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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ram diante das armas do ridiculo e do sarcasmo manejados por aquelles eminentes oradores.

E digo governos e maiorias, porque maiorias e governos só têem a força e a consideração publica que lhes resulta do seu amor pelo bem do paiz, e da seriedade das suas decisões. (Apoiados.)

Mas eu não toquei na validade ou nullidade da eleição. Desde que os meus collegas resolveram que o parecer se discutisse sem o exame dos documentos, ou antes que não se discutisse, porque é a isso que nos conduz a resolução da assembléa, nada digo, porque nada sei dizer.

Podia a assembléa concedermos algumas horas para o exame do processo. A commissão não quiz, a junta talvez não queira tambem, e eu lavo d'ahi as minhas mãos.

Limitava-me por isso a pedir á illustre commissão, que riscasse do seu relatorio as palavras em que declara a assembléa do apuramento do circulo da Ribeira Grande, composta de individuos, nenhum dos quaes conheço, incursa n'um das artigos da lei penal eleitoral.

Esta manhã recebi eu pelo correio um jornal dos Açores, em que vem publicada a acta da assembléa do apuramento, e n'esta acta dá aquella assembléa as rasões por que não enviou o diploma ao deputado eleito, rasões que não discuto n'este momento, cuja importancia não avalio, porque não quero com a auctoridade de deputado eleito e membro d'esta junta, pesar nem influir nas decisões do tribunal judicial.

Mas a assembléa diz:

«Eu verifiquei, que estavam descarregados sete eleitores que eram mortos; o codigo civil declara falso o documento onde se dá como existente um facto que realmente não existiu; logo a acta é um documento falso, e eu não posso contar votos que não constém de um documento genuino.»

O sr. Pinheiro Osorio: — Peço a palavra.

O Orador: — Não discuto agora este assumpto; o que preciso é dizer á assembléa que é necessario certo cuidado em declarar desde logo incursa n'um acto de criminalidade a assembléa de apuramento em vista de taes rasões.

Resolva a junta esta questão, não pelo lado criminal, mas unicamente pelo lado eleitoral.

Desejava que o parecer voltasse á commissão, para ser organisado nos termos que reputo regulares, de modo que não parecesse que a nossa deliberação ou votação podia affectar, por qualquer circumstancia, a decisão independente do poder judicial.

Aqui estão, resumidamente, as minhas considerações a respeito da eleição, cujos documentos não vi, e que por isso não pude apreciar.

Mantenho, porém, a convicção de que a junta ha de tomar a deliberação mais conforme com as inspirações da sua consciencia e com os dictames de uma rigorosa imparcialidade.

O sr. Pinheiro Osorio: — Não tencionava tomar parte no debate que tem ultimamente occupado a attenção da junta preparatoria, não só porque o illustre relator da commissão, assim como o illustre deputado eleito, immediatamente interessado, responderam com toda a proficiencia e cabalmente ás objecções que se levantaram contra o parecer que se discute, mas tambem porque, digo-o francamente, não tenho desejo algum de fallar n'esta casa, porque não sou orador, nem tenho a louca pretensão de querer elucidar os meus collegas com as minhas idéas ou com os meus argumentos e rasões.

Todavia o illustre deputado eleito, que acabou do fallar, chamou-me, para assim dizer, á autoria, porque eu tenho a honra de pertencer ao poder judicial, e sou por isso um dos membros da terceira commissão do verificação de poderes, a quem me pareceu que s. ex.ª queria referir-se.

Eu faltaria, pois, a um rigoroso dever, tanto pela muita consideração que me merece o illustre deputado eleito, como para satisfazer á minha consciencia, se porventura não dissesse, como vou dizer, algumas palavras sobre o assumpto; serão ellas muito poucas.

Tenho ouvido com toda a attenção os illustres deputados eleitos, que fallaram sobre a materia, e, pelo que ouvi, confesso, que a minha opinião é, que a questão ventilada não tem importancia alguma, e por isso não merecia a larga discussão que tem tido. Nós deviamos ter votado o parecer logo que elle se apresentou, para aproveitarmos melhor o tempo, tratando de outros objectos de maior interesse para o paiz.

Que a questão não tem importancia, são os proprios srs. deputados eleitos, que fallaram contra o parecer, que assim o affirmam.

O illustre deputado eleito que abriu o debate, jurisconsulto distincto e estadista que muito respeito, declarou, como toda a junta ouviu, que votava a primeira conclusão do parecer, e sómente tinha duvida em votar a segunda; parecendo-lhe, porém, mais acceitavel a substituição que havia sido mandada para a mesa por parte da commissão.

Ora, a junta sabe que este parecer tem duas conclusões: a primeira, que é a parte essencial do parecer, é para que seja approvada a eleição e proclamado deputado o cidadão dr. Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro; a segunda conclusão, é simplesmente para chamar a attenção das auctoridades competentes sobre uma omissão notavel, que consta do processo, que foi negar a mesa da assembléa de apuramento o diploma ao cidadão mais votado, violando-se assim disposições expressas da lei eleitoral.

Em seguida o illustre deputado eleito, o sr. Dias Ferreira, jurisconsulto eminente, um dos primeiros jurisconsultos do paiz (não lhe faço favor nenhum em lhe dar esta classificação honrosa), cujas opiniões profundamente respeito e admiro, disse que a junta votava as conclusões dos pareceres, mas não votava os seus considerandos; e unicamente apresentou duvidas com relação á doutrina contida em alguns dos considerandos do parecer em discussão.

Já se vê, pois, que, segundo tão auctorisada opinião, que reputo verdadeira, a junta vota as conclusões e não os considerandos d'este parecer; e sendo assim, que importa que os considerandos sejam mais ou menos rigorosamente legaes ou juridicos?

Eu mesmo que assignei este parecer posso divergir n'um ou n'outro ponto de algum dos seus considerandos, estes são da immediata responsabilidade do sr. relator; e visto que elle já os explicou e sustentou brilhantemente, desnecessario seria que eu importunasse agora a junta com nova defeza.

Entretanto, vamos ao ponto mais importante, que me obrigou a pedir a palavra, com relação ao que disse o illustre deputado eleito, o sr. Dias Ferreira.

S. ex.ª notou que a commissão no seu parecer chamasse a attenção do governo e do ministerio publico para a contravenção que consta do processo a que já me referi, a qual é importante e é punida pela lei eleitoral.

Ora, eu não vejo que haja aqui irregularidade alguma; pelo contrario, creio que é isto o cumprimento de um dever por parte da junta preparatoria.

Nós não inventâmos nada a este respeito, absolutamente nada. É um dever, não só moral, mas tambem legal, de todo o cidadão, quer seja um simples particular, quer esteja constituido em auctoridade publica, dar conhecimento ás auctoridades competentes de qualquer crime ou contravenção que encontre no exercicio das suas funcções, ou de que tenha noticia.

É exactamente o cumprimento d'este dever que a commissão julgou impreterivel para a junta preparatoria.

Se não fosse, como é, um dever imposto pela lei, seria uma prova de moralidade. Esse dever, porém, está consignado nas leis do nosso paiz.

Com relação ao poder judicial, temos um artigo muito expresso na novissima reforma judicial, se bem que me não recordo agora de qual é, que impõe aos juizes a obrigação

Sessão de 9 de janeiro de 1879