40 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

uma estação qualquer hespanhola e que não poderam ainda ter entrada na fronteira portugueza.

Como o sr. ministro das obras publicas está presente, pedia a s. exa. que informasse a camara a respeito do que ha sobre este assumpto.

Já que estou com a palavra, aproveito a occasião para mandar para a mesa differentes requerimentos.

(Leu).

Com relação a este requerimento, devo dar uma explicação.

Em virtude do regulamento do conselho d'estado é permittido pedir estes documentos, mas se a minha opinião fosse considerada incontestável, bastava-me de sobejo a do governo a este respeito.

Em 1885 o actual sr. ministro das obras publicas fez um pedido identico.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - Apoiado.

O Orador: - A minha asserção acaba de sor justificada cabalmente por s. exa., justificação que não póde deixar de ser acompanhada por todos os cavalheiros que hoje fazem parte do ministério. (Apoiados.)

Portanto, não póde haver duvida alguma na satisfação de um documento que necessito para formular a minha nota de interpellação.

Mando ainda outro requerimento, nos seguintes termos.

(Leu.)

Tambem com relação a este requerimento, permitia-me v. exa. duas palavras de explicação á camara, que não me conhece, de certo, porque é nova.

Póde parecer uma curiosidade injustificada o estar eu a pedir copia de documentos relativos a um assumpto desta natureza; mas como em 1885 e em 1886 tive por companheiros constantes, nestas luctas da opposição, alguns dos cavalheiros que estão agora nos conselhos da coroa, e especialmente o meu illustre amigo o sr. ministro da justiça, e aprendi com elles a ter esta curiosidade; e recordo-me bem de terem tido curiosidade análoga em relação á carta regia que elevava ao cargo de conselheiro d'estado o sr. Barjona de Freitas; portanto, é evidente que não póde haver agora duvida alguma da parte do governo em enviar este documento.

Outro requerimento envio ainda á mesa, e este é concebido nos termos seguintes.

(Leu.)

Não peço a urgencia d'estes requerimentos, porque a sessão está no seu começo, e confio na solicitude da mesa que os mandará expedir quanto antes, a fim de eu ser habilitado em tempo com os documentos de que careço para formular as minhas notas de interpellação.

Mando tambem para a mesa duas notas de interpellação, e essas parece-me que não carecem de nenhuma explicação prévia.

Para terminar os meus pedidos, e como está presente o sr. ministro do reino, eu tomo a liberdade de lhe dirigir um pedido, acreditando que s. exa. se apressará em dizer que o acha justificado, porque está inteiramente de accordo com a doutrina largamente expendida por s. exa. em epochas anteriores.

Eu pedi na primeira sessão da junta preparatoria copia dos telegrammas, que na ultima semana do período eleitoral foral trocados entre o ministerio do reino e as auctoridades administrativas da ilha da Madeira.

Eu creio, que a camara terá bem comprehendido o alcance e significação deste meu pedido.

Bem sei tambem que a minha posição n'esta camara, apesar de extrema, não é cega a ponto de não comprehender a difficuldade em que muitas vezes se encontrarão os srs. ministros, para poderem satisfazer a um certo numero de requerimentos dos srs. deputados, e essa difficuldade não póde ser outra senão a de serem, muitos os telegrammas ou documentos de que se pede copia, o que importa um certo trabalho extraordinario para os empregados respectivos de secretaria.

Mas na sessão passada, o illustre deputado o sr. Luiz José Dias, que folgo muito do ver novamente n'este recinto, levantou aqui uma questão importante, sob o ponto de vista do direito de fiscalisação parlamentar da camara, e exame aos actos do governo, e aos documentos de que elle carece para poder regular as suas interpellações. S. exa. perguntou ao governo regenerador, que então estava na camara representado pelo sr. Barjona de Freitas, só esse illustre ministro não teria duvida em conceder aos deputados da opposição, que fossem ás secretarias consultar os documentos de que carecessem para fundamentar certo e determinado numero de interpellações, e pôr-se ao facto de certos e determinados assumptos.

Sempre tive por costume n'esta casa pôr a minha voz, embora fraca e humilde, ao serviço de quaesquer pedidos, partissem d'onde partissem, comquanto que fossem justos.

E, como s. exa. deve recordar-se, secundei o seu pedido. Dirigi-me ao ministro do reino, não dando força ás palavras do meu collega, mas acompanhando-o no seu bom desejo, e, por essa occasião, fiz tambem notar a circumstancia de que não era a todos os documentos a que me referia. Comprehendia bem que documentos havia que a propria cordura do deputado o levaria a não pedir, como, por exemplo, os que só referissem a negociações diplomaticas pendentes, que, sendo publicados, podia d'ahi resultar o fracasso d'essas negociações. Tambem, de certo, não pediria para examinar documentos que envolvessem segredos de justiça, quando, porventura, não estivessem confirmados os actos a que dissessem respeito. Mas, abstrahindo d'estes dois casos, que circumstancias especialissimas impedem que o deputado possa examinar os documentos, com relação a outros de mero expediente administrativo? Não poderá haver duvida. Torno a repetir que a opposição progressista nesta casa, e nomeadamente quasi todos os srs. ministros, apoiaram as minhas palavras e as do sr. Luiz José Dias.

Renovo, portanto, ao sr. presidente do conselho a minha pergunta, se s. exa., dos bancos do governo, não tem duvida em fazer boa a doutrina que advogou nos bancos da opposição; isto é, se, na impossibilidade de mandar estes documentos, e não só para este primeiro caso, mas ficando como asserto, como jurisprudencia para esta camara, consente que os deputados da opposição vão ás secretarias examinar os documentos de que carecerem, quando, torno a repetir, esses documentos não importem um segredo de negociações diplomaticas pendentes, ou de justiça, que evidentemente não podemos ir devassar.

Mando para a mesa estes documentos.

O sr. Presidente: - Deu a hora. Nenhum sr. deputado requereu para que a sessão se prorogasse e por consequencia vou encerral-a. Os requerimentos mandados para a mesa pelo sr. deputado têem de ser lidos na sessão seguinte para se lhe dar o devido destino.

Tendo-se constituido a camara, estão dissolvidas a segunda e terceira commissão de verificação de poderes e fica existindo a primeira, á qual têem de ser remettidos todos os documentos que digam respeito a eleições.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - Eu tinha pedido a palavra.

O sr. Presidente: - Como a sessão não está prorogada e eu não queria deixar ficar estabelecido o precedente de ir alem da hora quando a sessão não estivesse prorogada, ía encerral-a. Entretanto se o sr. ministro quer usar da palavra...

Vozes: - Falle, falle.

O sr. Presidente: - N'esse caso dou a palavra ao sr. ministro, mas antes vae ler-se o requerimento do sr. Consiglieri Pedroso, que não póde ser expedido sem li-