SESSÃO DE 11 DE JANEIRO DE 1888 69

meio do licenças, ou com qualquer outro nome, é o que me parece que por accordo algum se póde fazer, nas condições em que eu encontro a questão.
Desculpe me v. exa. e a camara se fui um pouco longo sobre o assumpto, porque me pareceu importante, sobretudo na conjunctura presente.
Creia o governo e a camara que não foi meu intento vir levantar mais uma questão irritante, quiz ao contrario evitar o desgosto de ter que protestar, de legitimar as minhas futuras reclamações e prevenir ao mesmo tempo os interesses da fazenda e os dos pescadores e armadores.
Já pagam estes alem do imposto indirecto e proporcional de lota, os impostos de licença e matricula.
Espero que qualquer alteração que o governo pretenda fazer sobre similhante assumpto a submetterá á apreciação do parlamento para ser devidamente considerada e discutida.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):- Bem longe de me queixar do illustre deputado ter provocado uma ligeira discussão sobre a questão do pescado, estimo muito que s. exa. me desse occasião de dar explicações para desfazer boatos que já se procuravam espalhar; e unicamente permitta-me s. exa. dizer lhe que os seus receios são infundados, e usando de um adjectivo empregado tambem por s. exa., as suas criticas um pouco prematuras. O seu receio é infundado porque s. exa. sabe muito bem que, estando, como esta, o imposto do pescado actualmente estabelecido por lei, nunca podia ser alterado senão tambem por uma lei.
(Interrupção.)
O illustre deputado diz quo não. Em dictadura só me consta nos ultimos annos de duas alterações tributarias.
Uma a suspensão do imposto do rendimento por uma portaria, e outra a suppressão do imposto do sal. Não me consta mais nenhuma.
Os governos terão feito dictadura, em outros assumptos, mas em assumptos tributários terem sempre trazido ao parlamento as propostas necessarias para a mudança de regimen.
Voltando á questão da pesca.
O sr. Ferreira de Almeida: - V. exa. dá licença para não ter que pedir novamente a palavra.
O Orador: - Pois não, com muito gosto.
O sr. Ferreira de Almeida : - Não se trata de crear novo imposto; trata se de transformal-o. E o meu receio é que essa transformação se faça precipitadamente por um regulamento e não por uma lei.
O Orador : - Segundo a lei, o imposto sobre o pescado é uma percentagem sobre o producto bruto.
E desde que esta é a essencia da lei, ella não póde, de modo algum ser alterada por um regulamento. (Apoiados.)
O que se póde regulamentamente fazer sobre a industria da pesca para a favorecer, fil o eu, e já d'isso recebi agra decimentos dos pescadores.
E, como gosto de fazer justiça a todos, devo acrescentar que o fiz sob proposta do sr. Franco Castello Branco, que então servia como administrador geral das alfandegas.
Agora transformar o imposto do pescado, que é um imposto pesado, porque é uma percentagem sobre o producto bruto, em imposto de licença, ou outro qualquer, é claro que o não posso fazer sem uma lei. (Apoiados.)
Portanto os receios do illustre deputado são infundados.
Permitta-me tambem s. exa. que lhe diga que a sua critica foi um pouco prematura.
O que mandei eu fazer?
Eu entendo que o imposto do pescado é na sua fiscalisação o mais detestavel; (Apoiados.) na sua fórma o mais obnoxio e monstruoso; (Apoiados.) e na sua quotidade o mais oneroso. (Apoiados.)
A industriados pescadores, que é a mais desfavorecida, a essa exige a lei uma percentagem sobre o producto bruto, o que a nenhuma outra industria succede, porque só,
se lhe exige a percentagem sobre o producto liquido. (Apoiados.)
Tambem o imposto sobre a industria da pesca é deficientissimo na sua fiscalisação, porque se tem praticado toda a qualidade de abusos, e não podem deixar de se praticar pelo modo como o lançamento do imposto se faz. (Apoiados )
É cara a sua cobrança pelos numerosissimos agentes que para isto se exige. E é finalmente vexatoria, porque o pobre pescador em parte nenhuma póde pôr á venda o producto da sua industria sem se sujeitar á fiscalisação já de si vexatoria e ás vezes mais vexatoria ainda pelos agentes do fisco. (Apoiados.)
Ora eu entendi que o meu primeiro dever, como ministro da fazenda, era pensar na reforma d'este imposto e para esse fim nomeei uma commissão para estudar a questão das pescarias no Algarve; nomeei ha pouco outra para estudar a mesma questão no norte do reino, e em poucos dias hei de nomear outra para estudar as condições da industria da pesca no centro do reino, porque as condições d'esta industria variam nos differentes pontos do reino, e variam mesmo em localidades muito proximas. (Apoiados.)
Portanto, eu não posso levar á pratica uma reforma que é essencial e urgente, (Apoiados.) sem estudar bem as condições da industria da pesca em todo o reino.
Foi isto que fiz com a nomeação das commissões.
A commissão do Algarve já apresentou parecer; e, apresentado elle, dissolvi-a, como era natural, e louvei-a pelo seu trabalho.
Isto não quer dizer de modo algum que eu saiba já qual é o systema que se ha de estabelecer para o imposto sobre a industria da pesca, quer dizer, que, como a commissão acabou de trabalhar, foi dissolvida e foi louvada pelos seus trabalhos; agora espero pelos trabalhos da outra commissão, e quando todos se reunirem é que o governo ha de fazer o estudo geral para vir propor ao parlamento a solução que julgar mais favoravel e mais conveniente.
Devo tambem dizer que da nomeação da commissão para o Algarve já se tirou um resultado importantissimo, e é que, conforme o relatorio de um dos seus membros illustradissimo, se verificou que a industria da pesca no Guadiana está sendo completamente destruida.
Aquella commissão, só não deu resultado ainda definitivo para o governo poder acentuar a sua opinião e submettel-a ao exame do parlamento, pelo menos já provou que, pelo modo como está sendo feita a exploração da mina de S. Domingos, está quasi aniquilando a industria da pesca no Guadiana, que está reduzida quasi á ultima extremidade.
Por esse motivo já mandei esse trabalho, que é muito minucioso e importante, para esclarecimento ao meu collega das obras publicas, a fim de elle tomar as providencias necessarias. Portanto, acho eu, sem pedir louvores á camara, que n'este caso não só procedi com cautela, mandando estudar o assumpto minuciosamente antes de tomar uma resolução, mas tive occasião de saber que uma industria importantissima está correndo o risco de ficar arruinada.
São estas as explicações que posso dar ao illustre deputado.
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachiygraphicas.)
O sr. Ferreira de Almeida: - V. exa. concede-me a palavra?
O sr. Presidente: - Já deu a hora para se entrar na ordem do dia, e não posso conceder a palavra ao sr. deputado sem consultar a camara.
A camara deliberou que se lhe concedesse a palavra.
O sr. Ferreira de Almeida: -Folgo de ouvir a declaração que o exmo. ministro da fazenda acaba de fazer, e que registo, de que qualquer alteração ou remodelação do imposto da pesca fica dependente da sancção parlamentar, Era a isso que miravam as minhas observações; e se