14 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Proposta

Senhores. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do primeiro acto addicional á corta constitucional da monarchia, o governo pede á camara permissão para que possam accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões, os srs. deputados:

Adolpho da Cunha pimentel, chefe de repartição da caixa geral de depositos e instituições de previdencia.

Agostinho Lucio da Silva, vogal da junta medica para aposentação de empregados.

Antonio José Lopes Navarro, chefe da repartição da caixa geral do depositos e instituições de previdencia.

José Adolpho de Mello e Sousa, vogal da commissão permanente da contribuição industrial.

José Freire Lobo do Amaral, chefe da 3.ª repartição da direcção geral das contribuições directos.

Marianno Cyrillo de Carvalho, presidente, da commissão revisora das pautas aduaneiras.

Polycarpo Pecquet Ferreira dos Anjos, vogal da commissão permanente da contribuição industrial.

Quirino Avelino de Jesus, chefe de repartição da caixa geral de depositos e instituições de previdencia.

Thomaz Victor da Custa Sequeira, idem, idem.

Ministerio da negocios da fazenda, em 11 de janeiro 1897.= Hintze Ribeiro.

Foi approvada.

O sr. Carneiro de Moura: - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte projecto de lei.

(Leu.)

Não leio o relatorio que o acompanha para não fatigar a attenção du camara, mas chamo a sua attenção para o regimen actual dos cereaes, que é, por assim dizer, o regimen das auctorisações que se tem seguido em França e entre nós em varias epochas.

Sabe a camara muito bem que a nossa balança commercial accusa annualmente um deficit enorme de numerario, e d´ahi resulta a falta directa de circulação metallica.

Torna - se, pois, urgente, e de todo o ponto necessario, que se criem no paiz valores convertiveis, para que possamos, o mais rapidamente possivel, conseguir o equilibrio orçamental e desenvolvermos a agricultura nacional.

A questão que mais affecta a nossa economia é a dos trigos.

É do dominio de todos que para occorrermos ás necessidades do consumo importamos annualmente uma elevada quantidade de trigo exotico, que devido á situação cambial nos sáe carissimo, o que nos vem aggravar a situação.

O regimen actual, que foi adoptado para proteger a agricultura nacional, tem dado resultados contraproducentes, não satisfazendo aos resultados desejados, porque o trigo é importado, não quando os mercados estão mais baratos e desafogados, mas quando os trigos estão por elevado preço e é má a situação cambial; e como o governo tem de olhar e salvaguardar os interesses dos consumidores e das classes operarias, tributa o trigo exotico com um tributo minimo, para não encarecer o preço do pão, recebendo portanto o thesouro menos do que devia receber.

Urge portanto regular a importação dos cereaes e proteger a agricultura nacional por uma nova fórma tributaria, provendo á entrada dos trigos exoticos emquanto o trigo nacional não tiver obtido preço remunerador, e, attingido este, permittir a entrada de trigo exotico, tanto mais tributado, quanto mais baixo for o preço do trigo nacional. Assim evita-se a compra forçada de trigo estrangeiro em occasião de crise cambial, e estabelece-se o regimen da escala movei de preços, com que tanto o productor como o consumidor têem tudo a lucrar.

O projecto ficou para segunda leitura.

O sr. Ministro da Marinha (Jacinto Candido): - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta, pedindo auctorisação para poderem accumular as suas funcções legislativas com os cargos que exercem no meu ministerio, os srs. deputados constantes da seguinte

Proposta

Senhores. - Em conformidade do disposto no artigo 3.º do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados permissão para que possam accumular, querendo, o exercicio das suas funcções legislativas com a dos seus empregos ou commissões dependentes d´este ministerio, os srs. deputados:

António José Boavida.

José Bento Ferreira de Almeida.

Secretaria d´estado dos negocios da marinha e ultramar, em 11 de janeiro do 1 897. = Jacinto Candido da Silva.

Foi approvada.

O sr. Fratel: - Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio dos negocios da marinha e ultramar, sejam enviados com urgencia a esta camara os documentos que serviram de base ás concessões nas provincias ultramarinas, comprehendidas nos termos do decreto de 27 de setembro de 1894.= Manuel Fratel.

Mandou-se expedir.

O sr. Ministro da Marinha (Jacinto Candido): - Sr. presidente, compareço a esta sessão, não só pelo respeito que tenho pela representação nacional, mas tambem em consequencia de um officio que tive a honra de receber, participando-me que o sr. deputado Manuel Fratel tinha pedido a minha comparencia para me fazer perguntas sobre a organisação da companhia de Moçambique.

Participo a v. exa. que estou prompto para responder ás perguntas que o sr. deputado queira formular.

O sr. Presidente: - O sr. deputado, a quem se refere o sr. ministro, está presente, e portanto fica inteirado da declaração de s. exa.

O Sr. Presidente: - Como não ha mais nenhum sr. deputado inscripto vae passar-se á

ORDEM DO DIA

Eleição de commissões

O sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição simultanea das commissões de legislação civil e orçamento.

(Pauta.}

Fez-se a chamada.

O sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os Srs. deputados visconde de Idanha e João Alves Bebiano.

Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 44 listas, saindo eleitos, para a commissão de orçamento, os srs.:

Amandio Eduardo da Motta Veiga, com 44 votos

Antonio Hygino Salgado de Araujo 41 "

Antonio Ribeiro dos Santos Vingas 44 "

Jacinto Maria do Conto 44 "

João da Motta Gomes 44 "

Joaquim do Espirito Santo Lima 44 "

José Bento Ferreira de Almeida 44 "

Theodoro Ferreiro Pinto Basto 44 "

José Adolpho de Mello e Sousa 43 "