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SESSÃO DE 11 DE JANEIRO DE 1888 67

Sala das sessões da commissão, em 10 de janeiro de 1888. = José Maria de Andrade = Antonio Baptista de Sousa = Alfredo Pereira = Tem voto dos srs. deputados: Alves da Fonseca = Dr. Oliveira Valle.
O sr. Jacinto Candido : - Eu tinha a palavra na occasião em que o illustre deputado, o sr. Avellar Machado, propunha um voto de sentimento pela morte do illustre parlamentar, distincto funccionario publico e meu chorado amigo o sr. Fonseca Coutinho.
Como representante particular de um circulo em que aquelle illustre funccionario desempenhou as altas funcções de governador civil, eu não podia deixar de associar me, em nome dos povos d'aquelle districto, sem distincção de côr politica, a esta manifestação de sentimento. Foi para isto exclusivamente que eu pedi a palavra.
N'esta occasião entendo que não devo usar da palavra para outro assumpto importante, para o qual desejo chamar a attenção do sr. ministro do reino. Como s. exa. não está presente, peço a v. exa. que me inscreva, para quando o mesmo sr. ministro comparecer na camara.
O assumpto é importantissimo e prende com a ordem publica, que está profundissimamente alterada, não no circulo que tenho a honra de representar n'esta casa, mas n'outra, e que directa ou indirectamente se acha relacionada com os Açores.
Por essa occasião eu pedirei as providencias necessarias.
O sr. Ferreira de Almeida : - Fiquei hontem desagradavelmente impressionado com o teor de uma portaria publicada no Diario, que dissolve uma commissão nomeada em 24 de janeiro de 1887 e que esteve occupada em "estudar o modo de tornar mais exequivel a cobrança do imposto do pescado na provincia do Algarve, transformondo-o em uma contribuição industrial directa, cobrada por meio de licença!"
Sr. presidente, diante da agitação, mais ou menos phrisante, que se levanta no paiz contra os impostos industriaes cobrados por meio de licença, transformar o imposto de pescado em imposto industrial de licença, parece me prematuro, pelo menos, para não dizer inconveniente, (Apoiados.)
E eu vou explicar o sentido da palavra prematuro, que acabo de empregar.
Não é possivel que uma commissão que não teve um anno sequer para trabalhar, conseguisse fazer um inquerito desenvolvido, sem o que não se póde, em bases regulares, fazer assentar qualquer remodelação do imposto, porque, devendo este ser equitativo e estar em correspondencia com as condições das outras industrias, não só poucos dados se conhecem modernamente sobre o estado da industria da pesca no Algarve, mas os antigos são differentes, e a excepção feita para o Algarve como experiencia parece-me altamente inconveniente por ser o ramo mais desenvolvido do trabalho d'esta região, e portanto altamente prejudiciaes as perturbações que a innovação póde produzir, por mais justa que ella seja. (Apoiados)
A Inglaterra levou vinte annos a fazer um inquerito sobre a industria da pesca; não é provavel que no nosso paiz seja necessario tão largo periodo. Comprehende-se que a Inglaterra consumisse aquelle tempo porque a sua costa é mais extensa; a exploração da industria da pesca ali tem uma extensão maior do que tem entre nós pelas condições especiaes d'aquelle paiz. Mas o que é fatal, indispensavel para a transformação do imposto, é conhecer quaes são as condições em que assenta a exploração d'essa industria.
Sabe-se, porventura, entre nós qual é a relação e proporção em utilidade que tira um trabalhador da pesca e que tira um trabalhador do campo, ou o d'aquelle que ganha a sua vida em qualquer outra industria? Não se sabe.
Sabe-se a relação que se dá entre os homens que se dedicam á pesca e os outros individuos que exercem outras industrias ? Não se sabe.
Pois em Inglaterra houve esse estudo; e se foi tão demorado, em compensação foi tão longo nas suas pesquisas
a commissão de inquerito, que estabeleceu a proporcionalidade que havia entre todas as condições da industria da pesca e as outras industrias, e os resultados especiaes que d'ahi derivavam.
É assim que em 1883 Leon Levy diz que, empregando-se na pesca em Inglaterra 120:000 pessoas, representando, portanto, pelos seus dependentes uma parte da população do paiz que póde avaliar se em 500:000 almas, sendo o producto bruto da pesca avaliado em £ 11.000:000, representa esse valor um contingente de producção de £ 22 por cabeça. A par d'isto a agricultura, occupando proporcionalmente 3.300:000 individuos, cujo trabalho representa £ 270.000:000, dá respectivamente um contingente de producção de 82 por cabeça.
Eis-aqui uma base para determinar a proporcionalidade do imposto, mas conhece-se alguma cousa de similhante entre nós?! Creio que não.
Conhece-se em Inglaterra que emquanto a navegação mercante empregava 3 homens por cada 100 toneladas de arqueação dos navios, a pesca occupava 34! É claro que, remodelando-se o imposto, tem de se regular a lotação emquanto ao pessoal e tonelagem dos barcos, por isso que os resultados effectivos da pesca não crescem indefinidamente com o maior numero de barcos no mesmo logar ou barco.
Que ha entre nós estudado ou regulado sobre este assumpto que importa á proporcionalidade do imposto a remodelar?!
Em Inglaterra conhece-se hoje o valor e relação em que se acham os capitães empregados nas differentes industrias e na da pesca, e só um balanço comparativo similhante poderá dar a justa medida da proporção do imposto a estabelecer, levando sempre em conta que os prejuizos e perigos são muito maiores na exploração da pesca do que n'outras industrias. É assim que se chegou a determinar que emquanto na pesca morriam 3,66 por 1:000 por anno, a exploração mineira, igualmente perigosa, sacrificava 2,3 por 1:000, e que emquanto durante um anno era sacrificado l homem por 1,435 toneladas de peixe colhido, a exploração mineira custava igual perda em 128,274 toneladas de mineral arrancado ás entranhas da terra.
Não deverá tomar-se em linha de conta estas relações entre nós ?!
São porventura conhecidas ?!
Não sendo conhecidas entre nós, como eu creio, as condições economicas proprias da industria da pesca e a sua correlação com as outras industrias, a primeira necessidade seria a de fazer um inquerito regular, methodico e comparado, que desse as bases de quaesquer remodelações, não só no interesse da fazenda publica mas do productor e até do consumidor. (Apoiados )
Parece-me, portanto, rasoavel e perfeitamente legitimo, que eu peça ao sr. ministro da fazenda para declarar no parlamento, que s. exa. não adoptará medida alguma tendente a transformar em contribuirão directa, paga por meio de licença o imposto da pesca, sem trazer essa medida ao parlamento, e que o não alterará, por meio de simples regulamentos. (Apoiados )
A industria da pesca tem tido phases extraordinarias no nosso paiz. Já constituiu uma especie de monopolio em tempos remotos.
A primeira concessão conhecida data de 1305, na costa de Sines.
D. Duarte concedeu o exclusivo das armações do atum na costa de Lagos, em 1433, ao infante D. Henrique.
Em 1440 obtiveram uns estrangeiros a exploração de , uma especie de monopolio, com obrigação de dar 60 por cento do producto bruto da pesca do atum e 40 por cento da sardinha; em compensação ficava-lhes livre de direitos todo o material preciso para a pesca.
Esta exploração rendeu para o estado 40:000$000 a 45:000$000 réis annuaes.
Em fins do XVI seculo lançaram-se na costa do Algarve