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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A divisão fez-se por commodidade dos povos, e com o accordo da auctoridade administrativa, que assistiu á respectiva sessão da commissão de recenseamento, e que assignou a acta sem que antes ou depois reclamasse, ou reclamasse qualquer cidadão. N'estes termos, como podia eu fazer alterar o que nem mesmo aos tribunaes era já licito alterar? E é claro que não foi d'ahi que resultou o ter o meu antagonista só 30 votos, porque o augmento do numero de assembléas serviria para melhor aproveitar e não para restringir os elementos de influencia de que elle podia dispor. (Apoiados.)

Devia dar estas explicações á junta, para me justificar de não lhe haver desde logo apresentado os esclarecimentos respectivos ao protesto inserido no meu diploma. Não foi por desconsideração para com ella que o não fiz, antes por muita consideração, e por entender que offenderia os melindres da sua dignidade e seriedade occupando-a com um assumpto que eu reputava, e reputo, destituido de toda a importancia. E foi tambem só essa a rasão, repito, por que até me abstive da precaução, que hoje vejo seria salutar, de pôr o protesto contra a validade da minha eleição a coberto da eleição do sr. ministro da marinha.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do parecer n.º 2

O sr. Dias Ferreira: — Não quero demorar o debato; e agora mesmo não usava da palavra se hontem, durante o correr da discussão, não me parecesse ter ouvido a um illustre deputado, que se senta d'aquelle lado da camara, algumas palavras que me deixaram a impressão de que aquelle cavalheiro pretendia transformar uma questão da junta preparatoria em questão politica.

Não sei se percebi bem o que s. ex.ª disse. O que percebi perfeitamente foram as palavras de benevolencia que me dirigiu, e que eu agora lhe agradeço, bem como ao illustre relator da commissão, felicitando pela sua auspiciosa estreia os homens novos que hontem tive o prazer de ouvir fallar pela primeira vez n'esta assembléa.

As assembléas politicas honram-se sempre quando o paiz resolve conferir o mandato popular ás intelligencias da nova geração, que vem auxiliar os velhos parlamentares, o habilitar-se para a gerencia da causa publica.

A experiencia dos negocios adquire-se com a pratica e com os annos e é um grande capital para a governação do estado. Mas para mim, primeiro do que todos os elementos da experiencia e da pratica, está sempre o talento fecundo, desapaixonado o reflectido.

Mas a validade ou nullidade das eleições não póde ser apreciada á luz da politica partidaria. Deus nos livre que a politica venha influir nas nossas deliberações.

A junta preparatoria tem de funccionar como tribunal, e os tribunaes devem ter sempre fechadas as portas á paixão politica.

Pela minha parte hei de apreciar as eleições que forem sujeitas ao debate, unicamente pelas inspirações da minha consciencia, sem querer saber da politica do candidato. E no assumpto que se discute não podiam actuar quaesquer impressões partidarias, porque n'esta eleição os dois candidatos eram da mesma côr politica.

Demais, eu não proferi uma palavra, a respeito da validade d'esta eleição, e unicamente pedi que o parecer voltasse á commissão, para ser formulado em termos que fossem dignos da mesma commissão e dignos d'esta assembléa.

Pedi á junta que remettesse o parecer á commissão, que ella hontem mesmo podia trazer novamente ao debate. Quem teve, portanto, a culpa de estarmos ainda hoje a discutil-o não fui eu.

Eu pensava, mas enganei-me, que o illustre relator da commissão seria o primeiro a pedir que se lhe devolvesse o parecer, para serem attendidas as considerações apresentadas na assembléa.

Não quero queixar-me de ninguem, e muito menos dos homens novos, apesar de que, seja dito em boa paz, parece-me que estou agora destinado a desempenhar n'esta casa o mesmo papel que antigamente distribuiram a um antigo professor meu, que hoje tem assento na outra casa do parlamento.

Quando vim a primeira vez ás côrtes, aquelle honradissimo e illustradissimo cavalheiro, com quem tanto aprendi na universidade de Coimbra, tinha assento n'esta casa, onde contava muitos discipulos.

Nenhum se levantava que lhe não fizesse grandes comprimentos á sua intelligencia, illustração e experiencia dos negocios; mas combatendo ao mesmo tempo as suas doutrinas, e todas as suas opiniões. Era o debate leal e nobre da palavra, debate que me não incommoda, e com o qual ou folgo. Eu desejo os debates para honra da tribuna parlamentar, e do systema representativo.

Costumo sempre ser benevolo na apreciação dos processos eleitoraes, porque entendo, como entendem de certo todos os meus collegas, que quem elege é o paiz. A junta preparatoria da camara dos senhores deputados deve ter o maior escrupulo em annullar eleições. Só é admissivel e justificada, a annullação de uma eleição, quando as circumstancias da viciação do voto são tão claras e tão definidas, que deixem a nossa consciencia perfeitamente tranquilla e segura de que não collocâmos a nossa auctoridade acima da vontade dos eleitores.

Ora n'este processo dava-se a singularidade da commissão contar que sete mortos tinham votado no circulo da Ribeira Grande; e de declarar que a assembléa do apuramento tinha exorbitado das suas attribuições não mandando o diploma ao sr. deputado eleito, achando se por isso incursa na lei penal.

Mas a respeito dos membros das mesas da eleição primaria que deixaram votar os sete mortos, como a illustre commissão confessa, não se escreve uma palavra de condemnação. Todo o rigor era para a assembléa do apuramento que não tinha mandado o diploma, ao deputado eleito, declarando-se que esta assembléa estava incursa na disposição penal da lei eleitoral.

Ora eu não queria que fossemos actuar no animo dos juizes que, têem de intervir no processo criminal, declarando antecipadamente que a assembléa de apuramento tinha delinquido.

E ainda que n'esta casa só se votam conclusões e não os considerandos, note a assembléa que o parecer está firmado por cinco nomes respeitaveis, e que n'elle se assevera que a assembléa de apuramento está incursa nas disposições da lei penal. E eu não quero que um parecer tão auctorisado vá influir no animo dos juizes; quanto mais que lá fóra podem entender que nós votâmos todo o parecer, e não as conclusões sómente.

E não sei mesmo se esta assembléa entende que a approvação dos pareceres imporia só a approvação das conclusões, porque ouvi hontem estabelecer jurisprudencia politica que destoa de todos os nossos precedentes, e com a qual me acho em completo desaccordo.

Ouvi a um homem illustrado lamentar que alguns cavalheiros, que tomaram parte no debate, fizessem espirito ou adduzissem argumentos de gracejo a proposito d'esta eleição. Esta doutrina é insustentavel.

A gravidade e o decoro nas discussões parlamentares são perfeitamente compativeis com as armas da ironia e do sarcasmo quando os oradores sabem elevar-se a toda a altura da sua augusta missão, Se nós tivessemos de quebrar esta arma nas mãos dos oradores parlamentares, e se estas cadeiras não estivessem ainda viuvas e cobertas de luto pelas mortes de José Estevão e de Rodrigo da Fonseca Magalhães, se elles fossem ainda nossos companheiros n’estas lides, teriamos de lhes intimar mandado de despejo, e de os condemnar ao ostracismo parlamentar.

Todos sabem que muitas vezes governos e maiorias caí-