DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 35

Prestou juramento o sr. Antonio Pequito Seixas de Andrade, ministro da justiça.

O sr. Ministro da Fazenda (Conde de Samodães):- Mando para a mesa uma proposta pedindo auctorisação á camara para que alguns srs. deputados possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as que exercem no ministerio a meu cargo.

Aproveito a occasião para mandar tambem para a mesa o relatorio e documentos do ministerio da fazenda, e ámanhã mandarei para a camara numero suficiente de exemplares para serem distribuidos pelos srs. deputados, assim como as contas da gerencia e exercicio do mesmo ministerio.

Ámanhã apresentarei um outro relatorio acompanhando uma proposta de lei.

O relatorio que hoje mando para a mesa refere-se unicamente aos actos do governo até 31 de dezembro, e já estava feito na occasião em que a camara passada estava reunida, mas não o apresentei então em virtude da dissolução que teve logar.

Agora, dos actos posteriores que tiveram logar de janeiro por diante, d'esses me occuparei em relatorio especial, o qual terei a honra de apresentar á camara em occasião opportuna.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro da Guerra (Marquez de Sá da Bandeira):- Mando para a mesa uma proposta pedindo auctorisação á camara para que os srs. deputados que exercem empregos no ministerio a meu cargo, possam acccumulam querendo, as funcções legislativas com as d'aquellas.

O sr. Ministro [...] Seixas: - Mando para a mesa uma proposta [...] ás que mandaram para a mesa os meus collegas.

Propostas

Senhores.- Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional a carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados permissão para que em seus membros abaixo mencionados possam accumular, querendo, o exercicio dos seus empregos ou commissão, com o das funcções legislativas.

José Luciano de Castro, director geral dos proprios nacionaes do thesouro publico.

Antonio José de Seixas, membro da junta do credito publico.

Mathias de Carvalho e Vasconcellos, director da casa da moeda e papel sellado.
Secretaria d'estado dos negocios da fazenda, em 1 de maio de 1869, - Conde de Samodães.

Senhores.- Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados permissão para que os seus membros abaixo mencionados accummulem, querendo, o exercicio das funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões.

D. Luiz da Camara Leme, major do corpo do estado maior, e chefe d'estado maior do mesmo corpo.

João de Andrade Corvo, capitão de engenheria, e vogal do conselho de instrucção militar.

Antonio Cabral de Sá Nogueira, vogal do conselho geral de instrucção militar.

Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 3 de maio de 1869. = Marquez de Sá da Bandeira.

Senhores.- Por se dar o caso de urgente necessidade do serviço publico, pede o governo á camara dos senhores deputados da nação haja de permittir, na conformidade do artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, que os senhores deputados possam accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com o dos seus logares na capital.

Conselheiro João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho , procurador geral da corôa.

Conselheiro Caetano de Seixas e Vasconcellos, ajudante do dito magistrado.
Bacharel José Maria de Almeida Teixeira de Queiroz, juiz presidente do tribunal commercial de primeira instancia da comarca de Lisboa.

Secretaria d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, em 3 de maio de 1869. = Antonio Pequito Seixas de Andrade.

Foram approvadas.

O sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição de um membro que falta para a commissão de resposta ao discurso da corôa, e conjunctamente á eleição da commissão administrativa, devendo as listas para esta commissão conter tres nomes.

O sr. Ministro da Fazenda: - Sem querer intrometter-me na ordem dos trabalhos d'esta camara, lembrava a v. exa. a necessidade de se eleger de preferencia a outra qualquer commissão, a de fazenda, pois tem de se occupar de trabalhos urgentes.

O sr. Presidente: - Depois d'estas duas eleições proceder-se-ha logo á eleição da commissão de fazenda.

Corrido o escrutinio para a eleição de um membro para a commissão de resposta ao discurso da corôa, verificou-se terem entrado na urna 62 listas, das quaes 19 broncas, e saiu eleito o sr.:

Antonio Augusto Pereira de Miranda, com .... 39 votos.

Corrido o escrutinio para a eleição da commissão administrativa verificou-se terem entrado na urna 60 listas, sendo 1l brancas; saíram eleitos os srs.:

Visconde de Carregoso, com .... 47 votos.
José Maria dera Santos .... 45 "
Antonio Alves Carneiro .... 42 "

O sr. Presidente: - Nomeio para a grande deputação, que conjunctamente com a mesa ha de apresentar a Sua Magestade a lista quintupla e participar a constituição da camara, aos srs. Anselmo José Braamcamp, Antonio Augusto da Costa Simões, Antonio Augusto Ferreira de Mello, Antonio Augusto Pereira de Miranda, Antonio Augusto de Sousa Azevedo Villar, Antonio Castilho Falcão de Mendonça, Antonio Emilio Correia de Sá Brandão, Antonio Gonçalves da Silva Cunha, Antonio José da Veiga Barreira e Antonio [...] Antunes Guerreiro Junior.

A commissão foi avisada do dia e hora em que Sua Magestade a recebe.

Vae proceder-se á eleição da commissão de fazenda, devendo as listas conter onze nomes.

Corrido o escritunio verificou-se terem entrado na urna 62 listas, das quaes 12 brancas, e saíram eleitos os srs.:

João Rodrigues da Cunha Aragão Mascarenhas, com .... 49 votos.
José de Mello Garcia .... 48 votos
Manuel Antonio Seixas .... 48 "
Anselmo José Braamcamp .... 48 "
Augusto Saraiva de Carvalho .... 48 votos
Francisco Pinto Bessa .... 47 votos
José Luciano de Castro Pereira Côrte Real .... 47 votos
Antonio Augusto Ferreira de Mello .... 45 votos
Antonio Ribeiro da Costa e Almeida .... 44 "
João José de Mendonça Cortez .... 44 votos
Henrique de Macedo Pereira Coutinho .... 44 "

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã e a continuação da eleição de commissões.

Está levantada a sessão.

Eram quatro horas da tarde.

RECTIFICAÇÃO

No Diario da camara dos senhores deputados, de 1 de maio, vem por engano o nome do sr. Augusto da Cunha de Eça e Costa, mencionado na lista dos deputados que prestaram juramento, e deixou de vir o nome do sr. Cazimiro Antonio Ribeiro da Silva.

1:205 - IMPRESSA NACIONAL - 1869