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68 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

quinze armações, que a fazenda dava do arrendamento, e chegaram a produzir 80:000$000 réis annuaes para o thesouro.
Com o tempo decaiu a pesca por tal forma, que em 1773 procurou organisar-se a exploração das armações por meio de uma companhia, a que foi necessario dar successivas isenções para poder manter-se.
Antes da suppressão das differentes alcavallas e impostos, que pesavam sobre a industria da pesca, e que teve logar por decreto de 30 de novembro de 1830 tinha o imposto, que era de 20 por cento, sido reduzido a 15 por cento em 1820.
As condições florescentes, que por vezes tem tido a industria da pesca, têem levado os governos a oneral-a com tributos, mais ou menos exagerados, sem curarem das condições excepcionaes e contingentes d'esta industria, mais que nenhuma outra de capital a risco completo.
Alguns dados estatisticos antigos dão-nos a medida das oscillações extraordinarias por que passa a industria da pesca, como são illusorios e compromettedores, por vezes, os resultados, a principio auspiciosos, e quanto seria iniquo resolver sobre elles para o lançamento de qualquer imposto ou sua remodelação.
As armações de Lagos cuja exploração, como dissemos, data de 1433, tiveram n'um periodo de quarenta e seis annos, que terminou em 1835, e de que ha alguns dados estatisticos, fluctuações curiosas no seu movimento economico.
A maxima receita bruta foi de 82:000$000 réis, dando de direitos ao estado 16:000$000 réis, tendo tido de despeza, n'esse anno, 37:000$000 réis. A receita minima chegou a ser, n'esse anno, apenas de 1:721$120 réis, e a despeza de armação de 2:054$000 réis, tendo dado de imposto para o estado 45$371 réis!
Como determinar, diante d'estas extraordinarias fluctuações, e só com similhantes dados, o imposto directo da industria?!
No referido periodo encontram-se dois, um de oito annos e outro de onze, em que, descriptas as verbas de receita e despeza e a sua comparação, dá os seguintes resultados- é que n'esses dezenove annos tão somente em dez a receita foi superior á despeza, com a circumstancia aggravante d'este desequilibrio se dar durante oito annos seguidos! Poderá allegar-se que um anno soffreria os encargos do outro quanto ao imposto directo?
Modernamente ha um exemplo, que muito se relaciona com os que acabo de citar, e é o seguinte: A colera em Hespanha difficultou o abastecimento d'aquelle mercado, que é o principal consumidor da pescaria do Algarve, de sorte que a producção de 1886, que foi boa, teve uma venda regular, sendo, porém, que em 1887, com uma pesca mais abundante, a mesma empreza de pesca realisou menos 33 por cento do que no anno anterior.
Parece-me portanto que, estando a pesca sujeita a tão extraordinarias fluctuações, o imposto directo sobre aquella industria carece de um estudo severo para ser exequivel e acceito sem prejuizos e sem resistencias. (Apoiados.)
Eu não entro na apreciação do imposto de licenças applicado ás industrias, por isso que é admissivel que um operario que tem um certo salario em dadas condições possa substituir o trabalho especial a que se dedica por outro de que tenha conhecimento menos aperfeiçoado; mas todos sabem que a classe da pesca constitue por assim dizer uma especie de casta que não tendo aquelle trabalho não procura nem acceita outro por forma alguma. Isto provará incidentemente a necessidade de uma educação social que leve a classe dos pescadores a conciliar as tendencias naturaes do seu espirito, devido muito ás condições e á zona em que nascem, com as necessidades sociaes e naturaes a que têem de prover; e não menos a estudar o governo quaesquer instituições de caracter economico onde uma classe tão desfavorecida da fortuna possa encontrar amparo ás condições precarias e difficeis da sua industria.
Todas estas considerações têem em vista a que não se proceda de leve n'este assumpto, transformando o imposto de pesca em imposto fixo e directo.
Com a escacez do tempo que tive para poder chamar já hoje a attenção do governo sobre este assumpto não pude coordenar com largueza maior copia de considerações do que as que acabo de fazer, tendo em vista tão sómente procurar esclarecer o assumpto e justificar, pela sua exposição, o sobresalto que me causou a leitura da portaria a que alludi.
A minha preocupação n'este momento é salvaguardar os interesses da provincia de que tenho a honra de ser representante, contra uma medida que se me afigura altamente inconveniente para os interesses do estado e do contribuinte.
É ainda no interesse d'este ultimo, da fazenda publica o do consumidor que se faz preciso regularisar as condições da pesca com as da caça.
A Italia, nos seus regulamentos, é de uma precisão que vae até em marcar a distancia de 10 metros de pescador a pescador, e estabelece turnos de pesca quando a abundancia em um logar livre seja grande e o espaço restricto.
As distancias entre as armações, as preferencias e as multas com respeito a quaesquer transgressões regulamentares são claras e precisas.
A Allemanha não admitte nos seus mercados os diversos productos da pesca senão com determinado tamanho.
A Italia estabelece tambem em seu regulamento as dimensões com que o peixe e marisco póde ser admittido á venda; e as temporadas em que cada especie de peixe e marisco póde e deve ser pescado, tendo ambas estas nações em vista salvaguardar, não só a extincção das especies, mas ainda aproveital-as nas melhores condições de consumo, o que representa a melhor valorisação do genero.
Em Inglaterra ha mais ampla liberdade; ainda assim variando as condições restrictivas com a região; o seu modo de proceder porém deriva da sua posição geographica, levando-lhe ás suas costas a tepida corrente do Gulf Stream as mais abundantes emigrações de peixe em completo estado de desenvolvimento.
A restricção mais notavel sobre pesca dá-se com o salmão, porque chegou a estar quasi extincta essa especie, quando antigamente a abundancia era tal que os creados quando se contratavam estabeleceram como condições que só lhes dariam de comer salmão duas vezes por semana.
Quando depois de tão notavel abundancia o salmão quasi tinha desapparecido dos rios inglezes veiu o systema repressivo marcando as condições e temporadas em que o salmão devia ser pescado, e vir ao mercado, as dimensões das levadas noa rios, etc.
A nossa vizinha Hespanha tambem soffre as consequencias da falta do regimen na exploração da pesca, acontecendo que emquanto antigamente um cento de ostras se vendia por uma quantia equivalente a um vintem, custa modernamente dez vezes mais.
Isto prova a necessidade de acabar com o abuso da pesca, em interesse dos exploradores d'esta industria, e do consumidor e do estado, para que extincta, ou depreciada a pesca, não se extinga ao mesmo tempo uma fonte de receita publica.
Mas por isso mesmo que a industria da pesca está carecendo de ser devidamente regulada, rasão de mais para não ir de leve fazer incidir um imposto directo sobre materia a mais vendavel possivel, nas condições economicas e de exploração.
Se o governo quizesse estabelecer o imposto, não proporcional como é hoje o da pesca, mas mesmo um imposto progressivo, alem de um certo valor pescado, seria isso desculpavel diante de quaesquer exigencias extraordinarias do thesouro; mas estabelecer um imposto fixo directo por