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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORIS DEPUTADOS

agora que estou gerindo interinamente a pasta do reino, hei de examinar este negocio n'esta repartição do mesmo modo que o tenho feito no ministerio das obras publicas, a fim de trazer ao parlamento um projecto de lei que torne as duas leis exequiveis.

Quanto ao projecto que está demorado na camara dos dignos pares, farei o possivel para promover o seu prompto andamento e resolução.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Agradeço ao sr. presidente do conselho as explicações que deu, e satisfaço-me com ellas.

ORDEM DO DIA

Eleição de commissões

O sr. Presidente: — Passa-se á ordem do dia que é a eleição de commissões.

O sr. Luiz de Campos (sobre a ordem): — Mando para a mesa á seguinte proposta (leu).

Não trato de justificar esta proposta porque é demasiadamente simples; se todavia for impugnada, peço a v. ex.ª que me mantenha a palavra.

É a seguinte

Proposta

Proponho que todas as commissões sejam compostas dos mesmos deputados, que para ellas foram eleitos na sessão legislativa ao anno findo.

Sala das sessões, 7 de fevereiro de 1871. = O deputado por Vizeu, Luiz de Campos.

O sr. Presidente: — O sr. deputado propõe que continuem a funccionar n'este anno as commissões do anno passado, o que já se tem feito por algumas vezes. Vou consultar a camara se admitte a proposta á discussão.

Foi admittida.

O sr. Arrobas: — Mando para a mesa a seguinte proposta (leu).

Quanto a ficarem as mesmas commissões do anno passado, como propoz o illustre deputado que me precedeu, declaro que estou plenamente de accordo, porque tambem entendo que precisâmos aproveitar o tempo; mas quanto á commissão de fazenda, entendo que é necessario torna-la um pouco mais numerosa, attendendo á importancia dos assumptos que tem a tratar, e creio que nas questões de fazenda todos estão dispostos a dar o seu apoio ao governo.

Está apresentado ao parlamento o orçamento. O seu exame deve ser serio, maduro, e feito com toda a consciencia.

Ha dois systemas a seguir: ou nomear uma commissão especial para o exame do orçamento, ou incumbir esse exame á commissão de fazenda, como nos outros annos se tem feito.

A commissão de fazenda tem tantos assumptos a seu cargo, tantas propostas a examinar, tantos objectos sobre que dar parecer, que difficilmente poderá desempenhar se bem da sua missão, e examinar ao mesmo tempo o orçamento, se não for reforçada com mais alguns membros. Só o exame do orçamento tem de levar á camara muito tempo, e os individuos que forem encarregados do exame dos diversos ministerios, difficilmente poderão occupar-se de outros assumptos como relatores.

Entendo pois que, reforçando-se a commissão de fazenda com mais seis membros, ficando uns encarregados do exame do orçamento, e os outros dos outros assumptos que á mesma commissão tiverem de ser sujeitos, votando depois todos os pareceres elaborados peros differentes relatores.

Sr. presidente, é tal a ligação que tem a questão do orçamento com a da fazenda, que me parece inconveniente nomear uma commissão especial de orçamento, outra de fazenda. Todas as questões interessam á questão de fazenda. Juntemos as duas questões, reforcemos a commissão de fazenda, porque ella como está não póde nem tem numero sufficiente para se occupar, com vantagem, dos dois assumptos. Não separemos cousas que por sua natureza estão intimamente ligadas. Por isso proponho este meio.

Não me opponho á proposta do illustre deputado, proponho apenas um additamento a ella, porque acho grande inconveniencia em que a commissão, que trate do orçamento, seja distincta e independente, que não tenha relação immediata com a commissão de fazenda.

Apoio a proposta do illustre deputado, e apresento a minha simplesmente como um additamento, porque julgo de grande conveniencia que se combinem os trabalhos.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que continuem a funccionar na actual sessão legislativa as commissões que se acham eleitas, sendo comtudo eleitos mais seis membros para a commissão de fazenda.

Sala das sessões, 7 de fevereiro de 1871. = Antonio Maria Barreiros Arrobas.

Foi admittida.

O sr. Mariano de Carvalho: — As rasões que apresentou o illustre deputado, o sr. Arrobas, para que a commissão de fazenda seja reforçada com mais seis membros, parece-me que mais provam a necessidade de se eleger uma commissão especial de orçamento, do que augmentar tanto o numero de membros da commissão de fazenda.

Toda a gente sabe, e é o que se tem visto em toda a parte, que as commissões muito numerosas trabalham mais lentamente e com mais dificuldade.

É por isso que a camara em todas as suas sessões anteriores tem sabiamente limitado o numero de membros de cada commissão. Faze-las excessivamente numerosas, é prejudicar a sua instituição.

Creio que, se o orçamento do estado for remettido a uma commissão de fazenda mais numerosa, não resultará d'ahi vantagem quanto ao tempo nem quanto á perfeição do trabalho.

Os membros da commissão, quer sejam muitos ou poucos, hão de dividir a sua attenção entre a discussão da grande massa de propostas de fazenda, que o governo ha de naturalmente apresentar, e entre a do orçamento do estado. Pelo contrario, se houver duas commissões separadas, uma trata do orçamento e a outra examina as propostas do governo, e muito mais rapidamente hão de correr os trabalhos; cada uma d'ellas applica a sua attenção a cada um dos assumptos. Realisa-se o principio da divisão do trabalho.

Disse o illustre deputado que me precedeu que o orçamento é uma questão intimamente ligada com as propostas de fazenda apresentadas pelo governo.

É verdade; mas nada obsta a que as duas commissões se entendam uma com a outra. Isto succede aqui todos os dias, quando se discutem propostas do governo, ou projectos de iniciativa parlamentar; se por exemplo, são ouvidas as commissões de administração publica e de fazenda, entendem-se as duas commissões entre si, e cada uma dá o seu parecer encarando a questão pelo lado que lhe compete, com muito maior proficiencia e rapidez, que se estivessem fundidos n'uma só commissão os membros das duas. Sobre os dois pareceres estudados sob diversos aspectos recáe depois a discussão da camara.

Sendo separados, a commissão de fazenda vae tratando de examinar e discutir as propostas do governo, e a commissão do orçamento de estudar e rectificar o orçamento nas partes em que é independente d'essas propostas.

Quando estas tenham sido discutidas pela camara, a commissão especial introduz no orçamento as modificações que lhe dizem respeito. Esta é a pratica que permitte melhor e mais rapido trabalho.

Dizer, temos a commissão mais numerosa, porque a sobrecarregâmos com mais assumptos, é dizer que cada individuo ha de dividir a sua attenção para os objectos diversos, sendo todos prejudicados. Ou o exame do orça-