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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ceres da terceira commissão de verificação de poderes sobre as eleições dos circulos n.ºs 106, Torres Novas; e 134 Angra do Heroismo.

O sr. Arouca: — Mando para a mesa o parecer da terceira commissão de verificação de poderes sobre a eleição do circulo n.º 114, Evora.

O sr. Mariano de Carvalho: — Mando para a mesa um protesto contra a eleição do circulo n.º 59, Santa Combadão; e peço que seja remettido á respectiva commissão.

O sr. Braamcamp: — Não sei se a respectiva commissão apresentou já algum parecer a respeito da eleição do circulo de Villa Verde.

Tenho que mandar para a mesa dois documentos, que me foram enviados, a respeito d'esta eleição.

Não pretendo de fórma alguma demorar a decisão da junta a este respeito, porque desejo que esta camara se possa constituir o mais brevemente possivel, e talvez fosse esse o motivo por que deixei de tomar parte na discussão do parecer a respeito da eleição da Ribeira Grande; comtudo eu julgo do meu dever enviar para a mesa estes documentos.

Se porventura a commissão ainda não deu parecer, rogo a v. ex.ª que lh'os mande entregar; se a commissão deu parecer, peço a v. ex.ª que fiquem em cima da mesa para poderem ser consultados tanto pelo relator da commissão, como pelos deputados eleitos que desejarem tomar parte no debate.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Mando para a mesa o diploma do sr. deputado eleito pelo circulo do Gouveia, e quatro requerimentos pedindo esclarecimentos ao governo, relativamente á eleição dos circulos de Gouveia e Ceia.

Peço a urgencia, porque esses esclarecimentos são importantes para a discussão d’essas eleições.

Os requerimentos são os seguintes:

Requerimentos

1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, me seja com urgencia enviada copia de toda a correspondencia official ácerca da eleição do deputado pelo circulo de Ceia, trocada entre o governo e o governador civil da Guarda, e bem assim entre este e o administrador do concelho do Ceia, e d'este com o commandante da segunda divisão militar, incluindo os telegrammas. = Francisco de Albuquerque.

2.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, me seja enviada com urgencia copia do auto de investigação levantado na administração do concelho de Gouveia, ácerca dos factos que se dizem ocorridos durante a ultima eleição de deputados, e bem assim o officio de remessa ao poder judicial.

Sala das sessões, 9 de janeiro de 1879. = Francisco de Albuquerque.

3.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja urgentemente enviada a esta camara copia do corpo de delicto a que se procedeu no concelho de Ceia, por virtude dos factos que tiveram logar durante a ultima eleição de deputados.

Sala das sessões, 9 de janeiro de 1879. = Francisco de Albuquerque.

4.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja mandada a esta junta preparatoria copia de qualquer documento que porventura lhe tenha sido enviado pela auctoridade judicial ou delegado do procurador regio da comarca de Ceia, ácerca dos factos ocorridos na ultima eleição de deputados a que ali se procedeu. = Francisco de Albuquerque.

Foram remettidos ao governo.

O sr. Alves Passos: — Mando para a mesa uma declaração de que, por falta de saude, não pude comparecer mais cedo na junta preparatoria.

Mando igualmente o meu diploma de deputado pelo círculo de Villa Verde, e ao mesmo tempo uns documentos a respeito de um protesto, que me consta tinha sido apresentado a titulo de que não tinham sido affixados editaes para a convocação dos eleitores; provando esses documentos, e o provariam todos quantos eu quizesse obter, que isso não é exacto.

Os documentos que se apresentaram, para provar que não foram affixados editaes para a convocação dos eleitores, asseguro a v. ex.ª e á junta, que não são conformes com a verdade.

Póde a opposição empregar todos os seus recursos n'esse sentido, que nada conseguirá.

O chefe da opposição no circulo de Braga era o meu competidor, assim como por minha desgraça em 1861 foi ali meu competidor o chefe do partido historico, o sr. Anselmo Braamcamp, e portanto chovem os protestos; mas a junta decidirá em sua sabedoria o que elles valem, e eu espero que tambem tome na devida consideração estes documentos, que eu mando unicamente para que a junta preparatoria veja que nas assembléas onde foram feitas as eleições, todos os parochos attestam que foram ali affixados editaes convocando os eleitores.

A declaração a que o sr. deputado eleito se referiu é a seguinte:

Declaração

Declaro que por motivo justificado não pude comparecer mais cedo na junta preparatoria. = O deputado eleito pelo circulo do Villa Verde, Alves Passos.

A junta preparatoria ficou inteirada.

O sr. Emygdio Navarro: — Sr. presidente, os esclarecimentos pedidos pelo sr. relator da terceira commissão de verificação de poderes, dizem respeito a um protesto apresentado contra a validade da eleição feita no circulo n.º 112; e sendo eu o deputado eleito por esse circulo, peço licença para dar algumas explicações sobre o assumpto.

Apesar de ter perfeito conhecimento d'aquelle protesto, porque até elle foi inserido no meu diploma, entendi não dever premunir-me com quaesquer documentos, que mostrassem o nenhum fundamento legal d'esse protesto, por me parecer que elle era demasiado futil para poder ser tomado a serio, e tambem por julgar incompetente esta junta preparatoria para tomar conhecimento da sua materia. Trata-se de saber se foi bem ou mal feita a divisão das assembléas eleitoraes no concelho de Ponte do Sôr; ora a divisão das assembléas eleitoraes primarias é attribuição das commissões de recenseamento, e dos vicios d'ella só póde conhecer-se em recurso para os tribunaes, nos termos e nos prasos fixados pelas leis. D'onde se segue que, bem ou mal feita, essa divisão tem sempre a força de bem feita desde que transitou em julgado.

Do mesmo modo não póde esta junta conhecer da fórma como se fizeram os cadernos do recenseamento, e se foram bem ou mal inscriptos os cidadãos que n'elles figuram como eleitores e elegiveis. Tambem dos vicios d'essa inscripção conhecem os tribunaes por via de recurso, e esta junta tem de acatar o caso julgado, fosse elle bem ou mal julgado. Desde que a lei fixa a certas auctoridades ou corporações determinadas faculdades, não póde nenhuma outra attribuir-se o direito de recurso em revisão suprema, que foi consignado na lei para os tribunaes, e só para elles. (Apoiados.)

Não estou creando uma doutrina para meu uso, porque a eleição do sr. ministro da marinha estava precisamente nos mesmos casos que a minha.

O sr. Francisco de Albuquerque: — Apoiado.

O Orador: — No circulo de Vizeu fez-se uma divisão de assembléas eleitoraes, pouco em conformidade com a lei, porque ellas não têem o numero de fogos exigido. Mas essa divisão passou em julgado, e agora é como se estivesse boa. E note v. ex.ª que no circulo de Vizeu o partido progressista, a que tenho a honra de pertencer, disputou vivamente a eleição ao sr. ministro da marinha, e só a perdeu por um limitado numero de votos; pois apesar