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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

d’isso o meu partido julgou da sua dignidade e da sua seriedade não formular protesto contra essa eleição tão futil fundamento. (Apoiados.) E assim o fez.

Eu tive conhecimento d'esta circumstancia muito a tempo de poder apresentar n'esta junta um protesto contra a eleição de Vizeu por aquelle fundamento, pondo assim a approvação da minha eleição a coberto da approvação da eleição do sr. ministro da marinha. Para passar esta, passaria tambem a minha livre de estorvos e difficuldades. Se o não fiz foi porque, tendo-se o meu partido abstido, pela rasão indicada, do protestar por aquelle fundamento contra a eleição do sr. ministro da marinha, eu julguei que faria tambem melhor justiça á dignidade e seriedade d'esta junta abstendo-me de adoptar aquella precaução, que outros julgariam salutar. Agora vejo que fui imprudente, e que aquella precaução teria sido effectivamente muito salutar para a minha eleição passar sem estorvos e embaraços!

Posto que entenda que esta junta não tem competencia para apreciar o assumpto, sobre que a terceira commissão de verificação do poderes pediu esclarecimentos, por ser elle da competencia exclusiva das commissões de recenseamento e dos tribunaes, os meus melindres levam-me a prometter á junta que no mais curto espaço de tempo possivel fornecerei esses esclarecimentos, que eu de modo nenhum quero furtar á apreciação da junta desde que se levantam quaesquer duvidas, embora, a meu ver, inteiramente destituidas de fundamento. Devia, porém, antes d'isso dizer a v. ex.ª e a esta junta a rasão por que me não precavi com esses esclarecimentos, e porque nem mesmo tomei a precaução salutar de pôr a minha eleição sob a protecção do sr. ministro da marinha.

O sr. Visconde do Rio Sado: - Eu sei perfeitamente, e sabe a junta, que nós não temos competencia para apreciar em recurso as questões relativas ao recenseamento, porque a lei de 23 de novembro de 1859 estabelece essa competencia aos tribunaes, isto é, ao poder judicial.

A commissão não tratou de apreciar se a divisão das assembléas eleitoraes tinha sido bem ou mal feita. A lei de 8 de maio de 1878 no artigo 6.° diz «quando por esta nova lei tiverem de se fazer novas assembléas, serão feitas em conformidade com o disposto no artigo 20.º da lei de 23 do novembro do 1850, que determina que n'esta divisão se observe o disposto no decreto do 30 de setembro de 1852». Este decreto no artigo 41.º diz clara, terminante e expressamente, que nos concelhos que não tenham mais do 2:500 fogos não se poderá formar mais que uma assembléa, e que nos concelhos que tenham um numero de fogos superior a esta cifra, haverá as assembléas eleitoraes que forem determinadas pela commissão de recenseamento, comtanto que nenhuma, se componha de menos de 1:000 fogos.

Ora no circulo por onde o illustre deputado foi eleito, que se compõe de cinco concelhos, todos elles com um numero de fogos muito inferior a 2:000, aconteceu que o concelho de Ponte de Soure, que era senão o mais pequeno, era comtudo de um numero de fogos muito inferior a alguns dos outros que de per si só formavam apenas uma unica assembléa, foi dividido em tres assembléas.

Eu não discuto a eleição, e unicamente respondo ao illustre deputado por quem tenho a maior consideração o a quem tributo amisade desde muito tempo; mas devo observar que o protesto não teve logar, como o illustre deputado diz, só por se ter dividido o concelho em tres assembléas; n'esse protesto refere se tambem, e por isso a commissão foi levada a pedir esclarecimentos, que essa divisão foi feita á ultima hora sem se terem affixado os editaes. Por consequencia, a junta para resolver com justiça, e a commissão para dar o seu parecer com consciencia, precisam saber se effectivamente houve essa divisão das assembléas primarias, quando teve ella logar e se contra ella se reclamou. E se porventura se não reclamou dentro do praso marcado na lei, passou em julgado.

Se a informação que vier disser que a divisão se fez no dia 30 de junho, quando acabaram as operações do recenseamento, como determina a lei, que não houve reclamação e se affixaram os respectivos editaes, não póde isso influir na validade da eleição; se porventura disser que a commissão do recenseamento não procedeu á divisão das assembléas eleitoraes n'essa epocha, mas n'uma epocha muito differente, embora fosse á ultima hora, póde ser considerada um acto nullo; ha nullidade, por isso que a divisão não foi feita na epocha mareada na lei. E o illustre deputado eleito bem sabe que no concelho de Ponte do Sôr tem uma influencia de tal ordem, que apenas foram reservados 30 votos ao seu antagonista; portanto a votação d'este concelho influo evidentemente no resultado da eleição do circulo.

É exactamente por esta circumstancia que a commissão entendeu que devia fazer este requerimento, que, segundo o regimento, eu não podia justificar; mas que entendi devel-o fazer pela muita consideração que tenho para com a pessoa do illustre deputado eleito. Tenho dito.

O sr. Emygdio Navarro: — Sr. presidente, as rasões adduzidas pelo sr. relator da terceira commissão de verificação de poderes podem ser muito ponderosas para mostrar quando devo ter se por bem feita, e quando por mal feita, a divisão das assembléas eleitoraes primarias; mas s. ex.ª esqueceu se de justificar o principal, que é a competencia d'esta junta para apreciar essa divisão. Esta é a questão unica, que importaria aqui discutir. (Apoiados.)

Com que direito irá esta junta, ou a camara, tomar conhecimento da divisão das assembléas eleitoraes primarias, que ás commissões do recenseamento pertence efectuar só com recurso dos interessados para os tribunaes? A junta tambem não póde apreciar se foram bem ou mal recenseados os cidadãos, que se acham inscriptos como eleitores e elegiveis no recenseamento eleitoral, porque, similhantemente, essa inscripção pertence ás commissões de recenseamento, só com recurso dos interessados para os tribunaes ordinarios; e não póde a junta annullar uma eleição com o fundamento do ter sido mal feita a divisão das assembléas eleitoraes primarias, do mesmo modo que a não poderia annullar por terem sido indevidamente inscriptos ou excluidos do recenseamento eleitoral um certo numero de eleitores. (Apoiados.)

O caso julgado constitue direito certo, e a faculdade que esta junta se attribuisse, de apreciar a divisão das assembléas eleitoraes primarias, tornal-o-ía incerto. Se ninguem recorreu do acto da commissão de recenseamento de Ponte do Sôr, a divisão por ella feita constitue caso julgado, e esta junta, não poderia por um lado annullar os effeitos d'esse acto, quando por outro lado a lei declara esse acto irrevogavel. (Apoiados.)

Sustento um ponto de doutrina, que me parece fóra de toda a duvida rasoavel, mas de nenhum modo quero impugnar o pedido de esclarecimentos, feito pela terceira commissão de verificação de poderes. A minha dignidade não me consentiria o esquivar-me á prestação d'esses ou outros esclarecimentos, desde que quaesquer duvidas se levantam para o bom julgamento do meu diploma do deputado eleito.

O sr. relator da terceira commissão de verificação de poderes, parece mesmo estar já de accordo com a doutrina que sustento, e só põe s. ex.ª em duvida que a divisão das assembléas eleitoraes de Ponte do Sôr, bem ou mal feita a respeito do numero de fogos que cada uma, d’ellas devia de ter, fosse feita por uma fórma regular. S. ex.ª labora n'um equivoco quando reproduz, por inexacta interpretação, a allegação contida no protesto de que a, divisão se fez á ultima hora, inculcando que se fez tumultuariamente, e que d'ahi resultou ter só o meu antagonista 30 votos na assembléa de Ponte do Sôr. A divisão não se fez á ultima hora. Não fui eu que a fiz. Encontrei-a feita, e tinha de a acceitar assim, porque só aos tribunaes competia conhecer do assumpto e tinha passado, o praso dos recursos.

Sessão de 9 de janeiro de 1879