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46 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Apresentou a seguinte

Moção de ordem

Considerando que a camara dos senhores deputados é competente para julgar, sem excepção, de todos os processos eleitoraes relativos aos seus membros, como expressamente é determinado no artigo 21.° da carta constitucional e no artigo 11.° da lei eleitoral de 21 de maio de 1884;

Considerando que esta competencia legal e constitucional só póde ser delegada no tribunal especial instituido no precitado artigo 11.° e seguintes da mesma lei, quando verificada seja a dupla circumstancia de haver protesto n'um ou mais processos eleitoraes e a de, pelo menos, quinze membros da camara requererem que tal ou taes processos sejam julgados por aquelle tribunal;

Considerando que não póde nem deve funccionar um tribunal de delegação senão com expresso consentimento do tribunal delegante, expresso consentimento que no caso de que se trata, consiste no facto de haver quinze deputados concordes em que seja deferido no tribunal especial o julgamento de quaesquer processos eleitoraes;

Considerando que com respeito á eleição da Madeira, tal delegação se não verificou nem verificar-se póde por ter esta camara tomado deliberações, por unanimidade, que necessariamente implicam o recurso d'aquella delegação, avocando por isso a si o julgamento d'este processo eleitoral, o que aliás está dentro dos limites da sua competencia; e

Considerando que n'estes termos e n'estas condições difficeis, o julgamento no tribunal especial significaria da parto d'esta camara uma reconsideração que nem a justiça nem os principios do decoro parlamentar justificam:

A camara delibera proseguir na discussão e apreciação do processo eleitoral da Madeira, reserva-se a plenissima liberdade de o approvar ou rejeitar consoante o entender na sua consciencia soberana, e continua na ordem do dia. = O deputado, Marçal Pacheco.

Foi admittida á discussão.

Leu-se na mesa a moção, foi admittida e ficou em discussão.

O sr. Calixto: - A situação, verdadeiramente singular, no seio da representação nacional, onde vim por motivos estranhos á minha vontade e aos meus desejos, e que devo unicamente a uma generosa deferencia, e maior consideração pela obscuridade do meu nome, similhante situação induz-me a dar explicações perante a camara, o paiz e os eleitores que represento, ácerca dos motivos que me determinaram a apresentar e justificar uma moção de ordem, em sentido contrario á do illustre deputado que me precedeu, o sr. Marçal Pacheco.

Este desejo converteu-se para mim n'uma imperiosa necessidade, depois do eloquentissimo e vigoroso discurso do illustre deputado que me precedeu.

Quando ouvi fallar em favoritismos e bizarrias de um accordo, como causas determinantes de um requerimento que está em discussão, entendi do meu dever de honra declarar perante esta camara que eu não tinha a menor parte em taes accordos e favoritismos, se é que existiram.

A minha situação n'este logar não é a de um homem politico e partidario militante.

E, na verdade, não me sinto com pronunciada vocação para esta vida. Fallo exclusivamente em nome da minha consciencia perante o paiz e a representação nacional.

Tambem não sou um partidario militante, pois declaro positivamente que não tenho a distincta honra de pertencer a qualquer dos partidos militantes, representados n'esta camara, porque a minha insignificancia pessoal seria uma inutilidade ou um embaraço para esses partidos.

Quando, ha poucos dias, ouvi n'esta camara um eloquentissimo e vehemente discurso ao presidente do conselho de ministros, ácerca dos tumultos do Porto, applaudi para mim, e não podia deixar de applaudir com todo o enthusiasmo de um animo que tem crenças, uma grande verdade, tão convicta e auctorisadamente proferida «que o respeito á auctoridade e á lei era o principio, a base, a segurança e a vida de todos os partidos».

S. exa. affirmou, ainda com a mesma verdade, que, se porventura se ensinasse em propaganda a falta de respeito á auctoridade e á lei, e se essa quasi insubordinação se ía alastrando a todas as camadas sociaes, resultaria uma crise melindrosa, na qual eram interessados todos os partidos, porque todos elles haviam de succumbir perante a insubordinação e desconhecimento do principio da auctoridade.

Applaudi todas estas affirmações, porque, de ha muito, professo, ensino e creio profundamente n'estas verdades.

Pois bem, é n'este principio que me baseio para justificar n'este momento os fundamentos da minha moção.

Para mim, sr. presidente, o respeito á lei o ao principio da auctoridade poderá evitar as consequencias d'esse movimento de insubordinação, que mais tarde, nos seus desenvolvimentos, podo occasionar a revolução que destroe o não edifica. (Apoiados).

Eu quero a revolução que edifica, para evitar a outra que antes dos resultados benéficos, é sempre prejudicial para todos. (Vozes: - Muito bem.)

Parece-me que antes da intervenção da espada e da metralha, deverá empregar-se o exemplo da obediencia ás leis, que deve partir de bem alto, das primeiras regiões do poder. (Apoiados.)

Está provado que o exemplo n'este sentido segue uma corrente descendente, a partir das altas regiões do estado até ás ultimas camadas sociaes. (Apoiados.)

Meditando eu no alcance d'este principio social, e com respeito á hypothese que se discute, interrogava a propria consciencia, dizendo - porque é que o exemplo não póde partir da representação nacional: (Apoiados.) Este exemplo, dado por um dos mais altos poderes do estado, necessariamente ha de ser respeitado; e se o não for, a espada e a metralha, que representam a lei, farão o seu dever, porque eu entendo que a estes meios se póde e deve recorrer quando as circumstancias da ordem publica o exigirem.

Todos os partidos de ordem têem adoptado este preceito social.

N'este presupposto, convencido eu que o assumpto que se discute não póde considerar se como uma questão politica, (Apoiados.) porque não é de interesse exclusivo de um partido, mas evidentemente de ordem publica e de interesse geral, (Apoiados.) entendi que podia tambem emittir o meu voto sem prejuizo para qualquer situação partidaria.

Não vejo n'este ponto republicanos ou monarchicos, progressistas ou regeneradores.

Disseram-me que era republicano o illustre deputado que primeiro levantou esta questão; mas quando eu o vi subir áquella tribuna, não vi em s. exa. um partidario, vi apenas um digno membro d'esta camara pugnando por um direito que lhe assiste, como a todos, garantido pela lei.

Quando, ultimamente, presenciei a apresentação do requerimento que se discute, tambem não vi no illustre deputado, o sr. Mariano de Carvalho, um representante do partido progressista; vi apenas outro membro d'esta casa, usando do direito que a lei lhe confere (Vozes: - Muito bem.)

E até, quando s. exa., muito cavalheiramente, declarou perante o parlamento que aquelle requerimento não significava uma approximação partidaria ou hostil ao governo, julguei que, para mim e para todos, se tornava desnecessaria esta declaração. (Apoiados.)

Quando se faz uma petição, como áquella, em nome da