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SESSÃO DE 11 DE JANEIRO DE 1888

Presidencia do exmo. sr. José Maria Rodrigues de Carvalho

Secretarios os exmos. srs.

Francisco José de Medeiros
José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral

SUMMARIO

O sr. Consiglieri Pedroso apresenta um requerimento, pedindo informações, pelo ministerio da justiça, e bem assim uma nota de interpellação ao sr. ministro da justiça sobre o mesmo assumpto a que se refere o requerimento. - Approva-se uma proposta do sr. Avellar Machado, para que se lance na acta um voto de sentimento pela morte do dr. Augusto Manada Fonseca Coutinho. O mesmo sr. deputado manda para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Mação. O sr. Arroyo apresenta um requerimento, pedindo esclarecimentos, pelo ministerio da fazenda.- Approva-se uma proposta do sr. Antonio Maria de Carvalho para que se insira na acta um voto de sentimento pela morte do antigo deputado da nação João Ferrão de Castello Branco.
O sr. ministro da fazenda, por proposta do governo, associa-se á manifestação de sentimento que representavam as propostas do sr. Avellar Machado e do sr. Antonio Maria de Carvalho; manda tambem para a mesa a conta geral da administração financeira do estado na metropole, na gerencia de 1885-1887, e exercicios findos de 1881-1885, 1880-1886 e corrente de 1886-1887, até 30 de junho de 1887. - Foram approvados tres pareceres da commissão de verificação de poderes : 1.°, declarando vago o logar de deputado pelo circulo plurinominal de Lisboa, em consequencia do fallecimento do sr. Thomás Frederico Pereira Bastos; 2.°, approvando o processo eleitoral do circulo n.º 144 (Quelimane), por onde saiu eleito o sr. Abilio Guerra Junqueiro ; 3.°, declarando que o sr. Antonio Ennes não perdeu o seu logar de deputado por ter sido nomeado inspector geral das bibliothecas e archivos publicos. - O sr. Jacinto Candido declara que se associa á proposta do sr. Avellar Machado, para que se lançasse na acta um voto de sentimento pela morte do sr. Fonseca Coutinho. - O sr. Ferreira de Almeida faz differentes considerações sobre o imposto de pescado, e pergunta ao sr. ministro da fazenda se era a sua intenção, transformando-se este imposto em imposto industrial directo, fazel-o por simples regulamento ou por meio de um projecto de lei que tivesse sanção parlamentar. Responde-lhe o sr. ministro da fazenda.- Participa se a constituição da commissão de fazenda, de que é presidente o sr. Dias Ferreira. - Justificam as suas faltas a algumas sessões os srs. Julio de Abreu, Ruivo Godinho, Jorge 0'Neill, Jacinto Candido e Manuel José Vieira.
Ordem do dia: continuação do incidente levantado na sessão de 7 do corrente. - Uso da palavra sobre a ordem o sr. Elvino de Brito, e falla até as seis horas da tarde. Antes de se encerrar a sessão, o sr. José Castello Branco, referindo-se a noticias da ilha da Madeira, que, segundo lhe constava, estava em completa revolta demagogica, pede ao sr. presidente do conselho que o informe, dando conhecimento á camara do que houvesse, tanto na Madeira, como em Castanhede. Responde-lhe o sr. presidente do conselho.- O sr. José Castello Branco, depois das explicações do sr. presidente do conselho, pede lhe que se digne comparecer na proxima sessão, porque então mostraria a s. exa. que o estado de agitação do paiz não se limitava á Madeira, a Castanhede e á Mealhada.

Abertura da sessão - As duas horas e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada 63 srs. deputados. São os seguintes : Serpa Pinto, Alfredo Pereira, Anselmo de Andrade, Antonio Candido, Antonio Villaça, Pereira Borges, Simões dos Reis, Augusto Pimentel, Augusto Fuschini, Lobo d'Avila, Eduardo José Coelho, Elvino de Brito, Fernando Coutinho (D.), Firmino Lopes, Francisco de Barcos, Fernandes Vaz, Francisco Machado, Francisco de Medeiros, Lucena e Faro, Sá Nogueira, Candido da Silva, Pires Villar, João Pina, Franco de Castello Branco, João Arroyo, Menezes Parreira, Teixeira de Vasconcellos, Correia Leal, Silva Cordeiro, Simões. Ferreira, Jorge de Mello (D.), Amorim Novaes, Alves de Moura, Avellar Machado, Ferreira Galvão, Barbosa Collen, José Castello Branco, Pereira de Matos, Ferreira de Almeida, Ruivo Godinho, Elias Garcia, Abreu Castello Branco, Figueiredo Mascarenhas, Vasconcellos Gusmão, José de Napoles, Alpoim, José Maria de Andrade, Rodrigues de Carvalho, José de Saldanha (D.), Simões Dias, Santos Moreira, Julio de Vilhena, Vieira Lisboa, Luiz José Dias, Bandeira Coelho, Manuel d'Assumpcão, Manuel José Correia, Miguel Dantas, Sebastião Nobrega, Dantas Baracho, Estrella Braga, Visconde de Silves e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Moraes Carvalho, Alfredo Brandão, Mendes da Silva, Sousa e Silva, Antonio Castello Branco, Baptista de Sousa, Antonio Centeno, Ribeiro Ferreira, Gomes Neto, Guimarães Pedrosa, Tavares Crespo, Antonio Maria de Carvalho, Mazziotti, Fontes Ganhado, Jalles, Pereira Carrilho, Hintze Ribeiro, Miranda Montenegro, Augusto Ribeiro, Victor dos Santos, Barão de Combarjúa, Bernardo Machado, Conde de Fonte Bella, Eduardo de Abreu, Elizeu Serpa, Emygdio Julio Navarro, Madeira Pinto, Estevão de Oliveira, Feliciano Teixeira, Mattoso Santos, Freitas Branco, Almeida e Brito, Castro Monteiro, Francisco Mattoso, Francisco Ravasco, Severino de Avellar, Frederico Arouca, Guilhermino de Barros, Casal Ribeiro, Baima de Bastos, Cardoso Valente, Izidro dos Reis, Santiago Gouveia, Rodrigues dos Santos, Alfredo Ribeiro, Joaquim da Veiga, Oliveira Valle, Oliveira Martins, Eça de Azevedo, Pereira dos Santos, Barbosa de Magalhães, Oliveira Matos, Abreu e Sousa, Julio Graça, Julio Pires, Lopo Vaz, Poças Falcão, Brito Fernandes, Pinheiro Chagas, Marçal Pacheco, Marianno de Carvalho, Marianno Prezado, Miguel da Silveira, Pedro Monteiro, Pedro de Lencastre (D.), Pedro Victor e Vicente Monteiro.

Não compareceram á sessão os srs.: - Albano de Mello, Alves da Fonseca, Campos Valdez, Oliveira Pacheco, Antonio Ennes, Moraes Sarmento; Barros e Sá, Santos Crespo, Conde de Castello de Paiva, Conde de Villa Real, Goes Pinto, Francisco Beirão, Soares de Moura, Gabriel Ramires, Guilherme de Abreu, Sant'Anna e Vasconcellos, Scarnichia, Souto Rodrigues, Dias Gallas, Vieira de Castro, Sousa Machado, Alves Matheus, Joaquim Maria Leite, Jorge 0'Neill, Dias Ferreira, Laranjo, Guilherme Pacheco, Ferreira Freire, José Maria dos Santos, Pinto Mascarenhas, Santos Reis, Mancellos Ferraz. Manuel Espregueira, Manuel José Vieira, Matheus de Azevedo, Visconde de Monsaraz, Visconde da Torre e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

REPRESENTAÇÃO

Da camara municipal do concelho de Mação, solicitando que seja suspensa a cobrança dos novos addicionaes sobre as contribuições do estado com destino ás despezas outr´ora a cargo do districto e pedindo providencias que obstem á crise agricola.
Apresentada pelo sr. deputado Avellar Machado, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja enviado com urgencia a esta camara copia do officio dirigido ao sr. arcebispo de Larissa pelo governo, a proposito da circular d´este prelado de 17 de outubro de 1887, assim como da
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resposta do referido prelado áquelle officio. = Conseglieri Pedroso.

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviados com urgencia a esta camara :
Nota da data em que o governo tomou posse de cada uma das fabricas de tabacos das emprezas não aggremiadas;
Nota da data da nomeação dos arbitros para a avaliação das fabricas em Lisboa e Porto ;
Nota da data em que começou a avaliação de cada uma das fabricas de tabacos de que o governo tomou posse:
Nota das avaliações feitas até 31 de dezembro findo;
Nota da constituição do gremio e das resoluções por elle tomadas ;
Nota do pessoal de administração das fabricas, de que o governo tomou posse até á presente data, da nomeação ou não nomeação do governo;
Nota dos resultados da administração d'essas fabricas por conta do governo até 31 de dezembro findo;
Nota da liquidação da conta do gremio com o estado desde 20 de outubro até 31 de dezembro findo;
Copia do despacho do governo sobre o requerimento apresentado pelo gremio de 29 do dezembro findo, e nota das providencias que o governo tomou para se garantir do pagamento da quantia devida pelo gremio e pela qual elle se responsabilisou collectivamente.= João Arroyo.
Mandaram- se expedir.

NOTA DE INTERPELLAÇÃO

Desejo interpellar o sr. ministro da justiça e dos negocios ecclesiasticos sobre a portaria de 28 de dezembro ultimo, a proposito da circular do arcebispo de Larissa de 17 de novembro do mesmo anno aos parochos das freguezias sujeitas á sua jurisdicção. = O deputado, Consiglieri Pedroso.
Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que por motivo justificado faltei ás sessões da camara, anteriores a 10 do corrente. = Ruivo Godinho.

Mando para a mesa uma justificação de faltas do digno deputado o sr. Jorge 0'Neill. = Francisco Ravasco.

Declaro que faltei ás sessões anteriores á do dia 10 do corrente, por justo motivo. =J. Candido.

Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Manuel José Vieira não póde comparecer á sessão de hoje por incommodo de saude. = Sousa e Silva.

Declaro a v. exa. e á camara que por motivo justificado faltei á sessão de hontem. == Julio de Abreu e Sousa.
Para a secretaria.

O sr. Carrilho: - Mando para a mesa a seguinte:

Declaração

Está constituida a commissão de fazenda: é presidente o sr. Dias Ferreira, secretario o abaixo assignado. Haverá relatores especiaes para os diversos negocios submettidos á commissão. = A. Carrilho.
Para a acta.
O sr. Consiglieri Pedroso:-Pedi a palavra para mandar para a mesa, a seguinte nota de interpellação.
(Leu.}
Espero que o sr, ministro da justiça, logo que tenha co
nhecimento d´esta minha nota de interpellação, se dará immediatamente por habilitado para responder.
A nota de interpelação vae no logar competente.
O sr. Ferreira de Almeida: -O assumpto para que desejava chamar a attenção de v. exa. e da camara refere-se a uma portaria que vem publicada no Diario do governo de hontem, sobre a exoneração de uma commissão convocada pelo sr. ministro da fazenda para estudar a transformação do imposto do pescado no imposto industrial de licença.
Ora v. exa. comprehende que, não estando presente o sr. ministro da fazenda, são menos bem cabidas quaesquer observações sobre o assumpto e n'estes termos não farei uso da palavra, reservando me para quando s. exa. esteja presente.
O sr. Avellar Machado: - No dia em que se constituiu a camara tive eu a honra de pedir a palavra a v. exa. e não pude então fazer uso d'ella, por isso que a discussão que se levantou sobre um incidente não m'o permittiu; aproveito, porém, esta occasião para mandar para a mesa a proposta, que n'esse momento tencionava apresentar, e que é a seguinte:
(Leu.)
Muitos dos cavalheiros, que têem assento n'esta casa, foram condiscipulos ou collegas do distincto fuuccionario, do illustre parlamentar, que uma prematura morte roubou á nação, e podem attestar a grandeza de alma, a elevação de caracter e as raras virtudes, que ornavam o nosso malogrado amigo. (Apoiados)
Não possue, infelizmente, este paiz uma tão grande copia de filhos de tal sorte prestimosa, que possa deixar de lastimar profundamente a perda de um, que no verdor dos annos, havia já conseguido elevar se ás mais culminantes funcções a que póde aspirar o cidadão de uma nação livre, trilhando sempre a senda da honra e do dever. (Apoiados.)
Os cavalheiros que n'esta casa foram collegas de Augusto da Fonseca, e os que se sentaram a seu lado nos bancos da universidade, podem testemunhar se n'aquelle grande e nobre coração se abrigavam outros sentimentos que não fossem os que são proprios das almas generosas e amantissimas. (Apoiados.)
Verdadeiro apostolo da democracia e da instrucção, to dos nós o vimos pugnar, com a magia do seu talento e a energia da sua palavra, pela manutenção das publicas liberdades, pelo derramamento da instrucção entre as classes trabalhadoras. (Apoiados.)
Augusto da Fonseca, saido apenas das escolas, uma creança ainda, logrou alcançar immediatamente a confiança dos seus patricios, teve a rara dita de ser propheta na sua terra.
O enthusiasmo e o brilhantismo com que elle entrava nas discussões parlamentares está bem vivo da memoria de nós todos.
Foi elle que mais n'este paiz trabalhou para que se celebrasse condignamente o centenario do marquez de Pombal, o grande portuguez do seculo xvIII; é a elle que se deve a escola industrial "Fradesso da Silveira" estabelecida na sua cidade natal; foi para perpetuar os grandissimos serviços prestados por elle á causa da instrucção que os artistas do districto açoriano que gosaram os beneficios da sua sabia administração fundaram a importantissima escola que baptisaram com o nome do nosso chorado amigo.
(Apoiados.)
E o sentimento e a dor que a todos compungiu pelo inspirado traspasse do mallogrado e gentil mancebo, nós todos tambem os presenceámos. (Apoiados.)
A imprensa periodica de todos os matizes, a cidade e o districto de Portalegre, o archipelago dos Açores manifestaram bem claramente a sua condolencia por tão fatal acontecimento.
E nós, deputados da nação, adherindo a taes manifesta-

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ções, cumprimos um dever sagrado, o de honrar a memoria de um antigo collega, de um homem de bem, de um cidadão prestantissimo. (Muitos apoiados.)
Não levanto tambem a minha vós para propor um outro voto de sentimento pelo fallecimento do illustre sabio e estadista o sr. Antonio Augusto de Aguiar, porque um cavalheiro que foi seu collega no ministerio, o sr. Pinheiro Chagas, me disse que tencionava na primeira occasião opportuna levantar a sua eloquente voz para fazer uma proposta analoga áquella que acabo de enviar para a mesa, e relativa ao mallogrado prócere a que me refiro.
Aproveito a occasião de estar com a palavra para mandar para a mesa uma representação da camara municipal de Mação, pedindo ao governo que suspenda desde já a carta de lei de 15 de julho de 1887 e o decreto de 8 de setembro do mesmo anno, e que a revogue em seguida pelos meios ordinarios.
Pede tambem á mesma camara que o parlamento vote um conjuncto de medidas que acudam á desgraçada situação agricola em que o governo collocou o paiz sobrecarregando-o com impostos vexatorios e onerosissimos.
A municipalidade, de que sou interprete, diz n'essa representação, escripta em phrase correcta, e tão correcta que peço a v. exa. que consulte a camara se permitte que seja publicada no Diario do governo, que não é possivel continuar o povo a pagar tantos e tão numerosos tributos, visto que já chegou o momento em que elle não póde viver honrado e sem fome. E isto é verdade. (Apoiados.)
N'aquelle concelho, um dos que tenho a honra de especialmente representar em côrtes, posso asseverar a v. exa. que o salario regular dos trabalhadores agricolas não excede 140 réis!
Ora bem vê v. exa. que com a actual elevação no preço das subsistencias é absolutamente impossivel que um chefe de familia se possa alimentar e aos seus com tão diminuto jornal! E apesar d'isso os lavradores estão arruinados, e durante a maior parte do anno nem este mesmo salario podem abonar!
Os impostos directos vão sempre em proporção crescente; os indirectos têem augmentado de uma maneira extraordinaria, sobretudo nos generos de primeira necessidade; os productos' exoticos, que entravam e entram indispensavelmente na alimentação, subiam muitissimo de preço em consequencia da nova pauta com que o anno passado o sr. ministro da fazenda e o parlamento mimosearam o paiz.
Mas se fosse só este o favor que o governo tivesse feito á nação, a qual promettêra não aggravar com novos impostos, ainda o caso não seria tão feio.
V. exa. sabe muito bem qual a rede varredoura d'elles, a prodigalidade com que as maiorias das duas camaras votaram, no anno passado, impostos sobre impostos para beneficio dos povos, sem duvida (Riso.)
Esses impostos vieram tornar mais precaria ainda a situação das classes trabalhadoras. É dever nosso, imprescriptivel dever, olharmos seriamente para as necessidades das populações, e escutarmos os seus pedidos, os seus brados e clamores, sem esperarmos que ellas façam exigencias, aliás justificadas, na praça publica, como talvez tenham então direito de fazer, porque, como dizia o nosso Vieira, "tudo tem lei, excepto a necessidade"!
É dever dos homens publicos ir de encontro ás justificadas exigencias dos povos, não lhe dando occasião a que usem da força para alcançar aquillo a que indubitavelmente têem direito.
A crise por que a agricultura está passando conhece-a de sobra v. exa., e conhece-a a camara. E qual o remedio que o governo applica para tão grande mal? Nenhum, ou quando muito as bayonetas do exercito.
Eu sei que se mandou proceder a um chamado inquerito agricola; mas não sei mesmo se esse inquerito está já sus penso. (Aparte.)
Diz o sr. Antonio Maria de Carvalho, nosso illustrado collega, que o inquerito não está suspenso. Dou por isso os parabens a s. exa. Dir-lhe-hei, comtudo, que li no jornal As Novidades, jornal que tem muitas relações e muitas affinidades com o sr. ministro das obras publicas, se é que lhe não pertence hoje exclusivamente, "que se suspendêra o inquerito agricola em alguns pontos do paiz. Não sei se assim é; se não é, queixe-se s. exa. das informações prestadas no jornal do ministro que o mimoseou com a merecida nomeação de membro do inquerito agricola.
Em todo o caso esse inquerito, digam o que disserem a favor ou contra elle, não nos dará novidade alguma; terá porém a vantagem, para os inqueridores, de lhes dar a ganhar algumas libras. Não é preciso esperar pelo resultado do inquerito para sabermos qual o estado precario da agricultura, e a necessidade de se tomarem providencias energicas que, se não conseguirem debellar de todo a crise, ao menos consigam melhorar o mal estar das populações agricolas.
É esse conjuncto de medidas que a camara municipal de Mação pede ao parlamento. Que o governo, estudando o assumpto, faça discutir e votar pela sua maioria quaesquer providencias que attenuem a difficilima crise por que está passando o paiz, e principalmente o districto de Santarem, é o que eu lhe peço, e commigo os povos que tenho a honra de especialmente representar n'esta casa. Rogo tambem a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que seja publicada no Diario do governo a representação que acabo de ler e que está concebida em termos muito dignos.
Tenho dito.

Apresentou a seguinte:

Proposta

Proponho que se lance na acta um voto de sentimento pela morte do doutor Augusto Maria da Fonseca Coutinho, antigo deputado da nação, dando-se conhecimento da resolução da camara á familia do finado. = Avellar Machado.
Foi declarada urgente e seguidamente approvada.
O sr. Arrojo:- Mando para a mesa um requerimento nos seguintes termos.
(Leu.)
Rogo a v. exa. a bondade de o mandar expedir immediatamente.
O requerimento vae no logar competente.
O sr. Antonio Maria de Carvalho:-Longe de mira a idéa de impugnar a proposta que foi mandada para a mesa pelo sr. Avellar Machado, e que foi approvada pela camara.
Pelo contrario, associo-me a ella.
Respeitava o cavalheiro a quem ella se refere, e apreciava os seus merecimentos, porque o conhecia como collega na camara.
O motivo que me levou a pedir a palavra foi ver que não se propunha, por parte do partido regenerador, um voto de sentimento pela morte de outro cavalheiro que pertenceu a esse partido.
(Aparte do sr. Avellar Machado.)
Mas sei-o eu.
Muitas vezes no anno passado entrei n'esta casa com o desejo de propor um voto de sentimento com relação a um distincto membro do partido regenerador, que fallecêra, mas não o fiz, porque não queria melindrar aquelle partido nem ir adiante do que eu julgava um rigoroso dever para elle.
Refiro me á morte do sr. João Ferrão Castello Branco, um prestantissimo cidadão, que ainda no ultimo relatorio que escreveu, como consul, deu provas dos seus grandes merecimentos e de que era digno de que alguem provocasse aqui uma demonstração do nosso pezar.
É a essa falta, que eu no anno passado, não procurei

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saldar com uma proposta minha, por não querer ir adiante D'aquillo que eu suppunha ser um dever dos illustres deputados; é essa a falta que venho hoje supprir, ao momento em que vejo celebrar, e com muita justiça, o sentimento pela morte do illustre e antigo deputado sr. Fonseca Coutinho.
O sr. João Ferrão Castello Branco, alem de ser um perfeito cavalheiro, foi um funccionario distintissimo. Ainda um dia aqui se ha de tratar do relatorio feito por s. ex ª como consul, relatorio em que se encontram indicações valiosissimas, a que os poderes publicos têem restricta obrigação de prestar homenagem e consideração.
Mando pois para a mesa a minha proposta.
Leu-se na mesa. É a seguinte:

Proposta

Proponho que na acta se insira um voto de sentimento pela morte do antigo deputado da nação João Ferrão de Castello Branco, cuja perda, o paiz deplora, e que se dê communicação á ex.ma familia do finado.-Antonio Maria de Carvalho.
Foi declarada urgente,

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):- Devo declarar, por parte do governo, que elle se associa de todo o coração ás manifestações de sentimento propostas pelos illustres deputados, não só pela perda do sr. Augusto Fonseca Coutinho, como do sr. João Ferrão Castello Branco. De ambos estes cavalheiros eu tive a honra de ser amigo; mas que o não fosse, associar-me-ía do mesmo modo ao sentimento pela morte de dois homens distinctissimos, que prestaram, relevantes serviços ao seu paiz. No meio das nossas dissensões politicas, é grato ver que em Portugal, diante da morte, todos prestam homenagem aos que bem serviram o seu paiz. (Vozes: - Muito bem.)
Aproveito a occasião para mandar para a mesa a conta geral da administração financeira do estado na metropole, na gerencia de 1886-1887, e exercicios findos de 1884-1885 e 1885-1886, e corrente de 1886-1887 até 30 de junho de 1887.
Foi logo approvada unanimemente a proposta do sr. An tonio Maria de Carvalho.
O sr. Alfredo Pereira:-Mando para a mesa tres pareceres da commissão de verificação de poderes; o primeiro, relativo á eleição do sr. Guerra Junqueiro, pelo circulo de Quilimane; o segundo declarando vago um logar de deputado por Lisboa, pela morte do sr. Thomás Bastos, e o terceiro, declarando que o sr. Antonio Ennes não perdeu o seu logar de deputado.
Peço a v. exa. que consulto a camara sobre se consente que se dispense o regimento, a fim de que estes pareceres entrem desde já em discussão.
Dispensado o regimento foram lidos successivamente e approvados os tres pareceres.
São os seguintes:

PARECER

Senhores. - A commissão de verificação de poderes examinou o processo eleitoral do circulo n.° 144, Quilimane, d'onde consta o seguinte:
Nas quatro assembléas que constitue o circulo entraram na urna 10:697 listas, das quaes obteve:

Abilio Guerra Junqueira 10:680
Avelino Cesar Maria Calixto 16
Alfredo Ferreira de Matos l
10:697

Não ha no processo eleitoral protesto algum, nem circumstancia que faça duvida,
Em vista do exposto é a vossa commissão de parecer, que seja approvada esta eleição e proclamado o cidadão Abilio Guerra Junqueiro logo que apresente o respectivo diploma.
Sala da commissão, 10 de janeiro de 1888. = José Maria de Andrade = Alves da Fonseca = Baptista de Sousa = Alfredo Pereira, relator.

PARECER

Senhores. - Tendo sido presente á vossa commissão de verificação de poderes a communicação do obito do sr. Thomás Frederico Pereira Bastos, deputado pelo circulo plurinominal n.° 70 (Lisboa) é a vossa commissão de parecer que seja declarado vago o logar de deputado de que se trata e que, nos termos do 2.° do artigo 5.° da lei eleitoral de 21 de maio de 1884, se proceda a nova eleição para o preenchimento da referida vacatura.
Sala das sessões da commissão, em 10 de janeiro de 1888.= José Maria de Andrade = Alves da Fonseca = Baptista de Sousa = Alfredo Pereira.

PARECER

Senhores. - Tendo sido presente á vossa commissão de verificação de poderes o officio do sr. deputado Antonio Ennes, dirigido á presidencia d'esta camara, em que pede se resolva se, tendo sido nomeado inspector geral das bibliothecas e archivos publicos, lhe é ou não applicavel o disposto no artigo 2.° do primeiro acto addicional á carta constitucional, a vossa commissão de verificação de poderes, tendo estudado o assumpto com a attenção que elle merece, vem apresentar o seu parecer á vossa illustrada apreciação.
Conheceu a vossa commissão que o sr. deputado Antonio Ennes foi nomeado por decreto de 29 de dezembro ultimo para o referido cargo de inspector geral.
Conheceu tambem que o referido deputado exercia, á data da mencionada nomeação, o logar de bibliothecario mór da bibliotheca de Lisboa.
Conheceu ainda que as funcções inherentes ao cargo de bibliothecario mór, conferidas por decreto de 24 de julho de 1885, e aquellas que ao cargo de inspector geral das bibliothecas e archivos publicos competem pela recente organisação dada a estes serviços, são perfeitamente similares o que o vencimento que a carta de lei de 29 de maio de 1884 concedia ao bibliothecario mór é igual ao que ao inspector geral é dado pela tabella Annexa ao decreto de 29 de dezembro de 1887.
Considerando que o decreto de 29 de dezembro ultimo organisou o serviço das bibliothecas, acabando com o logar de bibliothecario mór e substituindo-o pelo de inspector geral;
Considerando que por esta fórma o cargo para que foi nomeado o sr. Antonio Ennes corresponde n'esta nova organisação áquelle que exercia anteriormente;
Considerando que a differença de nome não póde converter em graça nova do governo a nomeação do sr. Antonio Ennes para o logar que lhe pertencia.;
Considerando que esta doutrina, alem de ser rigorosamente juridica, tem ainda a seu favor o costume e pratica constante de na reorganisação dos serviços serem providos os funccionarios effectivos nos logares que lhes correspondem nos novos quadros;
Considerando, finalmente, a jurisprudencia d'esta camara, que sempre entendeu que não tinham perdido os seus logares os deputados que se achavam nas condições em que se encontra o sr. Antonio Ennes:
É, portanto, a vossa commissão de parecer que, nos termos do 3.º do artigo 17.° do decreto de 30 de setembro de 1852, o sr. Antonio Ennes não perdeu o seu logar de deputado.

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Sala das sessões da commissão, em 10 de janeiro de 1888. = José Maria de Andrade = Antonio Baptista de Sousa = Alfredo Pereira = Tem voto dos srs. deputados: Alves da Fonseca = Dr. Oliveira Valle.
O sr. Jacinto Candido : - Eu tinha a palavra na occasião em que o illustre deputado, o sr. Avellar Machado, propunha um voto de sentimento pela morte do illustre parlamentar, distincto funccionario publico e meu chorado amigo o sr. Fonseca Coutinho.
Como representante particular de um circulo em que aquelle illustre funccionario desempenhou as altas funcções de governador civil, eu não podia deixar de associar me, em nome dos povos d'aquelle districto, sem distincção de côr politica, a esta manifestação de sentimento. Foi para isto exclusivamente que eu pedi a palavra.
N'esta occasião entendo que não devo usar da palavra para outro assumpto importante, para o qual desejo chamar a attenção do sr. ministro do reino. Como s. exa. não está presente, peço a v. exa. que me inscreva, para quando o mesmo sr. ministro comparecer na camara.
O assumpto é importantissimo e prende com a ordem publica, que está profundissimamente alterada, não no circulo que tenho a honra de representar n'esta casa, mas n'outra, e que directa ou indirectamente se acha relacionada com os Açores.
Por essa occasião eu pedirei as providencias necessarias.
O sr. Ferreira de Almeida : - Fiquei hontem desagradavelmente impressionado com o teor de uma portaria publicada no Diario, que dissolve uma commissão nomeada em 24 de janeiro de 1887 e que esteve occupada em "estudar o modo de tornar mais exequivel a cobrança do imposto do pescado na provincia do Algarve, transformondo-o em uma contribuição industrial directa, cobrada por meio de licença!"
Sr. presidente, diante da agitação, mais ou menos phrisante, que se levanta no paiz contra os impostos industriaes cobrados por meio de licença, transformar o imposto de pescado em imposto industrial de licença, parece me prematuro, pelo menos, para não dizer inconveniente, (Apoiados.)
E eu vou explicar o sentido da palavra prematuro, que acabo de empregar.
Não é possivel que uma commissão que não teve um anno sequer para trabalhar, conseguisse fazer um inquerito desenvolvido, sem o que não se póde, em bases regulares, fazer assentar qualquer remodelação do imposto, porque, devendo este ser equitativo e estar em correspondencia com as condições das outras industrias, não só poucos dados se conhecem modernamente sobre o estado da industria da pesca no Algarve, mas os antigos são differentes, e a excepção feita para o Algarve como experiencia parece-me altamente inconveniente por ser o ramo mais desenvolvido do trabalho d'esta região, e portanto altamente prejudiciaes as perturbações que a innovação póde produzir, por mais justa que ella seja. (Apoiados)
A Inglaterra levou vinte annos a fazer um inquerito sobre a industria da pesca; não é provavel que no nosso paiz seja necessario tão largo periodo. Comprehende-se que a Inglaterra consumisse aquelle tempo porque a sua costa é mais extensa; a exploração da industria da pesca ali tem uma extensão maior do que tem entre nós pelas condições especiaes d'aquelle paiz. Mas o que é fatal, indispensavel para a transformação do imposto, é conhecer quaes são as condições em que assenta a exploração d'essa industria.
Sabe-se, porventura, entre nós qual é a relação e proporção em utilidade que tira um trabalhador da pesca e que tira um trabalhador do campo, ou o d'aquelle que ganha a sua vida em qualquer outra industria? Não se sabe.
Sabe-se a relação que se dá entre os homens que se dedicam á pesca e os outros individuos que exercem outras industrias ? Não se sabe.
Pois em Inglaterra houve esse estudo; e se foi tão demorado, em compensação foi tão longo nas suas pesquisas
a commissão de inquerito, que estabeleceu a proporcionalidade que havia entre todas as condições da industria da pesca e as outras industrias, e os resultados especiaes que d'ahi derivavam.
É assim que em 1883 Leon Levy diz que, empregando-se na pesca em Inglaterra 120:000 pessoas, representando, portanto, pelos seus dependentes uma parte da população do paiz que póde avaliar se em 500:000 almas, sendo o producto bruto da pesca avaliado em £ 11.000:000, representa esse valor um contingente de producção de £ 22 por cabeça. A par d'isto a agricultura, occupando proporcionalmente 3.300:000 individuos, cujo trabalho representa £ 270.000:000, dá respectivamente um contingente de producção de 82 por cabeça.
Eis-aqui uma base para determinar a proporcionalidade do imposto, mas conhece-se alguma cousa de similhante entre nós?! Creio que não.
Conhece-se em Inglaterra que emquanto a navegação mercante empregava 3 homens por cada 100 toneladas de arqueação dos navios, a pesca occupava 34! É claro que, remodelando-se o imposto, tem de se regular a lotação emquanto ao pessoal e tonelagem dos barcos, por isso que os resultados effectivos da pesca não crescem indefinidamente com o maior numero de barcos no mesmo logar ou barco.
Que ha entre nós estudado ou regulado sobre este assumpto que importa á proporcionalidade do imposto a remodelar?!
Em Inglaterra conhece-se hoje o valor e relação em que se acham os capitães empregados nas differentes industrias e na da pesca, e só um balanço comparativo similhante poderá dar a justa medida da proporção do imposto a estabelecer, levando sempre em conta que os prejuizos e perigos são muito maiores na exploração da pesca do que n'outras industrias. É assim que se chegou a determinar que emquanto na pesca morriam 3,66 por 1:000 por anno, a exploração mineira, igualmente perigosa, sacrificava 2,3 por 1:000, e que emquanto durante um anno era sacrificado l homem por 1,435 toneladas de peixe colhido, a exploração mineira custava igual perda em 128,274 toneladas de mineral arrancado ás entranhas da terra.
Não deverá tomar-se em linha de conta estas relações entre nós ?!
São porventura conhecidas ?!
Não sendo conhecidas entre nós, como eu creio, as condições economicas proprias da industria da pesca e a sua correlação com as outras industrias, a primeira necessidade seria a de fazer um inquerito regular, methodico e comparado, que desse as bases de quaesquer remodelações, não só no interesse da fazenda publica mas do productor e até do consumidor. (Apoiados )
Parece-me, portanto, rasoavel e perfeitamente legitimo, que eu peça ao sr. ministro da fazenda para declarar no parlamento, que s. exa. não adoptará medida alguma tendente a transformar em contribuirão directa, paga por meio de licença o imposto da pesca, sem trazer essa medida ao parlamento, e que o não alterará, por meio de simples regulamentos. (Apoiados )
A industria da pesca tem tido phases extraordinarias no nosso paiz. Já constituiu uma especie de monopolio em tempos remotos.
A primeira concessão conhecida data de 1305, na costa de Sines.
D. Duarte concedeu o exclusivo das armações do atum na costa de Lagos, em 1433, ao infante D. Henrique.
Em 1440 obtiveram uns estrangeiros a exploração de , uma especie de monopolio, com obrigação de dar 60 por cento do producto bruto da pesca do atum e 40 por cento da sardinha; em compensação ficava-lhes livre de direitos todo o material preciso para a pesca.
Esta exploração rendeu para o estado 40:000$000 a 45:000$000 réis annuaes.
Em fins do XVI seculo lançaram-se na costa do Algarve

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quinze armações, que a fazenda dava do arrendamento, e chegaram a produzir 80:000$000 réis annuaes para o thesouro.
Com o tempo decaiu a pesca por tal forma, que em 1773 procurou organisar-se a exploração das armações por meio de uma companhia, a que foi necessario dar successivas isenções para poder manter-se.
Antes da suppressão das differentes alcavallas e impostos, que pesavam sobre a industria da pesca, e que teve logar por decreto de 30 de novembro de 1830 tinha o imposto, que era de 20 por cento, sido reduzido a 15 por cento em 1820.
As condições florescentes, que por vezes tem tido a industria da pesca, têem levado os governos a oneral-a com tributos, mais ou menos exagerados, sem curarem das condições excepcionaes e contingentes d'esta industria, mais que nenhuma outra de capital a risco completo.
Alguns dados estatisticos antigos dão-nos a medida das oscillações extraordinarias por que passa a industria da pesca, como são illusorios e compromettedores, por vezes, os resultados, a principio auspiciosos, e quanto seria iniquo resolver sobre elles para o lançamento de qualquer imposto ou sua remodelação.
As armações de Lagos cuja exploração, como dissemos, data de 1433, tiveram n'um periodo de quarenta e seis annos, que terminou em 1835, e de que ha alguns dados estatisticos, fluctuações curiosas no seu movimento economico.
A maxima receita bruta foi de 82:000$000 réis, dando de direitos ao estado 16:000$000 réis, tendo tido de despeza, n'esse anno, 37:000$000 réis. A receita minima chegou a ser, n'esse anno, apenas de 1:721$120 réis, e a despeza de armação de 2:054$000 réis, tendo dado de imposto para o estado 45$371 réis!
Como determinar, diante d'estas extraordinarias fluctuações, e só com similhantes dados, o imposto directo da industria?!
No referido periodo encontram-se dois, um de oito annos e outro de onze, em que, descriptas as verbas de receita e despeza e a sua comparação, dá os seguintes resultados- é que n'esses dezenove annos tão somente em dez a receita foi superior á despeza, com a circumstancia aggravante d'este desequilibrio se dar durante oito annos seguidos! Poderá allegar-se que um anno soffreria os encargos do outro quanto ao imposto directo?
Modernamente ha um exemplo, que muito se relaciona com os que acabo de citar, e é o seguinte: A colera em Hespanha difficultou o abastecimento d'aquelle mercado, que é o principal consumidor da pescaria do Algarve, de sorte que a producção de 1886, que foi boa, teve uma venda regular, sendo, porém, que em 1887, com uma pesca mais abundante, a mesma empreza de pesca realisou menos 33 por cento do que no anno anterior.
Parece-me portanto que, estando a pesca sujeita a tão extraordinarias fluctuações, o imposto directo sobre aquella industria carece de um estudo severo para ser exequivel e acceito sem prejuizos e sem resistencias. (Apoiados.)
Eu não entro na apreciação do imposto de licenças applicado ás industrias, por isso que é admissivel que um operario que tem um certo salario em dadas condições possa substituir o trabalho especial a que se dedica por outro de que tenha conhecimento menos aperfeiçoado; mas todos sabem que a classe da pesca constitue por assim dizer uma especie de casta que não tendo aquelle trabalho não procura nem acceita outro por forma alguma. Isto provará incidentemente a necessidade de uma educação social que leve a classe dos pescadores a conciliar as tendencias naturaes do seu espirito, devido muito ás condições e á zona em que nascem, com as necessidades sociaes e naturaes a que têem de prover; e não menos a estudar o governo quaesquer instituições de caracter economico onde uma classe tão desfavorecida da fortuna possa encontrar amparo ás condições precarias e difficeis da sua industria.
Todas estas considerações têem em vista a que não se proceda de leve n'este assumpto, transformando o imposto de pesca em imposto fixo e directo.
Com a escacez do tempo que tive para poder chamar já hoje a attenção do governo sobre este assumpto não pude coordenar com largueza maior copia de considerações do que as que acabo de fazer, tendo em vista tão sómente procurar esclarecer o assumpto e justificar, pela sua exposição, o sobresalto que me causou a leitura da portaria a que alludi.
A minha preocupação n'este momento é salvaguardar os interesses da provincia de que tenho a honra de ser representante, contra uma medida que se me afigura altamente inconveniente para os interesses do estado e do contribuinte.
É ainda no interesse d'este ultimo, da fazenda publica o do consumidor que se faz preciso regularisar as condições da pesca com as da caça.
A Italia, nos seus regulamentos, é de uma precisão que vae até em marcar a distancia de 10 metros de pescador a pescador, e estabelece turnos de pesca quando a abundancia em um logar livre seja grande e o espaço restricto.
As distancias entre as armações, as preferencias e as multas com respeito a quaesquer transgressões regulamentares são claras e precisas.
A Allemanha não admitte nos seus mercados os diversos productos da pesca senão com determinado tamanho.
A Italia estabelece tambem em seu regulamento as dimensões com que o peixe e marisco póde ser admittido á venda; e as temporadas em que cada especie de peixe e marisco póde e deve ser pescado, tendo ambas estas nações em vista salvaguardar, não só a extincção das especies, mas ainda aproveital-as nas melhores condições de consumo, o que representa a melhor valorisação do genero.
Em Inglaterra ha mais ampla liberdade; ainda assim variando as condições restrictivas com a região; o seu modo de proceder porém deriva da sua posição geographica, levando-lhe ás suas costas a tepida corrente do Gulf Stream as mais abundantes emigrações de peixe em completo estado de desenvolvimento.
A restricção mais notavel sobre pesca dá-se com o salmão, porque chegou a estar quasi extincta essa especie, quando antigamente a abundancia era tal que os creados quando se contratavam estabeleceram como condições que só lhes dariam de comer salmão duas vezes por semana.
Quando depois de tão notavel abundancia o salmão quasi tinha desapparecido dos rios inglezes veiu o systema repressivo marcando as condições e temporadas em que o salmão devia ser pescado, e vir ao mercado, as dimensões das levadas noa rios, etc.
A nossa vizinha Hespanha tambem soffre as consequencias da falta do regimen na exploração da pesca, acontecendo que emquanto antigamente um cento de ostras se vendia por uma quantia equivalente a um vintem, custa modernamente dez vezes mais.
Isto prova a necessidade de acabar com o abuso da pesca, em interesse dos exploradores d'esta industria, e do consumidor e do estado, para que extincta, ou depreciada a pesca, não se extinga ao mesmo tempo uma fonte de receita publica.
Mas por isso mesmo que a industria da pesca está carecendo de ser devidamente regulada, rasão de mais para não ir de leve fazer incidir um imposto directo sobre materia a mais vendavel possivel, nas condições economicas e de exploração.
Se o governo quizesse estabelecer o imposto, não proporcional como é hoje o da pesca, mas mesmo um imposto progressivo, alem de um certo valor pescado, seria isso desculpavel diante de quaesquer exigencias extraordinarias do thesouro; mas estabelecer um imposto fixo directo por

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meio do licenças, ou com qualquer outro nome, é o que me parece que por accordo algum se póde fazer, nas condições em que eu encontro a questão.
Desculpe me v. exa. e a camara se fui um pouco longo sobre o assumpto, porque me pareceu importante, sobretudo na conjunctura presente.
Creia o governo e a camara que não foi meu intento vir levantar mais uma questão irritante, quiz ao contrario evitar o desgosto de ter que protestar, de legitimar as minhas futuras reclamações e prevenir ao mesmo tempo os interesses da fazenda e os dos pescadores e armadores.
Já pagam estes alem do imposto indirecto e proporcional de lota, os impostos de licença e matricula.
Espero que qualquer alteração que o governo pretenda fazer sobre similhante assumpto a submetterá á apreciação do parlamento para ser devidamente considerada e discutida.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho):- Bem longe de me queixar do illustre deputado ter provocado uma ligeira discussão sobre a questão do pescado, estimo muito que s. exa. me desse occasião de dar explicações para desfazer boatos que já se procuravam espalhar; e unicamente permitta-me s. exa. dizer lhe que os seus receios são infundados, e usando de um adjectivo empregado tambem por s. exa., as suas criticas um pouco prematuras. O seu receio é infundado porque s. exa. sabe muito bem que, estando, como esta, o imposto do pescado actualmente estabelecido por lei, nunca podia ser alterado senão tambem por uma lei.
(Interrupção.)
O illustre deputado diz quo não. Em dictadura só me consta nos ultimos annos de duas alterações tributarias.
Uma a suspensão do imposto do rendimento por uma portaria, e outra a suppressão do imposto do sal. Não me consta mais nenhuma.
Os governos terão feito dictadura, em outros assumptos, mas em assumptos tributários terem sempre trazido ao parlamento as propostas necessarias para a mudança de regimen.
Voltando á questão da pesca.
O sr. Ferreira de Almeida: - V. exa. dá licença para não ter que pedir novamente a palavra.
O Orador: - Pois não, com muito gosto.
O sr. Ferreira de Almeida : - Não se trata de crear novo imposto; trata se de transformal-o. E o meu receio é que essa transformação se faça precipitadamente por um regulamento e não por uma lei.
O Orador : - Segundo a lei, o imposto sobre o pescado é uma percentagem sobre o producto bruto.
E desde que esta é a essencia da lei, ella não póde, de modo algum ser alterada por um regulamento. (Apoiados.)
O que se póde regulamentamente fazer sobre a industria da pesca para a favorecer, fil o eu, e já d'isso recebi agra decimentos dos pescadores.
E, como gosto de fazer justiça a todos, devo acrescentar que o fiz sob proposta do sr. Franco Castello Branco, que então servia como administrador geral das alfandegas.
Agora transformar o imposto do pescado, que é um imposto pesado, porque é uma percentagem sobre o producto bruto, em imposto de licença, ou outro qualquer, é claro que o não posso fazer sem uma lei. (Apoiados.)
Portanto os receios do illustre deputado são infundados.
Permitta-me tambem s. exa. que lhe diga que a sua critica foi um pouco prematura.
O que mandei eu fazer?
Eu entendo que o imposto do pescado é na sua fiscalisação o mais detestavel; (Apoiados.) na sua fórma o mais obnoxio e monstruoso; (Apoiados.) e na sua quotidade o mais oneroso. (Apoiados.)
A industriados pescadores, que é a mais desfavorecida, a essa exige a lei uma percentagem sobre o producto bruto, o que a nenhuma outra industria succede, porque só,
se lhe exige a percentagem sobre o producto liquido. (Apoiados.)
Tambem o imposto sobre a industria da pesca é deficientissimo na sua fiscalisação, porque se tem praticado toda a qualidade de abusos, e não podem deixar de se praticar pelo modo como o lançamento do imposto se faz. (Apoiados )
É cara a sua cobrança pelos numerosissimos agentes que para isto se exige. E é finalmente vexatoria, porque o pobre pescador em parte nenhuma póde pôr á venda o producto da sua industria sem se sujeitar á fiscalisação já de si vexatoria e ás vezes mais vexatoria ainda pelos agentes do fisco. (Apoiados.)
Ora eu entendi que o meu primeiro dever, como ministro da fazenda, era pensar na reforma d'este imposto e para esse fim nomeei uma commissão para estudar a questão das pescarias no Algarve; nomeei ha pouco outra para estudar a mesma questão no norte do reino, e em poucos dias hei de nomear outra para estudar as condições da industria da pesca no centro do reino, porque as condições d'esta industria variam nos differentes pontos do reino, e variam mesmo em localidades muito proximas. (Apoiados.)
Portanto, eu não posso levar á pratica uma reforma que é essencial e urgente, (Apoiados.) sem estudar bem as condições da industria da pesca em todo o reino.
Foi isto que fiz com a nomeação das commissões.
A commissão do Algarve já apresentou parecer; e, apresentado elle, dissolvi-a, como era natural, e louvei-a pelo seu trabalho.
Isto não quer dizer de modo algum que eu saiba já qual é o systema que se ha de estabelecer para o imposto sobre a industria da pesca, quer dizer, que, como a commissão acabou de trabalhar, foi dissolvida e foi louvada pelos seus trabalhos; agora espero pelos trabalhos da outra commissão, e quando todos se reunirem é que o governo ha de fazer o estudo geral para vir propor ao parlamento a solução que julgar mais favoravel e mais conveniente.
Devo tambem dizer que da nomeação da commissão para o Algarve já se tirou um resultado importantissimo, e é que, conforme o relatorio de um dos seus membros illustradissimo, se verificou que a industria da pesca no Guadiana está sendo completamente destruida.
Aquella commissão, só não deu resultado ainda definitivo para o governo poder acentuar a sua opinião e submettel-a ao exame do parlamento, pelo menos já provou que, pelo modo como está sendo feita a exploração da mina de S. Domingos, está quasi aniquilando a industria da pesca no Guadiana, que está reduzida quasi á ultima extremidade.
Por esse motivo já mandei esse trabalho, que é muito minucioso e importante, para esclarecimento ao meu collega das obras publicas, a fim de elle tomar as providencias necessarias. Portanto, acho eu, sem pedir louvores á camara, que n'este caso não só procedi com cautela, mandando estudar o assumpto minuciosamente antes de tomar uma resolução, mas tive occasião de saber que uma industria importantissima está correndo o risco de ficar arruinada.
São estas as explicações que posso dar ao illustre deputado.
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachiygraphicas.)
O sr. Ferreira de Almeida: - V. exa. concede-me a palavra?
O sr. Presidente: - Já deu a hora para se entrar na ordem do dia, e não posso conceder a palavra ao sr. deputado sem consultar a camara.
A camara deliberou que se lhe concedesse a palavra.
O sr. Ferreira de Almeida: -Folgo de ouvir a declaração que o exmo. ministro da fazenda acaba de fazer, e que registo, de que qualquer alteração ou remodelação do imposto da pesca fica dependente da sancção parlamentar, Era a isso que miravam as minhas observações; e se

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fui um pouco largo n'ellas, foi para justificar as apprehensões que se tinham suscitado em meu espirito, e me determinaram a pedir a palavra.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do incidente levantado na sessão de segunda feira

O sr. Presidente: - Tem a palavra sobre a ordem o sr. Elvino de Brito.
O sr. Elvino de Brito: - Começou por declarar que se lhe houvesse cabido a palavra sobre a ordem, antes de fallar o sr. deputado da opposição, José Novaes, em vez da moção que ia mandar para a mesa, em obediencia ao regimento, mandaria antes um requerimento pedindo se desse a materia por suficientemente discutida. Que tinham feito os illustres deputados dos dois grupos, em que ao presente infelizmente se divide o antigo e glorioso partido regenerador?
Depois de haverem levantado um enorme escarceu contra o governo a proposito da supposta agitação que na phantasia da opposição lavra em todo o reino, e provocado o incidente parlamentar em que haviam arremettido contra o governo, levantava-se o sr. Marçal Pacheco, digno representante de um d'esses agrupamentos politicos, e n'uma moção de todo o ponto sensata propunha que, dando-se por terminado o incidente, a camara se occupasse da eleição de commissões. Em seguida, o sr. deputado Arouca, do outro agrupamento, seguia-lhe o exemplo, modelando a sua moção de ordem pela do sr. Marçal Pacheco.
Parecera á maioria, por momentos, que a opposição, d'esta vez coherente e obedecendo a um pensamento definido, quizera bater em retirada por uma fórma que poderia denotar fraqueza, mas que, sem duvida, representava um acto sensato. Por isso a maioria, que não tem empenho em irritar os debates e acostumada a presenciar os repetidos desastres da opposição, apresentara, por sua parte, uma moção, que não contrariava as dos dois referidos deputados. Alludia á moção do sr. Laranjo.
Quiz, porém, a opposição mais uma vez patentear a indisciplina e a desorganisação, que lavra nas suas fileiras, porque a pouco trecho o sr. deputado Novaes propunha uma terceira moção, perfeitamente de desconfiança ao governo e em completa discordancia com os seus collegas, e collocava a questão no terreno politico, em que a elle, orador, cumpriu acceitar, o que justifica a sua moção, que é do teor seguinte:
"A camara, satisfeita com as explicações do governo e certa do que elle continuará a manter com firmeza a ordem e as liberdades publicas, passa á ordem do dia."
A maioria, disse o orador, acceita todas as questões levantadas pela opposição no terreno em que ella as queira pôr e acceita-as firme no seu posto de honra, sem recuar e conscia do cumprimento dos seus deveres. Intervem nos debates como e quando entende que o deve fazer, não acceitando para isso a intimação dos seus adversarios, e sem obtemperar ás imposições de quem quer que seja. Não é subserviente, nem reinam no seio d'ella, como pretende insinuar a opposição, quaesquer dissentimentos ou despeitos, que, infelizmente, dilaceram ha tempos a esta parte, o antigo partido regenerador.
Podem chamar-lhe á vontade, como já o fez o anno passado um illustre deputado regenerador, carneiros de Panurgio, ou mimosear-lhe com outros epithetos, como o têem feito na presente sessão alguns deputados. São desabafos desde muito usados pela regeneração e que a maioria recebe pelo valor que elles de facto têem, porque não póde esquecer que os deputados do partido regenerador, em momentos de briga e dissenssões em familia, mimoseam-se uns aos outros com epithetos iguaes, ou peiores.
E a proposito lembrou que um deputado d'esse partido, por signal o mais impaciente sempre em pretender escalar
o poder, dirigira á maioria parlamentar de 1879, composta entre outros dos srs. Hintze Ribeiro, Bocage, Julio de Vilhena, Lopo Vaz, Frederico Arouca, Marçal Pacheco, Manuel d'Assumpção, Firmino Lopes e Miguel Dantas, o seguinte comprimento, que textualmente reproduzimos:
Não conheço na historia politica de todos os paizes um governo (o regenerador) que mais absolutamente renegue as suas idéas, para unicamente attender ás conveniencias da conservação do poder. E é licito a uma maioria cobrir com estrepitosos apoiados tanto o aphorismo do sr. Fontes, como o aphorismo exactamente contrario do sr. Serpa?
Isto é a, postergação de todos os principios de seriedade politica. Um partido tem obrigação de defender certo numero de idéas economicas, administrativas e financeiras, e se não tem essas idéas, então é apenas um grupo de homens constituidos em sociedade para conquistar e usufruir o poder.
"E esse fim consegue o talvez, mas ha de ser estigmatisado pela historia; são como esses bandos de condottieri de Italia, da idade media, que combatiam ou defendiam a Santa Sé, como convinha, não ás suas idéas, que as não tinham, mas aos seus interesses, ás suas ambições.
"A maioria acompanha os seus chefes n'estas evoluções, e segue a capricho do governo, ora uma theoria, ora outra theoria."
Convidado pelo sr. Marçal Pacheco a declarar o nome d'esse deputado regenerador, o orador respondeu promptamente:
-É o nosso illustre e talentoso collega o sr. Pinheiro Chagas.
A citação que fizera, e outras que terá de fazer, acrescenta o sr. Elvino de Brito, fora buscar ao livro da historia politica do partido regenerador. Não carecia de inventar quaesquer factos, ou exagerar os que teria ainda de patentear e da exclusiva responsabilidade d'esse partido, para defender o governo. As accusações, que contra elle formulara a opposição, considera-as producto de phantasia exaltada, destituidas de fundamento, e, por isso, facilmente destructiveis. Reduzil-as ás suas verdadeiras proporções, occupando-se de cada uma d'ellas sem declamações, que não usa, mas com verdade e sinceridade, e com o só proposito de esclarecer e emittir o seu modo de sentir. E fal-o-ha sem acrimonia, respeitando se a si e aos seus illustres collegas da opposição, a quem não deseja melindrar.
Era o governo accusado de haver rasgado uma lei, a que se refere á contribuição industrial por meio de licenças, por meio de um simples telegramma expedido pelo sr. presidente do conselho de ministros. A accusação não tinha o minimo fundamento, e n'esta parte as declamações dos illustres deputados não podem ter outro fim senão armar ao effeito e todas as suas iras contra o governo têem que serenar.
Tendo-se levantado duvidas acerca da execução do decreto regulamentar de 8 de setembro de 1887, duvidas que o governo pretendera resolver pela portaria de 24 de dezembro, e tendo em algumas terras do paiz havido reluctancia á acceitação da pena a applicar aos contribuintes, que não cumprissem as prescripções da lei, entendeu o governo, para tirar quaesquer pretextos aos manejos que se iam manifestando pela intervenção da politica, sempre prompta a especular com a ignorancia e boa fé do povo, e ao mesmo tempo no desejo de favorecer, quanto possivel, as classes industriaes menos providas da fortuna, dever propor ao parlamento uma proposta de lei, remodelando a lei de l5 de julho de 1887, de modo que beneficiando o fisco, desse satisfação a quaesquer reclamações justas, e esclarecesse a opinião mal encaminhada.
Feita a proposta, e como não podésse, sem postergar os principios constitucionaes, suspender a lei de 15 de julho por um simples acto do poder executivo, determinou aos delegados de fazenda nos districtos, que emquanto as côrtes não deliberassem se abstivessem de levantar quaes-

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quer autos de infracção contra os contribuintes que se não apresentassem a solicitar as licenças nos termo da lei, cuja alteração fora proposta no parlamento. O procedimento fora alem de correcto, legal, porque nem na lei, nem no decreto, que a regulamenta, se fixa o praso para as autuações.
E n'este procedimento do governo não ha incoherencia, nem recúo desairoso. Parece que os deputados da opposição esquecem ou renegam as doutrinas do seu glorioso chefe. Convirá, por isso, recordar-lhes as palavras com que elle se defendia na camara em 1872, contra aquelles que o accusavam de fraco e incoherente por haver cedido á imposição da minoria na questão relativa ao imposto do real de agua. Dizia o sr. Fontes: "Podem dizer que o governo bateu em retirada, podem dizer que o governo debandou diante da opposição. Não me envergonho de modificar as minhas opiniões. Para satisfazer um capricho do meu amor proprio não vou pôr em perigo a execução de uma lei, ou pelo menos crear dificuldades para que ella se execute. É isto o que faço, porque collocado n'este logar tenho obrigações mais importantes, tenho de ceder a considerações mais elevadas do que as de simples amor proprio".
E o mais singular é que o mesmo sr. Fontes, em 1878, sustentava na camara a mesma doutrina do artigo da lei que fizera eliminar do seu projecto do 1872, diante da opposição parlamentar. Refere-se o orador ao imposto por barreiras, tão ardentemente combatido em 1872 pelo sr. Santos e Silva, e em 1878 pelo sr. José Luciano.
Quando na historia do partido regenerador existem registos d'esta natureza, parece que o mais prudente fora que a minoria não accusasse de incoherente o governo, só porque pretende remodelar uma lei, em beneficio das industrias menos favorecidas.
O proprio sr. Serpa, actual chefe do partido regenerador, proferia, não ha muitos annos, as seguintes palavras, querendo justificar-se da incoherencia de que o accusavam:
"Que vemos nós em toda a parte quando se trata da questão de impostos? Apresenta-se hoje um projecto de impostos. Se não passa, apresenta se d'ahi a dois, tres ou quatro; annos, até que passa, se as necessidades o reclamam!"
No que respeita á suspensão da lei, é certo, pois, que o governo não a suspendeu por um telegramma. Mas a proposito lembra que na historia do partido regenerador encontram-se, na especialidade, factos singularissimos. Ainda em 1884 o sr. Pinheiro Chagas mandava suspender telegraphicamente duas leis relativas ao sêllo e aos emolumentos judiciaes na India. E o proprio governador geral que o declara na portaria provincial de 28 de agosto d'aquelle anno.
Accusam o sr. ministro da fazenda por haver mandado expedir a circular intimando os escrivães de fazenda a cumprir um certo serviço, sob pena de suspensão, quando o não façam em um certo praso, e de demissão se o não fizerem em um praso. Classificaram essa circular de illegal e absurda, e todavia, se os deputados da opposição se dessem ao incommodo de ler os decretos com força de lei de 23 e 26 de julho de 1886, não ousariam sequer levantar uma tal questão no parlamento.
A opposição lembrára-se tambem de se insurgir contra a doutrina do artigo 16.° do decreto de 8 de setembro, e não quizera convencer-se de que elle era a reproducção do artigo 219.° do decreto de 28 de agosto de 1872, firmado pelo chefe do partido regenerador. E era facil convencer os incautos de que a pena de prisão para os condemnados a multas, não era innovação do sr. Marianno de Carvalho, visto como o 3.° do artigo 122.° do codigo penal claramente estatue, que na "falta de bens suficientes para pagamento da multa, será esta pena substituida por prisão pelo tempo correspondente".
Que restava, pois, da celebre questão das licenças? Nada, ou por outra, apenas a proposta de lei, em que o governo
procura favorecer os industriaes de classes menos favorecidas, esses mesmos que a opposição diz desejar proteger.
Tambem lhe parecia que os srs. deputados da opposição não têem feito mais do que declamar, querendo ver agitação no paiz onde ella não existia, e querendo ver contradicção nos actos do governo onde não a havia.
E o sr. Pinheiro Chagas, que censurara o sr. ministro do reino por não haver demittido o governador civil do Porto, por este não haver mandado immediatamente um relatorio circumstanciado ácerca dos acontecimentos que n'aquella cidade só deram no domingo passado, não se lembrava que, sendo ministro do reino o sr. Barjona, a quem s. exa. apoiara quando se deram os acontecimentos da avenida da Liberdade, sendo presos tres deputados, o ministro do reino de então viera no dia seguinte dizer ao parlamento que não tinha ainda recebido noticias officiaes sobre os acontecimentos. E o sr. deputado não se insurgira contra o sr. Barjona de Freitas por vir fazer uma tal declaração.
Os delegados do governo na cidade do Porto procederam correctamente e não mereciam a censura do sr. deputado.
Não via pretexto para a discussão acalorada que tem havido no parlamento, e hoje as noticias recebidas de diversos pontos do paiz eram as mais satisfactorias, parecendo-lhe que d'esta vez faltava ainda o motivo para os srs. deputados da opposição intimarem a queda do ministerio progressista. Continuasse o governo a cumprir como tem cumprido o seu dever, que teria em seu favor os votos do paiz.
No que respeita a inqueritos, disse que tendo combatido não poucas illegalidades praticadas na administração ultramarina, nos ultimos annos do consulado regenerador, e algumas revestidas de circumstancias gravissimas, nunca se lembrara de pedir inqueritos, exigindo apenas no parlamento a responsabilidade ao ministro respectivo. Nunca pozera em duvida a honestidade, nem as intenções rectas d'esse ministro, por quem tem a maior consideração. Cumprira, como deputado, o seu dever, pedindo-lho a responsabilidade dos seus actos, sem nutrir o desejo, nem uma vez sequer, de que a sua honra e a sua dignidade official ficassem enxovalhadas. Mas não é contra os inqueritos, e entende que o seu partido andara dignamente e coherentemente em propor o inquerito a proposito dos acontecimentos relativos ás obras do porto de Lisboa.
Não tem senão palavras de louvor e de admiração para a attitude digna, correcta e nobilissima do sr. ministro das obras publicas, que tendo sido o promotor, junto dos seus collegas, do inquerito judicial a que se está procedendo, fora tambem quem lembrara o inquerito parlamentar, para que toda a luz se fizesse n'essa desgraçada questão, com que as paixões politicas têem insensatamente pretendido especular.
Está s. exa., que é um nobre caracter e um luctador incansavel, honrado e honesto, muito superior a quaesquer suspeições; mas cumpria-lhe pugnar, e s. exa. fel-o altivamente e briosamente, pelo bom nome dos engenheiros que intervieram com os seus conselhos e o seu voto na solução final dos diversos incidentes relativos á adjudicação d'aquellas obras.
Pela sua parte applaudia que assim se procedesse, e por isso não se tomasse á má parte, nem a opposição explorasse, deturpando intenções, a declaração que tinha obrigação de fazer perante o parlamento. Exercendo, como exerce, as funcções de secretario geral do ministerio das obras publicas, funcções especialissimas, que o obrigam a intervir em actos administrativos relativos a contratos e outros serviços de natureza identica, emquanto as exercer não votará nenhum inquérito áquelle ministerio, ou votal-o ha, se a disciplina partidaria a tanto o obrigar, demittindo-se primeiro d'esse cargo; e isto em qualquer epocha e em qualquer conjunctura, quer milite ao lado do governo, quer nos bancos da opposição.
Disse que não era só na questão das licenças que se

JL

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72 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

accusara o governo, mas tambem na do inquerito agricola, sentindo que o sr. José Novaes viesse fazer accusações
injustas e infundadas a esse respeito. O inquerito agrícola era um trabalho que estava sendo executado com muito zêlo, intelligencia e patriotismo pelos respectivos commissarios, trabalho de grande utilidade para o paiz, não havendo os esbanjamentos a que o mesmo sr. deputado se referira.
Sobre um serviço de tal ordem não se devia fazer politica, e era seu dever dizer que regiões houve onde distinctos membros do partido regenerador prestaram verdadeiro auxilio á realisação d'esse serviço. Citaria, por exemplo, o districto de Castello Branco, onde o digno par o ar. Vaz Preto prestara aos empregados encarregados d'esse serviço todo o seu valimento.
Em todas as palavras que proferira não tivera intenção de melindrar ninguem, e pedia aos srs. deputados da opposição que assim o acreditassem.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)
Apresentou a seguinte:

Moção de ordem

A camara, satisfeita com as explicações do governo, e certa de que elle continuará a manter com firmeza a ordem e as liberdades publicas, passa á ordem do dia. = Elvino de Brito.
foi admittida e ficou em discussão.

O sr. Presidente: - Como a hora está muito adiantada, vou dar a palavra ao sr. José de Azevedo Castello Branco, que a pediu para antes de se encerrar a sessão.
Tem a palavra.
O sr. José de Azevedo Castello Branco : - Rasão
tinha eu para pedir a palavra para antes de se encerrar a sessão, ao ouvir a discussão longa, embora eloquente, do illustre deputado o sr. Elvino de Brito.
Nós tinhamos vindo hoje aqui para sermos esclarecidos pelo sr. ministro do reino sobre questões de ordem publica; e apenas fomos instruidos pelo sr. deputado Elvino sobre questões retrospectivas, que nada têem com a questão que estava dada para ordem do dia.
Pedi a palavra para dirigir algumas perguntas ao sr. presidente do conselho de ministros. Não temos logrado receber telegrammas de algumas localidades onde sabemos que ha tumultos. Os empregados dos telegraphos têem sido de uma solicitude benevola para com o governo, não querendo causar-lhe desgosto transmittindo-nos telegrammas.
Chega até no ponto de telegrammas dirigidos a certas individualidades, serem recebidos por outras pessoas, que não aquellas a quem eram dirigidos.
Desejo, portanto, ser informado categoricamente pelo sr. presidente do conselho de ministro do seguinte:
Consta que lavra grande agitação na ilha da Madeira, e que aquella ilha está em completa revolta demagogica.
As noticias vindas d'aquella ilha ultimamente revelam factos extraordinarios, que para não cansar a camara não relatarei, e como me consta que o governo tem telegrammas e informações sobre isto. desejo que o sr. presidente do conselho de ministros informe a camara e o paiz do estado em que se encontra a ilha da Madeira.
Ao mesmo tempo desejo saber se é exacto o que se lê em alguns jornaes sobre o estado de revolta de Cantanhede, porque só diz que essa revolta se tem alastrado, invadindo povos circumvizinhos. Como não temos outras noticias senão aquellas que o governo nos podér transmittir, por isso peço ao sr. presidente do conselho que se digne informar a camara do que ha.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Pedi a palavra para dar ao illustre deputado as informações que me pediu.
S.ex.ª referiu-se a dois pontos; á agitação que tem havido na ilha da Madeira, e á revolta que houve em Cantanhede e outros pontos circumvizinhos.
Emquanto á Madeira, tenho a dizer que effectivamente tem havido alguns tumultos em varios pontos d'aquella ilha.
Os motivos d'essa agitação, segundo as informações officiaes que tenho presentes, são a repugnancia que os povos dos differentes concelhos d'aquella ilha têem mostrado á posse das novas juntas de parochia. Esta é a causa pelo menos occasional d'estes tumultos. Os povos parece receiarem que as novas juntas de parochia lhes lancem impostos parochiaes, e por isso têem procurado destruir todos os papeis d'aquellas juntas e obstar a que ellas tomassem posse e inaugurassem os seus trabalhos. D'ahi resultou a necessidade de mandar sair do continente do reino uma força de 250 soldados, que foi no transporte Africa, que já desembarcou ha dias na Madeira, para auxiliar as forças que estão ali estacionadas, que podiam não ser bastantes se a agitação se generalisasse a todos os concelhos d'aquella ilha.
As noticias que tenho presentemente é que o socego está restabelecido.
Ha ainda agitação em alguns concelhos do districto, mas na capital da ilha ha ordem.
Agora mesmo acabo de receber um telegramma do governador civil, datado de hoje, em que me assegura estar restabelecida a tranquillidade publica em todos os pontos da ilha, e apenas se receia, vista a agitação que ha em algumas freguezias, a alteração de ordem no concelho de Porto Moniz, em virtude do que se tinha feito uma requisição de 150 praças que já para lá tinham marchado, unicamente para prevenir qualquer alteração de ordem, porque n'aquelle concelho tinha havido tumultos.
S. exa. sabe perfeitamente que é lamentavel o estado da ilha, economicamente fallando. Não é de agora a situação desgraçada em que ella está. A falta de cultura da canna de assucar e a extincção quasi completa da vinha produziu uma gravissima crise n'aquella ilha.
O governo tem procurado attenuar os males d'esta situação, por meio de providencias que d'ali têem sido reclamadas e que tem julgado acertadas. Creio que essas providencias têem produzido os seus effeitos e estou convencido de que, quanto possivel, hão de attenuar a situação deploravel em que está a ilha.
Alem d'isso o governo nomeou uma commissão de inquerito, composta de representantes de diversas classes que têem interesses mais preponderantes no districto, para poderem informal-o exactamente do estado economico do mesmo districto, e propor-lhe as medidas que julgar mais acertadas.
O governo tem feito quanto possivel e continuará a fazer, no desempenho do seu dever, e tudo que lhe for indicado pelos seus representantes n'aquelle districto e pela commissão que vae brevemente começar os seus trabalhos, no sentido de minorar a situação afflictiva em que se encontram os povos da ilha da Madeira. (Apoiados.)
Em relação a este ponto respondo a s. exa. que actualmente está restabelecida a ordem, tenho esperança de que não seja novamente perturbada e o governo continua a velar com igual cuidado pela manutenção d'ella e pela adopção de providencias que possam attenuar o mal da situação em que está o districto a que me referi.
Quanto ao concelho de Cantanhede, posso tambem dar a s. exa. noticias agradaveis. As que recebi hoje dizem que está restabelecida a ordem n'aquelle concelho. Houve effectivamente tumultos muito para deplorar em algumas freguezias d'aquelle concelho, sendo um d'elles na das Febres, contra o parocho da freguesia, creio que a proposito do recenseamento agricola, o que deu em resultado a intervenção da força publica, a qual empregou todos os meios possiveis para poder dissuadir os desordeiros; mas sendo aggredida por elles, e tendo dado uma descarga para o ar,

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SESSÃO DE 11 DE JANEIRO DE 1888 73

viu-se obrigada, para se defender, e depois de morto um sargento e feridos tres soldados, a dar uma segunda descarga, de que resultou ficarem feridos alguns populares e creio que alguns mortos. Não sei bem o numero, mas creio que está averiguado que alem do sargento morto e tres soldados feridos, ficaram mortos cinco populares.
Nas outras freguezias do concelho de Cantanhede, a rasão do tumulto não foi o recenseamento agricola, foi o imposto municipal lançado sobre as farinhas.
Esse imposto foi arrematado, e quando os arrematantes o iam a cobrar na freguezia de Sepins, levantaram-se resistencias por parte de alguns proprietarios de farinhas, que incitaram o povo, e o levaram a praticar toda a qualidade de excessos. Felizmente ahi não ha ferimentos nem mortes a lamentar.
No concelho da Mealhada, freguesia da Ventosa, houve alguma agitação por causa do recenseamento pecuario e agricola, mas ahi, nem foi, felizmente, necessaria a intervenção da força publica.
Mandei ao governador civil de Aveiro que se transportasse ao concelho da Mealhada, e não só me informasse do que julgava mais conveniente adoptar, mas que empregasse todos os meios suasorios para evitar a intervenção da força publica.
Hoje recebi telegramma do governador civil de Aveiro, participando-me que tinha já mandado retirar as forças.
Que da freguezia da Ventosa, onde tinha havido alguma agitação, tinha vindo uma commissão como que penitenciar se, e mostrar que aquelles povos estavam arrependidos dos excessos praticados, e pedindo que por parte da auctoridade se procedesse benovolamente em relação a esses excessos.
Repito, o sr. governador civil mandou retirar as forças e apenas ali ficaram 20 soldados de cavallaria como mera prevenção. O concelho está completamente pacificado.
Posso pois asseverar á camara, que, salvo estes incidentes que acabo de referir, está mantida a ordem em todo o reino.
Pela minha parte, posso ainda affirmar á camara, que não só eu, mas todos os meus collegas, estamos dispostos a dar satisfação a todas as justas reclamações dos povos, isto por uma parte; mas por outra parte, a manter com firmeza e energia a ordem publica. (Apoiados.)
Vozes:- Muito bem.
O sr. José de Azevedo Castello Branco:- Agradeço as explicações dadas pelo sr. presidente do conselho e espero merecer a s.ex.ª a benevolencia de assistir á primeira sessão e então demonstrarei a s.ex.ª que, comquanto diga agora tudo quanto sabe, pelas informações que tem recebido, s. exa. não está, supponho eu, devidamente informado. Eu demonstrarei á camara que, alem dos incidentes narrados por s. exa., ha outros gravissimos, (Apoiados.) que demonstram que o estado de agitação do paiz se não limita simplesmente a Cantanhede e á Madeira. (Apoiados.)
O sr. Presidente:- A ordem do dia para ámanhã
são trabalhos em commissões e para sexta feira é a continuação da que vinha para hoje.
Está levantada a sessão.
Eram seis horas e dez minutos da tarde.

Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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