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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mento dos gados seja interpretado como meio de vexame, e por consequencia não seja exacto; porque eu posso quasi afiançar ao governo e á camara, que todos esses arrolamentos de gados que se têem feito são uma mentira (apoiados), e tudo o mais ha de ser assim. Emquanto não se provar ao povo de uma maneira irrecusavel que o que se dispõe nas leis é unicamente para lhe fazer justiça, é não para o vexar e opprimir, ha de elle tratar de as illudir e indispor se contra ellas.

Espero as explicações do sr. ministro da fazenda, e desejo muito que tome este negocio a seu cuidado, porque não é negocio de favor, mas de justiça, e de verdadeira protecção para os povos (apoiados).

Vozes: — Muito bem.

O sr. Ministro da Fazenda: — Ouvi, com toda a attenção que o illustre deputado me merece, a exposição dos factos sobre os quaes chama a attenção do governo.

Não estou informado particularmente do que se passa n'esse concelho a que mais especialmente o illustre deputado se referiu, mas tenho idéa de que effectivamente desde o principio tem havido exageração a respeito de se suppor que predios, comprehendidos n'uma classificação em globo, estão omissos, quando claramente não ha a designação d'elles para a applicação da contribuição. Foi assim que nos persuadimos aqui, pela publicação de alguns documentos a este respeito, de que havia predios sonegados á inscripção da matriz em casos em que na verdade esse não era o facto.

É minha opinião mesmo que as matrizes são mais defeituosas pela deficiencia do rendimento declarado, do que pela ausencia da inscripção dos predios.

Entretanto, é preciso tomar todas as precauções para que aquelles, cujos predios estão devidamente inscriptos nas matrizes e têem sido regulares no pagamento das suas contribuições, não fiquem prejudicados comparativamente a outros que não estão no mesmo caso. Com isto não quero dizer que se entenda a lei de maneira que possa applicar-se com um rigor, que entendo que não é justificado pela letra nem pelo espirito de nenhuma disposição vigente.

Tomarei informações mais particulares a este respeito, e da-las-hei. Mas tenho a acrescentar, que se não deve desconhecer que na formação das matrizes quanto á inscripção da propriedade tem-se caminhado bastante, e não se póde contestar que ellas mostram grande progresso. O districto a que se referiu o illustre deputado é um d'aquelles que mostra que, no intervallo de tres annos, o rendimento collectavel descripto na matriz duplicou.

O sr. Villaça: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Azambuja, pedindo que ahi se crie um circulo de jurados visto ter aquella municipalidade um edificio com todas as commodidades para poder fraccionar a auctoridade judicial. O pedido é com o fundamento de que os povos têem de ir a Alemquer, onde é hoje a sede da comarca, para ali se constituir o circulo de jurados, tendo para esse fim de percorrer seis leguas, o que é de grande incommodo e despezas.

Já que estou com a palavra direi que, tendo na ultima sessão de dezembro mandado para a mesa uma representação da camara municipal dos Olivaes, em que pedia fosse alterada a epocha da cobrança das contribuições n’aquelle concelho, visto que o seu principal rendimento era todo de cereaes, a epocha mais propria para receber as contribuições seria em principios de agosto e não em janeiro; não pude então acompanhar essa representação de algumas considerações que vou hoje apresentar.

A epocha marcada para a cobrança das contribuições está acabada. Creio que o cofre se fecha hoje, por isso essa representação não póde ser attendida já; mas em nome dos povos d'aquella localidade vou fazer um novo pedido ao sr. ministro da fazenda, para o tomar na devida consideração.

Acabado o praso procede-se immediatamente ao relaxe, e por isso, de ordinario, vão fazer-se as penhoras sobre os fructos pendentes, e esses só se recolhem em agosto. Portanto o thesouro nada lucra com esse vexame feito aos povos d'aquelle concelho, que de mais a mais tem sido sempre um dos mais promptos no pagamento das suas contribuições, por isso que durante o anno as satisfaz, sendo diminuto e pequeno o producto que avulta para o thesouro do relaxe.

Alem d'isso exige-se hoje do contribuinte um juro pela mora do pagamento das suas contribuições. Entendia pois que era de toda a justiça e equidade que o relaxe não devia ter logar se não no fim do anno economico, porque os contribuintes já estão sujeitos a uma pena, qual é a do juro pela mora do pagamento. Repito, não vem vantagem alguma para o thesouro o mandar proceder ao relaxe desde já, por isso que se vão fazer as penhoras nos fructos pendentes, quando elles só em agosto é que se podem colher e vender. Portanto espero que o sr. ministro tomará na devida consideração este meu pedido, aliás justo, feito em nome dos povos d'aquelle concelho.

O sr. Alberto Carlos: — Mando para a mesa uma representação do cabido da sé de Coimbra, pedindo que seja prorogado o praso para o registo dos fóros e onus reaes e direitos que lhe pertencem.

Allega que não é possivel fazer-se o registo dentro do tempo que está indicado até março. Alem d'isso declara que não tem meios para o fazer, e pagar os emolumentos, e que quando a camara e o governo julguem que é necessario, e indispensavel dar cumprimento á lei a respeito d'este registo, então pede, que ou o governo mande que seja gratuito ou concorra com um subsidio para poder satisfazer áquelle encargo.

Este negocio parece-me muito digno da attenção do sr. ministro da justiça, e como s. ex.ª não está presente, peço ao sr. ministro da fazenda a devida attenção sobre elle. Pessoas que reputo bem informadas sobre tal objecto, consideram que é absolutamente impossivel realisar até 21 de março não só os registos dos particulares, mas mesmo os das corporações, ainda que ellas trabalhem com o maior cuidado e zêlo; e que talvez nem se possam concluir em dois annos!

Ora, se é assim, é preciso que se reconheça que tem havido um grande descuido; mas como não tratâmos, nem podemos tratar agora d'essa questão, tomaremos os factos como os achâmos.

Se os direitos das corporações mandados desamortisar estão hoje declarados como pertencentes ao estado, a falta do registo póde trazer grandes transtornos á fazenda nacional. É isso mesmo que se indica n'esta representação, e por este lado chamo a attenção do sr. ministro da fazenda para combinar com os seus collegas no meio de obviar a estes inconvenientes, meio que me parece que não pode ser senão o da prorogação do praso para o registo.

Por esta occasião devo tambem dizer que me parece necessario, que as commissões que vierem a occupar-se d'este assumpto, tratem não só de attender a esta impossibilidade de se realisar o registo, mas tambem de pagamento dos emolumentos. Ha muitos direitos que, se se fossem a registar, pouco mais valeriam do que o custo do registo, ou não chegariam mesmo a valer esse custo e trabalhos relativos.

É necessario, pois, ver isto bem. Ha muita gente que, vendo que os seus direitos não valem tanto como todos os incommodos, trabalhos e dispendios que lhe custará o registo, abandona-os; e isto causa gravissimos transtornos.

Os povos estão hoje talvez indispostos, e em más condições economicas que os levam a olharem como um grande gravame, como uma contribuição das mais pesadas, a obrigação de registarem os onus reaes, que são complicadissimos, e alguns diminutissimos, tendo um valor que não pode equivaler ás despezas, e trabalhos que se exigem.

A este respeito já eu tinha conversado com o antecessor do actual sr. ministro da justiça, e creio que elle estava resolvido a tratar este negocio com brevidade, e com toda a circunspecção como é necessaria. Hoje vi nos jornaes, que