elle esteja, o que quero c' que se tirem as consequências desse principio. Dirão os Srs Deputados — u Mas a Dieta-dura proclama a Carta Reformada : » — Não ignoro esse fuclo, não julguem os Srs. Deputados que eu desconheço tão pouco os factos que lêem occorrido neste Paiz, que acceito tão pouco a doutrina dos fa-cfos consummados que rejeite este. A Dictudura proclamou a Carla Reformada, mas disse que ern quanto a Carta não fosse reformada, não haveria Carta ? Será isto verdade? Não. A Dictadura não disse que em quanto a Carta rião tivesse sido reformada, não haveria Carla ; a Dictadura não disse que a Carta havia de ser reformada pela Dictadura, disse que a Carta havia de ser reformada pelas Cortes.

Eu discrepo de alguns Cavalheiros; mas não do Governo, porque apesar de me parecer que uma declaração feita aqui por mim em nome dos meus Col-legas c Amigos não agrada a algumas pessoas, espero que hei de demonstrar plenamente em visla de todas as circumstancias que occorrcram no acto da proclamação da Carta Reformada, e da própria letra

dos nossos diplomas, que não se tracta senão de reformar a Carta pelos meios constitucionalmente indicados na mesma Carta. Esta e a minha doutrina ; mas esta questão não e' precisa agora, ponhamol-a de parte.

Qual é o objecto dominante que tornou a situação ? E Carla Reformada ; quer dizer a Carta corn as reformas que se houverem de fazer; e em quanto se não fizerem, e Carta (Apoiados). Muito bem; ora folgo muito de ouvir apoiar-rne alguns Cavalheiros de quem sempre fui sinceramente amigo, a cuja probidade fiz sempre justiça, e a quem me coiiipraso sempre de não ter nunca deixado de pre-itar os sentimentos de syrnpalhia que sempre live por elles. Muito bem: ha por consequência agora a C;irta, e depois sei á a Carta com as reformas. Mas que diz o Decreto ? Qual e a base de toda esta questão dado este principio? Parece-me que a questão e' muito simples. Qual e a origem desta questão ? É uma exclusão que aqui vem no Decreto de 20 de Junho, no qual se lê artigo 10." « 3." Os Caixas (jcraes ele. •>•> Mas que diz a Curta no artigo (ií).n, artigo que me parece (não quero fazer injuria a quem redigiu o Decreto) que por irrisão se escreveu aqui logo no artigo seguinte. Diz o artigo 69.° da Carta (Leu). Quo quer dizer isfo? Quer dizer que todo o Cidadão Por-tuguez uma vez que tiver as condições' de elegibilidade para Deputado, que estão consignadas neste mesmo capitulo, que e o 5.", e estas condições de elegibilidade são ter quatrocentos mil reis de renda, estar no goso dos direitos civis e políticos, não estar pronunciado ern querei l a ou devassa, e não ser liberto, urna vez que o Cidadão Portngucz tenha estas condições e' elegível para Deputado. Tem ou não tem o Sr. Costa Lobo e=tas qualidades? Tem ; logo o Sr. Costa Lobo e Deputado eleito da Nação Por-lugueza, e nós podemos mandal-o d'aqui embora, mas fazemos uma violência, praticámos uma injustiça, rasgamos a Carta; não deixou de ser Deputado da Nação Porlugueza, saiu daqui para fora unicamente por um aclo que não e digno do Parlamento.

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varnos á fonte desse Decreto. Qual ti a fonte? E a Garta que esse Decreto não pôde revogar; porque entendarno-nos bem : eu tenho já vislo neste Paiz muitas Dictaduras, desgraçadamente são sempre grandes calamidades as Dicladuras; mas houve a Dictadura do Imrnortal Duque de Bragança, Dictadura necessária, que deixou traços de civilisação, luz, e de or-ganisaçào neste Paiz, que nos ha de ser sempre saudosa a todos ( Apoiados); houve a Dictadura de Setembro exercida por um illuslre Cavalheiro, digo, pelo Ministério de que elle fazia parte; rnas todos sabern que elle exercia nina parte muito eminente e muito conspícua nessa Dicladura; houve depois outras Dictaduras menos justificáveis do que essas .duas; mas eu appello para a memória de todos os homens públicos deste Paiz, que conhecem a Historia delle desde 1834-, para que me digam : se a Dicladura consistiu nunca em mais do que assumir o Poder Executivo e Legislativo, mas o Legislativo nas eircumstancias ordinárias do Poder Legislativo, e nunca o Poder Legislativo Constituinte (Apoiados da Direita). E que será a interpretação deste artigo d<_ decreto='decreto' eleição.='eleição.' perda='perda' segundo='segundo' caso='caso' honroso='honroso' houtcm='houtcm' veja-se='veja-se' ao='ao' neste='neste' retroactivo='retroactivo' está='está' nesta='nesta' poderes='poderes' isso='isso' lobo.='lobo.' effeilo='effeilo' podia='podia' dos='dos' tag0:_='lobo:_' _.pena='_.pena' leis='leis' por='por' se='se' caixa='caixa' impor='impor' pois='pois' mas='mas' _='_' ser='ser' a='a' dotabaco='dotabaco' e='e' lhe='lhe' deputado='deputado' o='o' p='p' carta.='carta.' nào='nào' da='da' com='com' de='de' terra='terra' podeis='podeis' legislatura='legislatura' parte='parte' bem='bem' do='do' mais='mais' fazcl-o='fazcl-o' constituintes='constituintes' havia='havia' costa='costa' das='das' me='me' um='um' fez='fez' poderia='poderia' progresso='progresso' lyrannias.='lyrannias.' pense-se='pense-se' coulradicção='coulradicção' _.lobosabia='_.lobosabia' sr.='sr.' este='este' sobre='sobre' deste='deste' direito='direito' que='que' deixar='deixar' _-parece='_-parece' fazer='fazer' uma='uma' ainda='ainda' ordinária='ordinária' artigo='artigo' querais='querais' maior='maior' vós='vós' não='não' só='só' approvam='approvam' ou='ou' _.tarde='_.tarde' poder='poder' contracto='contracto' lado='lado' rejeitam='rejeitam' humano='humano' ha='ha' revogação='revogação' disse-se='disse-se' possa='possa' constitucional='constitucional' dá='dá' quanto='quanto' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:lobo'>

JVlas ainda ponho isto de parle. O Sr. Costa Lobo declara nesta Camará, debaixo da sua palavra de honra, que não e Caixa do Contracto do Tabaco; declara que na occasião em que for exercer essas .funcç.ôes, ha de vir dizer solemnemcnle á Camará, que não pôde. continuar a exercer as funcçõcs de Deputado, porque intende em sua consciência que as não pôde exercer.. E havemos nós, na presença destas solemnes declarações, em presença das considerações que acabei de apresentar, e da comparação deste artigo da Lei com o da Carta Constitucional, havemos levar o absurdo a um ponto tal de ler o que aqui não está? Não e possível, li u prornctti ser breve, não o fui tanto quanto desejava ; peço desculpa á Junta, mas não pôde deixar de ser cm virtude das caluninias que se dirigiram á Administração, de que fiz parle. Voto pela elegibilidade do Sr. Costa Lobo, pelas razoes que apresentei.

O Sr. Plácido d"Abreu: — Sr. Presidente, esta questão é gravíssima, e a maneira porque ella tem sido traclada e defendida, prova isso exuberantemente ; ella e tão grave, e apresenlaram-se taes considerações, que eu declaro, que hdntern, quando vim .para a Camará, trazia muitas duvidas sobre a maneira porque havia de votar, e tanto que linha tenção de pedir que a illuslre Co m missão de Verifica-cão de Poderes fosse convidada a aprescnlar um novo Parecer, um pouco mais explicito sobre a matéria, a fim de melhor poder formar a minha convicção, e Ver.. l.°_JiM.:in<_9 p='p' _1852.='_1852.'>

saber a maneira porque havia de votar; no entanto desisto dessa idea, porque esperei, e effectivamcnte consegui, pela discussão poder esclarecer-me de modo que posso votar cotn todo o conhecimento de causa, e com toda a convicção.

Sr. Presidente, tem se recorrido a differentes priu-cipiòs, e tem-se Iraclado a questão em abstracto; tem-se recorrido á questão da elegibilidade, e tern-se tractado esta questão em ihcoria, a rneu ver, um pouco fora de propósito ; porque, Sr. Presidente,' nós não podemos senão recorrer ao Decreto.Eleitoral, e por elle fazer a applicação desse direito.

Devo dizer a V. Ex.a que esta questão e inteiramente de princípios, e não de pessoas, e e por esses princípios que devemos regular a nossa votação, e não com applicaçuo ao que faz o objecto dessa applicação. Se eu votasse pela pessoa, se isso devesse influir, eu votava ás cegas pela admissão nesta Casa do Sr. Costa Lobo, porque lenho syinpalhia por elle ; ruas e por esse mesmo motivo que me vejo obrigado a encarar a questão contra a elegibilidade d'aquelle-Cavalheiro, e peço e espero que se intenda que nisto não faço senão um sacrifício ás minhas convicções, c á niinha opinião particular, e faço-o porque a Lei assim o exige, e eu aqui sou obrigado a fazer só o que ella determina.

.Montem disse-se aqui que esta Junta não tinha só a fazer a applicação rigorosa da Lei, tinha lambem a ser um grande Jury sobre a maneira da sua resolução; esle principio que se quiz apresentar, e contra o Sr. Costa Lobo. Eu estou 'convencido que apesar de tudo quanto se tem dicto, o Sr. Costa Lobo c efectivamente Caixa do Contracto do Tabaco; se o não e de facto, é-o'de direito, corno eu logo mostrarei. Invocaram-se lambem as_ cliflerenles disposições que a tal respeito existem em .França e Inglaterra, e qiiiz-se concluir, que se alli não era prohibido que os Arrematantes de Companhias do Governo entrassem 110 Parlamento, também cá o não podia ser; rnas este ex.emplo dos outros Paizes, neste caso, não tem applicação para o nosso, porque nós temos direito positivo; e de mais a mais ha uma circmnstan-cia, que ern .Inglaterra lambem esses Conlractadores ou (Jerentes não podem entrar no Parlamento. E verdade que na Fiança salvou-se um principio, e esse principio foi aquelle de que a Lei não podia abranger os contractos anteriores ; esla disposição acho eu salutar, porque não me parece justo que a um homem que contracloii debaixo de certas bases, se vá impor um preceito, que elle não linha quando con-Iractou, e então o caso do effeilo retroaclivo leni muita força, porque se vai impor ao contractante,; em virtude desse contracto, um ónus "que elle não tinha quando fez o contracto; mas esle caso não rne pôde levar a ir contra a Lei, porque a Lei e positiva a este respeito.

Tendo pois respondido ás considerações que se apresenlaram, entrarei na questão.

Diz a Comrnissão no seu Parecer que o Sr. Costa Lobo deve ser proclamado Deputado, porque não e Caixa efíeclivo ; mas a Còmmissão não altendeu que a Lei não tracla dos Caixas cffeclivos, e a Comrnissão fez uma definição que na Lei não estava. A Com-missão por outro, lado também não allendeu á Lei em todas as suas partes c artigos, porque, se o fizesse, havia de ver que o arligo 21 e urna explicação ao artigo 10.Vporcluc nesse artigo 21." está, é verdade,

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como muito bem disse o Sr. Fernandes Thomaz, a disposição de que o Deputado depois de eleito, e em quanto durar a Legislatura não possa ser Arrematante, Sócio ou Fiador nos Contractos ou rendas fiscacs etc. mas os que já o erarn, estão comprehendidos na terceira excepção do artigo 10.°; por consequência^ o Sr. Costa Lobo está comprehendido na disposição da Lei, primeiro como Caixa Geral, e segundo como Arrematante.

Disse-se também que a Junta já tinha dado a sua approvação á eleição do Sr. Deputado Braamcamp, por isso que era Director de uma Companhia; mas o Sr. Braamcamp e Direcíor de uma Companhia Municipal, e como tal não pôde ler parte nos negócios do Município. Pois se o indivíduo que letn um Contracto no .Município não pôde tomar parte cm cousa alguma que pertença ao Município, ou não pôde gerir quaesquer rendimentos do Município, corno se pôde consentir que outro que tem Contrários com o listado, venha ter assento no Parlamento '! Se esta disposição não fosse tão po/iliva certamente não provava a lavor da opinião que se «píer sustentar.

Sr. Presidente, depois de consignar brevemente o meu voto e dizer o que intendo a este respeito, responderei a algumas considerações que apresentou o Sr. Ávila, porque tenho para m i m que não podem passar desapercebidas deste lado da Camará. ITaquelle lado (O Esquerda) apresentaram-se bontcm algumas considerações relativas ás indemnisações do Contracto do Tnbar.o e á manei m. como cilas foryin resolvidas pelo Sr. Ministro quando exerceu aquelle cargo. Não entro na questão se foram bem ou mal feitas as reclamações do Contracto do Tabaco, mas o que nf-firmo e que e preciso que S. Ex.a se justifique diante do Paiz (Apoiados).

A Carla Constitucional, Sr. Presidente, c pendão de nós todos e não admitto que ninguém queira fazer um pendão especial da Carla Constitucional ( Apoiados j. Eu também sou Cartista, c estive nas masmorras, lenho também a minha espada, e como Soldado no campo e nas batalhas cumpri sempre o meu dever quando o Paiz tem estado em perigo. Tenho sido sempre Cartista e e preciso que ninguém queira arrogar a si unicamente o titulo de Cartista e fazer da Carta urn pendão singular paia passar aos outros diploma de Cartista, declarando que só erarn Cartis-tas aquelles que partilhavam certas opiniões e certos princípios. Q ser Carlista, Sr. Presidente, está nos princípios e nos factos, c não nesses títulos que S. Ex.a se quer arrogar: agora o que os Carlistas tem direito a pedir, c que S. Ex.a se justifique diante do Paiz dessas prevaricações que se diz foram feitas. O Paiz e o partido Cartista requer que se faça uma justificação completa a este respeito.

E não são só a* indemnisações do Contracto do Tabaco, e o Contracto das Estradas; as contas reclamadas aos Srs. Ministros e de justiça que app.a-reçnin, porque o Povo que paga para as Estradas e que tem gasto um capital immenso, deve saber qual tem. sido a sua applicaçuo. Apresentam-se facto; a este respeito que n'oulro qualquer Paiz fariam tremer de horror. Nós, Sr. Presidente, dil-o-heide pas-•sugem, Citamos pura fazer uma listrada a immeuso 'l em pó, e o que se tem recebido e mais que sufficienle para ella se fuzer, e eu poderia proval-o ao ill.istre Deputado... (O Sr. A'vila:—Não prova.) , O Orador:—A respeito da de Lisboa ao Po;to,

nós demos para se não fazer essa Estrada quinhentos contos, e mais, anda por setecentos contos com os juros, cuja quantia seria mais que suficiente para se fazer, e eu provarei ao Sr. ex-Minislro com tocla a clareza quando se traclar desta matéria o que af-firmo. Não desejaria faltar nesta questão, mas visto que forarn trazidas alliirões a um lado da Camará (eu não pertenço a lado nenhum, sento-rne no centro, tenho as minhas convicções, e os meus princípios, heide defendel-os como intender) irias torno a dizer, visto que de passagem se tocou nesta matéria, lambem de passagem digo que e preciso que S. l!x.a se justifique, porque e uma das cousas mais essenciues ao futuro, e ao brilhantismo do pari ido Carlisia.

Disse também o Sr. e:;-Mini.slro, que não se podia fazer Lei com effeito retroactivo. Eu convenho nesse principio, mas se não pôde fazer-se Lei com effeito retroactivo, como e que S. Ex.a confirmou essa retroactividade? Como (í (pie mandou quando foi Ministro, por uma Portaria (pie uma disposição >()!)!•(! o imposto para as Estradas tivesse uma execução muito anterior á disposição da Lei (//jnuailnn).

O Sr. Ávila: — Não é verdade.

O Oradar: — Eu tractarei esta questão quando for occasião de traclar delia.

O Sr. Presidente : — Não era íigora......

O Orador: — Mas o Sr. Ávila ainda quede incidente, tocou nella, era preciso também de incidente dizer alguma cousa a este respeito.

Passarei agora a consignar a minha opinião em

relação a matéria de »jiu: st; liai l,t, e VIMII á r>ei ijiii; me vejo obrigado em consequência, do que *e. leni diclo, a, votar contra a eleição do Sr. Costa Lobo, por isso que todas as disposições desta Lei obviam íormaiiiiêiile a que seja proclamado Deputado da Nação, o a que tome assento nesta Caivnra.

O Sr. Sampaio: — Sr. Presidente, eu ficaria si-lencioso nesta questão, si- dois illustres Membros desta Casa não tivessem ulludido á fonte mesmo da Lei, querendo dar-lhe talvez uma applieação que no meu modo de intender é contraria ao pensamento da Coimnissào que confeccion >u a mesma Lei.

Eu intendi que não podia haver Systema Representativo u e m haver uma Camará independente; intendi que não podia haver urna Camará independente, sem (pie fosse independente cada um dos seus Membros; intendi que esta mesma Camará não podia ser independente e imparcial sem que cada um dos seus Membros estivesse livre de todas as ligações com o Cj r> ver no, e que não decidisse com elle os negócios que podessem estar em opposirão com o interesse publico. Daqui deduzi eu, assim como, creio eu, a Cornmissão, o principio da incompatibilidade, e da inelegibilidade levado a Ioda a parte aonde o Governo podia levar o culello demiisorio. Eu intendi que deveria Je-ar-sc o principio da incompatibilidade aonde quer que qualquer Cidadão podesse ter interesses particulares om conflicto com os interesses do Estado. Daqui e donde a Cornrnissão deduziu to Ias as suas consequências. Estes princípios foram claramente enunciados. Agora seno Decreto Eleitora] ha outras disposições secundarias que parecem contradizer estes princípios, essas devem ser reguladas pelo principio capital a que estão subordinadas.

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nos liberal do qu.o foi a da Camará transacta, e a Lei do 1846'. Eu ouvi hontcin ao Sr. Visconde de Almeida Garrett estas palavras (Leu).

Sr. P r i sidente, segundo a minha memória, segundo u opinião de alguns Membros da Commissão, e mes-rno do Governo que então era, o que sempre se decidiu foi perfeitamente o contrario. Intendeu-se que o principio da Lei de 184.6, que fatiava somente -dos Arrematantes das retidas e Obras Publicas, era pouco extenso, e que podiam ficar fora do alcance da Lei muitos indivíduos, a quem a inelegibilidade se. devia estender com mais força, porque exerciam de facto o de direito mais influencia, nào.só sobre os Eleitores, mas, se se pôde dizer assim, sobre-o próprio Governo. Se.nós quizessemos restringir o principio de inelegibilidade, de certo não havíamos de estende-lo aos Parochos e Curas de Almas; e esta única consideração prova, que a Corn missão tem em vista sustentar antes a independência do Parlamento, de que os direitos que podessem ter quacsquer Cidadãos por Leis anteriores. A Cf>minissão seria incolierenle consigo mesma, se fizesse uma alteração na redacção da Lei, alteração que foi feita de propósito para estender o principio .reslriclivo, .porque nós não tínhamos em vista certas e determinadas pessoas, mas sirn todas íiqúellas a quem o piincipio se devesse appli-car ; cila seria contradirloria coinsigo mesma, se depois d<_:_ depois='depois' vejo='vejo' dê='dê' outras='outras' cuja='cuja' membros='membros' nin-gueuí='nin-gueuí' sentença.='sentença.' eleito..a='eleito..a' lei='lei' amovíveis='amovíveis' admillir='admillir' honroso='honroso' duvidosa.='duvidosa.' julga='julga' inelegibilidade='inelegibilidade' cujo='cujo' utilidade='utilidade' prejudiciaes..='prejudiciaes..' peo='peo' incornpalibilidades='incornpalibilidades' ineligi-bilidade='ineligi-bilidade' pela='pela' lobo='lobo' espaço='espaço' conciliar='conciliar' occupações='occupações' ebmmetleu='ebmmetleu' conjunctamenle='conjunctamenle' pôde='pôde' sofismas.='sofismas.' nesta='nesta' _21.='_21.' junta='junta' existência='existência' vista='vista' artigos='artigos' consignado='consignado' piincipio='piincipio' questão='questão' sào='sào' ajiplicado-ao='ajiplicado-ao' dos='dos' empregados='empregados' deviam='deviam' fosse='fosse' logar='logar' inamovíveis='inamovíveis' por='por' se='se' muitos='muitos' anlinomi-cos='anlinomi-cos' intendia='intendia' sem='sem' pois='pois' respeito='respeito' porta='porta' _='_' ser='ser' a='a' nunca='nunca' foram='foram' e='e' desses='desses' deputado='deputado' o='o' p='p' estes='estes' ella='ella' todos='todos' nào='nào' da='da' caiido='caiido' agora='agora' mesma='mesma' definiu='definiu' de='de' tapar='tapar' convenientes='convenientes' tempo='tempo' parte='parte' poupo='poupo' connexas='connexas' do='do' declarando='declarando' esla='esla' tivesse='tivesse' mesmo='mesmo' costa='costa' líu='líu' aquelle='aquelle' das='das' arbibrios='arbibrios' um='um' iodos='iodos' cautelas='cautelas' poderia='poderia' medos='medos' enumeração='enumeração' desde='desde' em='em' lamento='lamento' todas='todas' sr.='sr.' outra='outra' ineligibili-dade='ineligibili-dade' eu='eu' na='na' eram='eram' já='já' commissão='commissão' fossemos='fossemos' quasi='quasi' algum='algum' pura='pura' que='que' no='no' empregos='empregos' voto='voto' intender='intender' questões='questões' alli='alli' fazer='fazer' appli-.='appli-.' alleiação='alleiação' muito='muito' ainda='ainda' senão='senão' artigo='artigo' _1.5u='_1.5u' sentimento='sentimento' nós='nós' pelas='pelas' creio='creio' intendo='intendo' principio='principio' camará='camará' dois='dois' não='não' meu='meu' com-missão='com-missão' abrir='abrir' á='á' tribuniiesa='tribuniiesa' os='os' perdido='perdido' ou='ou' fiizer='fiizer' incompatibilidade='incompatibilidade' mente='mente' amovíveis.='amovíveis.' inexactidão='inexactidão' julgou='julgou' posso='posso' absleve-se='absleve-se' estabelecer='estabelecer' processo='processo' poupar='poupar' tendo='tendo' applicar='applicar' possa='possa' tracto='tracto' estas='estas' declarados='declarados' incornpalibilida-des='incornpalibilida-des'>

Sr. Presidente, tenho ouvido fallai em direitos anteriores á Lei Eleitoral : eu cr;MO que todos os direitos são muito respeitoveis, mas não me posso convencer, de que os direitos de todos os Cidadãos, os direitos mesmo do Paiz, sejam menos respeitáveis, de que os dos Conlrnctadores e dos Empregados Públicos.'Eu creio que a independência parlamentar c' o supremo direito, intendo que a este devem estar todos subordinados/, Se o direito, uma vez adquirido, nào póJi! sor perdido por Leis. posteriores, eu énlão

invoco esse principio a meu'favor; eu quero nina espécie de suffragio quasi universal, que por muitas vezes temos lido; seria uma lyrannia despojar os pobres, para comlemplar os ricos. A questão do censo está julgada pelos factos. Nós lemos visto o que são Camarás de Funccionarioà, nós ternos visto o que são Camarás de Censo. Depois desta questão julgada, podem vir as subtilezas dos Ithetòricos, mas o juizo publico está formado.

Depois disto calar-me-ía, se o Sr. Ávila não allu-disse á Imprensa, julgando-a pouco escrupulosa. Nào sei se o tem sido, nem se não. Eu sou Membro dessa Imprensa; prefiro-a a todas as ordens, c se tivesse de escolher entre o. Parlamento e a Imprensa, de certo optava pela Imprensa; tenho-lhe minha affei-ção ; pôde ser que não seja muito escrupulosa, mas quando os Ministros não 0'erám^ não admirava, que ella tivesse lambem seus peccados, e esses eram bem castigados por uma Lei. de.sangue, cuja execução jamais se requereu, porque não se acreditava nas ca-lumnias que a Imprensa publicava; dizia-se, que eram calumnias, rnas nunca se levou aos Tribunaes aquelles que as propalavam. ,

« A Carta foi-se •>•> — Não sei se se foi, nem se não fo"i ; mas se se foi, teve..isso logar de certo desde que um Ministro declarou, que estava velha (Apoiados), e que não era por isso obrigado a apresentar as contas no tempo que ella marcava. A Carta não se foi nunca pelas calumnias da Imprensa, nem pelas Op-posições do Parlamento ; foi-se pelo grito unanime da Nação, grito que se repete quasi sempre, todas as vezes que apparecem Ministros que a declaram velha, e obsoleta, para r.ão cumprirem os seus deveres. Tenho concluído.

O Sr. Conde de Sarnodães: — Sr. Presidente, longa e adiantada vai já a discussão, e talvez a mini caiba a missão de a completar: talvez, porque nem sei se depois de miin.hu rnais algum inscriplo para fallar, e por isso digo, talvez eu feche o debate.'

Sr. Presidente, pedir a palavra n e?, ta occasião depois que sobre esta questão tem fatiado tantos Oradores, é seguramente, quando não seja urna temeridade, ao menos um arrojo. Mas quando pedi a palavra, não podia deixar de o fazer, porque ouvi alguns Oradores do Centro entre os quaes um de. quem tive a honra de ser discipulo, apresentou algumas propo-posições com as quaes eu não posso concordar. Esla questão no.principio, Sr. Presidente,, era muilo simples; no entretanto, enredou-se, c enredou-se de tal maneira, que não sei quem será capaz de a desembrulhar. Apoz uma questão de applieação, vieram os princípios, mesmo as recriminações. A questão no principio despiu-se das vestes parlamentares, e tomou todas as honras de u;na causa forense. Depois apresentou-se n'um campo mais vasto, aquelle da Política. Quando hontem entrei nesta Casa já um pouco tinha, meditado sobre a questão de que se tractava, e já havia formado uma opinião ; mas quando ouvi o illuslre Deputado por Alcmquer, um pouco comecei a duvidar se a opinião que havia formado, era ou não exacta.

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indo por Aveiro e Lisboa. E confesso a verdade que quando ouvi o illustre Deputado por Alernquer pela tegunda vez, já enlâo as minhas duvidas se tinham desvanecido, e a minha opinião estava formada. Desde logo vi que o illustre Deputado cedera d'utnadas três proposições, e cedera delia de certo, porque via que estava batido em brechn ; mas sustentou ainda a primeira c a segunda: já se intende que destas duas forçosamente uma era inepta. Ou o illustre Deputado por Lamego era súbdito, ou era chefe: não podia ser ao mesmo tempo senhor e servo. Porém, esta minha opinião foi mais longo, quando ouvi o illustre Deputado por Aveiro e Lisboa, a quem muito respeito e de quem já tive a honra de ser também discípulo. E o que ouvimos nós ao illustre Deputado? A Camará o presenceou. Não foi um argumento, foi unicamente metter tudo á bulha : apresentar uns poucos de sarcasmos, e dictos agudos, e querer com isto mover o opinião da Camará. Tudo vei» para a discussão, até inclusivamente as cousas que delia estavam mais aff.istadas. Enlâo eu conheci perfeitamente que a opinião do illuslre Deputado, ou o modo porque argumentava, era unicamente para chegar ao Contracto do Tabaco, e não era por forma alguma porque estivesse convencido da inelegibilidade do Sr. Deputado Costa Lobo. Quiz, e até apresentou argumentos ad odium: argumentos que são forçosamente sofísticos, e que não podem fazer impressão alguma em ninguém. Posso affirmar ao illuslre Deputado, que, se o seu discurso fosse pronunciado por unia voz menos eloquente, não fazia a mais leve impressão na Junta.

Sr. Pieiidenle, a questão do Contracto d r» Ta lia. co é totalmente diflereiite desta de que se trncla. Se o illustre Deputado quer chegar ao Contracto do Tabaco, chegue embora, e talvez que nessa occasião eu me não affasle muito das suas opiniões: talvez deste íogar eu vá tão longe como o illustre Deputado. Mas, Sr. Presidente, assim não é chegar ao Contracto, assim é acabar com o direito de um Cidadão, sem se adquirir cousa alguma.

Mas, Sr. Presidente, o illuslre Deputado porAlem-quer na segunda vez que fallou, até nos quiz impor com a gravidade do indivíduo, e corn a grandeza da pessoa. Quiz que a Camará se popularisasse com este sacrifício, porque era rico o Cidadão de quem se tractava ; era membro de duas Companhias e de dois grandes Contractos: pela grandeza da victima qtiiz adquirir talvez a popularidade no Paiz. Pois esta Camará precisa deste facto; preci-a adquirir a popularidade por estes meios? Seguramente que não. Sejamos jnstos: façamos nquillo que o Paiz exige e assim adquiriremos a popularidade. Se o illustre De-pulado quer chegar a viclimas grandes, breve se lhe offerecerá occasião; e então veremos o modo corno obra; mas chegar agora a um illuslre Deputado eleito que aqui se apresenta, é mesquinho, é ridículo.

Sr. Presidente, esta questão veiu aqui apresentada, porque appareceu junto ú Acta do Collegio Eleitoral de Lamego por onde tive a honra de ser eleito um Protesto assignado por alguns Eleitores no qual se dizia que o Sr. Cosrta Lobo não tinha sido liem eleito. Esse Protesto foi o resultado de uma desesperação; desesperação queproveiu de uma derrota acontecida a uma Presidência, e da escolha de alguns Deputados que não convinham. Foi daqui que resultou esta idéa, porque ninguém se tinha lembrado de pro-

testar. Esse Protesto deu logar a outro que felizmente não foi attendido, e que eu lenho a maior satisfação que não viesse á discussão: era relativo ao Sr. Deputado Pinheiro Ozorio, fundado em o illustre Deputado ser Juiz de Direito Substituto: felizmente o illuslre Deputado apresentou o Decreto da sua demissão. No entanto, repito, aCornmissão andou bem em não admiitir o Protesto contra o Sr. Costa Lobo.

Mus, Sr. Presidente, leia-se esse Protesto, leia-se, veja-se o que elle diz, e facilmente se conhecerá, que é um documento inepto, faUificndo; porque debaixo da palavra Caixa, vem a palavra Claviculario, e depois por cima Caixa Geral" porque era obvio, que os signatários do Protesto só com a palavra Clavicu-lariu, não podiam fazer impressão alguma na Camará, pois que ella forçosamente havia de abandonar similhante Protesto; e por isso, como di?sp. debaixo da palavra Caixa Geral, vem a palavra Cluvicula-rio • e não era precisa a perspicácia de Artaguuu, « Porthos para descobrir a leira fina de A minis, paia reconhecer n palima ('(aviciilario debaixo das palavras Cairá Geral: t]n fórir.a que ahi s» vê a má fé, que presidiu áquelle Protesto, pondo uma mentira por cima daquillo que era veidade.

Ora, Sr. Presidente, esta opinião, que vogou entre alguns Eleitores que queriam excluir da Camará o illustre Deputado eleito, veio ainda achar eco dentro desta Sala, e alguns Srs. Deputados sustentam, que apesar do Protesto ser uma mentira, todavia com o nnmp mesmo de Clavicularia, ainda o nobre Deputado deve ser excluído. Sr. PresidmU:, isto é atro/, pois que a palavra Claviculario, embora não venha nesse Regulamento do Contracto, indica bem claramente, que o illustre Deputado não está no caso da Lei. Ku conheço o illuslre- Deputado ha muito tempo, e sei, que elle era Caixa Clavieiilario, e tinha esse emprego de muito além, e não foi de propósito que elle tomou esse nome, como alguém quiz asseverar, nem elle se considerou nunca como principal Gestor desse Contracto, nunca: este emprego de Cla-viculario e uni emprego subalterno. E, Sr. Presidente, se nós vamos por este modo, aonde chegaremos com as incompatibilidades ? Chegaremos até aos estanqueiros.

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com este espirito, não pôde deixai de ser odioso em todas as suas partes; a terceira evidentemente o e. Mas pois que o artigo restringe direitos, devemos nós aqui restringil-os ainda mais? Seguramente que não; a nossa missão não e de restringir a liberdade, e de amplial-a: não c a nossa missão cie cortas direitos, é de tornal-os mais amplos Custa-me, Sr. Presidente, que tendo eu vindo ao Parlamento na idade de Q,'J annos, e aeliando-me neste pélago imenso da Política, veja sustentar doutrinas destas por uma interpretação gratuita da Lei ?

Sr. Presidente, uma Lei não deve adrnitlir mais, do que uma interpretação; não deve ser subtil, não deve estar sujeita ás interpretações vagas, que vão alem dos limites rigorosos da sua letra. Seguramente que este artigo não apresentou essa cva/.iva ; e por isso mesmo ú que os illustres Deputados se viram embaraçados para sustenta? as suas opiniões; este artigo não e semelhante a esse dicto de Richelieu— u Que era licito aqualquer accusar os Ministros perante o Rei; mas que era preciso, q.ue o objecto fosse considerável—» como se esta considerabilidadè podesse admiltir tuna só interpretação. Mas este artigo não aoresenla isso, não ha aqui uma expressão, por onde se possa dar essa latitude: a disposição do § 3.° do artigo K)." do ' Decreto eleitoral relere-se unicamente nos Caixas Geracs, e pergunto eu :o Sr. Deputado eleito Costa Lobo e Caixa Geral? Disse S. S.a que o não e, e que ninguém o pôde obrigar a se-lo, e ate' notou o lacto que se tinha dado de que tendo sido chamado a entrar nesse cargo se recusara a isso; lo^-o se S. S.a não pôde ser obrigado a entrar no exercício de Caixa Geral, se diz que não entrará, se elle não e Caixa Geral, para que o ha-veinos nós excluir do logar de Deputado ? Corno havemos dizer (pie elle e Caixa Geral do Contracto? Isto, Sr. Presidente, e na verdade unia cousa que ninguém pôde carecterisar.

Não duvido que o Sr. Deputado eleito Costa Lobo saia desta Casa, mas lá fora elle será sempre Deputado da Nação Portugueza como nós somos: nós não temos direito nenhum de o excluir quando a Lei o não pxclue. A força aqui vencerá tudo, mas estou certo qii'' com a, razão não t; assim.

Ora, Sr. Presidente, um illustre Deputado que se ponta na lísquerda disse — Que nós Deputados da Direita linliamos procedido do modo porque o temos feito a respeito desta questão, para sustentarmos um Deputado nosso.

Nós, Sr. Presidente, ternos pena quê e-le Deputado eleito de que») se tem tractado, não fosse de opiniões contrarias ás nossas, totalmente contrarias, porque nós o'sustentaríamos do mesmo modo porque temos sustentado aquelle de quem ora ?c tem tractado. Quando um illustre Deputado por Alemquer sustentou aqui, não com argumentos, que o Sr. Deputado eleito por Vianna, o Sr. Carlos Bento, tinha perdido os seus direitos, que o não reconhecia elegível, eu e os meus Collegas deste lado votámos todos a favor do Sr. Carlos Bento, a favor da sua elegibilidade, e votamos assim por que havemos de votar a favor de tudo que fòr justo, a favor de tudo aquil-loque tivermos a convicção de que oé; não teremos proceder diverso.

E já que fallei neste caso, não posso deixar de dizer, que a lógica do Sr. Deputado por Alemquer não e sempre a mais forte ecoherente, senão veja-sc Yoi.. 1.'—JAKKIUO - 1352.

o modo por que argumentou nesta Casa sustentando uni verdadeiro paradoxo; sustentando que o Sr. Carlos Bento era Empregado publico, mas que o não era na opinião do Sr. Deputado; ora dizia que tendo emprego publico tinha a optar, ora que tinha pelo logar perdido o de Deputado, e que devia sair: deste modo era e não era. Isto de certo não e sustentar urna coisa lógica, e sustentar um verdadeiro paradoxo. E agora na questão actual aconteceu-llie a mesma coisa, sustentou que o Sr. Costa Lobo era Cla-viculario e ao mesmo tempo Caixa Geral; isto e, que e subordinado e ao mesmo tempo Chefe: isto e absurdo; ou ha de ser uma cousa ou outra.

Mas disse o Sr. Deputado Fernandes Thomaz — Que o Sr. Coita Lobo era u:n Caixa Geral com o nome de Caixa Claviculario., e que um Claviculario e' o mesmo que um Caixa Geral; se assim e, então teremos que um Comarqueiro .também e um Caixa Geral na opinião do Sr. Deputado; mas eu intendo que ser Caixa Claviculario não e o mesmo que ser Caixa Geral, são duas entidades inteiramente Vi i ff e -rentes — Disse também o illustre Deputado— Que esta Camará era a Gamara mais independente. — Não o nego, concordo que seja liberal, que seja livre, libérrima; mas essa proposição do Sr. Deputado c urna injuria que S. S.a faz ás outras Camarás que não foram eleitas em circumstancias menos favoráveis do que esta — E seguramente acerca da ultima nem a mais leve suspeita se pôde levantar; porque a ultima foi eleita debaixo do Ministério do Sr. Deputado por Pena fie l (o Sr. Mello e Carvalho) o qual deixou os Eleitores na mais ampla liberdade, deu"áseleições a amplitude tolerável, e oxalá que 'nesta o actual Ministério tivesse concedido a mesma (O Sr. Correu Caldeira: — E verdade, e verdade) infelizmente não aconteceu assim.

Mas disse também (isto e para não deixar nada sem resposta) um Sr. Deputado por Arcos de Valle de Vez — Que nós os que nos sentamos neste lado, queremos única e exclusivamente o pendão, da .Carla— Kstá enganado, aqui não ha exclusões, concordo que o illustre' Deputado seja Cartista corno eu sou ; mas se o que disse o Sr. Deputado, foi só para que se continuassem a levantar calurnnias contra os indivíduos que não teem crime algum senão o rejeitarem urna Política que julgam errada e prejudicial ao Paiz, senão õ rejeitarem princípios taes como aquclles que deram origem a esta situação cm que actualmente está o Paiz, o nosso crime c unicamente esse, e no entretanto lea-se tudo o que se tem es-eripto, recorde-se o que selem dicto, e vèr-se-ha qiii* não ha senão calumnias constanteincnte dirigidas a nós, calumnias nem sei eu para que, para affastar os votos, e as inclinações dos Eleitores a favor de pessoas que pertencem a este Partido, isto e ao Partido que este lado representa; mas essas calurnnias rejeito-as coinpletamente em nome desse Partido que tem a consciência da'justiça da sua causa c da legalidade com que sempre procedeu. — Não se queira continuar com estas injustiças, sejamos justos uns parn com outros, sejamos justos para todos, e se formos justos quanto eu desejo ser, e sou, estou certo que as» recriminações desappareccrão, e tudo maichará pla-cidauiente.

E já que se fallou em esquecimento do passado — Eu direi, que também desejo, e muito, que se lance: um veo sobre ò passado. Deste lado da Camará já-

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mais apparecerá uma allusâo a esse passado. nunca fila apparccerá, c já que se querem acabar essas dis-scnsões políticas que desgraçadamente lèern separado a Família Portugueza, eu sou o primeiro que o desejo ; mas o que não quero e que se ande corn epi-lhetos calumnioso5t com epithctos que não vem nada |>ara o caso, e que só tem por fim apresentar como parasitas, tomo re'os, e trazer assim a desconsiderarão de indivíduos, o Cidadãos respeitáveis. Desgraçadamente foi este o modo porque se procedeu para cornnosco, os resultados não sei se corresponderam aos desejos, ma* por nós basta-nos ter a certeza da nossa consciência, <_ com='com' de='de' confiança='confiança' injurias='injurias' fim='fim' srs.='srs.' algumas='algumas' expressões='expressões' direita='direita' importa='importa' ate='ate' ião='ião' offender='offender' nem='nem' ia='ia' me='me' um='um' i-ito='i-ito' tem='tem' presidente='presidente' lerem='lerem' rne='rne' administração='administração' lírio='lírio' ideas='ideas' unicamente='unicamente' transada='transada' ao='ao' sr.='sr.' _.esquerda='_.esquerda' eu='eu' as='as' nesta='nesta' deputados='deputados' convicção.='convicção.' geria='geria' ferem='ferem' al-..uma='al-..uma' junta='junta' que='que' foi='foi' nada='nada' deixar='deixar' quaes='quaes' sentam='sentam' convencido='convencido' mus='mus' dicto='dicto' disse='disse' se='se' por='por' outro='outro' não='não' _='_' motivou='motivou' a='a' nossa='nossa' sustcntal-a='sustcntal-a' falindo='falindo' e='e' alembro='alembro' nspondrr='nspondrr' ou='ou' maneira='maneira' i='i' j='j' incidente='incidente' relamvamcnte='relamvamcnte' quando='quando' deputado='deputado' n='n' o.-='o.-' lioiilem='lioiilem' ella='ella' tag0:o='pos:o' alguns='alguns' tenho='tenho' es-lou='es-lou' qual='qual' tudo='tudo' da='da' porque='porque' quanto='quanto' agora='agora' xmlns:tag0='urn:x-prefix:pos'> negócios públicos andava eu frequentando as Escolas, longo, o muito longe estava deste pélago de Política em que ora me vejo mcttido ; mas observarei que tudo quanto o Sr. Deputado do lado Esquerdo disse, \riu loialfiienie fora da ocrasião o de logar; a Camará está prestes a eonslihi ir-se, depois delia constituída S. S.11 tem occasião, e e então o logar próprio, porque com a Curta na mão, que lhe dá a faculdade do fazer a cousa coes nos c;'

Sr. Presidente, eu não quero tomar mais tempo á Junta, a questão tem sido levada ate á ultima evidencia, a questão não pôde admittir a mais pequena duvida ; toda cila unicamente gira em se querer por força que o Sr. Deputado Costa Lobo seja Caixa Geral do Contracto do Tabaco, para ir daqui para fora. Se elle o e, excluam-no; mas se o não e, se diz que não o quer ser, e que não tem obrigação de o ser, então e urna barbaaidade excluirern-no.

Disse-se também : — O artigo da Lei e expresso; refere-se ao Deputado depois de eleito, e não ao Deputado antes de eleito — líealmento esta interpretação cerebrina e gratuita seria talvez admissível quando se (ractasse cie uma demanda, e se quizosse suslen-tal-a quer por um quer por outro lado, como vemos nos Tribunaes que não ha ninguém que deixe de ter j.istiça; mas no Parlamento, no meio dos Representantes da Mação, não deve haver esta interpretação, deve appliear-sc a Lei lul qual se acha.

Portanto posso dizer que e a primeira vez que tomo a palavra deste lado; e totno-a quando esses dias de gloria e de triunfo da eleição de 51 já pas.-^aram. Durante esse tempo apenas ouvia a V . Ex.a entoar a oração do costume — Flcctamus gemia — E depois todos se levantavam: agora porem estamos reserva-<_:_>> para assistir aos f mernos o'ie hào de «or UOMIMO-

sos; e para agora que se reservam as viclimas, e que o incenso lern de fumar junto aos altares para weilod serem queimados os holocaustos. Eu já fui chamado noutra occasião, e provavelmente ainda serei chamado algumas outras, para acompanhar a» victitnua ate aos seus últimos momentos! O que está passado já lá vai; agora tracta se unicamente de i m mola r aos manes da eleição de 51 as victimas expiatórias! Não digo mais nada porque estou rançado: declaro que voto pela elegibilidade, e pela admissão do Sr. Costa Lobo.

O Sr. Jwtino de Freitas: —-Pedi a palavra porque intendi que n'uma matéria tão delicada corno esta e, não devia ficar silencioso, e que devia proferir o meu voto sobre uma questão que affecla tão gravemente o decoro desta Casa. Tem-se divagado sobre princípios de direito publico; tem-se feito ro-orirninaçòos quer de um, quer de outro lado da Camará ; mas intendo que tudo quanto se (.cm dicto, t! fora, da questão principal: porque agora lracta,-s;; sómenl,-de applicar uma hypotheso. á disposição da Lei; e a. nossa obrigação consiste especialmente em ver se o Sr. Deputado por Larnego e ou não elegível1 á faço do artigo 10.° <_3. mesma='mesma' que='que' eleitoral='eleitoral' de='de' questão='questão' podia='podia' duvida='duvida' tivesse='tivesse' duvidar-se='duvidar-se' lei='lei' presença='presença' ofíicaeia='ofíicaeia' poz='poz' não='não' mas='mas' _='_' quiz='quiz' tag1:_='lei:_' carta='carta' a='a' parece-rne='parece-rne' daquelle='daquelle' e='e' apoiados.='apoiados.' constitucional.='constitucional.' em='em' somente='somente' deputado='deputado' sr.='sr.' p='p' uni='uni' sobre='sobre' lado='lado' ella='ella' applicaçilo='applicaçilo' da='da' xmlns:tag1='urn:x-prefix:lei'>

Pnrere-me que o Sr. Deputado linha rm.-ado da. sua existência, desde o momento que poz em duvida aquolla Lei (Apoiados) ; parece-me que não devi;, ter acceitado o mandato, se intendia que essa Lei não era exequível ( Apoiadm). Ora esta arçjurneinji-ção daquelle lado o que prova é que, na^elru do Decreto Eleitoral, o Sr. Deputado não achou motivo nein^ fundamento para póJer defender a elegibilidade do Sr. Deputado por Lamego, e por isso recorreu u Carta Constitucional. Mas permitta-rne S. Ex.!l lho diga, que este artigo da Carta, com o qual quix amedrontar a Junta, não prova nada para ocaso cm questão (Apoiado*). Que diz o artigo (j<_ p='p' leu.='leu.' carta='carta' _7='_7' da='da'>

L evidente que o espirito deste artigo não foi outro senão declarar, que os Deputados podiam sei escolhidos em toda a parte. Mas que tem este artigo para que se não possa marcar as inelegibilida-des haquelles casos que forem dictados pelo ?uteres-r publico? Km verdade não tem nada; o. eu intendo que ha casos em. que só podo dar a inelegibilidade sem com tudo ferir o artigo 69 da Carta (Apoiados). \ osto isto, entraremos na questão de que se tracta

Examinemos pois se o Sr. Deputado por Larno"O' é, ou não, Caixa Geral do Contracto do Tabaco° '

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grafo que se citou da Lei Eleitoral ? Diz o seguinte (Leu)..

Vamos agora ver se o illustre Deputado por La-mcgo é Caixa Geral do Contracto do Tabaco. Os Estatutos da Companhia do Contracto do Tabaco dizem n'um dos seus artigos, que serão cinco os Caixas Geraes; mas que se acaso faltarem dois destes cinco Caixas Geraes, c u tão será chamado o Sr. Costa Lobo. Pergunto: faltaram já os dois Caixas Goraes ? Respondo que sim; faltou um que saiu por consenso unanime de todos os Sócios, c outro que falleceu : por consequência aqui eslá verificada a hypothese de ser chamado o Sr. Cosia Lobo: logo elle, desde o momento que faltaram os dois Caixas Geraes, foi Caixa Geral (Apoiados). Pennitiarn-me os Srs. Deputados que tem argumentado contra a Lei Eleitoral, dizer-lhes, que tcein confundido a qualidade com o exercício dessa qualidade (Apoiados). A Lei não podia ter cm vista o exercício da qualidade; a razão é clara; porque se a questão dependesse do exercício, então eram inúteis iodas as condições que a, Loi estabelece, para excluir qualquer de ser Deputado; porque nada mais fácil do'que dizer—Eu não exerço esta qualidade—desde o momento q"ue dependesse só do exercício de qualquer qualidade o sor inelegível, os Caixas Geraes cio Contracto do Tabaco entrariam todos por esta porta dentro. .E como.' Nada mais fácil do que fazerem uma renuncia, e dizerem— Nós não somos Caixas Geraes, não estamos em exercício, podemos por consequência ser Deputados. — Mas a questão não e esta.

Era ou não o Sr. Costa Lobo inelegível tio momento da sua eleição? lira, e era-o em virtude das condições do seu Contracto; nem podemos ter outra cousa cMii vi-la senão o Contracto. O Contracto chamou o Sr. Costa Lobo na falta dos dois membros que deixaram de fazer parle dos Arrc.mnlautos, um por ter fallecido, outro por ter «aido ; ossos doiá membros já filiavam na occasiáo da eleição, por consequon-

Agora só duas palavras sobre um argumento que foi .produzido por um illuslre Deputado daquelle lado. S. S.a dizendo que não queria entrar nesla questão, pareceu cointudo querer assustar a Junta de ler caído.n'uma conlradicção : mas não provou que «:xis-tisso tal conlradicção. E podia mesmo existir, podia ter escapado no exame dos documentos e Processos Eloiloraes um ou outro caso, o em consequência disso dar-se a conlradicção que o illustre Deputado quiz notar, porque ajunta não pôde sor omnisciente, nem as Cornmissões ; a Junta c

S." nào provou ; e se S. S." intende que o Sr. Deputado aquém alludiu, eslá no mesmo caso deste deque se tracta, lonlia í» coragem de o moslrar, lenha a coragem que teve o Sr. Deputado Holtrcman, indique o caso e sustenle-o (Apoiados). S. S.a não o fez, por consequência intendo que não ha tal contradicçâo.

Nós estamos a examinar um facto, havemos de compara-lo com a Lei, e V..T se delle resulta ou mio a Elegibilidade; pela minh- parte declaro que o não intendo d« outro modo; pela letra da Lei vejo que não posso votar senão pela inegibil idade. Conheço o Sr. Costa Lobo, sei que e homem de muitos conhecimentos e de muita intelligencia, e que pôde vir a íazor falta a esta Camará; mas primeiro qu« tudo está o preceito da Lei, e nós não podemos faltar a clle (Poics: — Muito bcrn).

O Sr. Conta Lobo : — Sr. Presidente, crn verdade que preciso de muita coragem para fallar diante de uma Assembloa tão respeitável ern interesso próprio, e de certo que não teria feilo lantos esfoiços senão ' tivesse a máximo consideração pelo diploma que o Collegio Eleitoral do Lamego me concedeu. V. Ex.B bem vê que quando um homem tracla de uma questão sua, urna questão que lhe e pessoal, vê-se maniatado ; não tem força, iu!lam-lhc as forças fysica?, as m o rã es já me faltavam.

Esta questão foi traclada sempre na sua generalidade, e alguns Srs. Deputados que. passaram á especialidade, parece que não conheceram a questão. Na generalidade disse eu alguma cousa da piimeira vez que tive a honra de fallar, e disse lambem alguma cousa na especialidade, porem mais na generalidade ; e de eu não fallar mais na especialidade, talvez me viesse grande mal, por não lor podido ser bem avaliada a minha situação ern relação ao Contracto do Tabaco.

A questão tem sido traclada sobejamente na generalidade, agradeço muito aos illuslres Deputados que defenderam a minha elegibilidade, que não obstante haverem-no feilo em observância dos princípios, corn-ludo scrn duvida merecem os meus sinceros agradecimentos pela maneira porque o, fizeram. Aos meus adversário? clirei eu, que muitas vozes fallararn fora da questão; um Sr. Deputado disse ate, que era necessário que houvesse urn Parlamento independente; isto podia dizer-se, se s í? trnctnsse de constituir direito, mas Iniciando-se, de direito constituído, não mo parece que livcv;e logar, não se l:r;icta de discutir, o • que se deve estabelecer na Lei Eleitoral para cre.ar um Parlamento independeu!'! na opinião cio iJIn?lre Dopulado, tracta-se de cumprir as. disposições da Lei : lambem não vou á interpretação rasoavel da Lei: neste sentido já eu falloi, e ódios Deputados melhor que eu; vou ao sentido natural e obvio, vou ás palavras da Lei.

Se tiver a infelicidade do perder osla Cadeiro, hi-menlar-me-hei, não mo queixarei, c lamentar-me-hei, porque foi sempre a honra que mais dosojoi, e a tenho conseguido; ufano-me do ter sido eleito já por Ires vezes, c por rnais de um Circulo, e tenho documentos pelos quíHís posso mostrar alo á evidencia, que so quisesse ter sido agora eleito por mal?, outros Cjr-. culos, al£m«do.trej,ali*i

• Varno*s ;í. a\u;st;io •— Se eu sou Caixa,.Gera!, não posso s'T • Deputado* —í>,Tlft»ji l ir,.sc «:m

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rno de exercitar esto logar. V. Ex.a faz-me o favor de mandar esse Officio qne veiu do Ministério do Reino em resposta ao Requerimento do Sr. Hollre-man, e cujo conteúdo eu não pude bem perceber quando se leu na Mesa (Foi-lhe entregue, e depois de ler o conteúdo) Bem ; confirma a minha declaração.

Sr. Presidente, a Lei no artigo 10.° § 3.° exclue desta Casa os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco; não falia nos Arrematantes do Contracto do Tabaco, falia sim nos das Obras Publicas; mas ainda que fa l lasse expressamente nos Arrematantes do Contracto do Tabaco, eu vou mostrar com estes documentos que essa qualidade de Arrematantes acabou apenas se estabeleceu uma Companhia, que tomou os encargos dessa arrematação, Companhia com-potentemente approvada, qne pôde por sua intervenção alcançar para o Governo o empréstimo dos quatro mil contos condicionados na proposta da arrematação ; este empréstimo foi verificado; a responsabilidade solidaria, havendo sido nas condições du arrematação trocada pelo deposito de valores iguaes a duzentos contos de Inscripções, os Arrematantes, tendo por isso satisfeito os seus encargos principaes, o havendo sido reconhecida na Companhia em substituirão completa e total dos Arrematantes; estes acabaram, não podem ser aqui citados; riào ha j;i Arrematantes, ha somente uma Companhia, como o e o Banco de Portugal o Banco Commercial ele. ctc. Não se deram os duzentos contos em Inscripções, deram-se valores iguaes; o Sr. Avda acaba de o dizer, c eu o confirmo. Como disse, apenas a Companhia tornou n. si estes encargos, acabou a arrematação, c a arrematação que era dos Arrematantes passou paru a Companhia. A Lei da Companhia com-potentemente approvada o a que ha do dizer se eu sou com effeito ou não Caixa Gerai do Contracto do Tabaco. A Lei da Companhia, por excepção ao artigo 16.° diz (Leu) de forma que pelos Estatutos desta Companhia não fiquei mais do que urn Accionista. Como Accionista quaes eram as minhas obrigações? Eram estas: os Accionistas somente são responsáveis pela importância das Acções corn que subscreveram nos termos do artigo 54,'}.° do Código Commercial. Nada mais, e tenho direito de pegar nessas Acções e dá-las ou vende-las como tetn um Accionista do Banco de Portugal, ou do Banco de Lisboa. Apenas o Governo recebeu os quatro rniJ contos, acabou a minha responsabilidade. Sou por conseguinte urn Accionista, se ainda conservar as Acções, que a Junta não ha de querer saber se tenho ou não tenho, porque seria isso uma cousa incompetente aqui na Camará.

Vamos a ver a minhu posição em relação ú gerência do mesmo Contracto. O artigo 12."diz — Que a gerência dos negócios da Companhia e confiada a uma Direcção de 5 Membros que se denominarão Caixas Gcraes e serão ern toda u duração da Companhia os Srs. Conde de Ferreira, Izidoro Guedes, Eugênio de Almeida, Costa S. Rornão, e Cardozo dos Santos. O Sr. Conde de Ferreira saiu, e o Sr. Cardozo dos Santos morreu. Os Estatutos mandam que havendo vagatura na Direcção os Membros delia chamarão, se o julgarem neçess?m«,*(fuem*cíeva sup-pri-la ; não podendo nunca» a ^DirccÇiu/ constar de menos de 3 Membros. Mas o facto e quç $. Direcção hoje tem 3 Membros, *cfue *sã*o *os Srs. Eugênio de Almeida, Izidoro Guedes, e S. Romão.

Dizem mais os Estatutos, e é este o ponto que: resta a considerar: o primeiro Supplente será chamado logo que hajam duas vagaturas. Como s,e deverá intender esta disposição ? Não pôde inlendcr-se senão corno um beneficio que se me quer fazer, o que eu posso não acceitar; e declaro muito francamente: os Caixas Geraes de ha rnuito me hão offe-recido o logar de Caixa Geral, em antes rnesmo de se verificar o infeliz acontecimento da morte de um dos Caixas, e porque não acceitei ? Porque nãoquiz, porque me não convinha: finalmente, c certo, e publico e constante que nunca exerci tal logar, logo como progredir a questão!

De mais para ser Membro c preciso poluir trinta contos de reis de Acções: admitta-se a hypolhese: chamam-me os Caixas Gcraes para que vá tomar a gerência da Companhia; mas pira que me possam adrnittir e necessário que eu tenha trinta contos de reis de Acções para depositar como garantia da gerência, IMO lenho e-.scs trinta contos, u condição n ao se verifica, logo como posso eu ser Caixa Geral, como posso ser admittido, só eu não cumpro c não posso cumprir uma condição essencial, posso nào ter esses trintas contos em Ac;õjs, não ter o dinheiro para os comprar, pôde mesmo não os haver na Praça, para que eu os possa comprar. Logo como sou Caixa Geral, se para o ser depende isso desta condirão essencial! Dirá o Sr. Deputado — Pois não lens trinta contos? Pôde ser que não? Se soubesse que- a minha fortuna c toda em vinhos do Douro, e as fallencias por quo tom passado este com-mercio, talvez o Sr. Deputado dissesse :—liste homem não terá os trinta contos. Terei eu os trinta contos cie Acções depositadas nas Caixas do Contracto? Eu as-severo debaixo de minha palavra de honra que ns ufio tenho alli; lê-las-hei eu? Nào tem o illustie Deputado direito a pergunlar-mo se as tenho em minha casa, e o tem só de me perguntar se as tenho nos cofres do Contracto.

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n inelegibilidade que não estivesse n.a Carla; c volei pelus eleições direclas, volei poique intendi quo o artigo da Carta relativo no mcthodo da eleição não era Constitucional. Tenho idéas liberaes, votei segundo a minha consciência.

Senhores, as indemnisações do Contracto não vem para aqui; quanto disse S. Ex.tt o Sr. Ávila a este' respeito é exacto, estou promplo a sellar com o meu sangue,'que aquelle Caracter é [turo, e' muito puro de todas as imputações. S. Ex.* não precisa deste tcstimunho, mas eu linha uma obrigação a cumprir, cumpri-a, não lenho mais nada a dizer a este rés-peito.

Voltando á questão — Então em relação ao Con-traclo do Tabaco que sou eu na qualidade de Caixa Claviculario cujo logar declarei, que estou exerceu-do? — Sou urn homem'que tem e teve na Companhia direitos—Que direitos são estes? São os seguinte»— Dizem os Caixas Geraes, tu quer-es traclar dos nossos negócios? Quero. Então quucs são os vossos poderes? Tu os saberás — Tenho muitos* n'urn Correio, no segundo poucos, no terceiro posso não ler nada, po?so ser deinitlido. — As condições do Contracto faliam em Caixas Gerais, em Estanqueiros, Comarqueiros e não faliam em Claviculurios-r-E porque ? Porque c utn Pioposto que tem tantos-direitos quantos podem existir na caixa do Correio. Que até ngora não se conhecia a palavra — Cluviculario —disso o illustre Deputado. Ha muito tempo que cila e conhecida, e talvez *>m allençào aos acluaes Clavicti-larios é que lhe ajuntaram a pnlavra — Caixa — Se os Caixas Geraes juntaram em suas nomeações a palavra ao nome de Clavrculariq, nada juntaram, porque significa islo alguma cousa, quando de um Correio para outro, quando hoje mesmo pôde aquellc lo-gar estar supprimido? Acceitei, é verdade aquelle emprego (de Claviculario) porque e' de commercio, o honroso, mas nào o accestava, se visse que elle me fechava.as' poitas desta Casa.

Senhores, será talvez a ultima vez que filio nesta Casa; dir-vos-hci mais alguma cousa. Quereis um Pailamento independente? Também desejais que se realisem as obras de utilidade publica quando sustentais com Q Lei Eleitoral a exclusão de todos quantos se dedicarem a esta Emprcza7 Nào queirais uma Camará só de Doutores, cercai-a dos homens encanecidos, dos homens Commerciantes, dos Empresários, dos homens que dedicam o seu tempo, o seu dinheiro ús Ernprezas de utilidade para o Paiz: suo esses homens que podern trazer todos os melhoramentos ao Puiz, e a razão e que os Capilulislns que tem o seu dinheiro, não confiam senão naquelles homens que tem dado todas as garantias de segurança por sua probidade e independência. Pois nós não lemos um carril de ferro, e havemos de privar os homens que o podiam fazer, deste Parlamento ? Ora, Senhores, deveis estar convencidos destas veidades; todos vós podeis fazer muitos discursos biilhanles, mas trazeis com estes discursos somente dinheiro ao Paiz ? Eu já lenho brancas; sei bem, quanto podem os discursos ; também tenho lido os Economistas e Publicistas: mas não e só com a sua leitura, que podeis fazer a felicidade do Puiz. Podeis dizer muito boas palavras na sustentação da vossa causa, e encontrar muilo boas razões para a defender, mas não podeis desconhecer estas verdades; é um homem de verdade que aqui se senta e as diz, c não tenho eu duvida Vo>r.. !."_ J \Nf.mo —1803.

ern entrar em toda a discussão para sustentar o que acabo de dizer.

Na Hespanha o Contracto do Tabaco e gerido

pelo Governo.....(f^oíes da Esquerda: — Isso é

que nós queremos). Não digo que não; mas podeis delcimina-lo. Mas não podeis,obrigar as pessoas que applicam o seu dinheiro na gerência do Contracto, a que desistam dos seus Direitos Políticos, a que saiam do Parlamento.

Tenho diclo quanto basta sobre esta questão, mas, antes de relirar-me, ainda poucas palavras:.— Quereis vós ficar puros em vossa consciência, como eu vou deita Casa ? I£ntâo não julgueis com pricipilação, não julgueis com paixão; vede que a Lei me não comprehende cm siías excepções; no entretanto se íòr infeliz.... Lamento a minha sorte, mas nem por isso mal direi desta Casa: de tudo me esquecerei, mas o que desejo e que, nos poucos momentos que e&tive junto a vós, nào fô^se incomrnoda a minha presença. Eu não disse palavra que offendesse a algum dos illuslres Membros desta Casa, se a disse, não a queria dizer, eu a retiro. Está concluída a minha missão.

(O O radar saiu da Sala apenas concluiu o «eu Discurso}. '• •

O Sr. A. Albann'.— (Sobre a ordem). Sr. Presidente, o illuslre Deputado' que acabou de fallar, apresentou uma circumstancia á qual se não tinha at tendido na discussão deste importantíssimo e gravíssimo objecto: essa circumstancia acabou de lançar alguma luz sobre um ponto que apenas foi tocado de leve por alguns dos jlluslres Oradores, por quem tern sido tractado e considerado tão proficientemente este assumpto quer de um quer de outro lado da Camará. O que incumbe muito principalmente saber nesta questão e — se por ventura o illustre Deputado eleito linha as condições precisas para poder ser Caixa Geral — quer dizer, se está nos termos da Lei visto determinar cila que para ser Caixa Geral e necessário certas condições. Pergunto: estaotfssascondico.es preenchidas? l£m quanto o não estiverem, o illustre Deputado eleito não pôde ser Caixa Geral. Por consequência, em quanto nào estiverem depositados trinta contos de reis que é n condição que a Lei exige para quando haja qualquer falta, o illuslre Deputado não pôde ser Caixa Geral. O illustre Deputado eleito acabou de declarar que não tem depositado um vintém, logo não tem a condição precisa para poder ser excluído desta Camará como Caixa Geral do Con-tracto do Tabaco..

E neste sentido que mando para a Meia corno questão previa, para ser resolvida primeiramente a seguinte PUOPOSTA.— «Se se pôde considerar como Caixa Geral do Contracto do Tabaco o Sr. Costa Lobo, depois de elle ter declarado que não podo, ou que não esta ern ciicum?tancias de satisfazer a condição do deposito detrintu contos que as condições do Contracto exigem, para elle poder exercer o cargo de Caixa Gorai, quando a isso fôsse chamado, v—-A. +/llbano. fozes da Esquerda:—'Nada de alterar a"ordem da discussão ....

O Sr. Corroa Caldeira: — Sr. Presidente, peço a .V. Ex.a que faça rnanler a ordem....

O Sr. A. A lhano:—-Não é possível- de maneira nenhuma deixar de considerar esta questão, que ainda não foi traclada, nem o Sr. Deputado que tão largamente fallou na matéria, tocou nellà.

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O Sr. Holtreman :• — Já se locou ....

O Orador:—Pois se foi tocado, foi tão levemente, que muito pouca atlenção se lhe pôde prestar.

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, eu queria fazer algumas observações dirigidas especialmente ao nobre Deputado que acaba de fazer essa Moção mandada para a Mesa, c queria dizer-lhas, na qualidade de veterano parlamentar, de meu amigo, e de pessoa de bomaccòrdo. Entretanto, lastimo, sinto realmente que o illuslre Deputado se deixasse impressionar de uma mania: parece-me que não ha exemplo em Parlamento algum do Mundo, de se passar um thema que eflá servindo de base a uma dir-cussão; de se passar urna questão que se eslá trnclando, para urn papelinho, e fazer disto urna Proposta: a isto e que nós não estamos acostumados: islo e' que e ridicu-lo.... (Rumor do lado Direito).

O Sr. .//. silbano:—Peço a V. Ex.* nâoconsinta que só tracte de ridículo aquillo que eu faço.

O Orador: — Sr. Presidente, parece-me queaquel-le Indo da Camará e' uiiisono pura comigo: tilo já pelo meu órgão de voz me quiseram privar do m

O Sr. Presidente. — Parece-mo que não posso deixar de perguntar á Junta se consente que a Proposta que o Sr. Agostinho Albano mandou para a Mesa, entre em discussão: islo e, se a admiite á discussão (Apoiados).

E procedendo-se logo d votação, nâofoiadinittida.

O Sr. Holtreman: — Sr. Presidente, a questão está esgotada: hoje não se íern feito rnais nada, senão repetir os argumentos que já hontem se tinham apresentado. Os primeiros Oradores que fullaram, esses não traelararn da questão: alguns divagaram por outras regiões, rnas da questão não fatiaram: não disseram cousa alguma. O Sr. Costa Lobo também não apresentou hoje um só argumento, de que não tivesse t.ractado hontem. E evidente por consequência, que não se pôde hoje fazer mais nada, senão repetir o que já está diclo.

Eu não leria muito trabalho se quizesse responder a todos os argumentos apresentados- na questão sub-jeita, porque rne parece que na-> havia nenhum que não tivesse resposta. Mas, Sr. Presidente, e preciso primeiro que tudo a economia do tempo, c a economia de questões ern que não utilisa nem o Pai/, nem o Parlamento (Apoiados). Irei por consequência, a fazer-me cargo unicamente de responder ao Sr. Costa Lobo, e dizer alguma cousa ao Sr. Deputado Ávila.

Em quanto ao Sr. Deputado Costa Lobo, os seus direitos e as suas obrigações não são só direitos e obrigações que podem ou não deixar de ser cumpridas, conforme o Sr. Deputado intender: sfio direitos r obrigações que estão expressa e positivamente marradas n'aquella Escriptura, que elle assignou e mais «s seus O.>Jlegas. Esta assignatura que firmou no li-

vro d* u m Ta bei leão, marcou os direitos e obrigações a que tinha de se sugeitar: não está por consequência, no poder, ou nas attribuições do Sr. Deputado, nem nas de nenhum dos outros Constituintes, dizer — Eu não quero ser aquillo para que estou aqui marcado nas condições deste Contracto. — Eu sinto na verdade que S. Ex.a se retirasse, porque queria ver como S. Ex.a considerava este facto; e tanto isto e assim, que já foi decidido pelos Tribunaes : já houve uma sentença passada cm Julgado nestes termos: — Quando o Sr. Conde de Ferreira quiz sair da Direcção do Contracto do Tabaco, os outros Omtrac a-dores, os outros Caixas seus Collegas, impugnaram a saída, e disseram — Não queremos que saia. — O Sr. Conde de Ferreira escreveu aos seus Collegas, primeira e segunda vez: continuou a escrever, instando pela saída, ate que a final os seus Collegas disseram-lhe — Bem ; se quereis sair, nós acceilarnos a saída, mas com três condições. — O Sr. Conde de Ferreira areei t ou, c foi com estas condições que saiu. Por consequência, e-uá ou não na mão do Sr. Deputado dizer—Eu saio sem consenlimenlo dos outros? — Intendo que não. Tanto isto e verdade, Sr. Presidente, tanto isto assim foi, que ao Sr. Conde de Ferreira se irnpozeram condições onerosas; porque disseram-lhe — As quantias qufi o Contracto vos deve, havemos nós de pagar-vol-as, a saber, trinta contos agora, oitenta deste modo, noventa de tal maneira, e, ele.— O Sr. Conde de Ferreira intendeu que devia sair deste modo, e saiu.

Ainda ha mais, Si. Pit-iidenle, rsla Corporação intendeu de tal maneira que nenhum dos Contracla-dores se porlia retirar só por sua livre vontade, que continuou a pagar-lhe o ordenado corno Caixa Cloral do Contracto, ate que uma sentença o julgasse desonerado de tal encargo. Foi assim julgado por uma sentença: foi depois aos Tribunaes onde se confirmou a saída á vista de um Accordào que aqui tenho presente (Leu). Por consequência, é evidente que não está na mão de qualquer dos Directores deste Contracto poder sair para fora quando intender, ou quando muito bem lhe parecer.

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Disse hontem o Sr. Costa Lobo — Que em ultimo caso renunciaria — Ora se S. Ex." reconhece, que pôde renunciar, e porque se julga comprehendido nas disposições da Lei. Se, porem, o Sr. Deputado tivesse ftíito essa renuncia antes de se verificar a eleição, então sim, aproveitava-lhe, e hoje a sua eleição não seria impugnada; rnas agora a renuncia não lhe pôde aproveitar.

Disse também o Sr. Deputado — Que para ser Caixa do Contracto, era necessário que depositasse uma certa quantia em Acções, mas que se podia dar o caso de elle nào ter nem um soldo em deposito — Pois enlào o illuslre Deputado sendo um dos Caixas, porque a Lei em pnrle alguma faz distincçâo de Caixas effectivos, ou de Caixas, não havia depositar a quantia a que era obrigado? Ora quando o Sr. Deputado vem aqui alli-gar que, ou fazer deposito, ou deixar de o fazer c' indifferente; quando se lança mão de argumentos desta ordem, quê estão em con-tradicçâo com Iodos aquelles que se tem apresentado, ç com o que dispõe a Lei, e' porque na verdade não ha outros.

Mas, disse também o Sr. Deputado — Supponba--mós que não tenho essas poucas de Acções, que as ven li, e que hoje sou um proletário!,— Ora, Sr. Presidente, um homem que e Caixa Cluviculario no Porto, que é. Accionista do Contracto do Tabaco, que se apresenta com estas qualidades no Parlamento, quando este homem, apesar de todas estiis condições^ diz—K u sou, ou posso s<_-r de='de' homem='homem' arrematação='arrematação' slpoiado.='slpoiado.' do='do' palavras='palavras' honlern='honlern' evidentemente='evidentemente' assumindo='assumindo' etá='etá' servi='servi' me='me' um='um' exprimir='exprimir' são='são' modo='modo' applicada.='applicada.' consequência='consequência' urna='urna' devidamente='devidamente' els='els' todas='todas' ao='ao' tabaco='tabaco' eu='eu' as='as' deste='deste' pôde='pôde' feila='feila' buíra='buíra' isso='isso' portador='portador' prova-se='prova-se' qualidades='qualidades' seja='seja' ff='ff' que='que' foi='foi' factos='factos' contractos='contractos' facto='facto' desta='desta' por='por' se='se' para='para' deduz='deduz' tos='tos' acções='acções' _='_' palavra='palavra' a='a' c='c' os='os' e='e' proletário='proletário' é='é' i='i' ê='ê' haver='haver' o='o' p='p' contracto='contracto' ella='ella' argumento='argumento'>

Ainda e necessário notar outra cousa — O Sr. Costa Lobo, pela qualidade de ser Caixa Clavjculario no Porto, e obrigado a uru deposito muitíssimo superior ao dos Accionistas, e ainda que as Arções lêem pouco valor no mercado, porque todos sabem, que as Acções dó Contracto d o Tabaco tèem um valor igual a zero, ou quasi zero, coiu tudo corno Caixa Clavic-ulario no Porto deve ter um deposito muito grande; e basta notar, que uma Comarca (jualquer, ainda das mais peijiienas, e nestes próprios documentos vern mencionadas quaes são em algumas delias as importâncias, que são obrigados a depositar os Administradores Comarqueiros; como, por exemplo, a Comarca de Villa Ue/il, que não e uma das mais ricas, tem assim mesmo o Administrador Coaiarqueiro obrigação de depositar seis contos de reis: se um Cornar-queiro, pois, de uma Comarca pequena tem obrigação de depositar seis contos de rei», quantos ha de ser obrigado a depositar um Caixa Claviculario do Porto, quê recebe o dinheiro de todas as Províncias do Norte, as mais ricas do Reino?... Então se o que é porá uma cousa, não lia de ser para outra, o Contracto tem feito buíra a todos os Accionistas, porque fez Caixa Clavjculario um homem, a quem faltam todas as condições que a Lei exige. ;

Sr. Presidente, agora pelo que .respeita ao argumento— Do deposito dos trinta contos que são obrigados u fazer os Caixas effectivose a.quê.o Sr. Costa

Lobo ainda não foi obrigado, nào podendo portanto ser considerado Caixa etTectivo —Direi aos Srs. Deputados que não se prendam com este argumento, porque a circuinstancia de ainda lhe não terem exigido os trinta contos, e de não ser Caixa effectivo, não vem nada para a questão visto não se tractar na Lei de ser Caixa effectivo ou simplesmente Caixa ; porque é necessário notar que as palavras Caixa» Geraet e Gerentes, estão unidas por uma conjuncção que pôde ser dijunctiva ou copulativa. E e necessário notar mais que o Sr. Costa Lobo já nos confessou que não era só Claviculario, que era também Caixa Claviculario, porque disse o Sr. Deputado — Que antigamente os Clavicularios no Porto eram chamados só Clavicularios, mas que depois que S. Ex.a lá estava, chamavam-lhe Caixa Claviculario. E porque é, Sr. Presidente, que assim lhe chamam ? É porque effectivarnenle S. Ex.a e'Caixa em virtude d'urn Contracto, e ainda que os demais Caixas lhe não quizessem dar este nome, S. Ex.a dir-lhe-ia, e com muita razão — Quero eu scl-o, porque sou urn dos que assignei o Contracto de 27 de Dezembro de 1844.;—E pois por isso que o Sr. Deputado tem essa qualidade, que não teve nenhum dos outros; mas se tem essa qualidade, também se liade sujeitar aos ónus c obrigações qub d'ahi lhe resultam. Sinto que o il-lustre Deputado se haja retirado. Eu queria dizer-lhe que tanto era Caixa, que tinha iguaes direitos, visto que S. Ex.* no Porto concede perdões aos delinquentes por transgressões do Contracto, como cm Lisboa concedem os Caixas Geraes. E qual foio Claviculario no Porto que tivesse essa faculdade ? Então Sr. Presidente, quando se tem todas as qualidades, quando se e Gerente, para que dizer que não se cslá comprehendido nas disposições da Lei ?

O Sr. Deputado trouxe o sentimentalismo para pedir a sustentação da sua Cadeira no Parlamento. Eu reconheço que o Sr. Deputado devia fazer todos os esforços para os seus constituintes não dizerem que tinha resignado a sua Procuração; mas o Sr. Deputado excedeu os limites; foi muito mais ale'm ; o Sr. Deputado cuspiu injurias sobre a.intclligcncia da Camará; o Sr. Deputado cuspiu injurias sobre todos aquelles que não eram .capitalistas. O Sr. Deputado avançou um absurdo desta natureza r= Que para nós termos caminhos de ferro era preciso que toda uma Camará fosse composta de agiotas, de homens dinhcirosos, e não unicamente de Oradores, porque não são estes que hão de vir aqui trazer o dinheiro!! ... Os .homens de dinheiro, Sr. Presidente, o que pódern fazer, e que a experiência lern mostrado que fazem quando entram na gerência dos negócios públicos em grande escalla, principalmente aquelles que são dados a agiotagem, e tirar lucros immoderados da Fazenda Pública (Apoiados). O que nós queremos e' a intelligencia, e também a propriedade; queremos que se réu na urna a outra cousa. . O Sr. Deputado, umas vezes apresentou-se como homem rico e opulento = Ego sum = aqui está o homem que diz salva o Paiz porque tem influencia rio Parlamento; outras vezes apresentou-se dizendo —:Eu sou um proletário: — ternos — o Sirnnlesae et non esse.

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lado, fundando-se no artigo 09." da Carla Constitucional que nada vem para o raso.

E não devo terminar, sem fa/.er sentir á .íunla o alcance e a importância d'uma declaração que ha pouco fez também o Sr. Costa Cobo, c chamo a at-tenção da Junta sobre isto — Disse S. S.a— Que linha saído eleito Deputado só por um Circulo, mas que se o quizesse, teria saído por mais de um. Por aqui verá a Junta se eu tenho ou nào razão n'uma reflexão que lhe apresentei na Sessão passada. Di-se-se hoje, que na questão aqui debatida na Legislatura passada das indernnisaçóes do Contracto do Tabaco, a O p posição desta Camará linha (içado quasi rnorla, que só dois ou três Membros da Opposição e que votaram contra, e que na Gamara dos Dignos Pares quasi toda a Opposição reconhecera a justiça da questão, e dera o seu assentimento, ou reconhecera a justiça com que o Contracto do Tabaco fizera as suas reclamações. Eu Iniciarei em occasião opportu-na deste assumpto mais detidamente, porem referiu-do-me ao objecto que tem estado em discussão, terminarei di/cndo, que cm quanloá elegibilidade do Sr. Costa Lobo ainda ate agora não ouvi urna única razão plausível que me fizesse mais ou menos vacillar a respeito da convicção profunda que tenho de que o Sr. Costa Lobo não porlia ser eleito Deputado, e que por isso não deve ser admittido a tomar assento nesta Camará (Apoiados).

Agora pelo que diz respeito a admilar-se muito o Sr. Ávila de que eu pr^feri^e poluv-ms com asquaes lancei censuras sobre o Ministério de que S. Mx.Mez parte, e que assignou a Lei das indemnisaçòes ao Contracto do Tabaco, po>so assegurar a S. E\,a que se achou as minhas expressões duras, ainda o hão de ser mais quando se tractar verdadeiramente da questão. Não vem muito longe essa occasião por que a Camará está prestes a constituir-se, eu tenho o projecto de que já íallei prompto, c hei-do apresenta-lo immedialamenlc á Camará; e então pelo que eu disser, S. Ex.a verá, e esta Camará igualmente, que S. Ex.11 no que assignou e resolveu a respeito deste objecto, tornou-se puramente arbitro; que S. Ex.a despresou a resposta do Procurador Geral da Fazenda, e lambem a do Procurador Geral cia Coroa ; tornou-se arbitro aonde não podia n c m devia ter ar-bitrio.

O Sr. Deputado também reparou em eu ter dicto, que se tinha practicado uma uitlra na troca d «i responsabilidade dos Contractadores do Tabaco. Não retraio isto que disse; e hei de provai-o em occasiáo competente, mostrando a S. Ex.* que não estou hospede na questão: hei de mostrar-lhe, que a sei e a conheço perfeitamente; que vi a questão toda; que a examinei, que tive diante de mim documentos irn-porlanles, e que puz a mão na chaga e na ferida que S. Ex.a tem, na minha opinião, a respeito dessa Lei das indemnisaçòes, e sua historia. E não basta que ha pouco o Sr. Costa Lobo, quasi com as lagrimas nos olhos, nos dissesse — Que sellava com o seu sangue em como o caracter ou proceder de S. Ex.a tinha sido puro, puríssimo, tanto quanto S. S.a sabia da questão. — S. Ex.a sabe muito bem, que o Contracto do 'l a baço se arrematou por uma Sociedade, que começou a sua gerência por urna Sociedade, que passou de Sociedade para urna Companhia mediante certas garantias, e diferentes condições, e que uma desta? consistiu em ter este Contracto de emprestar

ao Governo qual.ro mil conto;; i^'() mesmo depois passou a outra Companhia, que foi a que fez o empréstimo, e immediatamcnte houve sublocação dessa a outra Companhia, e isto tudo, pôde dizer-se, em moto continuo; de maneira que em resultado de todas estas differenles transformações, a final ficou o Contracto do Tabaco com os direitos, e seai encargos, e as garantias que devia dar á Nação dispensadas ; o que se segue d'aqui e, que o que houve u respeito do Contracto do Tabaco, só urn Ministério corrupto era capaz de fazer (t/ro%es do Indo Direito c Centro: — Ordem, ordem)... Fez-se, e consentiu-se tudo que tenho leferido; logo não estou fora da ordem em dizer o que disse...

O Sr. Ávila:— fíu peço a \. Ex.a que torne nota das trazes — Ministério corrupto — de que o Sr. Deputado acaba de usar, porque a seu tempo quero responder-lhe.

O Orador: — Fez-se o que disse, e hei de sustenta l-o...

O Sr. Prcuiilcutc : —JY.ço ordem, e que se não usem palavras qu<_ com='com' trazer='trazer' nada='nada' desagradáveis='desagradáveis' quaes='quaes' questões='questões' interessa='interessa' ípoiados.='ípoiados.' o='o' p='p' as='as' laiz='laiz' possam='possam'>

O Sr. Atila:— Eu lamento que estas sconas tenham Jogar, e lenho pena de que estas qucslôes venham fora de tempo; mas se e occasião para se Ira-ctarern já, muito bem, vamos a cilas já, o estimo muito que o seja (Muitas votes: — i\ão e esta à occasião). Se e, vamos á questão, quero responder ao illuslre Deputado, e mostrar já á face desta Junta c do Pu i z, que S. S.a está oompletamente enganado, que lalla de leve na questão, e quo e eminentemente injusto ..

O Sr. Presidente.—- Eu vejo que estas questões, como ha pouco referi, são sempre muito desagradáveis, será muito útil evital-as quanto possa sor (Apoiados). A mim paroce-me, como á Junta também., que não e agora occasião própria de tractar da questão a que o Sr. l.lollrcman alludin (Apoiados), e por lauto eu, a bem da ordem, não posso admiltir nem mais uma palavra a tal respeito (Apoiados).

O Orador: — Não direi mais urna palavra a respeito da questão; nós nos encontraremos quando eu apresentar o meu Projecto (Apoiados).

O Sr. Mello Soares: — Peço a V. Ex.a que consulte a Junta se quer que se pró rogue a Sessão ale se decidir a matéria principal que tern estado em discussão.

Decidiu-se que fosse prorogada a Sessão.

O Sr. Piscutidc de Almeida Garrctt: — Sr. Presidente, são tantas as cousas que se lêem dicto, são lanlos e tão variados os objectos que se tern trazido á discussão, que na verdade eu não sei, no meio deste abyrintiio de que e que se tracta. Eu pedi a pala-mi, Sr. Presidente, e talvez devesse não usar delia,

vi

mas como a pedi mais para a explicação d'urn facto do que para entrar na matéria propriamente, dieta, sempre direi alguma cousa.

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tas e dadas ;circumstanc1áâ^ âeyiàni f ser obrigados a

, òptar^e isto. jáeriv rèlàçâòttáôs que-exerciam émòreí-; gpS:;ámóviveÍ3$'JJá íenr relação àós^qúeríestavam^invol-_.•_,.vidos1 em contractos com a Fazenda Publica; -^iÉni

' l846.pois firmei es;te'principio. ;Mas em 1:85l,

,. nos liberal - que a> outra1? Eis-aqui' p, que1 cumpre mostrar,o éis-áqui uma doutrina que Bestou pròmpto ,a> sustentar. Tendo dicto isto tenho satisfeito a tudo,-tenho satisfeito a mim, tenho •satisfeito á bondade^dos principips'que eu, desejo ver- mantidos "em ioda a sua

, amplitude: oí. >--•. .;:- ' •: -.ú' •>•'. '-.'íi:.- '- -J-À •" • ••••[•• ----- :r-Já1 Ò disse hòntem, repito-o hoje'— Não dou sátisi facões.a Partidos, nunca as dei, nem as quero dar —

,Resta-me o silencio;depois1 disto; rnas não farei isso, poique quero aqui' declarar muito sòlerrinemehtfc que açceito,a: responsabilidade mOraL do -Decreto pró-rtmlgádo é'rrrl'846 quanto ás doutrinas que n'elle fo-_ rani-,exaradas^ estou pròmpto a acceitar à responsabilidade^ moral das doutrinas do Decreto de 1851; digo, a responsabilidade -mprál das doutrinas que estão alli consignadas, :estou.Mprómpló à acceital-a; agoráí a responsabilidade lógica, < à-deducção é redac-

" cão de-todos os seus artigos, esta não"a açceito, porr que^:não >posso ser responsável por urna cousa que

bacb

-oV ^negocio ^ue::até foióá-ffelat judicial}; não # •

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, pôde interpretar ã Ley quando ellà for-duvidosa, se não ,ho sentido;mais-restricto jpossivelv. AJLei pela quaKestámosí hoje julgando e arbitrando (porque aqui somos tampem -julgadores e árbitros) estabelece duas únicas hypotheses: se o Sr. Deputado eleito de queiri

. se tracta, está verdadeiramente em uma delias, intendo que elle hão pôde ser elegível; mas se o Sr. Deputado não está positiva e manifestamente com-prehendido em nenhuma: dei lês; então digo que elle está bem;eleito""(Apoiados)V: Examinemos pois-as circumstancias éspécmes é individuaes da pessóaide quê sé tráctav Dizem 'àlgúrisrSrsV Deputados—.E expresso emvu m Contráctqiquej na'vacância de dois lo-gares dos^cinco Caixas Géráes 'do Contracto do'Tá* baço, ó Sr. Gosta -Lobo'deve 'ser:chamado èobrigado a exercer/o logar dê' Caixa Gleràl;-—1 Dizem mais ou» ,-tros Srs:- Deputados (e quanto am\m\dizem bem) —^ Não é p, exercício,, é Já qualidade que o torna inelê-givel — Eu apoiV^esta doutrina completámente; /intendo quê nâo,é

era necessarip^que o Sr. Deputado trouxesse comsigò a-audiência dós seiis .'consócios; - era inêcèssarip «que, isto o tivesse feito no acto da eleição ;porqae:póde-hoje',x ter as- qual idáp!es eíègivêis, e não as - ter~ no; móméhtòí ^ de ser .eleito'; ;e -tel-as • hoje' nãp" e';.docúmentp que prove 4uê ás tivesse .então (Apoiados.}. '-Mas-o Sív Deputao!p '.eleito: ;acába. de assieverar. A q ueyTeGUsa^ rto-i daSí estas quálincações, - e declara ique snãó e Caixa Geral; do Contracto tio Tabaco. Pergunto :> de vemos, nós mandal-o embora em-quanto, as suas declarações não se. provarém;; ifalsas^?;.Digo que'hão• é. ppssi.vél: (• Apoiados). 'Devo confessar ,que não, conheço ^"pessoa çle quem se tracta,. por isso não a posso "elogiar nem-deprimir;; mas,quando QmJiòmem,.que. nós rne-rêcê consideração,-diz publicamente; quê "nâo-tem^ „ nem quer ter:;essa qualidade quê. se lhe attribue, -é,: necessário que,;antes devo excíuirniós desta Casasse lhe prove primeiro que .elle não diz a verdade;-Quan-^. do elle diz muito positivamente —«Não soui Caixa-Geral do Contracto do Tabaco, não o posso serr nem o quero ser, nem ninguém tern direito de me obri- <_. _.tabaco.='_.tabaco.' de='de' do-='do-' tag7:_..-='_:_..-' _...='_...' num='num' preseriça='preseriça' ellepela='ellepela' cá-='cá-' diz='diz' me='me' dúvida='dúvida' faltado='faltado' ter='ter' geral='geral' vencido='vencido' sr...deputado-.eleitonão='sr...deputado-.eleitonão' posiçvip='posiçvip' _55e='_55e' _-='_-' sr.='sr.' _.='_.' _.basta='_.basta' na='na' esta='esta' exercício='exercício' _-mara='_-mara' eleito='eleito' _.em='_.em' direito='direito' nação='nação' sua='sua' que='que' no='no' consignado='consignado' foi='foi' illudir='illudir' prove='prove' con-='con-' entrar='entrar' tag10:_='merecerei:_' for='for' tanto='tanto' slpoiados='slpoiados' _.-..='_.-..' contracto-do='contracto-do' elle='elle' tag11:_='fíoltrémàn:_' de1='de1' por='por' se='se' para='para' caixa='caixa' gar='gar' acreditado='acreditado' não='não' mas='mas' _.-='_.-' _='_' á='á' primeiro='primeiro' ser='ser' a='a' necessário='necessário' e='e' apoiados.='apoiados.' vem.='vem.' è='è' lhe='lhe' i='i' verdacle='verdacle' poder='poder' deputado='deputado' o='o' p='p' contracto='contracto' asãignei='asãignei' v='v' ha='ha' carneira='carneira' da='da' nenhuma='nenhuma' quanto='quanto' xmlns:tag10='urn:x-prefix:merecerei' xmlns:tag11='urn:x-prefix:fíoltrémàn'>

poder.ser elegível. ; . " :''.;••;;/',' __•/. :

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baço, não quero usar delle. = u Mas dizem alguns Srs. Deputados — Os vossos collegas e consócios têein direito de vos chamar; e se elles lêem esse direito, vós estais na obrigação de o sathfazer. Neste caso que pôde a Camará fazer? Exigir do Sr. Deputado eleito que se apresente aqui com a declaração dos seus consócios, se sim ou não querem usar dos seus direitos...

O Sr. Holtreman: — Isto havia de ser antes do

dia da eleição.

O Orador: — Mas se o Sr. Deputado eleito assevera que antes do dia da eleição já linha recusado o chamamento que se lhe havia feito !.. Quando se apresenta um facto destes, é necessário primeiro que tudo dizer— Vós mentis — Portanto o primeiro facto é que os seus consócios, em virtude dos Estatutos, chama» rarn o Sr. Costa Lobo para ir exercer o lugar de Caixa Geral; exigiram por consequência o cumprimento da sua obrigação para que elle exercesse este Ioga r; porem não se verificou a circunstancia da sua entrada para a gerência. Logo já se poz em movimento o diíeilo, logo já sn interpretou a obrigação que. elle tinha para exercer este logar. O segundo facto é que, fallecendo um dos Caixas Geraes, e verificando-se a saída de outro, de novo se pòe o direito em acçào, e se reclama aobrigaçâo correspondente da parle doSr. Deputado eleito; e de novo se mostra a impotência do direito para exigir o cumprimento da obrigação, porque elle recusa, e não entra para a gerência do Contracto do Tabaco. Nós estamos na presença do M i-niíteiio, e lenha paciência o Minkteiio de ser chá-mado paia esta questão; porem tálamos no caso de perguntar aos Srs. Ministros: se se julgam com direito de reclamar este [m-hencliimenlo, o se reputam i*to uma garantia para <_ com='com' de='de' do='do' srs.='srs.' hei='hei' empiaso='empiaso' inhabilitam='inhabilitam' declarem='declarem' funcçôes='funcçôes' tem='tem' pela='pela' geral='geral' direilo='direilo' duque='duque' sr.='sr.' tabaco='tabaco' este='este' essas='essas' as='as' na='na' func-çòes='func-çòes' está='está' ministios='ministios' eleito='eleito' exclusão='exclusão' direito='direito' sua='sua' que='que' pessoa='pessoa' intenção='intenção' sis.='sis.' obrigar='obrigar' elle='elle' se='se' então='então' caixa='caixa' para='para' recusar='recusar' não='não' _='_' admissão.='admissão.' ser='ser' a='a' quer='quer' os='os' e='e' estadoí='estadoí' porém='porém' cidadão='cidadão' reputam='reputam' tracta='tracta' deputado='deputado' exercer='exercer' o='o' p='p' contracto='contracto' tracla='tracla' ti='ti' quem='quem' ministros='ministros' votar='votar'>

Portanto tudo quanto tenho diclo e na sincera in-telligencia de minha alma; e concluo dizendo que esta questão e, quando menos, da mais alta importância e ponderação (Apoiados). Não se tracla de dizer ao portador de um titulo passado em nome da Nação— Vós não podeis acceitar este titulo — e uma das cousas mais importantes que se pôde passar n'um Parlamento (Apoiados). De>de o principio da nossa infância representativa uma das mais graves questões que appareceu nesta mesma Casa, foi sem duvida uma questão similhanie a esta. Vós aqui estais, Decanos do Parlamento e da Liberdade, que sabeis muito bem o que eu digo. Não é uma questão destas que se pôde decidir rapidamente. Confesso que, para mirn, o processo não está instruído; confesso que a minha consciência não está esclarecida sobre este ponto. E necessário dar tempo ao Sr. Deputado eleilo para que elle possa apresentar a sua defeza. Eu hon-tem quasi que disse — votarei contra a tua elegibilidade— mas depois do que tenho ouvido pró e contra, leni variado a minha convicção; e como não quero ficar com duvidas

«Proponho que esta questão seja ndiada por um praso rasoavel, por exemplo, de dois ou três dias, de sorte que se dê ampla faculdade de defeza á pessoa accusuda. n

Sendo apoiada esta Proposta de adiamento, entrou cm discussão.

O Sr. Seabra:— São duas palavras. Eu tinha tencionado não dizer nada sobre este objecto; entretanto não posso deixar de apoiar o adiamento pelo praso que a Camará intenda, e as rasões que lenho para apoiar são muito simples.

O Sr. Deputado eleilo disse: Eu vim aqui assentar-me porque tinha a convicção de que ora elegível, c faço u minha declaração formal de que» não sou Caixa do Contracto. Correu a discussão e nós vimos nella que esta declaração do illustre Deputado não se julgou sutlicienle. E por que? Por qu« a sua vontade só não podia ser bastante para se rescindir uru contracto bilateral. Logo ninguém negou que dado o consentimento dos outros Gerentes, e dado o beneplácito do GOVI-IIIO a esta lesolução deixasse eííe-clivaimMito de apparerer a e|f

Apoio por consequência a Proposta do Sr. Visconde d'Almeida Garrelt para que se dê um pra»o ao illuslre Deputado, por exemplo, de oito dias.

O Sr. José ttstevâo: — Sr. Presidente, prometlo icsti iugir-inu ao adiamento posto que imiica us pie-ceitog do Kccimcnto me foiam mais pesados e mais custosos de observar.

Era melhor qua a Camará cortasse esta questão e se não embaraçaste em mais uni adiamento, que »• escusado, porque em fim a questão tem de se decidir, e ha de decidir-se pelos Deputados que se aqui adiam reunidos, os quaes mais tarde ou mais cedo lêem do pronunciar o seu voto.

Sr. Presidente, o illustre Deputado eleito de que se Irada, saiu desta Casa depois de ter tomado a palavra duas ou três vezes sobre o assumpto, depois de csgolar todos os recursos quantos tinha de defesa, saiu e entregou a sua causa ao juiso e á justiça da Camará. Até aqui ninguém julgou que similhante questão podesse ser instruída com novos documentos, nem elle disse que os havia; portanto esta exigência é na verdade extemporânea e parece-me injustificável. Eu não sei que documentos se precisam — documentos de que o Sr. Deputado é ou não Caixa Geral do Contracto do Tabaco. . .

O Sr. Seabra: — O Sr. Deputado eleito Costa Lo-bo disse que tinha sido chamado a ser Caixa Geral, e não quiz acceitar persuadido de que linha o direito de o fazer: agora digo eu — não basta que t-lle considerasse esse direilo que tinha, é necessário que appareça uma prova de que os oulros interessados no Contracto acceiluram, e o Governo approva : e este o documento que eu quero.

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aqui apresentar' esta ideai quahdo.^nie '.notavam,«ò.«ter confundido as questões;'de ^elegibilidade fCÓrriias da incompatibilidade-; seYido aliás elle^rhesmo-queraí' as confundiu, sendo o Sr. Deputado.: eleita quem redija . ziu a sua cjuéstão 'a uma questão/ ;dè ineòmpatibili-• dades, extemporânea •€ contrária' ao,'espirito-:e á;letra dajLei. Para mim, Sr. -Presidente, a :q u es tão e'.;se ò illustre Deputado. de 'q.uem i-sfeC tractaí é tf; Gestor principal do Contracto' do Tabaco, e não se e' Caixa;" não me .importa isso'. .Eu não,, querojjáljar, sobre a matéria porque não posso ;>.rrias lastimo que espirites tão .distinctos, ..caracteres tão graves, intelligencias tão exercitadas nas cousas' parlamentai es ,se tenham amesquinhado ao.ponto"de quererem fazer-nos persuadir qne homens de senso,'.que as pessoas>quê tinham elaborado :esta Lei^ rtinham> intenção de excluir, uma catíiègoria,..e não de 'excluir, um facto.. Nós; não. éx-cluimos: os Caixas do' Contracto : do: .Tabaco, o que excluímos foi os indivíduos que debaixo.de qualquer denominação e por. qualquer-,modo,fossem Çerenles; se.se. provasse que^havia 200-Qercntes^ esses-200 ge-í rentes éstavaih inhibidos • de' ser Deputados, • q uér

podem, adiem-na; .podem adia-Ma,'o que>nãbi'podern< adiàr.íe' o juízo, publico,'.e^os)grandes 'è'Uepriveis'>-inconvenientes ;: porq'ue a -questão-veí impòrtantissimá»; parece, impossi.vèl que? não tenham 'alcançado "a i m-1 portancià: delia. - . , . . , ií. •;». >,

. .ySr.|Prósidente, eu.: não posso entrar na''questão ([Úniá^.^oz :•— Mas entra,)'; não:.'.entro na" questão^-isto é aaninima'paTte do que tinha- a dizer.sobre ella; E não decido negócios de: cadeira'; -isto; e; todos nós os- decidiinosij-de•: cadeira,'-de-:mofdo que a ca.deira rio singular ^pode 'ser :um 'apodtí, i mas • nò-;pluraÍ e ate': Lei^da Caniara.-: • ••'.•-<_- _..='_..'>.'• -v- '•: ,; :;;••!-;---v- ';-r • 'Eii declaro que ri ao me 'dirijo particularmente a nenhum dos Srs.' Deputados, sinto que-elresísuscitás-' sem esta questão,' que,' se para alguem^póde'sér'de trepidar, quanto á .mim- não é. e>poiico digno 'para;ellè(e pára a Camará. Estas questões não se tractam com restricçõès* meutaes; e preciso- que^um-hometiivise apresente francamente;, e que^não diga—-Tèh'ho''e nãoftén'hoj!posso1 ter ou deixar -de~ ter-—>não'e' com palfivras adoci-, - caclas- nem apresentando se corno vietiaia que-se VènT conquistarias syrnpáthias de urna Camará. Estranho, Sr. Presidentéj' que isto 'aconteça;»estranho^"'porquê isto não se pratica em parte 'nenhuma; 'não ha"um Pílrlarríehtb 'onde se' apresentem scehas destas,!nein-homens que façam tal';< ha' sim Sessões tumultuosas, discussões ^acaloradas, inas -não se fazem'1 clé^agatel-las gigantes, nem um liornern falia a todas -as coirve^ niencias ê se apresenta fora das regras"''conv-que-bs homens se devem, tractar -uns aos outros! " <_->il't^ •••Sr. Presidenté,i: eu -hão aciib'-que'Haja Vasãò'1 n6r 'hhuma- para':adiar à-

•p-Utadò.rioiEor.tóT-EraGestor principal .do Contracto,.do:,Tabaco j^ainda que fosse .por umaaprocuraçãb', ' bastava<_:que. com='com' _-fosse='_-fosse' procuração='procuração' caixeiro='caixeiro' um.='um.' em='em' uma='uma'>vktudé da .quahtivesse poderes para gerir -tcdòs os' negócios', do-'Contra'ctò'nó Portój para ser-inélegi--vel (^po/aàòs^.-Mas-ha -urna cousa singular. Donde depende, a: decisão cdesta -questão l- De saber-se ás fuhcções que ò-Sr- Deputado /exercia no Porto^vppis a. este respeito ninguèrn .tern duvidas, a consciência dos Srs...Deputados -está por tal .modo esclarecida ' que'não. se pedem ;esclareciínentos sobre as funcções que o.Sr.^Deputado exercia; para isso não e' preciso inquérito, nern documentos! Eu voto contra o-adia? ' nientb. ', r ;•' > .- ;.,;....".< . . ' ., ',

O ,Sr.. fri$conde>d'Almeida Garrett; — Eu própuz-o adiamento,pelas mesmas razões.que acaba de apré- ', sentar o illustre-Deputado, que rne precedeu; elle não fez. ma is-de que-reforçar aquellas que eu dei. Por Jsso-mesrnp; que; pôde liaver.dúyidas^obre dquilío-q"ueVse vota ou hão vota, .por .isso.mesmo,e'que prò-puz o-- àdiamentol«"'Eu- nãp.tpedí á.ipesso.a:de que se tracta,' que 'apresentasse ^qcurnèntps,.; não,ò. peço agora, não.fundo: nisso a- minha Propos^taj mas a.pèssoa: de-que se tracla, não- tem documentos, não tern .meio" nenhum de desenhar a sua posição,, que èffecjiva-mente não desenhou - bem; seja a mesma paciência da Camará um documento' para elle,,para todos que possam-censurai; o nosso procedimento, de que ,esgo-" tárhos-tudo quanto^é .possivelyitodos os ^meiós, to.daã as'facilidades; que lhe podíamos .dar para que se apresentasse 'corn: a sua posição j listificádà. O adiamento que propuz,: não rinvôlve à sustentação da. elegibilidade do Sr. Diepubado; • a. rninhaornesma opjnião,-já o disse, não e ainda decidida, a esse. respeito, hade formar-se então. E que perde a Camará votando o adiamento T Aeabarani-se já as questões ern-que temos de occupar:'o'nosso' tempo? Nãôcse:-acábaram,-ainda, ahi estão muitas infelizmente.,; O. adiamento^ 'pois, não'importa-à: suspensão dos tra.balhos da Ca-rnara'; se •ássirnffosse, o rnais^que eu podia fazer, seria o,qjue já tenho feito muitas vezes ; isto e, quando duvido, 'vo.u-me embora, não voto, e não sei o que faria nesta questão. Não -c por tanto de mim que tracto, e' de^todos; e porque todos OSK Partidos leeni-calumniadores, e os Srs. Deputados- que se> sentam n'u m ou. n'outfo -lado. da--Camará, contem que não nas'pessoas que. estão no lado opposlo, mas no Páv-tido1 que ellas'representam, hão.de achar .por força calumniadores. Por consequência o- que eu proponho,1 não'e'-nern a favor da iDiTeita,- nem-da Esquerda, nem do-Geritro;- e *a «favor-de-todos ;,e se a Maioria dá Camará eslá-suíficientemcnte illustrada, decida pelo seu woto contra o:adiarnento,' e acabou-se a questão. Eu não transtorno com islO'cousa nenhuma nem pretendo,.e se involuntariamente transtorno, desde já de-ólaro que não-e';essa'-a. minha.-intenção....- .;,... ,

Eu não fallei ern Caixas^.neiri'.em Gerente para ' fazer 'diitincçoesy qne/eú. não.-quenia fazer nem podia fazer. A. Lei e clara e-terminantei-A partícula —: e -r-'já q úe:í querem1 q ú c-' desça ai .estas-questões gramrnáti-éaés,ve'.. copulatpva: =Cuix

•de 18^6; -•' "is? /J.; í^-.-i.,» .::.,;.. .;.:.-. .....

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sario : não é porque tenham de ser apresentados documentos, talvez eu os não espere; quem disse ao Sr. Deputado que eu não tenho a convicção de que taes documentos não podem vir cá? Mas devo eu, juiz, dizêl-o já? A minha obrigação como juiz é dizer á parte — Prepara-le, dou-te mais tempo para-te defenderes — eis-aqui a intenção com que propuz o adiamento, e a intenção com que o sustento. (Apoiados),

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, as ficções constitucionaes custam mais a sustentar que as ficções parlamentares; eu faço quanto posso para as sustentar.

Sr. Presidente, como se encabeçou esta questão de adiamento? Encabeçou-se em um Sr. Deputado, que tinha tornado a palavra sobre a matéria, que parecia ter opiniões decididas sobre o ponto; um dia depois julgou-se tão atra/ado no conhecimento delle, que precisa de um adiamento, c um adiamento indefinido!... Mas, Senhores, nesta questão lern appare-cido um fenómeno novo. Levantam-so muitos Deputados que lêem pedido a palavra sobre a matéria, e a Camará dispõe-se para os escutar esperando receber delles alguma luz para saber como hade votar; pois, Senhores, esses Deputados levantam-se, e depois de grandes preâmbulos estabelecem a q testão que está estabelecida á muito tempo, e depois pro-rnettem votar segundo as suas convicções, se os outros Deputados disserem bastante para os convencer!... Ora se o adiamento qu* só propõe, e fundado na falta de convicção de um Sr. Deputado, não sei como havemos de consentir nisso, porque não nos podemos comprometer a convencel-o; t; impossível; eu creio que nenhum de nós se podo comprometter, nem mesmo a Camará toda a iriotter a convicção n'urn certo e determinado Deputado; c se ello diáser d'aqui a dois ou três dias — Ainda não estou convencido, preciso de mais documentos — temos outro adiamento; se d1ahi a quatro ou cinco dias disser que ainda não está convencido, novo adiamento; e deste modo nunca as questões se poderão decidir: não pôde ser, as questões dccidem-se pela consciência da Camará, e não pela consciência do indivíduo.

( fo%es: —Votos, votos).

O Sr. Carlos fíen/o: — Peço a palavra. (Votos, votos).

O Sr. Presidente: — Quem quer que acabe a discussão deve propól-o.

O Sr. fíoltreman: — Peço eu que se julgue a matéria discutida; recaia sobre mi m o odioso, tenho coragem para isso.

Julgou-se logo discutida. — E pondo-se d votação o adiamento—foi rejeitado.

O Sr. fíoltreman: — Agora peço que se julgue discutida a matéria (fozes:— Bravo l Bravo! —Viva a liberdade! Sussurro).

O Sr. Carlos Bento e Nogueira Soares instam porque se lhes conceda a palavra.

O Sr. Presidente: — lia um Requerimento para que.se julgue a matéria discutida; devo propôl-o á votação primeiro que tudo. (sipoiadoa).

Julgou Re discutida.

O Sr. Carlos Bento: — Requeiro que se consulte a Junta sobre se quer que a votação seja por esferas ; devendo comtudo eu desde já declarar, que voto a favor da elegibilidade do Sr. Deputado eleito Costa

Lobo, e que lhe assiste por isaO todo o direito para ser admittido nesta Camará.

O Sr. fa% da Fonseca: — Eu requeiro que a votação seja nominal.

O Sr. Presidente: — Como ha duas Propostas vou sujeital-as á votação da Junta pela ordern porque foram apresentadas; e assim consultarei a Junta sobre se quer que a votação seja por esferas.

Decidiu-se que fosse por esfera*.

Ern vista da resolução que a Junta acaba de tomar, curnpre-me primeiro que cousa nenhuma ler o artigo 87.° do Regimento, para a Junta ficar sciente do que elle dispõe a respeito deste modo de votar — Diz o artigo 87.° o seguinte (Leu).

Por tanto já vêem os Srs. Deputados que tendo de se votar a Proposta do Sr. Holtreman, aquelles que a approvam, lançam a esfera branca na Urna que está do lado direito da Presidência, e os que a rejeitam deitam a esfera preta nesta Urna e a branca na Urna do lado esquerdo. — A Proposta do Sr. ílollrcintiii ro(liiz-se a que o Sr. Deputado eleito Co-ita Lobo o inelegível; ora os Srs. Deputados que julgam que o Sr. Costa Lobo é inelegível, dcitarn a esfera branca na Urna do lado direito, e a preta na do lado Esquerdo, e aquclles Senhores que intendem que o Sr. Costa Lobo e elegível, deitam a esfera preta na Urna Direita e a branca na Urna Esquerda. — Se depois destas explicações algum Sr. Deputado tem duvidas, lenha a bondade de o declarar.

O Sr. Fcrrer: — Sr. Presidente, eu intendo perfeitamente o modo como tenho fio verificar o IIKMI voto. Mas segundo o que V. Ex," expoz á Junta, ó votar por ordem inversa; e pergunto eu : não era melhor votar sobre o Parecer da Corn missão ? Que pio-puz a Com missão, não foi que seja proclamado Do-pulado o Sr. Costa Lobo? Foi; logo quem approva o Parecer, vota pela illegibilidude, quem o rejeitar, vota pela ineligibilidade, a favor da Proposta que tem estado em discussão : e deste modo não pôde haver engano, e mais claro, e e a mesma cousa (fozes: — Não e). JNão e? E,; porque tanto importa votar a Proposta que diz — É inelegivel — como votar o Parecer que diz — Que e elegível — Mas ha umadif-fcrença e e, que V. Ex." propondo o Parecer, segue-se que quem quer approvar o Parecer, e por consequência quer que o Sr. Costa Lobo seja declarado Deputado lança a esfera branca na Urna do lado Direito, e lança a esfera preta na do lado Opposlo. Entre tanto faça-se a votação como se quizer, eu o que desejava era evitar qualquer engano.

O Sr. Presidente: — L£u por minha aucloridade não posso alterar a ordem das matérias, e por isso não posso pôr á votação senão o que te n» estado em discussão, e o que tem estado em discussão tcrn sido a Piopo&ta do Sr. Hollreman, é essa que tenho a pôr á votação; agora se a Junla determinar o contrario disto por uma resolução sua, a mi m não me pertence senão proceder segundo a deliberação da Juntei.

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O Sr. Presidente: — Noto á Janta, que cila vai votar sobre a Proposta do Sr. Holtreman; este Sr, Deputado propoz—Que o Sr. Cosia Lobo não podia ser eleilo Deputado — ora nquelles Senhores que intendem que o Sr. Costa Lobo não'podia ser eleito Deputado, lançam a esfera branca na Urna do lado direito, e os que intendem que o Sr. Costa Lobo podia ser'eleito Deputado, lançam a esfera preta nesta mesma Urna do lado direito, e a branca no lado esquerdo.—Vai portanto proceder-se á votação, e de-pois de votarem os Membros da Mesa, o Sr. Secretario fará a competente chamada.

Feita a chamada, e concluída a volaçáo, o Sr, Presidente disse

Pelas notas de descarga feitas na lista da chamada, devem ter entrado na Urna 87 esferas. Vai. verificar-se, e para isto convido, na forma do Regimento, os Srs. Conde de Samodàes, e Sebastião José Coelho

de Carvalho a virem á Mesa assistir ao acto da verificação do resultado do escrutínio.

Feita assim a verificação, o Sr. Presidente continuou.

Pela verificação que acaba de se fazer, se vê que effecli vãmente entraram na Urna 87 esferas__a p parecendo na Urna direita 51 esferas brancas, e 36 pretas— a contra-prova está exacta.—Portanto está approvada a Proposta do Sr. Holtreman por 51 votos contra 36; isto e, quo o Sr. Costa Lobo não pó-dia ser eleito Deputado: está por consequência declarada a sua inelegibilidade.

A ordem do dia para úrnanhã e a questão que diz respeito ao Sr. Deputado eleito Dias e Sousa, e o mais que houver. Está levantada a Sessão. — Eram cinco horas e meia da tarde.

O 1." REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.° 7.

A

Presidência do Sr. Leonel Tavares (Decano).

o meio dia foi declarada aberta a Sessão, es-.

___tando presentes 82 Srs Deputados.

-Foi lida e, approvada sc»it discussão a Acta da Sessão antecedente.

( Não houve correspondência).

O Sr. Silva Sanches: — Tenho visto no Diário do Governo apparecer sem motivo, e como ausente, o Sr. Deputado eleilo por Vizeu, Francisco António Barroso; permitla-me V. Ex.% que eu recorde a esta Junta-e á Mesa, que n*uma das Sessões passadas, ha talvez oito dias, expuz aqui, que difíiculdadès que o Sr. Deputado eleito não tinha podido vencer, o embaraçavam de ter comparecido; isto parece-me que e UIM motivo da sua nfio comparência. Peço portanto a V. Ex.* que o illustre Deputado não continue a apparecer, ou afigurar como ausente sem motivo. Presentemente acha-se no Porto, talvez para vir no primeiro vapor. É o que tenho a dizer.

O Sr. Presidente: — Não ha duvida alguma em se declarar no Diário do Governo, que sem razão o Sr. Deputado de que se tracta, tinha sido compre-bondido no numero dos ausentes sem motivo.

O Sr. Ávila:.— Eu linha pedido honlem a palavra paro uma explicação, quando terminasse a discussão de que se tractava, e por isso pedia a V. Ex.a que m'a concedesse.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. 'Ávila: — Eu não queio abusar da paciência da Camará; quero só dar uma explicação muito simples em relação ao que disseram sobre actos meus dói* illustres Deputados.

O primeiro dos illustres Deputados referiu-se a um discurso que eu fiz nesta Casa, e disse que eu tinha aqui declarado, que a Carla cravelha para não cumprir um preceito dn mesma Carta.— Eu dou licença ao Sr. Deputado para dizer no Jornal que redige to-'dos os absurdos que quizer, mas não lhe dou licença para que diga diante de mim, e á face do Parlamento, que eu proferi esses absurdos. (O Sr. Sampaio: — Peço a palavra).

V o r. l .•_-JANEIRO - 1852.

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1

18£2.

O Orador.-— Então se pede a palavra hei de ser mais extenso; será mais longa a minha explicação.

Eu, Sr. Presidente, declaro que me apresentei Candidato para esta Legislatura, (e espero que me não tornarei a propor como tal, por que já tenho bastantes annos de vida publica bem conhecida; c lenha precisão de descançar) e foi principalmente por ver o dcsabrimento e injustiça com que tem sido tractado o Ministério de que fiz parte. Intendi que era dever rrieu .vir diante do Parlamento encontrar-me com os homens que rnc tem.accusado,. porque espero encontrar justiça no Parlamento, c que os ac-cusadorcs serão confundidos.

Tractava-se da questão do Orçamento ern que lo-maram parte diversos Srs. Deputadas, e o Sr. actual Ministro da Marinha e interino da Fazenda, que sinto não ver presente no seu logar, (parece-rne que foi na Sessão de 8 de Março de 1851), propoz o adiamento, fundando-se que eu não linha cumprido o preceito contido no art. 138 da Carta Constitucional. O art. 138 diz (Leu).

Este artigo Sr. Presidente, foi intendido por diffe-rentes maneiras por dois illustres Cavalheiros, que se assentam nesta Casa; foi intendido pelo illustre De-. pulado que propoz o adiamento no sentido — que o balanço era a conta da gerência do anuo ultimo, e foi intendido por urn illustre Deputado, que aqui se não senta, e a quem todos fazem a devida justiça, o Sr. Jeronyrno José de Mello, foi indendido n'um sentido mais liberal e mais financeiro — ecrã que o Orçamento do anuo findo devia ser acompanhado das contas .legalisadas.- E nessa occasião disse eu: — A prova de que esse art. 138.° não e claro, está nas interpretações que lhe dão; mas se se traclava da conta do anuo findo e impossível que se preencha esse dever; se se intendia que o artigo exigia o Exercício do anrio anterior, tinha 36 mezes para se apresentarem essas contas, em consequência do processo que havia a seguir-se por que essas contas são tomadas pelo Tribunal de Contas, que e a quem pertence julgar das contas dos ditferent.es Ministérios, fazendo-lhes as observações que julgar a propósito, e em